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Paula De Fatima Domingas De Lima Rocha

Paula De Fatima Domingas De Lima Rocha

Número da OAB: OAB/SP 167480

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 62
Total de Intimações: 87
Tribunais: TJSP, TRF3, TRT2, TJGO, TJRS
Nome: PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 87 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006045-68.2024.8.26.0005 (processo principal 0018244-69.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.P.S. - F.C.C.S. - Vistos. Por mais uma oportunidade, esclareçam as partes o período do débito alimentar que está abrangido pelo acordo firmado nos autos a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito e eventual homologação. Prazo: 5 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ARIOVALDO BORGES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 294762/SP), PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA (OAB 167480/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005127-95.2023.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A.G. - DECLARO extinto o presente processo com julgamento do mérito, determinando seu oportuno arquivamento, fulcrado no artigo 487 inciso III, "b" do N.C.P.C. - ADV: PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA (OAB 167480/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0132022-32.2008.8.26.0005 (583.05.2008.132022) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mariam Ahmad Hammoud - Jamal Youssef Saleh e outro - Diante do exposto: A) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de indenização por danos materiais, em razão da coisa julgada, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. B) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para CONDENAR o réu JAMAL YOUSSEF SALEH a pagar à autora MARIAM AHMAD HAMMOUD a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de reparação por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação válida nos presentes autos. Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para a autora. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por danos morais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de dano material julgado extinto (R$ 180.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à autora fica, contudo, suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: ROGÉRIO DIAS MESQUITA (OAB 266441/SP), OTÁVIA CRISTIANE LE SENECHAL (OAB 260038/SP), JULIO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 170365/SP), FRANCISCO MERIQUE (OAB 154124/SP), MARIA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO (OAB 366130/SP), PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA (OAB 167480/SP), SORAYA LEVANDOSKI DE OLIVEIRA CAVALCANTI (OAB 451988/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014511-28.2022.8.26.0100 (processo principal 1004673-78.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Solange Aparecida Valente Martinez - Fernando Martinez - Manifeste-se a parte exequente sobre o AR/certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: RICARDO NICOLAU (OAB 63872/SP), PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA (OAB 167480/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1070663-45.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Vida S Hospital e Maternidade S/c Ltda. - - Complexo Hospitalar Jsj Ltda - - Hospital e Maternidade Vital Ltda - - Beta Saúde e Participações Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Nota de cartório a Fabiana da Silva Miniquelli: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Bruno da Silva Sarmento (OAB 345382/SP). - ADV: FERNANDA VALVERDE LAPA (OAB 353304/SP), JONATHAN RIBEIRO MOURA (OAB 361092/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), CICERO GERMANO DA CONCEIÇÃO (OAB 355499/SP), CICERO GERMANO DA CONCEIÇÃO (OAB 355499/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), AMANDA DO CARMO ARAUJO BENEDETI (OAB 354343/SP), EMANUEL BASSINELLO SILVA (OAB 354032/SP), VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS (OAB 361950/SP), WAGNER BARROS GUIMARÃES (OAB 353408/SP), OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO (OAB 351275/SP), BRENO VIARIO CUNHA (OAB 345375/SP), THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 344359/SP), FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO (OAB 342827/SP), EDER TEIXEIRA SANTOS (OAB 342763/SP), ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP), EDNEUMA MARIA NUNES NASCIMENTO (OAB 341568/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP), ADAILTON TRINDADE DA SILVA (OAB 338077/SP), ADRIANA VIEIRA MACHADO (OAB 371479/SP), JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 382114/SP), 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  6. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5003737-10.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 28-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001116-84.2022.8.26.0191 (processo principal 1070208-90.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.A.H. - - P.F.D.L.R. - J.Y.S. - Vistos. Fls. 242/244: Indefiro, porquanto os depositos haverão de serem feitos em conta judicial, à ordem e disposição do juízo. Sobre a impugnação à penhora (fls. 234/241 e 246/252), diga a exequente no prazo de 15 dias. Int. - ADV: FRANCISCO MERIQUE (OAB 154124/SP), PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA (OAB 167480/SP), PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA (OAB 167480/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0416790-69.1999.8.26.0053 (053.99.416790-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Odette Cardoso da Silva - - Luiza de Oliveira Jursa - - Anna Rosa Goncalves Bellegarde - - Nelson Antonio da Fonseca Ghion (Herdeiro de Laurinda da Fonseca Ghion) - - Santinez Pereira Monteiro da Luz (herdeiros) e outros - Clodomiro José Dias e oo. (sucessores de Manoel Amadeu Dias) - - JOSÉ VALENTE FILHO (HERDEIRO DE Maria Aparecida Valente) - - Antonio Carlos Valete (HERDEIRO DE Maria Aparecida Valente) - - Maria Lúcia Valente Musso (HERDEIRO DE Maria Aparecida Valente) - - Alexandre Valente Donato (HERDEIRO DE Maria Aparecida Valente) - - Rodrigo Valente Donato (HERDEIRO DE Maria Aparecida Valente) - - Ronaldo Monteiro - - NILDAIDE MONTEIRO OVANDO - - RUTH RAQUEL MONTERIO DO NASCIMENTO - - KATIA ELAIDE MONTEIRO DOS SANTOS - - Katylen Monteiro de Almeida - - Maryelen Monteiro Chagas - - RENATA MONSTEIRO AGUIAR - - Adonis Nunes Pereira - - TANIA NUNES PEREIRA - - Adelmo Nunes Pereira - - Adilson Nunes Pereira - - TELMA NUNES PEREIRA SANTOS - - Alexandre Valente Donato - - Valderez Hahne - - Neusa Hahne Enrietti - - Felicia Cristina Hahne - - Bianca Helena Hahne e outros - Guilherme Albert Vigar Hahne e outros - Gabrielle Odete Lemes da Silva - - JUÇARA DE JESUS HAHNE VIGA - - JUREMA DE JESUS HAHNE ROSSI - - Fernando Carlos Moreira Filho - - Laice Taranto Bossan Moreira - - Andresa Bossan Moreira - - ANDREA BOSSAN MOREIRA - - DANIELLE MOREIRA DA SILVA - - ANDRE CARLOS MOREIRA - - PAULO CARLOS MOREIRA - - Tiago Carlos Moreira - - Marcos Antonio Moreira Júnior - - Daniel Carlos Moreira - - Myriam Aparecida Moreira e outros - Instituto de Previdencia Municipal de Sao Paulo _ Iprem - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - para fins de intimação - Vistos. I - Fls. 3912/3917: Às fls. 3766/3784, os exequentes alegaram insuficiência de depósito. Em síntese, alegam que houve aplicação indevida da TR como Fator de Correção Monetária, violando Artigo 101, do ADCT, bem como os Precedentes do C. STF sobre o Tema em caso idêntico e os Precedentes oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, alegam que há erro no cálculo da sucumbência que, além da insuficiência causa pela indevida aplicação da TR, o cálculo da DEPRE reduz a base de cálculo dos honorários sucumbenciais ao abater da base de cálculo os valores recebidos pelos coautores em virtude de pagamentos preferenciais e de acordos celebrados, os quais não devem interferir no cálculo da sucumbência. Às fls. 3912/3917, a Fazenda Municipal se manifestou acerca da insuficiência do depósito alegada pelos exequentes. Em síntese, menciona que a alegação versa sobre a correção monetária haver sido calculada pela DEPRE nos termos da Tabela Modulada do TJSP, o que a torna correta, já que o requisitório dos autos foi expedido antes de 2015 (EP 2547/2008). Pois bem. A) Correção Monetária Importante frisar, de início, que existem dois momentos absolutamente distintos a serem analisados para fins de correção monetária dos valores devidos: (i) o momento anterior à expedição do precatório; e (ii) o momento posterior à expedição do precatório. A distinção entre tais momentos fica ainda mais nítida quando se analisa os precedentes fixados pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810) e na ADI 4.357. Embora em ambas as situações o C. Supremo Tribunal Federal tenha analisado a constitucionalidade da aplicação dos índices de remuneração da poupança para fins de correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública, em consequência do quanto previsto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no primeiro caso (RE 870.947/SE Tema 810), a Corte se debruçou sobre o momento anterior à expedição do precatório, enquanto que no segundo (ADI 4.357) foi analisado o momento posterior à expedição do precatório. Em ambos os casos, o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação dos índices de remuneração da poupança para fins de correção monetária, eis que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, devendo-se aplicar, em consequência, o índice IPCA-E. Contudo, no que se refere ao momento posterior à expedição do precatório (ADI 4.357), foi acolhido o pedido de modulação temporal dos efeitos, ficando mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme se infere da ementa a seguir transcrita: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE(LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. Incasu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCAE como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação deproposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão. (ADI 4425 QO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) (g. n.) No momento anterior à expedição do precatório (RE 870.947 Tema 810), não houve modulação de efeitos na decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, devendo-se aplicar integralmente, por conseguinte, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Já no que se refere ao momento posterior à expedição do precatório, o índice de correção monetária utilizada pelo DEPRE deve considerar a modulação de efeitos realizada julgamento das ADIs 4357 e 4425, ou seja, para os precatórios expedidos e inscritos até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos das ADI 4357 e 4425, que é o caso dos autos) deve ser utilizada a TR como índice de correção monetária. Observo ainda que as normas que veiculam índices de correção e juros, segundo jurisprudência consolidada, têm natureza processual, submetidas ao princípio tempus regit actum, de modo que a superveniência de lei tratando de índice diverso daquele consignado em coisa julgada resulta em sua aplicação, a partir da sua entrada em vigor. No presente caso, a coisa julgada formou-se quando não vigia a Lei 11.960/09, de forma que, com a sua entrada em vigor, a correção monetária aplicável seria aquela prevista na referida lei. Contudo, como visto, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade, com eficácia prospectiva, da aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária (ADIs 4357 e 4425). Diante de tal cenário, deve ser mantida a utilização da TR até 25/03/2015 e, apenas a partir desta data, passa a ser utilizado o IPCA-E. Na planilha de pagamento da DEPRE, fls. 3135/3312, foi aplicada a tabela da Resolução 303/2019 do CNJ, tabela que prevê a incidência do índice IPCA-E, conforme julgados supracitados, a partir de 25/03/2015. Ou seja, correta a correção do saldo devedor pelo IPCA-E, a partir de 25.03.2015, não havendo que se falar em insuficiência do depósito. B) Sobre a redução da base de cálculo dos honorários: Depósito de fls. 3236/3255. Neste ponto, assiste razão ao patrono. A verba honorária tem natureza autônoma, não se confundindo com o débito principal, de modo que não há justificativa para redução de sua base de cálculo em razão dos depósitos preferenciais ou de acordo realizados sem a inclusão da verba sucumbencial. Os honorários advocatícios devem ser calculados autonomamente, partindo do valor da conta homologada, com abatimento apenas dos valores incluídos a esse título nos depósitos preferenciais ou de acordo, sendo que neste último caso deve ser considerado o valor quitado (antes do deságio). Para atualização dos valores, devem ser observados os termos desta decisão (item supra) e os demais parâmetros utilizados pela DEPRE. Desse modo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO no que se refere à correção monetária e a ACOLHO no ponto relacionado à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para apresentar planilha de cálculo da insuficiência, nos termos desta decisão. Prazo: 10 dias. II - Fls. 3925: Em relação ao agravo (fls. 3926/3948 nº 21298743320258260000), nos termos do art.1.018, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo alteração dos substratos fáticos e jurídicos que fundamentaram a decisão anterior (fls. 3875/3888), mantenho-a nos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo. Intime-se. - ADV: MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017853-86.2025.8.26.0053 (processo principal 1019646-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Marcos José Perassollo - Vistos. O benefício foi implantado (p. 473/474 dos autos principais). Para otimização de procedimentos e avaliado o trabalho realizado, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor devido até a data da sentença, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do STJ, ressalvada a fixação em acordo. O percentual definitivo poderá ser alterado por ocasião da liquidação do principal, nos termos do art. 85, §4º, II do Código de Processo Civil. Intime-se o réu para que apresente memória de cálculo em execução invertida. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA (OAB 167480/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000158-71.2023.8.26.0512 (processo principal 1000524-64.2021.8.26.0512) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Yara Graciano - Leandro Cesar da Silva Bento - Vistos. Cumpra a serventia com urgência o determinado nos autos nº 0000382-14.2020.8.26.0512, certificando-se nestes autos. Após, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que se manifeste nos termos do despacho de fls. 126 no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA (OAB 167480/SP), INALDO FLORÊNCIO DOS SANTOS (OAB 202964/SP)
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