Paulo Antonio Dos Santos Cruz

Processos do Advogado

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2. Processo 00546983420248160182
   Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 32) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 00021664820125020084
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002166-48.2012.5.02.0084 RECLAMANTE: FABIO EDUARDO DA CRUZ BAPTISTA RECLAMADO: GONOW TECNOLOGIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) Destinatário: FABIO EDUARDO DA CRUZ BAPTISTA   INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) acerca da expedição de alvará (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25070212530443200000408258112?instancia=1)   SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JULIANA ROCHA MELO REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABIO EDUARDO DA CRUZ BAPTISTA
4. Processo 10057740920208260223
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005774-09.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J.H.S. - F.A.F. - - R.L.J. - Vistos. Fls. 589/590: ante a informação prestada pela Polícia Cívil de que o perito arrolado como testemunha encontra-se aposentado, a sua oitiva deverá ser realizada por meio da Estação Passiva de Oitiva da Comarca de Praia Grande. Providencie o corréu Francisco, o qual arrolou a testemunha em questão, o recolhimento da diligência necessária para intimação da mesma. Após, providencie a serventia o agendamento da audiência por meio da referida Estação Passiva, bem como expeça-se mandado de intimação da testemunha para cumprimento no endereço indicado à fl. 589. No mais, fica mantida a audiência já designada à fl. 579. Intime-se. - ADV: PAULO ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (OAB 167319/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO (OAB 173933/SP), MAYRA BRESSA BARBOSA PIRES (OAB 305862/SP), LILIANE NEIMANN LOPES (OAB 42966RS/)
5. Processo 00546983420248160182
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: ctba-83vj-s@tjpr.jus.br   SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Processo nº: 0054698-34.2024.8.16.0182 Polo Ativo(s): Allan Mohamad Hillani Polo Passivo(s): DELTA AIRLINES              TAM LINHAS AEREAS S/A         A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou extinta a ação em razão do acordo celebrado em audiência. Recebo os tempestivos embargos e no mérito acolho em parte. De fato, a referida sentença foi omissa quanto ao prosseguimento do feito expressamente requerido em audiência, razão pela qual passo à análise. Da análise da petição inicial, a parte autora descreve os fatos danoso vivenciados, sem a descrição pontual e individualizada sobre a responsabilidade de cada companhia aérea. O Código de Defesa do Consumidor expõe, na seção atinente a responsabilidade por vício do serviço, que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores” (artigo 25, § 1º). Trata-se de responsabilidade solidária decorrente de Lei Federal. Ressalta-se que, em se tratando de obrigação solidária, a realização de acordo extingue a dívida com relação aos co-devedores que não participaram da transação, nos termos do artigo 844, § 3º, do Código Civil, razão pela qual é inviável o pretendido prosseguimento do feito com relação à reclamada que não figurou no acordo. Neste sentido:   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSAÇÃO ENTRE AUTORA E A COMPANHIA CORRÉ – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO À DEVEDORA SOLIDÁRIA – ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM FACE DAQUELA QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO, AINDA QUE RESSALVADO NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO – Apelação Cível n. 1.619.369-6 EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, “B” DO CPC/15) EM RELAÇÃO À APELANTE. (TJPR – 9ª Câmara Cível – AC – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO – Unânime – J. 04.05.2017) – g.n.   RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS. QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3°, CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000842-61.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 03.11.2021) - g.n.   Sendo assim, não assiste razão a parte autora, posto que a decisão ora embargada analisou a existência de acordo com apenas uma das demandadas, fundamentando a extensão dos efeitos à ré não participante da transação. Desta forma, deixo de acolher as razões de embargos e mantenho a sentença de extinção prolatada no mov. 16.1. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.   Curitiba, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito
6. Processo 00192910620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019291-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1030798-64.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mandato - Adriano de Campos - - Espólio de Benedito Aparecido de Campos - Carlos Alberto da Silva Jordao - Manifeste-se a parte exequente em 05 dias. - ADV: ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO (OAB 23940/SP), CARINA DA SILVA JORDÃO (OAB 234959/SP), ANDRÉ DA SILVA JORDÃO (OAB 172292/SP), PAULO ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (OAB 167319/SP), PAULO ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (OAB 167319/SP), ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP)
7. Processo 00073757220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007375-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1021303-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Stella Katri Heymann - - Roberto Ezequiel Heymann - Latam Airlines Group S/A - Fls. 46/47: em respeito ao princípio do contraditório, consagrado nas normas dos arts. 9º e 10º do CPC, diga a parte contrária. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), PAULO ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (OAB 167319/SP), LUCIANA SALGADO PAULINO DA COSTA KAWAGOE (OAB 163050/SP), ISABELLA TORRES ALVES DE DEUS (OAB 443532/SP), ISABELLA TORRES ALVES DE DEUS (OAB 443532/SP)
8. Processo 00073757220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007375-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1021303-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Stella Katri Heymann - - Roberto Ezequiel Heymann - Latam Airlines Group S/A - Fls. 46/47: em respeito ao princípio do contraditório, consagrado nas normas dos arts. 9º e 10º do CPC, diga a parte contrária. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), PAULO ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (OAB 167319/SP), LUCIANA SALGADO PAULINO DA COSTA KAWAGOE (OAB 163050/SP), ISABELLA TORRES ALVES DE DEUS (OAB 443532/SP), ISABELLA TORRES ALVES DE DEUS (OAB 443532/SP)