Marco Antonio Coelho Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 00003406020258260650
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000340-60.2025.8.26.0650 (processo principal 1003978-55.2023.8.26.0650) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Jeovah Lirio Santos - Vistos. Nesta data me pronunciei no incidente cadastrado em duplicidade (0000344-97.2025.8.26.0650), para que seja baixado sem mais providências. O exequente aponta para descumprimento do julgado no que se refere à obrigação de entregar as divisas correspondentes à classe. Manifeste-se a requerida especificamente quanto à não entrega de divisas, trazendo aos autos eventual normativa de que o Município disponha a esse respeito para que possa ser apreciado propriamente o pedido do requerente. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO COELHO MACHADO (OAB 168111/SP)
3. Processo 00757867620028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0075786-76.2002.8.26.0100 (583.00.2002.075786) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação dos Economiários Federais -funcef - Marco Antonio Coelho Machado - À parte interessada para que informe o(s) endereço(s) completo(s) que pretende diligenciar, sem abreviaturas, incluindo número do(s) imóvel(is), eventual(is) complemento(s), bairro(s), município(s) e CEP(s), tudo de acordo com o que constar no cadastro dos Correios. Forneça, ainda, se o caso, detalhamento acerca de qual parte poderá ser encontrada em cada um dos endereços declinados bem como providencie o recolhimento da(s) taxa(s) postal(is) ou diligência(s), se ainda não recolhidas, isentando-se o beneficiário de assistência judiciária. Prazo: 10 dias. - ADV: MARCO ANTONIO COELHO MACHADO (OAB 168111/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB 335421/SP)
4. Processo 10032590520258260650
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003259-05.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Renato Bondance - Vistos. Ante a identidade de pedidos e causa de pedir (obrigação de fazer c/c pagamentos de diferenças em atraso e indenização por danos morais), reputo conexas esta ação e a de nº 1001143-26.2025.8.26.0650. Apense-se esta àquela, para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Regularize a parte autora, em 5 (cinco) dias, sua representação processual, juntando aos autos procuração, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá, ainda, juntar demonstrativos de pagamentos do período em que se pretende calcular os atrasados. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO COELHO MACHADO (OAB 168111/SP)
5. Processo 21644517120248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2164451-71.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Valinhos - Requerente: Município de Valinhos - Reclamado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Valinhos - Magistrado(a) Xavier de Aquino - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. APONTADO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME:RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DE REENQUADRAMENTO DE PROGRESSÃO FORMULADO POR GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE VALINHOS COM BASE NA LEI Nº 5.307/2016, QUE ESTABELECIA O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL, SUPOSTAMENTE DESCUMPRINDO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO DIPLOMA EM QUESTÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA RECLAMADA VIOLOU A FORÇA VINCULANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, AO APLICAR NORMA SUPOSTAMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:A INCONSTITUCIONALIDADE EM QUESTÃO SE REFERE APENAS À INSERÇÃO DAS CATEGORIAS CONSTANTES DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.307/2016 COMO "FUNÇÕES GRATIFICADAS" CONSTANTES DO ANEXO I DA NORMA E NÃO À PROGRESSÃO PREVISTA NO ARTIGO 23, QUE PERMANECE VÁLIDA.A DECISÃO RECLAMADA NÃO CONTRARIA O ACÓRDÃO PARADIGMA, POIS SE LIMITA À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, RESPEITANDO O DIREITO ADQUIRIDO DA SERVIDORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM A CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO NÃO DECLARADO EXPRESSAMENTE INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO IMPLICA EM DESCUMPRIMENTO DE V. ACÓRDÃO PARADIGMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor de Azevedo Xavier Saraiva (OAB: 209372/RJ) (Procurador) - Marco Antonio Coelho Machado (OAB: 168111/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
6. Processo 21612564420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2161256-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marco Antonio Coelho Machado - Agravado: Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PARTE EXECUTADA QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO, NO MAIS, DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE CONSTRITO NOS AUTOS, POR SE TRATAR DE QUANTIA QUE, ALÉM DE ESTAR DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA, SERIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE TAL VALOR, ADEMAIS, SERIA ORIUNDO DO EXERCÍCIO DO TRABALHO DO DEVEDOR-RECORRENTE COMO ADVOGADO - DESCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE TRADUZEM EM IMPENHORABILIDADE - CONTA EM QUE SE ENCONTRA DEPOSITADA A QUANTIA CONSTRITA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE CADERNETA DE POUPANÇA - TRANSAÇÕES VERIFICADAS (PIX E DIVERSAS COMPRAS) QUE REVELAM SUA UTILIZAÇÃO COMO TÍPICA CONTA CORRENTE - HIPÓTESE EM QUE, OUTROSSIM, AINDA QUE A CONTA EM QUESTÃO POSSA DESTINAR-SE AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INEXISTE CONTUNDENTE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA EXATA ORIGEM DO MONTANTE PENHORADO - TAMPOUCO SE PODE DEIXAR DE OBSERVAR QUE O VOLUME E OS EXPRESSIVOS VALORES LÁ MOVIMENTADOS AFASTAM, EVIDENTEMENTE, O ARGUMENTO QUANTO À SUA INDISPENSABILIDADE AO SUSTENTO DO EXECUTADO-RECORRENTE E DE SUA FAMÍLIA - CONSTRIÇÃO MANTIDA - DECISÃO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Coelho Machado (OAB: 168111/SP) - Igor Henry Bicudo (OAB: 222546/SP) - Rafael Buzzo de Matos (OAB: 220958/SP) - Vinicius de Melo Morais (OAB: 273217/SP) - Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB: 335421/SP) - 3º andar
7. Processo 00015358020258260650
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001535-80.2025.8.26.0650 (processo principal 1001399-03.2024.8.26.0650) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Plano de Classificação de Cargos - Guilherme Goulart Giotoko Henriksen - Vistos. Comprove a requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da sentença ("(...) a aplicação da Lei Municipal n. 5.307/2016 para fins de progressão do autor, de forma a categorizá-lo como guarda municipal de 1ª classe desde a data em que completou o lapso temporal exigido, com o direito à percepção do respectivo vencimento"). Servirá o presente como ofício, cuja ciência se dará via portal. Após, ciência à parte exequente para que apresente cálculo em 5 (cinco) dias, intimando-se a parte executada, via Portal, para apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Cumprirá à parte executada, caso alegue excesso de execução, instruir sua impugnação com cálculo que demonstre o alegado excesso, sob pena de ser a impugnação rejeitada, homologando-se o cálculo apresentado pelo credor (art. 535, §2º, CPC). Havendo impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, e tornem conclusos para sentença. O processo principal deverá ser baixado na movimentação 61615. - ADV: MARCO ANTONIO COELHO MACHADO (OAB 168111/SP)
8. Processo 15002230420228260681
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500223-04.2022.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marco Antonio Coelho Machado - Vistos. Cuida-se de petição apresentada pela exequente, Município de Louveira (fls. 94/101), na qual sustenta a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, requerendo, ao final, o restabelecimento do bloqueio de valores ou, subsidiariamente, a penhora parcial sobre o montante eventualmente existente em conta bancária do executado. Ocorre, no entanto, que conforme detalhadamente consignado na decisão de fls. 75/76, embora tenha havido o deferimento de nova tentativa de penhora on-line às fls. 62, tal medida não foi efetivada, conforme verificação realizada por este juízo junto ao sistema SISBAJUD e ao Portal de Custas do E. Tribunal de Justiça, restando evidente a inexistência de constrição atual de valores. Nesse cenário, a argumentação expendida pela exequente, bem como os pedidos nela contidos, partem de premissa fática inexistente nos autos, uma vez que não há penhora vigente ou valores bloqueados em nome do executado. Dessa forma, a fim de preservar a boa ordem processual e a clareza dos atos, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os termos da petição de fls. 94/101, especificamente quanto à existência de valores bloqueados, indicando eventual equívoco de fato. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO COELHO MACHADO (OAB 168111/SP)