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Jucilda Maria Ipolito

Jucilda Maria Ipolito

Número da OAB: OAB/SP 167208

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 37
Total de Intimações: 51
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: JUCILDA MARIA IPOLITO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 51 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004911-40.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.P.T. - Vistos, Conforme, pesquisa "on line" juntada a fls. 71, verifica-se que o atual endereço do filho menor dos divorciandos se inclui no território do Foro Regional Central desta Capital. Não se trata aqui de competência territorial, portanto relativa, que não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33 do Egr. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Não é demais ressaltar, que "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Neste sentido, colaciono jurisprudência a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORO DE ELEIÇÃO. COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O FORO CENTRAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, DOMICÍLIO DE UMA DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO "FÓRUM" COMPETENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 22239306820198260000 SP 2223930-68.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 07/10/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/10/2019). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Execução de título executivo extrajudicial. Eleição do foro desta capital. Parte ré residente em outro Estado. Parte autora domiciliada sob a jurisdição de foro regional. Competência funcional e absoluta dos foros regionais. Critério subsidiário. Decisão correta. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20524185120188260000 SP 2052418-51.2018.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 14/06/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2018) Assim, e por envolver a divisão de trabalho entre os Foros Regionais regra de competência funcional e, portanto, absoluta, declino, de ofício, da competência e determino a urgente remessa destes autos ao Foro indicado, servindo estas razões para instruir eventual conflito de competência. Deste modo, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, e DECLINO da presente ação a uma das Varas da Família e das Sucessões do Juízo Central desta Capital. Proceda-se a redistribuição, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Intime-se. - ADV: JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005020-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rodrigues - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP), PATRÍCIA YAMASAKI TEIXEIRA (OAB 34143/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501125-28.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1501132-20.2025.8.26.0009) - Inquérito Policial - Ameaça - A.A.L. - Vistos. 1) Diante do determinado pela instância superior (p. 184), intime-se pessoalmente a ofendida/agravada (p. 71) para apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento interposto, no prazo legal (art. 1.019, II, CPC). Com a juntada do mandado devidamente cumprido e decorrido o prazo para apresentação, ou a agravada tendo informado que não tem condições de constituir advogado, ficam desde já nomeados os defensores públicos em exercício neste Juízo. Outrossim, intime-se o Promotor de Justiça Natural vinculado a este juízo para apresentação de contraminuta, no mesmo prazo. Com a apresentação das contraminutas pelos agravados, remetam-se cópias à superior instância, observando-se as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo. O presente despacho servirá de ofício à 8ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2173262-83.2025.8.26.0000), para ciência da providência adotada. 2) Sem prejuízo, abra-se vista ao Promotor de Justiça Natural para manifestação, em 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de p. 152. Int. - ADV: JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1171990-96.2024.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Massa Falida de Lebert Indústria Metalúrgica Ltda. - Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a Fazenda Municipal junte aos autos as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) pendentes, notadamente as referentes ao exercício de 2013, sob pena de preclusão e exclusão de tais créditos da análise. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem a juntada dos documentos, intime-se a Síndica para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente parecer contábil conclusivo sobre o crédito da Fazenda Municipal. O referido parecer deverá ser elaborado em conjunto a perito contador de confiança da Síndica e: a) apurar o valor de cada débito tributário a partir de seu valor original, devendo considerar os tributos anteriores à quebra como créditos tributários e os posteriores à quebra como encargos a massa; b) atualizar/retroagir monetariamente o crédito até a data da quebra; c) excluir por completo a incidência de multas e juros de mora posteriores à decretação da falência; d) analisar e apontar, de forma fundamentada, a eventual ocorrência de prescrição de qualquer um dos créditos, considerando a data de sua constituição definitiva e a data do ajuizamento da respectiva execução fiscal. A exclusão de créditos pela prescrição deverá ser concreta e individualmente fundamentada. Apresentado o parecer pela Síndica, intime-se a Fazenda Municipal para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), CLAUDINÉA SOARES VIEIRA VELHO (OAB 117298/SP), MAISA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 109179/SP), ARMINDO DA CONCEICAO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 46970/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), MARIA JOSE DINARDI BACHIEGA (OAB 43748/SP), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp e outro - "Fls.4597/4600; 4669/4671; 4687/4689, 4691 e 4695: Fica a Administradora Judicial INTIMADA para se manifestar". - ADV: RAQUEL KATIA CRUZ (OAB 258822/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), DANIEL TEIXEIRA (OAB 258677/SP), CAMILA HELENA BROIO (OAB 259050/SP), MAÍRA 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009357-89.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jucilda Maria Ipolito - Vistos. 1. O cumprimento do julgado deve observar os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; f) Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados; (*apagar este trecho se o processo onde proferida a sentença for processo digital)* g) Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). 2. Entretanto, o exequente distribuiu, como se fosse ação nova, este cumprimento de julgado, o que é descabido. De fato, só se justifica a distribuição "quando o cumprimento de sentença houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo." Diante disso, deixo de determinar o processamento deste cumprimento de julgado. Após intimado o credor pelo DJE, remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento deste processo, devendo o exequente observar a forma correta de iniciar o cumprimento de julgado. 3. Int. - ADV: JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0146530-23.2007.8.26.0100 (100.07.146530-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Metalurgica Oriente S/A - Moore Brasil Ltda - - Wilfer Representações Ltda - - Valdir Ferreira Cavalcante - - Amilton Moura Rosa - - Cleuza Maria de Jesus de Oliveira - - Regina Aparecida Nascimento Gomes e outros - Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial. - ADV: AIRTON GUIDOLIN (OAB 68622/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), GLORIA FERNANDES CAZASSA (OAB 60089/SP), VALTER WRIGHT (OAB 71125/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), GENTIL GUERREIRO BASSO (OAB 39068/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), NADIA OSOWIEC (OAB 71885/SP), NADIA OSOWIEC (OAB 71885/SP), NADIA OSOWIEC (OAB 71885/SP), NADIA OSOWIEC (OAB 71885/SP), NADIA OSOWIEC (OAB 71885/SP), NADIA OSOWIEC (OAB 71885/SP), NADIA OSOWIEC (OAB 71885/SP), NADIA OSOWIEC (OAB 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020748-02.2019.8.26.0224 (processo principal 1015375-07.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Flor da Montanha - Caixa Economica Federal e outro - Edson Pacheco da Silva - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente a promover regular andamento ao processo, no prazo de cinco dias. - ADV: ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP), WILIANS ANTUNES BELMONT (OAB 178116/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000165-08.2020.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Kaue Oliveira da Silva - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo final de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão arquivados. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1028567-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Provas - Sérgio William Mazola - Intimei o autor para manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do r. Despacho proferido nos autos. - ADV: JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP)
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