Cristiane Da Veiga Barsotti

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10056863520258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005686-35.2025.8.26.0048 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - E.J.B. - - C.V.B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Repactuação de dívidas por superendividamento, sob o relato da parte autora de que as dívidas por ela contraídas, junto às instituições financeiras, comprometem sua subsistência. Em proêmio, cumpre destacar que a possibilidade de repactuação de dívidas, constitui-se em procedimento legal regido na Lei nº 14.181/2021 que, dentre as diversas disposições de prevenção e do tratamento do superendividamento, restou especialmente disciplinado na introdução dos arts. 104-A, 104-B e 104-C, do Código de Defesa do Consumidor. Possui caráter bifásico, consubstanciando primeiramente a tentativa de composição consensual e, acaso não obtido acordo entre as partes, inaugura-se genuíno processo de revisão e integração dos contratos, mediante elaboração de plano judicial compulsório. Exige do postulante, contudo, o preenchimento de requisitos fáticos e formais necessários à admissibilidade e correta tramitação do procedimento eleito, que não pode se restringir, contudo, à pretensão de mera limitação dos descontos a um percentual indicado na inicial. Desse modo, determino à parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito, para o fim de: (i) apresentar plano de pagamento detalhado, para o qual deverá observar especialmente as previsões contidas nos arts. 2º, 3º e 4º, do Decreto nº 11.150/2022; (ii) discriminar as dívidas que, embora não se enquadrem dentre aquelas sujeitas ao processo de repactuação, impactem diretamente em seu orçamento (ex: aluguel, alimentação, pensão, alimentícia, prestação de financiamento imobiliário, prestação de financiamento de veículo, água, energia elétrica, gás, escola, faculdade, telefonia, internet etc), comprovando-se documentalmente nos autos; e (iii) juntar extratos de contas bancárias, investimentos financeiros e faturas de cartão de crédito dos últimos seis meses. Com a emenda, tornem conclusos para designação de audiência conciliatória ou, em caso de silêncio, para o indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: CRISTIANE DA VEIGA BARSOTTI (OAB 166695/SP), CRISTIANE DA VEIGA BARSOTTI (OAB 166695/SP)
3. Processo 00021786920238260048
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002178-69.2023.8.26.0048/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eduardo José Barsotti - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Precatorios Brasil Resseção Magzine Luiza S/A - Vistos. Ciência à cessionária que deverá ser utilizado exclusivamente a Petição intermediária para Requisitório, código 8924, nos termos determinados pelo Comunicado conjunto 128/2023, observando-se ainda o informado pelo DEPRE à fl. 298, último parágrafo. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI (OAB 234139/SP), CRISTIANE DA VEIGA BARSOTTI (OAB 166695/SP)
4. Processo 00056764120078260338
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005676-41.2007.8.26.0338 (338.01.2007.005676) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Altino José Trindade - - Espólio de Elza Bezerra Trindade - - Antonio Carlos Cabral Santos - - Neilza Rodrigues da Silva - - Cicero Augusto da Silva - - Espólio de Maria José da Silva - - Roseli Otaviano da Silva e outros - Paulo Sergio Henriques Fernandes - - Espolio de Alfredo Henrique Fernandes - - Nair Kawagoe Fernandes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA - WALDOMIRO GOMES DA SILVA e outro - Vistos, Cumpra a z. Serventia o determinado no r. Despacho de fls. 1.451. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DA VEIGA BARSOTTI (OAB 166695/SP), CRISTIANE DA VEIGA BARSOTTI (OAB 166695/SP), CRISTIANE DA VEIGA BARSOTTI (OAB 166695/SP), CRISTIANE DA VEIGA BARSOTTI (OAB 166695/SP), CRISTIANE DA VEIGA BARSOTTI (OAB 166695/SP), CRISTIANE DA VEIGA BARSOTTI (OAB 166695/SP), CRISTIANE DA VEIGA BARSOTTI (OAB 166695/SP), AMANDA BORGES DOS SANTOS FERNANDES (OAB 289255/SP), AMANDA BORGES DOS SANTOS FERNANDES (OAB 289255/SP), AMANDA BORGES DOS SANTOS FERNANDES (OAB 289255/SP), TATIANA COELHO TABORDA (OAB 371034/SP), ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 152941/SP)
5. Processo 00131049520128260048
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013104-95.2012.8.26.0048/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.M.M.S. e outros - M.A. - Autos com vista à parte autora para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. No silêncio, após 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. - ADV: CRISTIANE DA VEIGA BARSOTTI (OAB 166695/SP), CRISTIANE DA VEIGA BARSOTTI (OAB 166695/SP), CRISTIANE DA VEIGA BARSOTTI (OAB 166695/SP), KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM (OAB 337626/SP)
6. Processo 50002865720238130515
   Tribunal: TJMG | Data: 14/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000286-57.2023.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ROBERTO PASCARELLA JUSTA CPF: 052.216.047-60 GRUPO CASAS BAHIA S.A CPF: 33.041.260/0652-90 e outros Ficam as partes intimadas da decisão de ID 10430842628 ANNE GREICE DIDONE BRAGA Piumhi, data da assinatura eletrônica.