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Roberto Simonetti Kabbach

Roberto Simonetti Kabbach

Número da OAB: OAB/SP 168377

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 31
Total de Intimações: 37
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: ROBERTO SIMONETTI KABBACH

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 37 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000372-93.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ADALZIRO BENTO DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SIMONETTI KABBACH - SP168377 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando a declaração do direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre proventos de aposentadoria, na forma prevista no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, bem como a restituição dos valores já recolhidos. Relatório dispensado na forma da lei. Não é necessário o prévio ingresso administrativo na matéria tributária ventilada. Reconheço a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. A Lei nº 7.713/1988 – que trata da tributação do Imposto de Renda – estabelece o seguinte: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. No caso em tela, há laudo médico oficial datado de 16/04/2019, que atesta que a parte é portadora de nefropatia grave (id 352657646). Ademais, o próprio réu reconhece tal fato. Não custa destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de sintomas da doença não é fato que impeça o direito à isenção do tributo em questão sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Neste sentido é a súmula 627 da referida Corte: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Por conseguinte, não restam dúvidas de que a parte autora faz jus à isenção requerida. É a fundamentação necessária. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para: 1º. DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria/pensão por morte da parte autora, desde 16/04/2019, respeitada a prescrição quinquenal, que não se interrompe ou suspende por pedido administrativo (Súmula 625, STJ). 2º. CONDENAR A UNIÃO A REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO, decorrente do indevido recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, devendo o valor ser corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. Presentes os requisitos, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS se abstenha de efetuar as retenções a título de imposto de renda dos proventos da parte autora. Por fim, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Em respeito à competência absoluta do JEF, determino o desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório. Não há condenação em despesas processuais e em honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 2 de julho de 2025.
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006108-57.2022.4.03.6114 AUTOR: FABIO PEREIRA TOYODA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SIMONETTI KABBACH - SP168377 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Após, caso requerido o cumprimento de sentença, intime-se o réu, para os fins do artigo 535, do Código de Processo Civil, alterando-se a classe processual. No silêncio, aguarde-se, em arquivo, eventual manifestação da parte autora. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003219-23.2019.8.26.0562 (processo principal 1001051-36.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Sandra Reis dos Santos - Paulo Cesar da Conceição - - Jarina Ferreira Chaves da Conceição - Vistos. Providencie, esta serventia, a pesquisa CRC, trazendo aos autos a certidão de óbito de Maria Dilma, considerando a gratuidade da exequente. Comprove o exequente se, em relação ao falecimento do executado, há inventário/Arrolamento em andamento ou se houve partilha extrajudicial, trazendo para os autos certidão de distribuição emitida pela TJSP bem como certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (Censec), cujo serviço não tem custas. Intime-se. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), ROBERTO SIMONETTI KABBACH (OAB 168377/SP), ROBERTO SIMONETTI KABBACH (OAB 168377/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016356-85.2004.8.26.0566 (566.01.2004.016356) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cooperativa Central Mineira de Laticinios Ltda Cemil - COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS BRIMEN LTDA. e outros - Fls. 4853: Defiro prazo suplementar de 20 dias para entrega do laudo. Intimem-se. - ADV: ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ISABEL RAMOS DOS SANTOS (OAB 57908/SP), JOSE PASCOALINO RODRIGUES (OAB 61378/SP), LUIS HENRIQUE SILVA TRAMONTE (OAB 66803/SP), ANTONIO GAVA ZOTELLI (OAB 32103/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), OSWALDO CESAR EUGENIO (OAB 86796/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), MILSO MONICO (OAB 77488/SP), ROGERIO BAREATO NETO (OAB 81226/SP), LUIS AUGUSTO DORICCI (OAB 81854/SP), APARECIDA TREVIZAN (OAB 85404/SP), EDUARDO PAVAN ROSA (OAB 257623/SP), ROGERIO GUSTAVO GARCIA DE ANDRADE (OAB 265042/SP), IVANILDA FRANCISCA DE LIMA NOGUEIRA (OAB 268635/SP), ADRIANO AMERICO WORDELL JUNIOR (OAB 270780/SP), MILTERMAI ASCENCIO SANCHES (OAB 104156/SP), AMAURI SERGIO MORTAGUA (OAB 57233/SP), ARY SERGIO SOARES MOURAO (OAB 130528/SP), ROBERTO SIMONETTI KABBACH (OAB 168377/SP), FERNANDO FRANÇA TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 160052/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), REGINALDO DA SILVEIRA (OAB 152425/SP), MARCELO PARDUCCI MOURA (OAB 145060/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), ANTONIO SERRA (OAB 168604/SP), WLADEMIR FLAVIO BONORA (OAB 128178/SP), CLAUDINEI APARECIDO TURCI (OAB 124261/SP), WILSON NOBREGA SOARES (OAB 114007/SP), DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP), RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR (OAB 105290/SP), FELIPE CARUSI NETO (OAB 104443/SP), ALBERTO CHAMELETE NETO (OAB 211012/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), OTOMAR PRUINELLI JUNIOR (OAB 208146/SP), PETER EDUARDO SIEMSEN (OAB 191696/SP), JONAS NICANOR FREITAS CHERUBINI (OAB 191751/SP), JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO (OAB 169143/SP), ADEMAR DE PAULA SILVA (OAB 172075/SP), EVELYN CERVINI MASCI (OAB 171239/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020356-93.2023.8.26.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - Ana Maria Fernandes Mortari - Os autos foram desarquivados e permanecerão em cartório por 30 dias. - ADV: ROBERTO SIMONETTI KABBACH (OAB 168377/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002324-46.2008.8.26.0498 (498.01.2008.002324) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Clarice Fatima da Silva Justino - Mundial Editora Distribuidora de Livros Ltda e outro - Manifeste-se a autora em prosseguimento. - ADV: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), ROBERTO SIMONETTI KABBACH (OAB 168377/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001070-31.2000.8.26.0009 (009.00.001070-5) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Francisco Gonçalves de Moraes - Antonio Alves da Silveira - - Virgínia Rodrigues Chaves Neta - Vistos. Autos desarquivados. Fls. 891/896: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS BARRETO (OAB 262879/SP), ROBERTO SIMONETTI KABBACH (OAB 168377/SP), CLAUDIO ALVES FRANCISCO (OAB 187728/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), FLAVIA MARINO FRANCA (OAB 149202/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001070-31.2000.8.26.0009 (009.00.001070-5) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Francisco Gonçalves de Moraes - Antonio Alves da Silveira - - Virgínia Rodrigues Chaves Neta - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS BARRETO (OAB 262879/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), CLAUDIO ALVES FRANCISCO (OAB 187728/SP), ROBERTO SIMONETTI KABBACH (OAB 168377/SP), FLAVIA MARINO FRANCA (OAB 149202/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000898-06.2021.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Milton Candido de Carvalho - Lya Tavolaro - - Luiz Antonio Tavolaro - - Flaviana Bissoli - - Wilson Guilherme dos Santos - Vistos. Analisando-se detidamente os autos, incontroverso que, às págs. 551; 553; 554 e 556, houve a expedição de mandados de levantamento no montante total de R$ 24.155,57 (vinte e quatro mil cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) em favor do Patrono que, à época, representava o autor nos autos do processo nº 0000003-30.1982.8.26.0472, qual seja, Dr. Luis Augusto Braga Ramos. Além disso, conforme mencionado pelos requeridos em sede se contestação, às págs. 609/611, houve a juntada de instrumento de cessão celebrado pelo ora requerente em favor de Agnaldo Divino de Souza, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) A despeito da alegação, por parte do autor, de não homologação do Juízo acerca da cessão havida, o que será objeto de sentença, informem os requeridos se houve, por parte do segundo cessionário Agnaldo, o levantamento da quantia, o que deverá ser demonstrado por meio de documentos. Em caso negativo, deverão esclarecer se alguma das partes realizou referido levantamento ou se, ao contrário, houve destaque de tal montante. Por tal providencia, eventualmente, ensejar pedido de desarquivamento dos autos nº 0000003-30.1982.8.26.0472, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da presente determinação. Com a manifestação, intime-se o autor para, igualmente, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. - ADV: CAINÃ DOMINGUES LIMA (OAB 485135/SP), FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP), CLAUDIO ALVES FRANCISCO (OAB 187728/SP), ROBERTO SIMONETTI KABBACH (OAB 168377/SP), CAINÃ DOMINGUES LIMA (OAB 485135/SP), WILSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 301768/SP), LUIZ ANTONIO TAVOLARO (OAB 35377/SP), LUIZ ANTONIO TAVOLARO (OAB 35377/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010556-71.2007.8.26.0566 (566.01.2007.010556) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gás Brasiliano Distribuidora Sa - Fabricio de Souza Me - Alexandre Motta de Souza - - Luciane Gonçalves Brene Motta de Souza - Vistos. Solicite-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que informe a este juízo se o executado possui vínculo empregatício, encaminhando-nos, em caso positivo, os dados de seu empregador, ou se recebe benefício previdenciário, esclarecendo, nesse caso, qual o valor de sua renda. Servirá o presente como ofício, nos termos dos Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. A parte deverá comprovar o encaminhamento deste ofício no prazo de 15 dias. As respostas deverão ser direcionadas à 5ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, preferencialmente por meio do e-mail saocarlos5cv@tjsp.jus.br, no prazo de 30 dias. Ressalte-se que esta missiva deverá ser respondida somente em caso de informação positiva. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA CECILIA DE FREITAS (OAB 127177/SP), ELAINE CRISTINA CECILIA DE FREITAS (OAB 127177/SP), JOSE FERNANDO FULLIN CANOAS (OAB 105655/SP), MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), ROBERTO SIMONETTI KABBACH (OAB 168377/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS (OAB 392327/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), FABIO DA COSTA BOCCO (OAB 78874/SP)
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