Norivaldo Pasqual Ruiz

Processos do Advogado

1. Processo 00751867920088070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 19ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/07/2025 a 10/07/2025) Ata da 19ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/07/2025 a 10/07/2025), sessão aberta no  dia 03 de Julho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentí ssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES . Pautados processos dos  Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e ANGELO CANDUCCI PASSARELI. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 187 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0738968-25.2019.8.07.0001 0706899-76.2020.8.07.0009 0712211-23.2021.8.07.0001 0702002-89.2021.8.07.0002 0731613-59.2022.8.07.0000 0712831-88.2019.8.07.0006 0755191-03.2022.8.07.0016 0702035-65.2020.8.07.0018 0075186-79.2008.8.07.0001 0703099-76.2021.8.07.0018 0702553-50.2023.8.07.0018 0736390-21.2021.8.07.0001 0722429-11.2024.8.07.0000 0067199-21.2010.8.07.0001 0722831-92.2024.8.07.0000 0700827-58.2024.8.07.0001 0730533-89.2024.8.07.0000 0732683-43.2024.8.07.0000 0700350-93.2024.8.07.0014 0733682-93.2024.8.07.0000 0021183-67.2014.8.07.0001 0728658-52.2022.8.07.0001 0704821-71.2023.8.07.0020 0734081-84.2022.8.07.0003 0741905-66.2023.8.07.0001 0709425-81.2023.8.07.0018 0726041-85.2023.8.07.0001 0736866-57.2024.8.07.0000 0709000-02.2023.8.07.0003 0737170-56.2024.8.07.0000 0737416-52.2024.8.07.0000 0737857-33.2024.8.07.0000 0718578-92.2023.8.07.0001 0726742-46.2023.8.07.0001 0739149-53.2024.8.07.0000 0740033-82.2024.8.07.0000 0740053-73.2024.8.07.0000 0741636-93.2024.8.07.0000 0742106-27.2024.8.07.0000 0742366-07.2024.8.07.0000 0742607-78.2024.8.07.0000 0711483-68.2024.8.07.0003 0743023-46.2024.8.07.0000 0721285-33.2023.8.07.0001 0743326-60.2024.8.07.0000 0743327-45.2024.8.07.0000 0719884-62.2024.8.07.0001 0743943-20.2024.8.07.0000 0744119-96.2024.8.07.0000 0744133-80.2024.8.07.0000 0744215-14.2024.8.07.0000 0713784-40.2024.8.07.0018 0767104-45.2023.8.07.0016 0706120-77.2022.8.07.0001 0723048-35.2024.8.07.0001 0712157-35.2023.8.07.0018 0744718-35.2024.8.07.0000 0745220-71.2024.8.07.0000 0745225-93.2024.8.07.0000 0702590-63.2024.8.07.9000 0718382-08.2022.8.07.0018 0719567-41.2023.8.07.0020 0743299-45.2022.8.07.0001 0721790-42.2024.8.07.0016 0700198-48.2024.8.07.0013 0710614-58.2022.8.07.0009 0758783-89.2021.8.07.0016 0747102-68.2024.8.07.0000 0747213-52.2024.8.07.0000 0747521-88.2024.8.07.0000 0723279-96.2023.8.07.0001 0748792-35.2024.8.07.0000 0748933-54.2024.8.07.0000 0704407-84.2024.8.07.0005 0705317-84.2024.8.07.0014 0726590-50.2023.8.07.0016 0703503-47.2022.8.07.0001 0714684-17.2024.8.07.0020 0710484-52.2019.8.07.0016 0749822-08.2024.8.07.0000 0749901-84.2024.8.07.0000 0750002-24.2024.8.07.0000 0701442-67.2023.8.07.0006 0702839-14.2024.8.07.9000 0750212-75.2024.8.07.0000 0750391-09.2024.8.07.0000 0750664-85.2024.8.07.0000 0751546-47.2024.8.07.0000 0752006-34.2024.8.07.0000 0752384-87.2024.8.07.0000 0752542-45.2024.8.07.0000 0752597-93.2024.8.07.0000 0752619-54.2024.8.07.0000 0752782-34.2024.8.07.0000 0752875-94.2024.8.07.0000 0715603-48.2024.8.07.0006 0753195-47.2024.8.07.0000 0744631-76.2024.8.07.0001 0753491-69.2024.8.07.0000 0739460-75.2023.8.07.0001 0753839-87.2024.8.07.0000 0753873-62.2024.8.07.0000 0712892-41.2022.8.07.0006 0754124-80.2024.8.07.0000 0754168-02.2024.8.07.0000 0754159-40.2024.8.07.0000 0754178-46.2024.8.07.0000 0711507-87.2024.8.07.0006 0700125-81.2025.8.07.0000 0713392-59.2021.8.07.0001 0715378-89.2024.8.07.0018 0700573-54.2025.8.07.0000 0706628-95.2024.8.07.0019 0702237-34.2023.8.07.0019 0701014-35.2025.8.07.0000 0701212-72.2025.8.07.0000 0701294-06.2025.8.07.0000 0707174-56.2024.8.07.0018 0713715-08.2024.8.07.0018 0707050-88.2024.8.07.0013 0719673-26.2024.8.07.0001 0701745-31.2025.8.07.0000 0701759-15.2025.8.07.0000 0701841-46.2025.8.07.0000 0712300-63.2023.8.07.0005 0717825-04.2024.8.07.0001 0702159-29.2025.8.07.0000 0702187-94.2025.8.07.0000 0717772-23.2024.8.07.0001 0713242-73.2024.8.07.0001 0702756-95.2025.8.07.0000 0746621-39.2023.8.07.0001 0733545-11.2024.8.07.0001 0702890-25.2025.8.07.0000 0702983-85.2025.8.07.0000 0719659-24.2024.8.07.0007 0703012-38.2025.8.07.0000 0703039-21.2025.8.07.0000 0703150-05.2025.8.07.0000 0705384-70.2024.8.07.0007 0703321-59.2025.8.07.0000 0703420-29.2025.8.07.0000 0703493-98.2025.8.07.0000 0703598-75.2025.8.07.0000 0703676-69.2025.8.07.0000 0734086-44.2024.8.07.0001 0703770-17.2025.8.07.0000 0711037-66.2023.8.07.0014 0700244-08.2025.8.07.9000 0703869-03.2024.8.07.0006 0704014-43.2025.8.07.0000 0704264-76.2025.8.07.0000 0704378-15.2025.8.07.0000 0704446-62.2025.8.07.0000 0704689-06.2025.8.07.0000 0718451-63.2024.8.07.0020 0706849-42.2023.8.07.0010 0705143-83.2025.8.07.0000 0701905-72.2024.8.07.0006 0707085-48.2024.8.07.0013 0701747-72.2024.8.07.0020 0716507-32.2024.8.07.0018 0715931-09.2023.8.07.0007 0705656-51.2025.8.07.0000 0703756-15.2021.8.07.0019 0706205-61.2025.8.07.0000 0706262-79.2025.8.07.0000 0724449-69.2024.8.07.0001 0717178-28.2023.8.07.0006 0716207-09.2024.8.07.0006 0706530-36.2025.8.07.0000 0706603-08.2025.8.07.0000 0706833-50.2025.8.07.0000 0713673-50.2024.8.07.0020 0706872-47.2025.8.07.0000 0701011-78.2024.8.07.0012 0705130-34.2023.8.07.0007 0703379-39.2024.8.07.0019 0719275-73.2024.8.07.0003 0006146-11.1988.8.07.0001 0707934-25.2025.8.07.0000 0708009-64.2025.8.07.0000 0709088-13.2023.8.07.0012 0723069-63.2024.8.07.0016 0700692-12.2025.8.07.0001 0727520-79.2024.8.07.0001 0716306-40.2024.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 03 de Julho de 2025 às 13:39:47 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão
2. Processo 10019845320208260405
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001984-53.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. - Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. - Paulo Rogerio Stecanelli Jordão - Trata-se de ação de Cobrança de alugueres vencidos ajuizada por Condomínio Residencial São Cristóvão em face de Instituto Educacional Vital Brasil Ltda., alegando, em síntese, que, em 2012 a requerida firmou com a autora contrato de locação de imóvel comercial, pagando R$6.000,00 em 2018, R$ 7.000,00 em 2019 e R$ 8.000,00 em 2020, devendo a ré realizar os depósito mensalmente conforme estipulado e contrato, o que não foi cumprido pela ré. Requer que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento dos alugueres vencidos, totalizando R$ 198.997,56, para fevereiro de 2020. A requerida apresentou contestação às fls. 83/99, alegando, em síntese, que sempre pagou os alugueis conforme pactuado em contrato, porém estes estavam sendo efetuados em juízo desde o final de 2017, posto que foram penhorados pela Justiça do Trabalho, de nº 0034000-26.2004.5.02.0383, 0032100-08.2004.5.02.0383 e 0222500-79.2004.5.02.0383 além do processo na Justiça Comum de nº 0002430-36.2011.8.26.0390, de forma que assumiu as despesas judiciais do autor. Afirma que não se encontra em mora, não justificando a cobrança de juros, correção monetária e multa. Aduz que possui crédito com a autora no valor de R$ 266.000,00, decorrente de despesas de problemas de desvio de água e eletricidade do imóvel locado, tendo a requerida efetuado reparos no quadro elétrico do imóvel. Relata que a requerente fez divulgação pública de que a ré possui dívida, de forma indevida, prejudicando a imagem do instituto educacional requerido. Requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. Ainda, a ré apresentou reconvenção, requerendo a retratação pública da reconvinda, pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado e já pago, indenização por danos materiais no valor de R$ 306.000,00, e morais no valor de R$ 180.661,82, além de condenar o reconvinte a renovar o contrato de locação. Réplica às fls. 221/228. Intimados a especificarem provas, a requerida pugnou pela produção de prova oral, além de prova documental consistente no envio de ofício à Justiça do Trabalho e Justiça Comum a fim de obter informações acerca da penhora dos alugueis (fls. 333/334) e a autora pugnou pela produção de prova oral (fl. 335). Decisão saneadora às fls. 474/476. CHAMO O FEITO À ORDEM. Inicialmente, verifica-se que pende apreciação do pedido de gratuidade processual formulado pela parte ré/reconvinte. Com efeito, observando os documentos de fls. 482/578, infere-se que a parte ré demonstra superávit financeiro não fazendo jus ao benefício. Ademais, em que pese seu caráter filantrópico/assistencial, denota situação econômica incompatível com o benefício da gratuidade processual postulado. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. O benefício da justiça gratuita é voltado essencialmente às pessoas físicas. Em caráter excepcional, a jurisprudência tem admitido a ampliação do benefício às pessoas jurídicas que não perseguem fins lucrativos e que se dedicam a atividades beneficentes ou filantrópicas e desde que comprovada a real situação de necessidade, que não é o caso da ré/reconvinte. Nesse sentido: STJ, Agravo Regimental no agravo de Instrumento n. º 612.163/SP, 2. ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, j. 19.10.2004; Recurso Especial n. º 690.482/RS, 1. ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 15.02.2005. Ainda, em decisão da Primeira Turma do Colendo STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. 2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3. Recurso especial a que se dá provimento" (REsp. 690482/RS, DJ 07/03/05, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pela ré/reconvinte e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 9.772,34 valor atualizado desde setembro de 2021), sob pena de indeferimento da reconvenção. Sem prejuízo, melhor compulsando os autos, não é caso de expedição de ofício à concessionária de energia elétrica. Isso porque o ônus da prova cabe a quem alega. Sendo assim, se a parte reconvinte pretende indenização por dano material, deveria instruir a reconvenção com documentos necessários ao pleito, conforme dispõe o artigo 434, do CPC. Ademais, por se tratar de contrato de locação, o prazo prescricional é trienal, não só para obrigação principal para cobrança dos encargos acessórios. Logo, qualquer pretensão anterior a 2018, encontra-se fulminada pela prescrição. Não obstante, infere-se que a ENEL já respondeu ao Juízo, conforme ofício de fls. 635/636. Decorrido prazo conferido à parte ré/reconvinte, tornem conclusos. - ADV: NORIVALDO PASQUAL RUIZ (OAB 167314/SP), NORIVALDO PASQUAL RUIZ (OAB 167314/SP), PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP), EDUARDO ROMOFF (OAB 126949/SP), EDUARDO ROMOFF (OAB 126949/SP)
3. Processo 10028516420158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 04153207619948260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0415320-76.1994.8.26.0053 (053.94.415320-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Ana Serra Marchini - - Maria dos Santos Augusto - - Maria Conceição Lima - - Nair do Amaral - - Sebastiana de Pádua Souza - falecida - - Maria Amélia Guerra - - Maria de Lourdes Oliveira - - Laudelina Flores Souza - - Maria Aparecida da Silva - - Claucio Naves e outros - Roberta Benjamin de Lima (Herdeiro de Maria de Lourdes Benjamin) - - Elza Aparecida Pedro (Herdeiro de Olivia Cecilia Barrera) - - Andrea Rodrigues Froes (Herdeiro de Maria Lemes Fialho) - - Mayara Aparecida Candido - - Marilza Lopes Reis - - Tarso Santos Lopes - - Maria Cláudia Santos Lopes - - Tatiana Ferreira Lopes - - Telma Cristiane Lopes Limaverde - - Fabiana Ferreira Lopes - - Hiram Fontes Lopes - - Helena Escobar de Oliveira - - Vera Lucia Vasconcelos de Almeida - - Maria Aparecida Fernandes Ramos - - Maia de Cassia Fernandes e outros - Vistos. Fls. 4331/4332 - Ao setor de Cumprimento da z. Serventia - Certifique-se a existência do valor bloqueado em favor de MARIA CONCEIÇÃO LIMA. Após, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), MONICA MORAES MENDES (OAB 88194/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), STELA MARIA TIZIANO SIMIONATTO (OAB 42977/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NORIVALDO PASQUAL RUIZ (OAB 167314/SP), IVANILDO SILVA DOS SANTOS (OAB 420599/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), ROGERIO BARREIRO (OAB 272799/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
5. Processo 04153207619948260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0415320-76.1994.8.26.0053 (053.94.415320-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Ana Serra Marchini - - Maria dos Santos Augusto - - Maria Conceição Lima - - Nair do Amaral - - Sebastiana de Pádua Souza - falecida - - Maria Amélia Guerra - - Maria de Lourdes Oliveira - - Laudelina Flores Souza - - Maria Aparecida da Silva - - Claucio Naves e outros - Roberta Benjamin de Lima (Herdeiro de Maria de Lourdes Benjamin) - - Elza Aparecida Pedro (Herdeiro de Olivia Cecilia Barrera) - - Andrea Rodrigues Froes (Herdeiro de Maria Lemes Fialho) - - Mayara Aparecida Candido - - Marilza Lopes Reis - - Tarso Santos Lopes - - Maria Cláudia Santos Lopes - - Tatiana Ferreira Lopes - - Telma Cristiane Lopes Limaverde - - Fabiana Ferreira Lopes - - Hiram Fontes Lopes - - Helena Escobar de Oliveira - - Vera Lucia Vasconcelos de Almeida - - Maria Aparecida Fernandes Ramos - - Maia de Cassia Fernandes e outros - Vistos. Fls. 4331/4332 - Ao setor de Cumprimento da z. Serventia - Certifique-se a existência do valor bloqueado em favor de MARIA CONCEIÇÃO LIMA. Após, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), MONICA MORAES MENDES (OAB 88194/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), STELA MARIA TIZIANO SIMIONATTO (OAB 42977/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NORIVALDO PASQUAL RUIZ (OAB 167314/SP), IVANILDO SILVA DOS SANTOS (OAB 420599/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), ROGERIO BARREIRO (OAB 272799/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
6. Processo 01022329220178190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   À patrona, Eduarda Cabral Esperança, para retirar a certidão de prática jurídica disponível no cartório.
7. Processo 09022245319958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0902224-53.1995.8.26.0100 (583.00.1995.902224) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Planear Assessoria Planejamento e Incorporações Ltda - Planear Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Paulo de Lucca Souza - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outros - Anibal Antônio Beserra do Nascimento - Roberta Berti Aun - - Cesar José Cintra Petrucelli e outros - Banco do Brasil S/A Incorporador do BNC - Nossa Caixa - Anísio Augusto Feitosa - - W.t.a. Empresa Simples de Crédito Ltda e outros - MV CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E ADMNISTRAÇÃO LTDA., - Fls. 5193: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 1.259.999,53, com acréscimos legais a partir de 30/05/2025. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: DEBORA DE FREITAS (OAB 142216/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), ELAINE CRISTINA BARBOSA GEORGES (OAB 146987/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), DIOGENES GIROTTO NORONHA (OAB 141377/SP), MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO (OAB 137401/SP), MIGUEL AMORIM DE OLIVEIRA (OAB 133759/SP), DANIELA LUCARELLI (OAB 129594/SP), LISANGELA APARECIDA FERREIRA (OAB 150007/SP), LISANGELA APARECIDA FERREIRA (OAB 150007/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), KARLA KRISTIANE GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 158791/SP), NORIVALDO PASQUAL RUIZ (OAB 167314/SP), HAMILTON CESAR DE ARAUJO MELLO (OAB 170164/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), ALEXANDRE VIEIRA REIS (OAB 105298/SP), LUIS FELIPE GEORGES (OAB 102121/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), MARIA ERANDI TEIXEIRA MENDES (OAB 104587/SP), JOSE MARCOS SEQUEIRA DE CERQUEIRA (OAB 105103/SP), MARIA DOLORES DE SOUSA (OAB 126361/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), PAULO CESAR CAVALARO (OAB 109719/SP), FULVIA SAMPAIO CARUSO XAVIER SOARES (OAB 113147/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), JULIO JOSE TAMASIUNAS (OAB 125882/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), EDWARD DE MATTOS VAZ (OAB 50949/SP), JUAN FRANCISCO OTAROLA DE CANO (OAB 45308/SP), CARLOS SHEHTMAN (OAB 31249/SP), JOSE NASSIF NETO (OAB 35157/SP), DAGMAR GAMA ASSENCIO (OAB 76148/SP), ALEXANDRE VIVEIROS PEREIRA (OAB 65960/SP), EDUARDO ALVES DE SA FILHO (OAB 73132/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), CIRO SILVEIRA (OAB 53427/SP), ADRIANE FRANCISCA SANTANA DA SILVA CASTILHO (OAB 309985/SP), ADRIANE FRANCISCA SANTANA DA SILVA CASTILHO (OAB 309985/SP), DANIELA DIAS NASCIMENTO (OAB 310348/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 031.405/SP /SP), JOAO CLVES DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 79920/MG), JOSIMAR AGNUS PEREIRA (OAB 38947/MG), KARLA DE OLIVEIRA CANCIAN (OAB 342888/SP), ROSEMEIRE MACHADO LIMA (OAB 370674/SP), TELMA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 197518/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), MILTON DOS SANTOS MEIRELES (OAB 28739/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), MARCOS WASHINGTON VITA (OAB 48300/SP), UBIRAJARA CHAGAS (OAB 57191/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), MARIA CRISTINA ROSSINI LOPES (OAB 66519/SP), LIGIA SHEHTMAN (OAB 66920/SP), VALDIR AUGUSTO (OAB 66986/SP), RENATA JUNQUEIRA REHDER (OAB 259744/SP), ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ (OAB 78187/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI (OAB 94066/SP), CASSIO SILVEIRA (OAB 8446/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), LOURDES RODRIGUES RUBINO (OAB 78173/SP), GETULIO FRANCISCO RODRIGUES (OAB 74081/SP), GERALDO CHAGAS (OAB 70519/SP), TANIA APARECIDA FRANCA (OAB 69271/SP)
8. Processo 10287643820218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028764-38.2021.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - V.C.S.G. - S.R.C.V. - Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre o(s) laudo(s) pericial(is) juntado(s). - ADV: CESAR AUGUSTO DE LIMA MARQUES (OAB 238811/SP), MARCELO FELIPE NELLI SOARES (OAB 180968/SP), NORIVALDO PASQUAL RUIZ (OAB 167314/SP), EDUARDO ROMOFF (OAB 126949/SP)
9. Processo 00033165219998260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003316-52.1999.8.26.0100 (000.99.003316-3) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - PROMOVENDAS COMERCIAL LTDA - ROBERTO CARNEIRO GIRALDES e outro - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - - PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL - - INSS e outro - MARIO RICARDO BABOLIN - - BRUNO VICENZO BABOLIN - - FREDERICO CARLOS DE ARAÚJO GRIGOLETTO e outros - BANCO SUDAMERIS BRASIL SA e outros - ELIAS FERREIRA LOPES e outro - Roberto Luiz Pereira Maia e outros - Sat Sistema a Tribuna de Comunicação de Santos Ltda e outro - ÉLIDE MION DIONISIO - - PELLON & ASSOCIADOS ADVOCACIA EMPRESARIAL - - Silvania de Sales Silva - - Globo Comunicações e Participações Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizado Pcg Brasil Multicarteira e outros - Vistos. Manifeste-se o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira sobre o informado pelo administrador judicial a respeito da prévia desistência do Banco América do Sul, bem como sobre a cessão noticiada às fls. 3726 abranger crédito do Banco Sudameris Brasil S/A. Int. - ADV: CLAUDIA HELENA MARCONDES DIB GORRASI (OAB 114149/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ROBERTO CARNEIRO GIRALDES (OAB 56228/SP), ORLANDO DIONISIO AUGUSTO (OAB 120132/SP), LUCIMAR FELIPE GRATIVOL (OAB 108135/SP), ORLANDO DIONISIO AUGUSTO (OAB 120132/SP), EDUARDO ROMOFF (OAB 126949/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), MOHAMAD DIB (OAB 22221/SP), EDNA ZOCCHIO (OAB 84782/SP), SUSANA DE CARVALHO CAMARATA (OAB 131570/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL (OAB 88376/SP), PLINIO CLEMENTE MARCATTO (OAB 15224/SP), LIVALDO CAMPANA (OAB 18850/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), KATIA FARAH (OAB 130458/SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), LILIAN VANESSA BETINE (OAB 222168/SP), CRISTIANE MACHADO DE MACÊDO (OAB 123240/RJ), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), LUCIMAR FELIPE GRATIVOL (OAB 108135/SP), BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM (OAB 89414/SP), ALEXANDRE JANINI (OAB 211453/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MURILO DA SILVA FREIRE (OAB 12420/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), LUCIMAR FELIPE GRATIVOL (OAB 108135/SP), WALTER AROCA SILVESTRE (OAB 16785/SP), WALTER AROCA SILVESTRE (OAB 16785/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), EDUARDO ROMOFF (OAB 126949/SP), ANDREA PELLEGRINO GALEBE (OAB 92951/SP), ANTONIO CARLOS CENTEVILLE (OAB 82733/SP), BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM (OAB 89414/SP), WALTER AROCA SILVESTRE (OAB 16785/SP), ALDA CATAPATTI SILVEIRA (OAB 129412/SP), GISELE DA SILVA (OAB 187770/SP), JOSE ARY DE CAMARGO SALLES NETO (OAB 130816/SP), LEANDRO MIANA TELLES (OAB 180864/SP), ANDRES VERA GARCIA (OAB 46663/SP), VERONICA MASTRANGELO (OAB 174146/SP), CARLOS EDUARDO BARRETTA (OAB 182758/SP), NORIVALDO PASQUAL RUIZ (OAB 167314/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 153707/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JOSE ARY DE CAMARGO SALLES NETO (OAB 130816/SP), PLINIO CLEMENTE MARCATTO (OAB 15224/SP), LIVALDO CAMPANA (OAB 18850/SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), SERGIO SINISGALLI (OAB 68759/SP), FABIO PRANDINI AZZAR (OAB 103191/SP), ALDA CATAPATTI SILVEIRA (OAB 129412/SP), CRISTIANE LEITE GOMES (OAB 161179/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE TOMEI (OAB 27821/SP), IDALINA TEREZA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 49557/SP), ANA CELIA FERREIRA ZONA (OAB 94220/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), WALMIR ARAUJO LOPES JUNIOR (OAB 193225/SP), ALEXANDRA YUMI SUZUKI DE AMORIM BECK (OAB 123731/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 031.405/SP /SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO (OAB 59364/SP), ELIAS FARAH (OAB 10064/SP)
10. Processo 08002877820208140125
    Tribunal: TJPA | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO Nº. 0800287-78.2020.8.14.0125 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTES: TIM CELULAR S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de recursos de apelação interpostos por TIM CELULAR S.A. (ID 23682955) e TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ID 23682964) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, que julgou procedente o pedido formulado em ação civil pública, condenando cada uma das apelantes ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em razão de falhas na prestação do serviço de telefonia móvel nos municípios de São Geraldo do Araguaia e Piçarra, apuradas no período de setembro de 2012 a janeiro de 2014. Na inicial, o Ministério Público afirma, em síntese, que os serviços de telefonia móvel prestados pelas rés nos referidos municípios apresentavam deficiências graves e reiteradas, como interrupções frequentes, má qualidade de sinal e ausência de cobertura em áreas essenciais, o que causava prejuízos materiais e morais à coletividade. Em suas razões recursais, as apelantes sustentam, em síntese, que: (i) não há interesse de agir do Ministério Público, pois as operadoras firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Assembleia Legislativa do Estado do Pará em 2014, abrangendo as obrigações discutidas na ação; (ii) a petição inicial é inepta quanto ao município de São Geraldo do Araguaia, por ausência de prova mínima de falha na prestação do serviço; (iii) a competência para julgar a demanda seria da Justiça Federal, em razão do interesse da ANATEL; (iv) a pretensão estaria prescrita, pois os fatos narrados ocorreram entre 2012 e 2014, e a ação foi ajuizada apenas em 2020, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/65; (v) os serviços foram prestados dentro dos parâmetros regulatórios da ANATEL, e eventuais falhas foram pontuais e justificadas por fatores externos, como quedas de energia; (vi) não há prova de dano moral coletivo, sendo indevida a condenação genérica. Ao final, as recorrentes pugnam pelo acolhimento das preliminares ou da prejudicial de prescrição. Alternativamente, pedem a reforma da sentença, de modo que o pedido seja julgado improcedente. O Ministério Público apresentou contrarrazões por meio da petição ID 23682967, refutando as alegações recursais e pugnando pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. Decido. Conheço dos recursos interpostos, considerando o atendimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A sentença recorrida foi proferida com seguinte dispositivo: “(...) III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para as prestadoras CONDENAR TIM CELULAR S. A. (CNPJ 04.206.050/0001-80) e TELEFONICA BRASIL S.A. (CNPJ 02.558.157/0001-62) a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) cada uma, destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos e a indenizar todos os consumidores da área de São Geraldo e Piçarra, com linhas telefônicas cadastradas até a propositura dessa ação, os danos materiais e morais causados aos seus patrimônios individuais, como estabelece o art. 6º, VI, art. 91 e art. 97, do CDC, mediante prévia liquidação de sentença. Condeno as requeridas nas despesas processuais. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C.”. (Grifo nosso). Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a existência de TAC celebrado entre as apelantes e a Assembleia Legislativa do Estado não impede o ajuizamento de ação civil pública pelo Parquet. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial, considerando que a peça vestibular atende aos requisitos dos arts. 319 e 321 do CPC, não possuindo qualquer dos vícios previstos no art. 330, § 1º, do mesmo diploma. Por outro lado, a arguição de prescrição deve ser acolhida. Explico. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, aplicando-se, por analogia, o prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei nº. 4.717/65 (Lei de Ação Popular). Para corroborar tal assertiva, cito os seguintes julgados do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PRAZO. LEI DA AÇÃO POPULAR. INCIDÊNCIA. 1. "A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65" (REsp 1 .070.896/SC, Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/4/2010, DJe de 4/8/2010). 2. Fato jurídico que motivou a ação civil pública ocorrido antes do CDC. 3. Agravo interno desprovido. Recurso especial dos ora agravados provido. (STJ - AgInt no REsp: 1569687 SP 2015/0290772-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024)”. (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. VIÉS SUBJETIVO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO ORA ANALISADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da actio nata sob a vertente subjetiva é excepcional, somente cabível nos ilícitos extracontratuais. Precedentes. 2. No microssistema de tutela dos direitos difusos, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/1965 .3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2065804 RS 2023/0122975-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A tese relacionada ao descumprimento do art. 514 do CPC/1973 pela parte recorrida esbarra na Súmula n. 284/STF, pois o agravante não indicou, de forma clara e objetiva, quais fundamentos da sentença não teriam sido impugnados. 3. A Corte estadual decidiu que o Código de Defesa do Consumidor seria aplicável, porque os contratos estabelecidos entre as partes retratavam relação de trato sucessivo. Contudo, não houve impugnação ao específico motivo apontado no acórdão para aplicar o CDC, incidindo a Súmula n. 283/STF. 4. "A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de ser aplicável à ação civil pública, na tutela de interesses individuais homogêneos disponíveis, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular. Precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial" (EREsp n. 1 .321.501/SE, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 25/10/2019). (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1132570 PE 2017/0166306-3, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022)”. (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública, na tutela de direitos individuais homogêneos, aplicando-se, por analogia, o art. 21 da Lei nº 4.717/1965. 3. Na hipótese, operou-se a prescrição da pretensão de receber as diferenças resultantes dos expurgos inflacionários. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1701715 CE 2017/0253404-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021)”. (Grifo nosso). Conforme consta na inicial, as falhas na prestação do serviço de telefonia móvel, nos municípios de São Geraldo do Araguaia e Piçarra, foram verificadas no período de setembro de 2012 a janeiro de 2014, com base em nota técnica emitida pela ANATEL. Entretanto, a ação civil pública foi ajuizada somente em 11/3/2020, após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos em relação aos fatos que teriam ensejado a propositura da demanda. Conclui-se, portanto, que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição, razão pela qual o feito deve ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;”. (Grifo nosso). Estando a sentença recorrida em confronto com a jurisprudência do STJ, revela-se perfeitamente cabível o provimento monocrático do presente recurso, com amparo no art. 133, inciso XII, alínea d, do CPC: “Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016)”. (Grifo nosso). Diante do exposto, conheço e dou provimento às apelações, para reconhecer a ocorrência da prescrição e reformar a sentença recorrida, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 22 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora