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Elias Ferreira De Barros

Elias Ferreira De Barros

Número da OAB: OAB/SP 167789

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 22
Tribunais: TJSP, TJRJ, TJMG, TRT3
Nome: ELIAS FERREIRA DE BARROS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000355-42.2025.8.26.0058 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonia Tiburtino da Silva - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) pesquisa(s) eletrônica(s), no prazo de 05 dias. - ADV: ELIAS FERREIRA DE BARROS (OAB 167789/SP), WELINTON JOSÉ BENJAMIM DOS SANTOS (OAB 312457/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015113-31.2009.8.26.0114 (114.01.2009.015113) - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Eletromoveis Colombini Ltda - Moveis Provincia Industria e Comercio Ltda - - Banco Bradesco Sa - - Aramoveis Industria Reunidas de Moveis e Estofados Ltda - - Pamela Vanessa Ruy - - Kiplac Industria Comercio e Transportes Ltda - - Móveis Nossa Senhora do Carmo Ltda - - Everton Alecio dos Santos - - Suelen Paulina dos Santos - - Marinalva Pereira Martins de Souza - - Antonio Marcos Ferraz - - Cintia Aparecida Rodrigues - - Mauricio José da Costa - - Maria do Carmo Pereira Duarte - - Paulo Roberto Bianchessi - - Júlio Cesar Ribeiro - - Mariley Colombini Zaniboni - - Mvw Industria e Comércio de Estofados Ltda - - Mário Rogério Spatti - - Poquema Industria e Comercio de Móveis Ltda - - Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados - - Cristina Rodrigues dos Santos - - Vivo Sa - - Probel Sa - - Marco Antonio Simões - - Giseli Sartori - - Indústria e Comércio Copas Sa - - Damião Paes dos Santos - - Liliane Spedo - - Indústria e Comércio de Colchões Castor Ltda - - Somopar Sociedade Moveleira Paranaense Ltda - - Móveis Ferrarte Ltda - - Hemerson Jackil Guida Belli - - Luiz Henrique Tadiotti - - Adão Carlos Francischi - - Gelius Industria de Móveis Ltda - - Luciana Ferreira da Encarnação - - Flávia Prodócimo Marin - - Artefamol Indústria e Comércio de Artefatos de Móveis Ltsa - - Rafael Fiori Neto - - Edson Gonçalo Bueno da Silva - - Paulo Zanon Baldin - - Wander Bill Baldin - - Irani Lotti - - Valdnei Magalhães - - Adriano Montesso - - Itatiaia Moveis Sa - - Luiz Henrique Moreira - - Alessandro Gonçalves - - P B Zanzini & Cia Ltda - - Isete Terezinha Costa - - Ana Carolina Rizzo - - Luana Cristina Alves - - Poliane Brianti Panizollo - - Vanderlei Jorge Pedroso - - Luiza Mafarda - - Odair de Freitas Cardoso - - Televisão Princesa Doeste de Campinas Ltda - - Andre Pelegrini Barbosa - - Cassio Rosario Caris - - Moveis Germai Ltda - - Unimed de Araras Coop de Trabalho Medico - - Antonio João Chaguri - - Elton Willian Ribeiro Feitosa - - Nicioli Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Mariley Colombini Zaniboni e outros - Luiz Henrique Tadiotti - Leandro Aparecido Celenza - - João Marcelo Falcai - - Luci Cristina Gallo - - Bortolotti Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Ezequiel Fernandes Almeida Campos - - Sandra do Nascimento Gomes - - Fabrica de Colchões São Jorge - - Industria e Com de Moveis Henn Ltda - - Lires Xavier Schlitler Ferraz e Outros - - Marcus Roberto Marchesoni e Outra - - Milton Tonetti e Maria Cecilia Trevisan - - Moveis Provincia Ind e Com Ltda - - Loglilog Logistica e Transportes Ltda - - Maria Amelia Biló - - Julio Cesar Jangrossi - - Luciana Aparecida Henrique Rodrigues - - Julio Cesar Batistela - - Erinson Ricardo Borsati - - Vanessa Oliva Bonfanti - - Wlmar Serra - - Cleusa Aparecida Tiburcio - - Aline Fernanda do Couto - - Dj Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Jose de Mattos Filho - - Walter Bergstrom - - Ana Paula de Oliveira - - Marcelo Francisco Nogueira - - Monica de Oliveira Silva - - Fernando Henrique de Mattos - - Patricia da Costa - - Daniela de Godoy - - Edna Pereira de Souza - - Silvana Aparecida Garcia - - Silvana Aparecida Fernandes - - Mauricio Alves de Almeida - - Walter Roberto de Oliveira - - José Roberto Mendes - - Erica de Angelo Assumpção - - Marina de Carvalho - - Sindicato dos Empregados No Comercio de Piracicaba - - Emanuel Messias Nunes da Silva - - Enéias Leitão - - Geneci de Almeida - - Adelcio Santana Lopes - - Mauro Ferreira Junior - - Sandra Maria Vigilato Lapa - - Maria Jose Cremasco Dalbon - - Norival Pereira Rocha - - Valdir Antonio Luizon - - Alberto Agostini Junior - - Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima - - Israel Antonio Agostini - - Ronaldo Maluf - - Fabiana de Oliveira Lopes - - Anor Soares Filho - - Thales Augusto Carvalho de Oliveira - - José Ricardo Fernandes - - Moval Moveis Arapongas Ltda - - Luciane Aparecida Mendes - - Fabio Calixto - - Levi Nascimento de Brito - - Lucio Brito Leão - - Adelcio Carlos da Silva - - Renato Bergamasco - - Vamol Industria Moveleira Ltda - - Silvia Helena de Lima Costa - - Irmol Industria Reunidas de Moveis Ltda - - Andréia Cristina Brito - - Danielle de Souza Ribas - - Danielle de Souza Ribas - - Silvio Cordeiro da Rocha - - Silvio Cordeiro da Rocha - - Fabiana Regina Dorigão Lopes - - Sindicato dos Empregados No Comercio de Campinas Valinhos e Paulinia - - Ezequiel Fernandes Almeida Campos - - Julio Cesar Batistela - - Erinson Ricardo Borsati - - Wild e Boa Vista Advogados Associados - - Eder Ragassi de Souza - - Eder Ragassi de Souza - - Roseli Aparecida Leite Anacleto dos Santos - - Fabiano Martins Camilo - - Antonia Lidia Saraiva Oliveira - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Campinas Valinhos e Paulinia - - Patricia Helena Posso de Souza - - Regina Claudia Pepe Locateli - - Elaine Cristina Serrano Duarte - - Elaine Cristina Serrano Duarte - - Fernanda Juliano Afonso - - Alessandra Cristina Vergilio dos Santos - - Alessandra Cristina Vergilio dos Santos - - Maria José Cremasco Dalbon - - Jeferson Ricardo Marcucci - - Tuane Samara Tomé - - Gilmar Luiz Zanca Junior - - Gilmar Luiz Zanca Junior - - Regina Claudia Pepe Locatelli - - Sindicado dos Empregados No Comercio de Limeira - - Josiane Cristina Bertalho Lima - - Maria da Solidade Silva Bezerra - - Luciana Gonçalves Ternero - - Eduardo Corbano Lourenço - - Telefônica Brasil S A - - Conceição Aparecida Greve - - Moises Silva Ribeiro - - Mateus Alves Ramos - - Nestor Aparecido Pires de Lima - - Cleber José Custódio - - Rafaela Aparecida Porto - - Greice de Assis - - Marcia Zaghi de Oliveira - - Felicia Rezende Costa Francato - - Andreia Cristina da Silva Couto - - Antonio Eliseu Alves de Oliveira - - Ligia Maria da Silva - - Julio Cesar dos Reis - - Daniel Fernando Tavares de Santana - - Municipio de Jahu - - Municipio de Mogi Mirim - - Christian Luis de Almeida Oliveira - - Luiz Odair Guidotte - - Roseli Felipe - - Jovair Aparecido Hungaro - - Rosa de Lima Barroso de Santana - - Vladiara da Costa Hebling - - José Odivaldo Jacintho - - Elizabete Oliveira Rosa - - Daniela Cristiane Blumer - - Déborah Lima Limão - - Maria Izabel Angelo Gomieri - - Deives Milani Belentani - - Helen Daiane de Souza - - Regina Maria Savério Silva - - Ana Alice Moreira Bitencourt - - Celso Alves - - Fazenda Pública Municipal de Bauru - - Ingrid Lobrigate Fernandes - - Josiele Patricia Vaz da Silva Cassiano - - Silmara Aparecida Romin dos Santos - - Valci da Cruz Montessi - - Daniela Felix Francisco - - Silvia Moraes Gonçalves Batista - - Ademir Roberto - - Carla Priscila dos Santos - - Ebct Empresa Brsileira de Correios e Telegrafos - - Sindicato dos Emp. No Com. de Americana, Nova Odessa, Sumaré, Hortolândia e Cosmópolis - - Vera Lucia Marçal - - Wlamir Dias Ramos - - STHEPHANE - - Cintia Aparecida Rodrigues - - VANILDA AFONSO DE SOUZA DOMONCIANO - - EMERSON FERREIRA RODRIGUES - - Maria da Solidade Silva Bezerra - - FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA - - MARCELO PASCHOINI - - Sueli de Souza Santo Jacome - - Rosely da Conceição Breguedo - - Itaú Unibanco S/A - - Reinaldo Geraldo dos Santos - - ANTONIO MARCOS FERRAZ - - Emerson Ferreira Domingues - - MARIA DE LOURDES MURÇA SANTOS - - ADRIANA APARECIDA DE BARROS - - Maria Helena de Souza Martins do Nascimento - - BRUNA CAPELATTO - - GELZIMA MARIA DE SOUZA e outros - Priscila Costa Amado - LUC ART MÓVEIS LTDA. - - ADRIANA ROSA DA SILVA LIMA - - ALBERTO AGOSTINI JUNIOR - - Anderson Aparecido Heydman - - Fazenda Nacional - - MARCIA MARIA MIZASSE DE MACEDO - - FLÁVIO BRAGANHOLI e outros - José Ribeiro dos Santos - Márcia Aparecida Justino - - EVERSON BOTTER e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Aldemício Pereira dos Santos - Emerson Ferreira Domingues - - ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA - - SILVIO CÉSAR SACCARDO - - Adriana Moreira - - Jorge Nery de Oliveira Filho - - JAQUELINE CRISTINA PACOLA - - Albertina Durães Betinarde - - Genivaldo Rocha Faria - - ELIANE BENEDETTI MEMBRIVE DA SILVA - - CÉLIA DE ALMEIDA RODRIGUES - - LEILA TIMBOLA ADÃO - - MARCEL SCOBIM FIGUEIREDO - - Jane Aparecida Teodoro Westin - - Yve de Farias Santos Batista - - Daiane Christalino Veronez e outros - Mauricio Jose Mantelli Marangoni - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - - Município de Piracicaba - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - - União Federal - PRFN - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO e outros - Nos termos do artigo 196 das NSCGJ, abro vista ao/à(s) administrador judicial, para se manifestar(em) sobre as petições de fls. 15755 e 15767/15768, no prazo legal. - ADV: CAIO VINÍCIUS PERES E SILVA (OAB 214257/SP), MARCIO ROQUE (OAB 214580/SP), STEVE GEORGE QUEIROZ (OAB 213809/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), ITAMAR AMARÚ MAXIMIANO DUZ (OAB 218739/SP), MARIA INÊS MIYA ABE (OAB 222024/SP), LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN (OAB 220580/SP), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA (OAB 219813/SP), MARCIO ROQUE (OAB 214580/SP), TIAGO CASILLO VIEIRA (OAB 217798/SP), PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS (OAB 215365/SP), LUIS AUGUSTO CARLIM (OAB 215260/SP), JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO (OAB 215029/SP), MARCIO ROQUE (OAB 214580/SP), ROSINALVA STECCA SILVEIRA (OAB 224045/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000646-84.2010.8.26.0058 (008.01.2010.000646) - Inventário - Inventário e Partilha - José Alexandre - Maria Bento - Vistos. Trata-se de ação , proposta por José Alexandre contra Maria Bento, de inventário e partilha dos bens adquiridos na constância do casamento entre as partes. Quando da propositura da ação, em março de 2010, as partes já se encontravam divorciadas. As partes transigiram quanto ao objeto desta ação no curso do processo, sendo o acordo de fls. 90/93 homologado pelo Juízo na decisão de fl. 94. Determinado que se aguardasse provocação no arquivo, o processo, que até então que se encontrava suspenso, retorna do arquivo com o pedido do autor para expedição do formal de partilha. É a síntese do necessário. O feito comporta julgamento posto que o objeto da lide fora satisfeito, ainda no ano de 2012, por força da decisão que homologou a partilha dos bens do casal, não havendo desde então notícia acerca de qualquer desavença entre as partes. Isto posto, JULGO EXTINTA a ação com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil. Recolhida a taxa de expedição, e providenciadas as cópias das peças necessárias, expeça-se o formal de partilha conforme requerido. Relega-se ao registrador imobiliário o múnus da exigência quanto ao recolhimento do imposto de doação (ITCMD), bem como a regularidade da cadeia registral. Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: ELIAS FERREIRA DE BARROS (OAB 167789/SP), MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO (OAB 171949/SP)
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0866638-03.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELLEN VASCONCELLOS VALENCA DA SILVA RÉU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Tendo em vista a desistência manifestada pela parte Autora,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Retire-se o feito de pauta. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. VALERIA PACHA BICHARA Juiz Titular
  5. Tribunal: TJMG | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5005364-56.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)] AUTOR: BRUNO SILVA SANDIM CPF: 703.808.146-25 RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI CPF: 17.749.896/0001-09 e outros SENTENÇA Vistos. BRUNO SILVA SANDIM, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação judicial para concessão de licença a servidor público em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, igualmente qualificados, ao argumento de que é servidor público municipal do primeiro requerido, exercendo o cargo de almoxarife na Secretaria Municipal de Saúde, atualmente em estágio probatório. Alega que foi aprovado em concurso público estadual para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo de Minas Gerais, regido pelo Edital 01/2022, cuja organização foi atribuída ao IBFC, e que para prosseguir no certame precisa frequentar o curso de formação profissional, etapa de caráter eliminatório e classificatório, obrigatória para sua investidura no novo cargo. Sustenta que o direito à licença encontra amparo no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90, o qual prevê a possibilidade de concessão de afastamento ao servidor em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público. Defende que não haveria qualquer prejuízo irreversível à Administração, pois o afastamento seria temporário e exclusivamente vinculado ao período do curso. Requereu, com base nesses fundamentos, a concessão de licença durante o curso de formação, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a petição inicial vieram acostados documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID Num. 10262431695). O IBFC, apresentou contestação (ID Num. 10317523633), na qual alegou sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que sua atuação se limitou à execução do concurso público promovido pelo Estado de Minas Gerais, não tendo qualquer poder decisório quanto à convocação, nomeação ou concessão de licença a candidatos aprovados. Aduziu que tais prerrogativas são de competência exclusiva do ente público que promove o certame, neste caso a SEJUSP/MG, e requereu sua exclusão do polo passivo da lide, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito quanto à sua parte. O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI também apresentou contestação (ID 10327087995), na qual alegou a inexistência de previsão legal municipal que permita o afastamento de servidor em estágio probatório para realização de curso de formação de concurso promovido por outro ente federativo; que o deferimento da licença pretendida comprometeria o funcionamento da Administração Pública local e violaria o regime jurídico dos servidores municipais; que o autor não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais específicos para o afastamento requerido. Decorrido o prazo sem que a parte requerente apresentou réplica às contestações (ID Num. 10414163100). A parte requerente e a primeira parte requerida pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID Num. 10428127891 e 10442426004). Decorrido o prazo da segunda parte requerente para se manifestar quanto à produção de provas (ID Num. 10449506031). É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO 1 PRELIMINAR 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE REQUERIDA O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) figura no polo passivo da presente demanda, que versa sobre pedido de concessão de licença a servidor público municipal para cursar formação em concurso estadual. No entanto, é manifesta sua ilegitimidade passiva ad causam. O IBFC atuou como mero executor material do certame para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, promovido pelo Estado de Minas Gerais. Não possui qualquer competência decisória ou administrativa acerca da concessão ou não de licença a servidores municipais. Sua participação limita-se à execução de etapas do concurso, sem ingerência funcional ou estatutária sobre a relação jurídica ora discutida. Assim, acolho a preliminar arguida e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao IBFC, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, o que, aliás, foi o requerimento da parte requerente e da primeira parte requerida ID Num. 10428127891 e 10442426004). 2 MÉRITO No mérito, verifica-se que o requerente, servidor público municipal de São João del-Rei/MG, após aprovação em concurso público, iniciou suas atividades em 14 de março de 2024 no cargo de almoxarife, encontrando-se atualmente em estágio probatório e exercendo suas atribuições junto ao almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Pleiteia autorização para ausentar-se de suas funções com o fim de participar do curso de formação referente a concurso estadual para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. A Lei Municipal nº 5.038/2009, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São João del-Rei, rege a presente relação jurídica. Nos termos do art. 26 do referido estatuto, o estágio probatório tem duração de 36 (trinta e seis) meses, período em que o servidor será avaliado no desempenho das atribuições específicas do cargo. Essa avaliação abrange as competências técnicas e comportamentais, os resultados obtidos, a complexidade do cargo e os seguintes critérios objetivos: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade técnica, iniciativa, responsabilidade e eficiência. A Lei Municipal nº 5.038/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) não prevê, de forma expressa, a possibilidade de concessão de licença a servidor em estágio probatório para frequentar curso de formação decorrente de aprovação em concurso externo. Embora o art. 131 autorize a concessão de licenças em geral, observadas as disposições legais, a Seção VI do mesmo diploma restringe, no art. 144, a licença para tratar de interesses particulares aos servidores efetivos e estáveis, sempre a critério da Administração. De forma ainda mais clara e restritiva, o art. 147 estatui, de modo taxativo, que não será concedida qualquer licença ao servidor que não tenha cumprido o estágio probatório. Tal previsão legal impede a interpretação extensiva da norma para permitir o afastamento pretendido pelo autor, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Outrossim, a legislação federal reforça essa vedação, o art. 91 da Lei nº 8.112/90 dispõe que, a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Essa norma, embora federal, expressa entendimento convergente com o estatuto municipal quanto à necessidade de estabilidade como condição para licenças voluntárias sem vencimento. No caso em análise, o autor encontra-se em estágio probatório, conforme ele próprio declarou, e ainda não adquiriu a estabilidade exigida para a concessão da licença pretendida. O art. 144 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabelece que a licença para tratar de interesses particulares somente pode ser concedida a servidor efetivo e estável, a critério da Administração. De forma ainda mais incisiva, o art. 147 do mesmo diploma legal determina, de maneira expressa, que não se concederá licença ao servidor que não tenha cumprido o estágio probatório. Diante disso, a ausência de autorização normativa específica impede a concessão do benefício, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita, que impõe à Administração Pública a observância das normas legais vigentes e veda a criação ou extensão de direitos sem previsão expressa em lei. Diferentemente do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, o agente público está limitado àquilo que a norma legal expressamente permite. Em matéria de licenças e afastamentos funcionais, esse princípio impõe interpretação restritiva das hipóteses legais, vedando à Administração a concessão de benefícios que não estejam claramente previstos em norma vigente. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE RIO ACIMA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 03/2007 - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - ILEGALIDADE - NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO. - Nos termos do art. 88 da Lei Complementar Municipal n. 03/2007, com alterações dadas pelo art. 34 da Lei Complementar n. 03/2020, pode ser concedida ao servidor público municipal, a critério da Administração e desde que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por igual período. - Não se há que falar em ilegalidade de ato administrativo que indeferiu a concessão de licença a servidor público quando ausente qualquer ilegalidade. A concessão de licença para tratar de interesse particular, sem vencimento, é ato sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, cujo controle de mérito não está a cargo do Poder Judiciário. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.035497-9/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2023, publicação da súmula em 24/08/2023)" Ainda que não houvesse vedação legal expressa, a ausência prolongada do servidor em estágio probatório comprometeria a própria finalidade do instituto, que é permitir à Administração Pública aferir, de modo contínuo e direto, sua aptidão funcional. A interrupção do exercício das atribuições do cargo inviabilizaria a avaliação completa e objetiva das competências exigidas, contrariando os princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público. No presente caso, a ausência de autorização legal específica para conceder licença a servidor em estágio probatório afasta qualquer margem de discricionariedade, vinculando a atuação administrativa e jurisdicional ao comando legal. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte requerente, resolvendo o feito com mérito, à luz do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Deixo de analisar o pedido de Gratuidade Judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. I. C. São João Del Rei, 22 de maio de 2025. THIAGO GUIMARÃES EMERIM Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei
  6. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000363-19.2025.8.26.0058 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bruno Eduardo Octaviani - - Sandra Regina Souza Lima Octaviani - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 89/96 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Tendo em vista o falecimento do confrontante Emanuel Otaviani, providencie o cartório a sua baixa no histórico de partes. 3. Providencie o(a) requerente certidão informando a existência ou não de ações possessórias em seu nome nos últimos 20 (vinte) anos, requerendo pela internet a "certidão de distribuição cível em geral - mais de 10 anos"(Com CG 131/2021). 4. Citem-se, a pessoa em cujo nome está o imóvel transcrito, os confinantes e os confrontantes, pessoalmente, e, após todas as citações por carta/mandado, por edital, com prazo de 20 dias, eventuais pessoas não encontradas quando das citações pessoais, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, conforme arts. 246, §3º e 259, I, ambos do CPC. Observe-se o comunicado CG 131/2021. 5. Dê-se ciência, via portal eletrônico, para manifestarem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município (art.º 1071 do CPC), através do ato vinculado a esta decisão, verificando-se o cadastro de tais entes públicos conforme comunicados CG 508/2018, 418/2020 e 667/2021. 6. Via da presente, assinada digitalmente, servirá como carta/mandado. Intime-se. - ADV: WELINTON JOSÉ BENJAMIM DOS SANTOS (OAB 312457/SP), WELINTON JOSÉ BENJAMIM DOS SANTOS (OAB 312457/SP), ELIAS FERREIRA DE BARROS (OAB 167789/SP), ELIAS FERREIRA DE BARROS (OAB 167789/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001564-51.2022.8.26.0058 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edmilson Ferreira de Oliveira - - Ester Maia de Oliveira - Espolio de Vicentina do Carmo Silva Rodrigues e outro - Marcos Soares Carrara - - Suzana Carolina Pereira Carrara - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ester Maia de Oliveira e Edmilson Ferreira de Oliveira para declarar seu domínio sobre o imóvel descrito, delineado e caracterizado na inicial, de conformidade com os preceitos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. Esta sentença servirá, oportunamente, como título para matrícula no Oficial de Registro de Imóveis competente. Transitada esta em julgado, expeça-se a certidão de honorários, o mandado para registro, e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ELIAS FERREIRA DE BARROS (OAB 167789/SP), ELIAS FERREIRA DE BARROS (OAB 167789/SP), LAÍS CAPÓSSOLI OTTAVIANI (OAB 389662/SP), MARCOS SOARES CARRARA (OAB 266779/SP), MARCOS SOARES CARRARA (OAB 266779/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006174-71.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 0015113-31.2009.8.26.0114) (processo principal 0015113-31.2009.8.26.0114) - Habilitação de Crédito - Convolação de recuperação judicial em falência - Eletromoveis Colombini Ltda - Luiz Odair Guidotte - - Daniel Fernando Tavares de Santana - - Municipio de Jahu - - Municipio de Mogi Mirim - - Christian Luis de Almeida Oliveira - - Roseli Felipe - - Jovair Aparecido Hungaro - - Rosa de Lima Barroso de Santana - - Vladiara da Costa Hebling - - José Odivaldo Jacintho - - Julio Cesar dos Reis - - Leiliane Costa Martins - - Antonio Eliseu Alves de Oliveira - - Silvana Bombonatto - - Marcia Zaghi de Oliveira - - Greice de Assis - - Rafaela Aparecida Porto - - Daniela Cristiane Blumer - - Josiele Patricia Vaz da Silva Cassiano - - Celso Alves - - Fazenda Pública Municipal de Bauru - - Ingrid Lobrigate Fernandes - - Silmara Aparecida Romin dos Santos - - Valci da Cruz Montessi - - Daniela Felix Francisco - - Silvia Moraes Gonçalves Batista - - Ademir Roberto - - Claudia Leogênia Francatto - - Ana Alice Moreira Bitencourt - - Fernando Henrique de Mattos - - Regina Maria Savério Silva - - Helen Daiane de Souza - - Deives Milani Belentani - - Maria Izabel Angelo Gomieri - - Déborah Lima Limão - - Cleber José Custódio - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Campinas Valinhos e Paulinia - - Eder Ragassi de Souza - - Fabiano Martins Camilo - - Antonia Lidia Saraiva Oliveira - - Eder Ragassi de Souza - - Patricia Helena Posso de Souza - - Regina Claudia Pepe Locateli - - Elaine Cristina Serrano Duarte - - Elaine Cristina Serrano Duarte - - Fernanda Juliano Afonso - - Fernanda Juliano Afonso - - Paula Cristina Borges Pastre - - Paula Cristina Borges Pastre - - Wild e Boa Vista Advogados Associados - - Erinson Ricardo Borsati - - Julio Cesar Batistela - - Ezequiel Fernandes Almeida Campos - - Sindicato dos Empregados No Comercio de Campinas Valinhos e Paulinia - - Daniela da Silva Moraes Martins - - Francinete Queiroz da Rocha - - Nestor Aparecido Pires de Lima - - Mateus Alves Ramos - - Moises Silva Ribeiro - - Conceição Aparecida Greve - - Telefônica Brasil S A - - Eduardo Corbano Lourenço - - Luciana Gonçalves Ternero - - Maria da Solidade Silva Bezerra - - Josiane Cristina Bertalho Lima - - Daniele Camila da Silva - - Alessandra Cristina Vergilio dos Santos - - Sindicado dos Empregados No Comercio de Limeira - - Regina Claudia Pepe Locatelli - - Gilmar Luiz Zanca Junior - - Gilmar Luiz Zanca Junior - - Tuane Samara Tomé - - Jeferson Ricardo Marcucci - - Maria José Cremasco Dalbon - - Alessandra Cristina Vergilio dos Santos - - Ebct Empresa Brsileira de Correios e Telegrafos - - BANCO DO BRASIL S/A - - Aldemício Pereira dos Santos - - Emerson Ferreira Domingues - - ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA - - SILVIO CÉSAR SACCARDO - - Maria do Carmo Pereira Duarte - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. CERAMICAS REFRAT.CONTRUÇÃO, MONT. IND. PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DO MOB. LIMEIRA E REG. - - Marinalva Pereira Martins de Souza - - Lourenço Moreira dos Santos - - SITICECOM - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS CERÂMICAS, REFRATÁRIOS, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM INDUSTRIAL, PAVIMENT - - Diego Catarino da Silva - - JESSICA DE LIMA - - EVERSON BOTTER - - Márcia Aparecida Justino - - Município de Piracicaba - - Mauricio Jose Mantelli Marangoni - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - - Daiane Christalino Veronez - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - - União Federal - PRFN - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - - Adriana Moreira - - Yve de Farias Santos Batista - - Jane Aparecida Teodoro Westin - - MARCEL SCOBIM FIGUEIREDO - - LEILA TIMBOLA ADÃO - - CÉLIA DE ALMEIDA RODRIGUES - - ELIANE BENEDETTI MEMBRIVE DA SILVA - - Genivaldo Rocha Faria - - Albertina Durães Betinarde - - JAQUELINE CRISTINA PACOLA - - Jorge Nery de Oliveira Filho - - Carla Priscila dos Santos - - Rosely da Conceição Breguedo - - Maria da Solidade Silva Bezerra - - FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA - - MARCELO PASCHOINI - - Sueli de Souza Santo Jacome - - EMERSON FERREIRA RODRIGUES - - Itaú Unibanco S/A - - Reinaldo Geraldo dos Santos - - ANTONIO MARCOS FERRAZ - - Emerson Ferreira Domingues - - MARIA DE LOURDES MURÇA SANTOS - - José Ricardo Fernandes - - VANILDA AFONSO DE SOUZA DOMONCIANO - - JOSÉ GERALDO DE MORAES - - SUELEN PAULINA DOS SANTOS - - Mauricio Jose da Costa - - Cintia Aparecida Rodrigues - - STHEPHANE - - Wlamir Dias Ramos - - Vera Lucia Marçal - - Sindicato dos Emp. No Com. de Americana, Nova Odessa, Sumaré, Hortolândia e Cosmópolis - - José Ribeiro dos Santos - - LUC ART MÓVEIS LTDA. - - FLÁVIO BRAGANHOLI - - MARCIA MARIA MIZASSE DE MACEDO - - Fazenda Nacional - - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMENRIA E REGIÃO - - Anderson Aparecido Heydman - - ALBERTO AGOSTINI JUNIOR - - Tiago Bonini Torrezan - - ADRIANA ROSA DA SILVA LIMA - - ANDRÉIA APARECIDA GAVASSA PETERLINI - - GELZIMA MARIA DE SOUZA - - Maria Neusa Santana Souza - - BRUNA CAPELATTO - - Maria Helena de Souza Martins do Nascimento - - Anderson Aparecido Heydman - - Pamela Vanessa Ruy - - Josiane Cristina Bertalho Lima - - ADRIANA APARECIDA DE BARROS - - Rafaela Cristina de Campos - - Luiz Henrique Moreira - - Alessandro Gonçalves - - Itatiaia Moveis Sa - - P B Zanzini & Cia Ltda - - Isete Terezinha Costa - - Poliane Brianti Panizollo - - Vanderlei Jorge Pedroso - - Adriano Montesso - - Valdnei Magalhães - - Irani Lotti - - Wander Bill Baldin - - Juliana Oliveira Ferraz - - Paulo Zanon Baldin - - Artefamol Indústria e Comércio de Artefatos de Móveis Ltsa - - Flávia Prodócimo Marin - - Luciana Ferreira da Encarnação - - Luci Cristina Gallo - - Luiz Henrique Tadiotti - - Leandro Aparecido Celenza - - João Marcelo Falcai - - Mariley Colombini Zaniboni - - Bortolotti Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Nicioli Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Antonio João Chaguri - - Unimed de Araras Coop de Trabalho Medico - - Moveis Germai Ltda - - Cassio Rosario Caris - - Andre Pelegrini Barbosa - - Televisão Princesa Doeste de Campinas Ltda - - Ezequiel Fernandes Almeida Campos - - Jéssica de Lima - - Mauricio José da Costa - - Maria do Carmo Pereira Duarte - - Paulo Roberto Bianchessi - - Júlio Cesar Ribeiro - - Cintia Aparecida Rodrigues - - José Geraldo de Morais - - Diego Catarino da Silva - - Mariley Colombini Zaniboni - - Mvw Industria e Comércio de Estofados Ltda - - Mário Rogério Spatti - - Antonio Marcos Ferraz - - Marinalva Pereira Martins de Souza - - Suelen Paulina dos Santos - - Everton Alecio dos Santos - - Móveis Nossa Senhora do Carmo Ltda - - Kiplac Industria Comercio e Transportes Ltda - - Pamela Vanessa Ruy - - Aramoveis Industria Reunidas de Moveis e Estofados Ltda - - Banco Bradesco Sa - - Moveis Provincia Industria e Comercio Ltda - - Gelius Industria de Móveis Ltda - - Indústria e Comércio Copas Sa - - Luiz Henrique Tadiotti - - Hemerson Jackil Guida Belli - - Móveis Ferrarte Ltda - - Somopar Sociedade Moveleira Paranaense Ltda - - Indústria e Comércio de Colchões Castor Ltda - - Liliane Spedo - - Damião Paes dos Santos - - João Ângelo Martini - - Giseli Sartori - - Marco Antonio Simões - - Marcos Tadeu Pereira - - Probel Sa - - Vivo Sa - - Walter Bergstrom - - Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados - - Poquema Industria e Comercio de Móveis Ltda - - Alberto Agostini Junior - - Sandra Maria Vigilato Lapa - - Maria Jose Cremasco Dalbon - - Norival Pereira Rocha - - Valdir Antonio Luizon - - Mauro Ferreira Junior - - Geraldo Felisbino - - Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima - - Israel Antonio Agostini - - Ronaldo Maluf - - Adelcio Santana Lopes - - Geneci de Almeida - - Enéias Leitão - - Geralda Aparecida Gomes Neves - - Emanuel Messias Nunes da Silva - - Sindicato dos Empregados No Comercio de Piracicaba - - Marina de Carvalho - - Erica de Angelo Assumpção - - José Roberto Mendes - - Mauricio Alves de Almeida - - Andréia Cristina Brito - - Renato Bergamasco - - Vamol Industria Moveleira Ltda - - Silvia Helena de Lima Costa - - Irmol Industria Reunidas de Moveis Ltda - - Danielle de Souza Ribas - - Danielle de Souza Ribas - - Silvio Cordeiro da Rocha - - Silvio Cordeiro da Rocha - - Fabiana Regina Dorigão Lopes - - Mauricio Aparecido Marchiori - - Adelcio Carlos da Silva - - Lucio Brito Leão - - Levi Nascimento de Brito - - Fabio Calixto - - Luciane Aparecida Mendes - - Moval Moveis Arapongas Ltda - - José Ricardo Fernandes - - Thales Augusto Carvalho de Oliveira - - Julio Cesar Jangrossi - - Moveis Provincia Ind e Com Ltda - - Loglilog Logistica e Transportes Ltda - - Maria Amelia Biló - - Julio Cesar Batistela - - Erinson Ricardo Borsati - - Milton Tonetti e Maria Cecilia Trevisan - - Marcus Roberto Marchesoni e Outra - - Lires Xavier Schlitler Ferraz e Outros - - Industria e Com de Moveis Henn Ltda - - Imobiliaria Pelegrini Ltda - - Fabrica de Colchões São Jorge - - Sandra do Nascimento Gomes - - Monica de Oliveira Silva - - Silvana Aparecida Fernandes - - Silvana Aparecida Garcia - - Edna Pereira de Souza - - Patricia da Costa - - Renata Aparecida da Silva - - Fernando Henrique de Mattos - - Marcelo Francisco Nogueira - - Ana Paula de Oliveira - - Walter Bergstrom - - Jose de Mattos Filho - - Dj Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Aline Fernanda do Couto - - Cleusa Aparecida Tiburcio - - Wlmar Serra e outros - Vistos. Fls. 6314 - O pedido há de ser realizado nos autos falimentares, em eventual acolhimento do pedido de encerramento, o que ainda não ocorreu. Cumpra-se o despacho de fls. 6289, arquivando-se o presente. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), VALDEMAR ZANETTE (OAB 69659/SP), BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS (OAB 71376/SP), JOSE ANTONIO REMERIO (OAB 71896/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), REINALDO MARTINS (OAB 35018/SP), CLODOMIRO MAIOR DEVERA (OAB 37940/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), JOSE LUIZ SANGALETTI (OAB 68318/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SILVIO BELLINI (OAB 53253/SP), OSMAR GERALDO PINHATA (OAB 55050/SP), IVANO VIGNARDI (OAB 56320/SP), JURACI INES CHIARINI VICENTE (OAB 59561/SP), CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA (OAB 6255/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), FERNANDO AUGUSTO SANGALETTI (OAB 87649/SP), RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP), RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP), RONALDO 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  9. Tribunal: TJRJ | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0866638-03.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELLEN VASCONCELLOS VALENCA DA SILVA RÉU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Considerando a impossibilidade de validação da assinatura eletrônica contida na procuração pelo sistema Pje, venha o comprovante/link para a verificação da autenticidade da assinatura digital ou, junte-se novo instrumento de Mandato com a aposição da assinatura física do signatário do documento, para os devidos fins de direito. Cumpra-se no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção. Aguarde-se a ACIJ. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. VALERIA PACHA BICHARA Juiz Titular
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001681-79.2010.8.26.0058 (008.01.2010.001681) - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Matheus Raul de Lima - - Aparecida de Fátima Marçal - Relação: 0406/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 302/319 -: Ante os documentos juntados, defiro o pleito e concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Informe, o requerente, o número das folhas dos autos do processo que deverão compor o formal de partilha, nos termos do art. 655 do CPC. Adverte-se que, fica vedado o pedido genérico de cópia de todas as folhas do processo. Providenciadas as cópias das peças necessárias, expeça-se. Após a retirada do documento pela parte interessada, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, devolva-se os autos ao arquivo geral, independentemente de nova intimação. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): Elias Ferreira de Barros (OAB 167789/SP), Isabela Buss Peres Odassi de Matos (OAB 199974/SP), Rogerio Santos Zacchia (OAB 218348/SP), Evandro Dias Joaquim (OAB 78159/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Priscila Bianchi Ono (OAB 277709/SP) - ADV: ELIAS FERREIRA DE BARROS (OAB 167789/SP), ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS (OAB 199974/SP), ROGERIO SANTOS ZACCHIA (OAB 218348/SP), EVANDRO DIAS JOAQUIM (OAB 78159/SP), HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP), PRISCILA BIANCHI ONO (OAB 277709/SP)
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