Ana Claudia Ruggiero Cardoso Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10007000920178260116
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000700-09.2017.8.26.0116 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Douglas Ferreira da Silva - - Benedito Jorge de Oliveira - - Wanda Cristina Silva de Oliveira - - Lucimara Santos da Silva - - Lindomar da Silva - - Eduardo Ferreira da Silva - - Elizabete Maria da Silva Lemes - - Ivanilda Aparecida da Silva - - Jandira Maria dos Santos Silva - - Reinaldo Justino da Silva - - Marcelino da Silva Lemos - - Marina Ferreira da Silva - Espolio de José Oscar Pereira - - Espólio de Attilio Ricotti Junior e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - - FAZENDA FEDERAL e outros - Vistos. I - (fls. 846-847) - Defiro, expeça-se mandado de citação no endereço indicado. II - Providencie o Oficio Judicial a pesquisa via sistema InfoJud dos cadastros de pessoas físicas (CPF) dos confrontantes indicados às fls. 846-847. III - Intime-se. - ADV: ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), BRUNA LARISSA APARECIDA FERNANDES (OAB 397632/SP), ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), SARAH FREIRE MOREIRA (OAB 243069/SP), ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), NELSON BERNARDINO DA SILVA (OAB 398259/SP), NATHÁLIA STIVALLE GOMES (OAB 210591/SP), ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), DANIELE CLARO DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 191864/SP), ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), ANA CLAUDIA RUGGIERO CARDOSO SILVA (OAB 166962/SP)
3. Processo 10007182520208260116
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000718-25.2020.8.26.0116 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Waldemar Junqueira Ferreira Neto - - Mult Ambiental Construcoes Ltda - - C.H.Z. - - C.E.C. - - V.N.S.F. - - F.F.O. - - Massa Falida de Cidal Cidade Limpa Ltda - - I.D.D. - - J.E.S. - - Valdovir Gonçales - - O.F.F. - - Maria Augusta Seller Scamatti - - L.C.S. - - Olivio Scamatti - - F.G.S. e outros - P.M.C.J. - - M.G.S.R.F. e outro - C.F.D. - - J.A.L. - - E.M.A.L. - - H.P. - - K.M. e outro - Vistos. Fls. 3.203: Levante-se eventuais ordens de indisponibilidade e bloqueios ainda remanescentes nos autos, observando-se que eventuais emolumentos devidos à Serventia Extrajudicial deverão ser custeados pela parte interessada. Nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RENATA FIORI PUCCETTI (OAB 131777/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), MARCO ANTONIO DE FREITAS (OAB 109494/SP), SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMÃO GARCIA (OAB 123546/SP), JOSE RICARDO BIAZZO SIMON (OAB 127708/SP), JOSE RICARDO BIAZZO SIMON (OAB 127708/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATA FIORI PUCCETTI (OAB 131777/SP), PAULO ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP), ANA CLAUDIA RUGGIERO CARDOSO SILVA (OAB 166962/SP), ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI (OAB 240352/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), ELY TEIXEIRA DE SA (OAB 57872/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), MATHEUS MENDES MARQUES (OAB 488680/SP), THALES HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 454524/SP), OTÁVIO QUINDERÉ CAIUBY (OAB 435855/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 317966/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 317966/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE (OAB 278545/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE (OAB 278545/SP), DIEGO ROCHA DE FREITAS (OAB 277433/SP), DIEGO ROCHA DE FREITAS (OAB 277433/SP), DIEGO ROCHA DE FREITAS (OAB 277433/SP)
4. Processo 10019477620248260634
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001947-76.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.H.S. - J.M.R.S. - - P.R.S. - - H.S.A. - JHS ajuizou a presente ação em face de JMRS, de PRS e de HSA porque postula a guarda dos menores, seus sobrinhos, AGRR e AJRA. Constatação (p. 84). Contestação por negativa geral (p. 129), pois, presos, réus não constituíram advogados e, bem por isso, não apresentaram contestações. Parecer final do MINISTÉRIO PÚBLICO (p. 139). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Os réus não têm condições de exercer a guarda dos menores, porquanto estão presos. Parte autora está exercendo o múnus à altura do que é digno (p. 85). Malgrado a contestação por negativa geral, não há nada que desabone a parte autora a que permaneça com a guarda dos menores. Com o trânsito em julgado na ação de guarda sobrevém coisa julga material, mas com a nota da cláusula rebus sic stantibus. Presente este contexto, JULGO PROCEDENTE a pretensão em ordem a atribuir à parte autora a guarda dos menores, motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não houve impugnação específica; logo, não há se falar em condenação da parte ré aos encargos sucumbenciais, mesmo porque a ação era mesmo necessária. Com o trânsito em julgado, confeccione-se o Termo de Guarda Definitiva, e convoque, via ato ordinatório, a parte autora para imprimi-lo em 2 vias, assiná-las e juntar uma das cópias nos autos dentro de 5 dias. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo, sendo que a emissão da certidão deve seguir a orientação do Comunicado CG n. 590/2025 (CPA nº 2020/52165). Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Corrija-se a Serventia no SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça o endereço correto da parte autora (p. 84). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DENISE IORI DE GODOI (OAB 206015/SP), ANA CLAUDIA RUGGIERO CARDOSO SILVA (OAB 166962/SP), DENISE IORI DE GODOI (OAB 206015/SP), DENISE IORI DE GODOI (OAB 206015/SP)
5. Processo 10007148520208260116
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000714-85.2020.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Aldeia Austriaca - Fernando Rodrigues da Costa Junior e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e outros - Sergio Luis Gregolini - - Servilha Administracao, Participacoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Cristiana de Carvalho Meinberg - - Vanderson Matos Santana - - Nc2 Negocios Ltda e outros - Vistos. Fls. 1.317: Diante da anuência do exequente e do silêncio da parte executada (fls. 1.318), homologo o edital de fls. 1.280-1.284, para que todos efeitos legais surtam. No mais, aguarde-se realização do leilão. Intime-se. - ADV: ELY TEIXEIRA DE SA (OAB 57872/SP), DANIELLE CHRISTINE COELHO MARRA (OAB 509710/SP), RODRIGO PRATES (OAB 330554/SP), MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER (OAB 311898/SP), MARCIA APARECIDA JESUS HASSE (OAB 268286/SP), VANDERSON MATOS SANTANA (OAB 266175/SP), ÁLVARO LABELLA DOS SANTOS (OAB 160479/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP), ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI (OAB 240352/SP), JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 189263/SP), ANA CLAUDIA RUGGIERO CARDOSO SILVA (OAB 166962/SP), ÁLVARO LABELLA DOS SANTOS (OAB 160479/SP)
6. Processo 00009932520198260116
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000993-25.2019.8.26.0116 (processo principal 0003961-04.2014.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Scamatti e Seller Infraestrutura Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - Hualassi Peguim - Vistos. Fls. 414/431: Levante-se a penhora determinada no bojo dos autos nº 0000934-90.2017.8.26.0412, 0000469-81.2017.8.26.0412, 1000560-57.2017.8.26.0412, 1000554-50.2017.8.26.0412, 0000157-13.2014.8.26.0412/01 e 0000155-43.2014.8.26.0412, todos em trâmite perante à Vara Única da Comarca de Palestina-SP. Comunique-se aquele Juízo sobre esta decisão, servindo a presente como ofício. Ainda, desnecessária a expedição dos ofícios determinados às fls. 394 em relação aos credores com penhora cancelada. Sem prejuízo, atualize-se a certidão de fls. 390/391, observando-se os levantamentos das penhoras, bem como traslade-se cópia da certidão ao incidente apenso. Intime-se. - ADV: ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI (OAB 240352/SP), ELY TEIXEIRA DE SA (OAB 57872/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ANA CLAUDIA RUGGIERO CARDOSO SILVA (OAB 166962/SP), JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 189263/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP)
7. Processo 10023573920248260116
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002357-39.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - Ante o exposto e por todo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar o pagamento de R$ 20.116,77 a título de danos materiais. Deverá ser observada a incidência de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do acidente, bem como juros de mora, contados da citação, pelo índice da Taxa Selic subtraindo-se o IPCA (CC, arts. 389 e 406). A partir da data em que incidirem juros e correção monetária, o débito poderá ser atualizado apenas pela Taxa Selic. Observada a sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico. Isenta do pagamento de custas, observado ser Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: DANILO FERREIRA GOMES (OAB 254508/SP), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), ELY TEIXEIRA DE SA (OAB 57872/SP), ANA CLAUDIA RUGGIERO CARDOSO SILVA (OAB 166962/SP), ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI (OAB 240352/SP), JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 189263/SP)
8. Processo 10004575520238260116
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000457-55.2023.8.26.0116 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcio Douglas de Oliveira Matias - IVONE DE ALMEIDA - Francis Assis de Almeida Kachvartanian - - Eduardo Kachvartanian - - Francislene Assis de Almeida Correa - - Francisco Assis de Almeida Junior - - IVONE DE ALMEIDA - Marcio Douglas de Oliveira Matias - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e outro - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 1.283-1.292, uma vez que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento por inexistir na decisão combatida os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do STF tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis quando, utilizados com a finalidade de sustentarem a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 - RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 (EDAGRAG 153.147, rel. Min. Celso de Mello). "Em suma, os embargos de declaração não se prestam para que o juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável." (Novo curso de Direito Processual Civil, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 7ª edição, Editora Saraiva, p.146). Da mesma forma, como bem salientado pelo ilustre desembargador do Tribunal Bandeirante, Amorim Cantuária (Ap. nº. 9087373-72.2007.8.26.0000), "a sentença não é folha de resposta de quesitos. Ela é expressão da soberania do Estado ao dizer o direito, dando a adequada solução jurídica que o caso reclama.". Ressalte-se que nem seria mesmo o caso de se apreciar o mérito da reconvenção, a qual teve a petição inicial indeferida à fls. 927-929, tendo até mesmo o embargante interposto recurso de apelação contra tal decisão (fls. 967-982). E, analisando os embargos interpostos, verifico que se trata de insatisfação acerca do quanto decidido nos autos, motivo pelo qual deve haver o ataque pelas vias recursais adequadas. Intimem-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 269371/SP), ELY TEIXEIRA DE SA (OAB 57872/SP), JABSON TAMANDARÉ DA CRUZ (OAB 511018/SP), FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 269371/SP), JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 189263/SP), FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 269371/SP), NELSON BERNARDINO DA SILVA (OAB 398259/SP), JABSON TAMANDARÉ DA CRUZ (OAB 511018/SP), JABSON TAMANDARÉ DA CRUZ (OAB 511018/SP), NELSON BERNARDINO DA SILVA (OAB 398259/SP), ANA CLAUDIA RUGGIERO CARDOSO SILVA (OAB 166962/SP), SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), JABSON TAMANDARÉ DA CRUZ (OAB 511018/SP)