Mario Garrido Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 01003041620235010012
   Tribunal: TRT1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 412b8e3 proferida nos autos. DESPACHO Trata-se de reclamação trabalhista, na qual a parte autora afirma que prestou serviços ao Banco Original e à Original Corporate Corretora de Seguros entre 03/12/2021 e 21/12/2022, por meio de sua empresa individual, mas que tal contratação configura fraude (pejotização), já que estariam presentes os requisitos do vínculo empregatício (pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade). Em contestação, a parte reclamada sustenta que nunca houve vínculo empregatício, mas sim uma relação comercial legítima, firmada com base na Resolução 3.954/2011 do BACEN, tratando-se de correspondente bancária. Alega que a reclamante era empresária e prestava serviços de forma autônoma e sem subordinação, com liberdade na execução do trabalho, inclusive podendo se fazer substituir. Defende que a contratação respeitou a legislação vigente e não configura fraude, sendo indevido o reconhecimento de vínculo empregatício. Ocorre que em 14/04/2025 restou determinada a suspensão de todos os processos que versam sobre a  "licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços"  (Tema 1389, E. STF, ARE 1532603): “(…) No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa  jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na  contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (…) Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das  questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao  Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento  definitivo do recurso extraordinário.”  (Relator Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, Tema 1389, E. STF, ARE 1532603) (destaquei) Ante o exposto, em cumprimento à suspensão determinada, converto o julgamento em diligência e suspendo a tramitação do processo, nos termos da ordem exarada (art. 313, IV, CPC). Intimem-se as partes para ciência. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025. ALINE GOMES SIQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA GUIMARAES DO NASCIMENTO
3. Processo 01003041620235010012
   Tribunal: TRT1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 412b8e3 proferida nos autos. DESPACHO Trata-se de reclamação trabalhista, na qual a parte autora afirma que prestou serviços ao Banco Original e à Original Corporate Corretora de Seguros entre 03/12/2021 e 21/12/2022, por meio de sua empresa individual, mas que tal contratação configura fraude (pejotização), já que estariam presentes os requisitos do vínculo empregatício (pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade). Em contestação, a parte reclamada sustenta que nunca houve vínculo empregatício, mas sim uma relação comercial legítima, firmada com base na Resolução 3.954/2011 do BACEN, tratando-se de correspondente bancária. Alega que a reclamante era empresária e prestava serviços de forma autônoma e sem subordinação, com liberdade na execução do trabalho, inclusive podendo se fazer substituir. Defende que a contratação respeitou a legislação vigente e não configura fraude, sendo indevido o reconhecimento de vínculo empregatício. Ocorre que em 14/04/2025 restou determinada a suspensão de todos os processos que versam sobre a  "licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços"  (Tema 1389, E. STF, ARE 1532603): “(…) No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa  jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na  contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (…) Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das  questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao  Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento  definitivo do recurso extraordinário.”  (Relator Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, Tema 1389, E. STF, ARE 1532603) (destaquei) Ante o exposto, em cumprimento à suspensão determinada, converto o julgamento em diligência e suspendo a tramitação do processo, nos termos da ordem exarada (art. 313, IV, CPC). Intimem-se as partes para ciência. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025. ALINE GOMES SIQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
4. Processo 00038834320148260396
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003883-43.2014.8.26.0396 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PHELOMENA BARTHOLOMEU PHANTASIA - - PEDRO SERGIO FANTASIA - - ANTONIO FANTASIA - - NEREIDE DA SILVA FANTASIA - - INEIDA PHANTASIA RIBEIRO - - JOSÉ RIBEIRO FILHO - - JOÃO ADAUTO PHANTASIA - - ANA PAULA PHANTASIA - - VALDIR FRANCISCO PAES - - ANA LETICIA PHANTASIA - - ANA CLAUDIA PHANTASIA - REGYNALDO BOTTURA - - ARACI APARECIDA BARBI BOTTURA - Os autos estão desarquivados e permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o que, não havendo manifestação da parte interessada, retornarão ao arquivo geral (art. 186, parágrafo único das NSCGJ). - ADV: MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), LUAN VICTOR FERNANDES (OAB 409215/SP), ESPÓLIO OU SUCESSORES DE MIGUEL MARTINS FERNANDES (OAB 32791/SP), FABIANO DE MELLO BELENTANI (OAB 218242/SP), FABIANO DE MELLO BELENTANI (OAB 218242/SP), FABIANO DE MELLO BELENTANI (OAB 218242/SP), FABIANO DE MELLO BELENTANI (OAB 218242/SP), FABIANO DE MELLO BELENTANI (OAB 218242/SP), FABIANO DE MELLO BELENTANI (OAB 218242/SP), FABIANO DE MELLO BELENTANI (OAB 218242/SP), ESPÓLIO OU SUCESSORES DE MIGUEL MARTINS FERNANDES (OAB 32791/SP), LUAN VICTOR FERNANDES (OAB 409215/SP), FABIANO DE MELLO BELENTANI (OAB 218242/SP), FABIANO DE MELLO BELENTANI (OAB 218242/SP), FABIANO DE MELLO BELENTANI (OAB 218242/SP), FABIANO DE MELLO BELENTANI (OAB 218242/SP)
5. Processo 00005758120238260396
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000575-81.2023.8.26.0396 (processo principal 0003883-43.2014.8.26.0396) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - REGYNALDO BOTTURA - - ARACI APARECIDA BARBI BOTTURA - ANA PAULA PHANTASIA - - PHELOMENA BARTHOLOMEU PHANTASIA - - ANA CLAUDIA PHANTASIA - - ANA LETICIA PHANTASIA - - VALDIR FRANCISCO PAES - - JOÃO ADAUTO PHANTASIA - - JOSÉ RIBEIRO FILHO - - INEIDA PHANTASIA RIBEIRO - - NEREIDE DA SILVA FANTASIA - - ANTONIO FANTASIA - - PEDRO SERGIO FANTASIA - Cobre-se da perita informações sobre o laudo. - ADV: MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), LUAN VICTOR FERNANDES (OAB 409215/SP), MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), LUAN VICTOR FERNANDES (OAB 409215/SP), MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP), MARIO GARRIDO NETO (OAB 167429/SP)
6. Processo 02761970320098260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0276197-03.2009.8.26.0000 (994.09.276197-1) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Banco Bradesco S A - Apelado: Antonio Aparecido Avena Abib (Herdeiro) - Apelado: Marcos Antonio Avena Abib (Herdeiro) - Apelado: Mauro Uliana Junior (Herdeiro) - Apelado: Rosa Maria Avena Abib (Falecido) - Apelado: Ana Alice Abib (Falecido) - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 17 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Mario Garrido Neto (OAB: 167429/SP) - Fabiano de Mello Belentani (OAB: 218242/SP) - Ana Lúcia Polimeno (OAB: 239667/SP) - Laercio Paladini (OAB: 268965/SP) - Donizete Aparecido Bianchi (OAB: 413627/SP) - 4º andar