Tudo
Tatiana De Faria Bernardi

Tatiana De Faria Bernardi

Número da OAB: OAB/SP 166623

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 37
Total de Intimações: 47
Tribunais: TJSP, TJMG
Nome: TATIANA DE FARIA BERNARDI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 47 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2234976-49.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Alberto Soares e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUÍZO DE CONFORMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMECUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PROPOSTA PELOS AGRAVANTES, COM EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU QUE OS INFORMES NECESSÁRIOS DEVERIAM SER PLEITEADOS DIRETAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE EXECUTADA PARA O ACERTAMENTO DA CONTA EXEQUENDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 880.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1336026/PE, TEMA 880, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO É MAIS IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE EXECUTADA PARA O ACERTAMENTO DA CONTA EXEQUENDA, MESMO QUE A DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA PELO JUÍZO AO DEVEDOR NÃO TENHA SIDO ENVIADA OU TENHA SIDO ENCAMINHADA DE FORMA INCOMPLETA.4. O V. ACÓRDÃO DE FLS. 27/32 NÃO SEGUIU O ENTENDIMENTO DO STJ, POR ENTENDER QUE O ENTE PÚBLICO DETÉM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO APOSTILAMENTO DE DIREITOS E AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE EXECUTADA PARA O ACERTAMENTO DA CONTA EXEQUENDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 880.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/1973, ART. 475-B, §§ 1º E 2º; LEI N. 10.444/2002; LEI N. 11.232/2005.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1336026/PE, TEMA 880. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1017661-20.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Givaneide da Silva Caner - Apelante: Andréa Lúcia Machado - Apelante: Aparecida Forcal dos Santos - Apelante: Edith Oliveira dos Santos - Apelante: Edna Aparecida Lara Araujo - Apelante: Inácio Faustino - Apelante: Maria Catarina Araujo Machado - Apelante: Nadir Gonçalves Billa Seixas - Apelante: Pedro Barba - Apelante: Ana Rangel dos Santos - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário (págs. 326-61) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB: 91013/SP) (Procurador) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1017661-20.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Givaneide da Silva Caner - Apelante: Andréa Lúcia Machado - Apelante: Aparecida Forcal dos Santos - Apelante: Edith Oliveira dos Santos - Apelante: Edna Aparecida Lara Araujo - Apelante: Inácio Faustino - Apelante: Maria Catarina Araujo Machado - Apelante: Nadir Gonçalves Billa Seixas - Apelante: Pedro Barba - Apelante: Ana Rangel dos Santos - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 274-306) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB: 91013/SP) (Procurador) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1059541-89.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059541-89.2017.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Apelante: Wanderley Prado; Apelante: Vicente Follone; Apelante: Oto Alves Pereira; Apelante: Luis Cesar Guilherme; Apelante: José Augusto Camelo; Apelante: GERALDO DA MOTTA; Apelante: Egidio Fernandes; Apelante: LUIS GONZAGA DE SOUZA; Advogado: Ricardo Salvador Crupi (OAB: 276848/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador); Interessado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogada: Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000462-46.2010.8.26.0053 (053.10.000462-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Wilson Gois Vioto - - Maria Luiza Orbeli de Oliveira - - Áureo Lima Filho - - Marta Zavataro - - Roque Maximiano da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Ciência acerca da certidão de fl. 347. Intimando o advogado Samuel Moraes de Vieira (OAB/SP 295.298) a juntar procuração ou substabelecimento devidamente assinado em que conste seu nome. - ADV: TATIANA DE FARIA BERNARDI (OAB 166623/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), ADRIANA MOTTA (OAB 56774/SP), ADRIANA MOTTA (OAB 56774/SP), TATIANA DE FARIA BERNARDI (OAB 166623/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1024506-39.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apdo/Apte: André Luiz de Souza - Apdo/Apte: Arnaldo Costa - Apdo/Apte: Darcio Fernandes de Oliveira - Apdo/Apte: Gilberto Coelho - Apdo/Apte: Luiz Gonzaga da Silveira - Apdo/Apte: Osvaldo Reco - Apdo/Apte: Pedro Alves de Lima - Apdo/Apte: Waldevino Gomes Tolentino - Apdo/Apte: Antonio Galvão Vieira Filho - Apdo/Apte: Clovis Recco - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos em devolução. O julgamento do mérito do ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF, DJe de 1º.8.2013, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. No que concerne a incorporação do ALE, o julgamento do mérito do RE nº 731.333/SP, Tema nº 750/STF, DJe de 01.09.2014, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária denominada "Adicional de Local de Exercício - ALE" ao vencimento dos policiais militares de São Paulo tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador) - Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/SP) (Procurador) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000809-25.2025.8.26.0483 (processo principal 1002438-51.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Luiz Américo Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FEITO Nº 2024/001029 Vistos. Fl.40: Manifeste-se o exequente. Int. - ADV: GISLAINE MARTINS SILVA (OAB 516197/SP), IDAIR ALVES DE SOUZA (OAB 457984/SP), TATIANA DE FARIA BERNARDI (OAB 166623/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 3008602-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Estado de São Paulo - Agravante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Agravado: Leonice dos Santos - (...). Recurso adequado, tempestivo, isento de preparo. Pretende o agravante a concessão do efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da r. decisão agravada. Ora, para a concessão de efeito suspensivo ao recurso é necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, a despeito do que sustenta o agravante, não há como se reconhecer, por ora, a incorreção dos critérios de atualização monetária e juros de mora adotados pelo laudo pericial de fls. 381/392, homologados na r. decisão agravada e que sequer foram oportunamente impugnados pelos executados. Verifica-se que, tal qual impõe o título exequendo, até a data 08/12/2021 foi adotada a Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça de São Paulo, que adota o IPCA-E, sendo os juros de mora aplicados a caderneta de poupança; e, a partir de de 08/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021, a atualização monetária foi feita somente pela taxa SELIC, de forma simples. Veja-se, outrossim, que os valores devidos a título de plantão entre setembro/2008 e dezembro/2020 tomaram por base o Demonstrativos de Pagamentos emitidos pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo, às fls. 59/278 dos autos principais; e, as Fichas Financeiras emitidas pelo Sistema de Pessoal da Administração Descentralizada do IAMSPE, às fls. 279/300 dos autos principais, sendo constatada a ausência de qualquer desconto (assistência médica ou previdenciário) nas fichas financeiras emitidas pelo IAMSPE. Desta sorte, em análise sumária da questão, entendo que não demonstrada a presença dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Nestes termos, processe-se o recurso em seus regulares efeitos, sem concessão da do efeito pretendido. Intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo legal para apresentação de eventual oposição ao julgamento virtual, retornem conclusos para voto. - Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - 1º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017228-16.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Roberto Felisberto de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Apelante: Lazaro Clovis Ferri - Apelante: Jose Alexandre da Silva - Apelante: João Batista Bonassi - Apelante: Claudio Marques Masselli - Apelante: Vagner Aparecido de Oliveira - Apelante: Oziel Roberto Cavalcante de Albuquerque - Apelante: Heliton de Oliveira Carvalho - Apelante: Waldemar Rodrigues Esteves Junior - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009, ARTIGO 2º, § 1º, I. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador) - Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador) - Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1076315-87.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1076315-87.2023.8.26.0053; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apte/Apdo: Vladimir Otavio de Souza; Advogado: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador)
Página 1 de 5 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta