Samya Suruagy Do Amaral

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 08039212920258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803921-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria de Lourdes da Conceição - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, REQUERIDO PARA VIABILIZAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DA PARTE AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL O BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA DO ESTADO COMO MEDIDA DE EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICADA A OMISSÃO ESTATAL NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL, REVELA-SE LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, COMO O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 497 DO CPC.4. A URGÊNCIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO JUSTIFICAM A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O ACESSO À SAÚDE EM HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, COM RISCO À INTEGRIDADE DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É ADMISSÍVEL O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, QUANDO VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E O RISCO À SAÚDE E À VIDA DO JURISDICIONADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC/2015, ARTS. 300 E 497.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 868.038/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, T2, J. 27.05.2008; STJ, RESP 1.069.810/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 23.10.2013. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 1722/PB) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
3. Processo 08056785820258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805678-58.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - o Desembargador Fábio Ferrario apresentou destaque quanto ao seu posicionamento, no sentido de entender que os sindicatos, ainda que atuando em benefício dos seus sindicalizados, devem igualmente comprovar sua situação financeira e demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas judiciais, nos termos da jurisprudência do STJ, mas acompanhou o voto do Relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL A SERVIDOR SINDICALIZADO, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ENTE SINDICAL, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL APRESENTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO ACERCA DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR PESSOAS JURÍDICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXIV) E PELO CPC (ARTS. 98 A 102), SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE COMPROVADA, DE FORMA DETALHADA, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS, AS QUAIS DEVEM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA E PORMENORIZADA DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ART. 99, § 3º, DO CPC E SÚMULA 481 DO STJ. 5. A MERA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, RELAÇÃO DE FATURAMENTO SEM ASSINATURA DE PROFISSIONAL HABILITADO E DECLARAÇÕES GENÉRICAS NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 6. A EXIGÊNCIA DE PADRÃO PROBATÓRIO RIGOROSO PARA PESSOAS JURÍDICAS VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA PROCESSUAL E DA ADEQUADA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE AO ACESSO JURISDICIONAL, MAS CONDIÇÃO LEGÍTIMA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A SINDICATOS, NA QUALIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS, EXIGE A COMPROVAÇÃO ROBUSTA E DETALHADA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU APRESENTAÇÃO ISOLADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS SEM RESPALDO DOCUMENTAL IDÔNEO. 2. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO RIGOROSA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONFIGURA AFRONTA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, MAS GARANTIA DA CORRETA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ISONOMIA E RESPONSABILIDADE NO MANEJO DOS RECURSOS PÚBLICOS. "_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 A 102, ART. 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; RESP 876.812/RS, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
4. Processo 08060552920258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806055-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Irineu Teotonio Silva e outro - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - o Desembargador Fábio Ferrario apresentou destaque quanto ao seu posicionamento, no sentido de entender que os sindicatos, ainda que atuando em benefício dos seus sindicalizados, devem igualmente comprovar sua situação financeira e demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas judiciais, nos termos da jurisprudência do STJ, mas acompanhou o voto do Relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SERVIDOR PÚBLICO EM AÇÃO DE COBRANÇA.2. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS, COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO NÃO SUBSCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS, ATUANDO COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL, PODE OBTER GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DOCUMENTOS INCOMPLETOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SE APLICA À PESSOA JURÍDICA.5. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA E DETALHADA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.6. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO SINDICATO NÃO PERMITE AFERIR, COM SEGURANÇA, A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ENTIDADE.7. EXIGE-SE A JUNTADA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS ASSINADOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, RELAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS E INFORMAÇÕES SOBRE O QUADRO ASSOCIATIVO.8. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA ASSEGURA A CORRETA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E A ISONOMIA ENTRE AS PARTES LITIGANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA A PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE COMPROVADA, DE FORMA OBJETIVA E ROBUSTA, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. NÃO É SUFICIENTE A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS COM SALDOS REDUZIDOS OU DOCUMENTOS SEM ASSINATURA DE PROFISSIONAL HABILITADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, § 3º, E 100.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; STJ, RESP 876.812/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 11.11.2008. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
5. Processo 08041724720258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804172-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Lucio Pereira Filho e outro - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - o Desembargador Fábio Ferrario apresentou destaque quanto ao seu posicionamento, no sentido de entender que os sindicatos, ainda que atuando em benefício dos seus sindicalizados, devem igualmente comprovar sua situação financeira e demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas judiciais, nos termos da jurisprudência do STJ, mas acompanhou o voto do Relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SERVIDOR PÚBLICO EM AÇÃO DE COBRANÇA.2. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, COM JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS SEM ASSINATURA DE PROFISSIONAL HABILITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS, ATUANDO COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL, PODE OBTER GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL INCOMPLETA E SEM COMPROVAÇÃO ADEQUADA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APLICA-SE APENAS ÀS PESSOAS NATURAIS.5. O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀS PESSOAS JURÍDICAS REQUER COMPROVAÇÃO OBJETIVA, CONCRETA E SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.6. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO PERMITE AFERIR A REAL SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO SINDICATO.7. AUSÊNCIA DE BALANCETES, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ASSINADAS E DADOS SOBRE O QUADRO ASSOCIATIVO E INADIMPLÊNCIA INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.8. O RIGOR PROBATÓRIO VISA GARANTIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE A QUEM EFETIVAMENTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA E ASSINADA, BEM COMO A FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECEITAS E INADIMPLÊNCIA DOS FILIADOS, INVIABILIZA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, § 3º, E 100.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; STJ, RESP 876.812/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 11.11.2008. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
6. Processo 08029028520258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802902-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Jose Igor dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, determinando que o Juiz singular adote as medidas abaixo expostas, sem prejuízo do regular processamento do recurso: Proceda com o imediato bloqueio de valores necessários ao custeio da cirurgia na rede privada, limitado ao estritamente necessário; Determino, ainda, que o Estado de Alagoas cumpra a obrigação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade funcional e aplicação de multa diária, caso descumpra a determinação. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA URGENTE NÃO REALIZADA PELO ESTADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO URGENTE, É CABÍVEL O BLOQUEIO DE VALORES DO ENTE PÚBLICO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRIV. DISPOSITIVOCONHECE-SE DO RECURSO E DÁ-SE-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR QUE O JUIZ DE ORIGEM ADOTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: (I) PROCEDA AO IMEDIATO BLOQUEIO DE VALORES ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS AO CUSTEIO DA CIRURGIA NA REDE PRIVADA; (II) DETERMINE AO ESTADO DE ALAGOAS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL E MULTA DIÁRIA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;ART. 1.019, I, E ART. 300 DO CPC;LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RESP 1.657.156/RJ, STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
7. Processo 08045284220258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0804528-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Capela - Agravante: Lucas Daniel da Silva Benvindo, Neste Ato Representado Por Sua Genitora, Léa da Silva Benvindo - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: José Heleno da Silva Santos (OAB: 21499/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
8. Processo 08037913920258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803791-39.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Alcides Gusmão da Silva - o relator votou no sentido de conhecer em parte do recurso para, mo mérito, dar-lhe parcial provimento. Por sua vez, o Des. Fernando Tourinho de Omena Souza divergiu, votando no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. O Des. Paulo Zacarias da Silva votou acompanhando o relator. À unnimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DIREITO À SAÚDE. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO POR VALOR SUPERIOR AO PMVG. TEMA 1.234/STF. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO COM BASE NO VALOR DE TETO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS NÃO RESPEITAM O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG), NOS TERMOS DO TEMA 1.234/STF.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, COM BASE EM ORÇAMENTO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE, QUANDO ESTE ULTRAPASSA O TETO DO PMVG, ESTABELECIDO COMO PARÂMETRO OBRIGATÓRIO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234.O DIREITO À SAÚDE POSSUI NATUREZA DE DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, COM EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE NOS ARTS. 6º E 196 DA CF/1988, E REGULAMENTADO PELA LEI N. 8.080/1990, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR ACESSO INTEGRAL AO TRATAMENTO DE SAÚDE.O STF, AO JULGAR O TEMA 1.234, FIXOU A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PMVG NAS DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAREM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, DEVENDO O VALOR DE VENDA SER LIMITADO AO MENOR PREÇO DISPONÍVEL — OU SEJA, AQUELE PRATICADO COM O PODER PÚBLICO.EMBORA OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE SUPEREM O PMVG, O VALOR CORRESPONDENTE AO TRATAMENTO PODE SER BLOQUEADO COM BASE NOS VALORES APURADOS JUNTO À ANVISA, GARANTINDO O EQUILÍBRIO ENTRE A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A PROTEÇÃO DO ERÁRIO.A RESPONSABILIZAÇÃO DO PARTICULAR HIPOSSUFICIENTE PELA OBTENÇÃO DE ORÇAMENTOS NOS MOLDES TÉCNICOS DO PMVG É DESPROPORCIONAL, DEVENDO O CARTÓRIO JUDICIAL DILIGENCIAR JUNTO AO FABRICANTE OU DISTRIBUIDOR PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE PARA PERMITIR O BLOQUEIO NO VALOR DE R$ 3.528,54, CORRESPONDENTE A SEIS MESES DE TRATAMENTO COM OS MEDICAMENTOS LUTAB 40MG E CLOPIXOL 20MG, SEGUNDO OS PREÇOS APURADOS COM BASE NO TETO DO PMVG.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.234, J. 22.09.2023; STJ, AGRG NO ARESP 205032/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 13.11.2014. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lícia Cristina Vieira Tenório - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)