Thiago Coelho

Processos do Advogado

1. Processo 04334247719918260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0433424-77.1991.8.26.0100 (583.00.1991.433424) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida - Meridional S/A Comércio e Indústria - - Alinox Artefatos Metalúrgicos Ltda. - - Sociedade Paulista de Artefatos Metalurgicos S/a- Massa Falida - Braulio Cesar Jordao Machado - - Anatole Kagan - Tecnoinvest Participações Sociais S.c. Ltda. - - Loghtech Participações Sociais S.c. Ltda. - - Wema Comércio e Indústria Ltda. - - Mw do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Sl Serviços e Participações S.c. Ltda. e outros - Ana Lúcia Rodrigues Baptista e outros - Marinalva Ferreira dos Santos - Rachel Ceravolo Rossi - - Alessandro Rossi - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. Metal. Mec. e de Material Elétrico de São Paulo Mogi das Cruzes e Região - - Luiz Antonio Fontana e outro - Geraldo Grizote da Conceição. e outros - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Organização Médica Cruzeiro do Sul S.A e outros - Jose Antonio Figueiredo - - Raul Moreira Costa. - - Espólio de Cleidismar Oliveira Lacerda Silva - - Espólio de Olindo Pereira de Souza - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outros - Cláudia José e outros - Alfredo Martins Bento - - José Edvaldo de Lima Santos. - - Rubens dos Santos Amaral - - Joselma Soares de Souza e outros - Linde Gases Ltda e outros - Luiz Carlos Santos Marques. - Ana Lucia Rodrigues Mathias - - Joel Neres Evangelista - - João Carlos Caetano. - - Odila Sonsin de Assis - - Rafael Ferreira de Souza - - Luiz Antonio Sanches de Baccio - - Valdelice Avanir da Silva - - Ivanildo Alves da Rocha - - Delson Alves da Silva - - João Carlos Caetano - - Felipe Ferraz - - Durval Domingos Paschoal - - Felix Rodrigues Ferreira - - Gilvan Raimundo Cruz - - Suleni Maria de Souza Mendes - - Ronaldo Marinho Ribeiro - - Maria dos Anjos Souza Santos - - Givanildo de Araújo França - - Companhia Nacional de Armazéns Gerais Alfandegados - - Paulo José Loli - - Nei Luis Limas e outros - Angelina Domenech Castilho e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - José Alves Bispo - - Hélio Cleuso Barbosa - - José Ribamar de Carvalho. - - Luiz Antonio Sanches de Biaccio - - José Ribamar de Carvalho - - Devair dos Santos Sampaio - - Espólio de Marion Aracy Jost - - Antonio Lucas - - Jose Cirilo Bispo - - Joel Claro Franco. e outros - Adao Jose Candido Filho e outros - Hélio Maciel Moreno - - Heleno dos Santos Silva - - João Brito Viana - - José Carlos de Jesus Silva - - Reginaldo Francisco de Carvalho - - Gilvan Francisco da Silva - - Eva Viana Souza - - Sidnei Calderari - - Luiz Carlos da Costa - - Fabio das Graças Pinto - - Geraldo Angelo de Paula - - Nelson Brito Rafachinho - - Aline Oliveira Santos - - Valter Giacon - - Maria de Lourdes da Silva - - Edina Aparecida Maricato - - Espólio de Antonio Rosa dos Santos - - Ademir Pinto da Silva - - Claudionor José do Nascimento - - Milson Mansueto Viana e outros - DFSS empreendimentos e participações Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e outros - Antonio Mateus da Costa - - João Augusto Silva e outros - Messer Gases LTDA e outros - Espólio de Geraldo Alfeu de Assis - - Condomínio Edifício Royal Morumbi e outros - João Augusto da Silva - - Marcelo Rodrigues de Souza - - Isaac Rodrigues de Souza - - Cícero de Almeida Gomes - - Conx Ventura Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Robnelson Silva Lima e outros - Fernando Antonio Santana e outros - Fabricia Iara dos Santos Cabrera - - Reginaldo Favero Ferreira - - Joel Claro Franco - - Espedita Costa Duarte e outros - Jurandi Gomes de Matos e outros - José Israel Lima e outros - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outro - José Gomes Santos. - - Antonio Soares dos Santos - - ROGERIO SOUZA DE LACERDA - - Maria Aparecida Nascimento - - Risomar Pereira Lima - - Marizaide dos Santos França - - Patrick Albert Georges Caussin - - Cicero Pereira da Silva - - Francisco de Assis Bezerra Rolim - - Vivian Kajan - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Pedro Alves Carneiro - - GILBERTO BELO DA SILVA - - José Gomes Santos - - David L D da Silva - - José de Alencar da Cruz - - Banco Rural S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Aparecida Rodrigues Vendrametto - - Lica Administração de Imóveis Ltda. - - Marnie Santana Monteiro - - Julia Lacerda Camacho - - Supernova Energia Ltda - - MANOEL ALVES DE ANDRADE e outros - Advaldo Rodrigues Lopes - - Maria Aparecida da Silva Ferreira - - Wilson Soares de Souza - - Ednaldo Alves Carvalho - - Paulo Luiz Freitas - - Nelso Brito Rafachinho e outros - Luis Alberto Travassos da Rosa - - Rosilene das Gracas Neves - - BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR - - Jose Leonan Barros e outros - Maria Edmilsa da Silva e outros - Ivani Gonçalves Ruggeri e outros - José Edvaldo de Lima Santos e outros - Itaú Unibanco S.A e outros - Natan de Oliveira - - Marcos Roberto Correia da Silva e outros - Luiz Carlos Santos Marques - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: BASILEU BORGES DA SILVA (OAB 54544/SP), NORTON VILLAS BOAS (OAB 52323/SP), NORTON VILLAS BOAS (OAB 52323/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ROSANA DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 53495/SP), JORGE COELHO DE MENESES (OAB 53879/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), MAURO SIQUEIRA CESAR (OAB 51858/SP), BASILEU BORGES DA SILVA (OAB 54544/SP), CLEIDE SANCHES AGUERA (OAB 54786/SP), CLEIDE SANCHES AGUERA (OAB 54786/SP), FRANCISCO RAYMUNDO DA SILVA (OAB 55835/SP), CARLOS HENRIQUE COCELLI DOS SANTOS (OAB 56293/SP), CARLOS HENRIQUE COCELLI DOS SANTOS (OAB 56293/SP), LILIANA DEL PAPA DE GODOY (OAB 56746/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), SUELI CLAUDETE 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2. Processo 00020676220248260400
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002067-62.2024.8.26.0400 (processo principal 1001308-86.2021.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Joaquim Soares dos Santos Sobrinho - Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação da(s) parte(s) para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 185,10 para GUIA DARE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em divida ativa. - ADV: THIAGO COELHO (OAB 168384/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), VAGNER ALEXANDRE CORREA (OAB 240429/SP)
3. Processo 00010209820108260673
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001020-98.2010.8.26.0673 (673.10.001020-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - - AGRO BERTOLO LTDA - - FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - - BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e outros - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outros - Alfio Carlos Affonso Zalli Neto e outros - SAUER ARRUDA PINTO ADVOGADOS ASSOCIADPS S.C.LTDA - - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Danilo Garcia e outros - Banco Votorantim S.A. e outros - Victor Reggiolli Galvão e outros - Vistos. Fls. 97.644/97.655: Penúltima decisão. Fls. 98.911/98.918: Última decisão. 1. Fls. 98.919/98.932 e Fls. 99.250/99.270, item II, a: Ciência às arrematantes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumieto Panko, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e pelo perito Carlos Augusto Arantes, e dos documentos elaborados pelo perito nomeado, juntados às fls. 88.882/88.980. 2. Fls. 98.933/98.972 e Fls. 99.250/99.270, item II, b: Conforme exposto pela Administradora Judicial, o perito avaliador apontou inconsistências relacionadas à avaliação da Fazenda São Bento, inclusive com relação à localização dos imóveis e às áreas dos terrenos. Assim, o perito deverá elaborar um novo Laudo de Avaliação relacionado à Fazenda São Bento, com as devidas correções, nos termos da proposta de trabalho homologada de fls. 38.994/39.005, sem qualquer ônus para a Massa Falida, visto que o Laudo apresentado anteriormente possuía equívocos. Do exposto, intime-se o perito avaliador, Carlos Augusto Arantes, para que apresente, no prazo de 30 dias, o Laudo de Avaliação da Fazenda São Bento, com as retificações necessárias, nos exatos termos da proposta de trabalho de fls. 38.994/39.005. Deverá a z. Serventia proceder com a intimação pessoal por e-mail, certificando-se nos autos a intimação. 3. Fls. 99.031/99.035 e Fls. 99.250/99.270, item III: Ciente o juízo. Providencie a Administradora Judicial a adoção das medidas necessárias para responsabilizar as Falidas e o antigo administrador judicial pelos danos causados à Massa Falida, na medida de suas responsabilidades, considerando ser obrigação das Falidas a entrega dos bens para o administrador judicial (art. 104, V, da Lei nº 11.101/2005), e obrigação do administrador judicial arrecadar os bens (art. 22, III, f, da lei de regência). 4. Fls. 99.039/99.040, Fls. 99.063/99.067 e Fls. 99.250/99.270, item I, a: Ciência a Satico Umada Murata e Outros, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pelo INCRA às fls. 99.063/99.067. No mais, aguarde-se os esclarecimentos a serem prestados pelos peritos nomeados, quais sejam, Sr. Carlos Arantes e Valienge Brasil, conforme r. Decisão de fls. 98.911/98.918. 5. Fls. 99.068/99.069, Fls. 99.070/99.071, Fls. 99.072/99.073, Fls. 99.075/99.099, Fls. 99.129/99.131, Fls. 99.132/99.133 e Fls. 99.250/99.270, item IV: Considerando o exposto pela Administradora Judicial às fls. 99.250/99.270, item IV: i. Defiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP para que promova a devida anotação de indisponibilidade da área B da Fazenda Santa Adélia, Matrícula nº 10.296, e da parte ideal, correspondente a 24 alqueires, ou 58,08 hectares, do imóvel de Matrícula nº 1.034, em razão da Falência do Grupo Bertolo. ii. Ciência aos credores, ao Ilmo. Representante do Ministério Público e demais interessados, da ausência de impugnação à arrecadação, conforme manifestação apresentada pela Colombo Agroindústria S.A., do imóvel de Matrícula de nº 1.034, do CRI de Santa Adélia/SP. iii. Expeça-se carta de intimação em nome dos proprietários trabulares: (i) Elvira Marquezini Formigoni, residente na Rua Ferruthio Maneschi, nº 440, Santa Adélia/SP, (ii) Rosana Selma Formigoni, residente na Rua Alexandre Simões, nº 411, Santa Adélia/SP, (iii) Magali Solange Formigoni, residente na Rua Maestro Oliveira Guerzoni, nº 90, Santa Adélia/SP e (iv) Rosangela Formigoni, residente na Rua João de Araujo Pinto, nº 55, Santa Adélia/SP, nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, para que tenham ciência da arrecadação do imóvel de Matrícula de nº 10.296 do CRI de Santa Adélia/SP, e informem se há fato desconstitutivo do direito da Massa Falida sobre o imóvel, oriundo da escritura pública, que obste a arrecadação, avaliação e posterior venda do mesmo. iv. Expeça-se carta de intimação ao (i) Sr. Cláudio Pinto de Mendonça, nos seguintes endereços: (a) Av. Wilson Veiga, nº 585, Catigua/SP, CEP 15872-016; (b) Rua Dr. João de Araujo Pinto, nº 220, Centro, Santa Adélia/SP, CEP 15950-000; (c) Rua 7 de Setembro, nº 102, Centro, Santa Adélia/SP, CEP 15950-000; e (d) Avenida José Zancner, nº 717, Catigua/SP, CEP 15870-000; e (ii) Sr. José Pinto Mendonça, nos seguintes endereços: (a) Rua Dr. João de Araujo Pinto, nº 220, Centro, Santa Adélia/SP, CEP 15950-000; (b) Av. Wilson Veiga, nº 585, Catigua/SP, CEP 15872-016; e (c) Rua Formosa, nº 381, Parque Residencial, Catanduva/SP, CEP 01580-322, para que ambos tenham ciência da arrecadação de parte do imóvel de Matrícula nº 1.034, do CRI de Santa Adélia/SP. 6. Fl. 99.074: Ciente. Providencie a z. Serventia a intimação da União Fazenda Nacional pelo Portal e-SAJ/TJSP, por meio do CNPJ/ME: 00.394.460/0216-53, nos termos do Comunicado Conjunto 667/2021, conforme requerido pelo ente público. 7. Fls. 99.123/99.125 e Fls. 99.250/99.270, item VI: Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 8. Fls. 99.126/99.127 e Fl. 99.223: Promova a z. Serventia as conferências e as anotações/exclusões de praxe das partes e dos respectivos patronos. 9. Fl. 99.128 e Fls. 99.250/99.270, item V: Defiro a realização de pesquisa de bens, via SISBAJUD RENAJUD e INFOJUD, em nome da Sra. Vanda Rodrigues dos Santos Lima (CPF nº178.358.558-79), para promover o bloqueio de ativos até o limite do débito apurado de R$ 34.878,66 em 30/06/2025. Providencie a z. Serventia o necessário para a realização do bloqueio. 10. Fls. 99.166/99.167: Ciência aos credores e interessados do protocolo do oficio junto à Secretária da Receita Federal. Aguarde-se eventual resposta do órgão oficiado. 11. Fls. 99.168/99.222 e fls. 99.250/99.270, VII: Nos termos da Manifestação da Administradora o crédito detido pelo Banco do Brasil garantido por alienações fiduciárias é de R$ 36.559.785,34 e supera, em muito, os valores dos respectivos imóveis, sendo, portanto, improvável que a venda dos bens no juízo falimentar possa resultar em benefício para a Massa Falida. Daí porque, em sede de julgamento dos embargos de declaração de fls. 95.089/95.090, revejo a decisão proferida às fls. 94.914/94.918, e, considerando a decisão determinando a restituição dos bens ao proprietário fiduciário, Banco do Brasil S/A, nos autos dos pedidos de restituição de nºs 0000190-15.2022.8.26.0673 e 0000174- 27.2023.8.26.0673, já transitada em julgado, determino ao credor fiduciário que promova a consolidação da propriedade nos termos da Lei nº 9.514 de 1.997. 12. Fl. 99.224: Ciência à Administradora Judicial. 13. Fls. 99.225/99.249: Ciência aos credores e demais interessados do julgamento dos CC 204.255/SP, CC 204.199/SP e CC203.827 pelo E. STJ. Cumpra-se os v. acórdãos. 14. Fls. 99.250/99.270: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial, saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente decisão. Ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. Intime-se. - ADV: FÁBIO MOYSES KROLL (OAB 258121/SP), CAREN FABIANA MARTINS (OAB 255072/SP), MICHELLE CAROLINA PIÃO AZZEM (OAB 257716/SP), BARBARA PENTEADO NAKAYAMA (OAB 260499/SP), ANA CAROLINA EMI MATUOKA KATAIAMA (OAB 254051/SP), ANA CAROLINA PARRA LOBO (OAB 263323/SP), MOISES ETCHEBEHERE JUNIOR (OAB 253705/SP), SUELY SOLDAN DA SILVEIRA (OAB 253724/SP), LUCIANA DA SILVA NUNES BARRETO (OAB 263098/SP), MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), LUCAS BONI APRIGIO DA SILVA (OAB 259856/SP), JOSÉ HENRIQUE FRASCÁ JUNIOR (OAB 258747/SP), NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLESTON JIMENES CARDOSO (OAB 97814/SP), SERGIO SUNAO IRYE (OAB 99266/SP), TIAGO RODRIGUES SALVADOR (OAB 255585/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), PAULO DONISETE BALDASSA (OAB 98059/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), 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4. Processo 00116378920205150070
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0011637-89.2020.5.15.0070 AGRAVANTE: OSMAR SANTO GALOCCIO AGRAVADO: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011637-89.2020.5.15.0070   AGRAVANTE: OSMAR SANTO GALOCCIO ADVOGADA: Dra. JANAINA FERNANDA CARNELOSSI ADVOGADO: Dr. THIAGO COELHO ADVOGADO: Dr. VAGNER ALEXANDRE CORREA AGRAVADO: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A ADVOGADO: Dr. KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO ADVOGADO: Dr. PEDRO GUIMARAES ZANELLI ADVOGADO: Dr. EDMILSON ALBERTO GONCALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRENTE: OSMAR SANTO GALOCCIO ADVOGADA: Dra. JANAINA FERNANDA CARNELOSSI ADVOGADO: Dr. THIAGO COELHO ADVOGADO: Dr. VAGNER ALEXANDRE CORREA RECORRIDO: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A ADVOGADO: Dr. EDMILSON ALBERTO GONCALVES ADVOGADO: Dr. PEDRO GUIMARAES ZANELLI ADVOGADO: Dr. KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGF)   GMSPM/rr   D E C I S Ã O   I – AGRADO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA   Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que recebeu parcialmente o recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional recebeu parcialmente o recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 1.109/1.111):   “Duração do Trabalho / Horas in Itinere. CONTRATO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Com relação às horas de percurso, o v. acórdão decidiu que com fulcro no julgamento proferido pelo E. STF no do ARE 1121633, entendo que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, no período postulado. Assim sendo, com fundamento no art. 896, ‘c’, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista.” (fls. 1.110 – destaques acrescidos)   Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. O regional, no particular, registrou:   “Incontroversa a existência de ajuste coletivo de trabalho disciplinando jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, cuja validade tem estatura constitucional (Artigo 7º, inciso XIV) e chancela do Supremo Tribunal Federal advinda do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, in verbis: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ausentes justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice- Presidente. Plenário, 2.6.2022.’ Ademais, prestação de horas extras, horas de percurso, cômputo da hora noturna reduzida e labor em atividade insalubre não têm o condão de invalidar a avença plural. Articulo. Como dito acima, o ajuste coletivo firmado entre empresa e sindicato de trabalhadores (sindicatos representativos dos litigantes), na forma prescrita no Artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, constitui lex privata, expressa vontade e poder de normatização dos contratos individuais sob sua jurisdição. Enfocando especificamente o negócio jurídico, contrato coletivo de trabalho, formatado no Artigo 611, cabeça e parágrafo 1º, da CLT, outrora definido pelos doutos como um pacto com feição de contrato e espírito de lei, é a expressão máxima da liberdade sindical preconizada no Artigo 8º, inciso III, da Carta Magna, não pode ser desconstituído por dribles, contornos, esquivos, há de ser respeitado exatamente como entabulado pelos atores legitimados para eleger as regras que consideram ideais para o equilíbrio e pacificação de suas comunidades. Esta premissa permite firmar o entendimento de que o ajuste coletivo, dotado dos requisitos formais e intrínsecos que lhes são próprios, constitui lei entre as partes e como tal deve ser respeitado como pactuado - PACTA SUNT SERVANDA. Nesse sentido, colaciono aprofundados e esclarecedores fundamentos exarados no Acórdão do RE 1.121.633, no qual o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema de Repercussão Geral 1046, cravando definitivamente a prevalência dos ajustes coletivos: (...).” (fls. 1.013 – destaques acrescidos).   Como se verifica, o Regional não se manifestou sobre a alegação de que “o reclamante cumpria jornada de 10 horas por dia”. Logo, diante da ausência de premissa fática necessária para o deslinde da controvérsia, a reforma do acórdão regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta fase recursal nos termos da Súmula 126 do TST.   Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte:   “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020)   “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020).   Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior:   “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021).   Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST.   II – RECURSO DE REVISTA   Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamado contra o acórdão oriundo do TRT da 15ª Região. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional admitiu o recurso de revista em relação ao tema “HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS”. O reclamante sustenta que “o contrato de trabalho firmado entre as partes configura ato jurídico perfeito, por conseguinte, não pode ser alcançado pela nova lei”. Alega violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, caput, VI, da Constituição e 6º da LINDB, contrariedade à Súmula 191, III, do TST e divergência jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional consignou:   “Premissa decisória: a Lei nº 13.467/2017 foi elaborada segundo os trâmites legislativos previstos na Constituição da República, com cujos princípios fundamentais consoa, ficando rechaçadas todas impugnações fundadas em inconstitucionalidade de seus mandamentos além das arestas aparadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, especialmente horas in itinere almejadas pelo recorrente sob tal fundamento. A pretensão do reclamante de inaplicabilidade da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), com vigência em 11/11/2017, não procede; não é excessivo lembrar que a natureza do contrato de trabalho envolve prestações periódicas, contínuas, renovando-se mês a mês, aplicando-se as regras de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos, conforme preceituado pelo Artigo 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (observando-se a regras de direito intertemporal). Noutra vertente, aplicáveis os ditames da Lei nº 13.467/2017 ao direito processual, pois a propositura da reclamação ocorreu em 30/09/2020, posteriormente à vigência da lei, respeitando-se o norteamento da Instrução Normativa nº 41/2018/TST. A efetiva incidência legal, ou não, efetivar-se-á oportunamente em motes específicos, conforme as pretensões forem apreciadas. A MM.ª Juíza assim decidiu quanto às horas in itinere: ‘O reclamante alega que até 30/04/2018 as horas in itinere eram remuneradas de acordo com o fixado em norma coletiva de trabalho, sendo indevidamente suprimidas a partir de 1º de maio de 2018. Postula o pagamento de horas in itinere, no período de 1º/05/2018 até a rescisão do contrato de trabalho, com reflexos legais. A reclamada sustenta que remunerava as horas de percurso conforme previsão normativa e que a partir do mês de maio/2018, em substituição às horas in itinere, passou a pagar verba sob a rubrica ‘Vantagem Pessoal Indenizatória’, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019. (...) Assim, é válida a cláusula de norma coletiva pactuada com o sindicato da categoria profissional, estabelecendo o tempo de percurso a ser considerado para o pagamento de horas ‘ , independente in itinere’ do tempo efetivamente despendido no percurso, bem como sua substituição por verba indenizatória. (...) Dessa forma, diante do pagamento de uma hora ‘in itinere’ por dia de efetivo trabalho, conforme prefixado nos instrumentos normativos da categoria profissional, inclusive com relação à base de cálculo e à substituição do pagamento de horas de transporte por parcela indenizatória (a partir de maio/2018), julgo improcedente os pedidos de horas de transporte e reflexos da parcela ‘vantagem pessoal indenizatória’.’ Sentença mantida, a fixação normativa quanto ao pagamento das horas de percurso e sua posterior conversão em parcela indenizatória (‘Vantagem Pessoal Indenizatória’ - a partir de maio/2018), deve ser respeitada, posto que amparada na previsão constitucional de prevalência e soberania dos ajustes coletivos (Artigo 7º, inciso XXVI), e precedente obrigatório exarado por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, in verbis: (...)” (fls. 1.015/1.016 – destaques acrescidos).   A fim de encerrar as discussões acerca da aplicação da Lei nº 13.467/2017, no julgamento do IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004, leading case do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, o Tribunal Pleno do TST firmou a seguinte tese vinculante:   "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência".   No mesmo sentido, o caput do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nesse contexto, na presente hipótese, tendo a relação contratual se iniciado antes da entrada em vigor das alterações legislativas, e perdurado após esse prazo, para o período do contrato de trabalho posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, são plenamente aplicáveis seus termos, devendo haver limitação da condenação nesse sentido. Dessa forma, a matéria não comporta mais debates no âmbito desta Corte, uma vez que, nos termos dos artigos 927, III, e 985 do CPC - aplicáveis ao processo do trabalho, a teor dos artigos 8º, § 1º, e 896-B da CLT e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST - os acórdãos proferidos em incidentes de recursos repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, aplicando-se a tese firmada a todos os processos em curso ou futuros. Portanto, a consonância da decisão do Tribunal Regional com a tese firmada em incidente de recurso repetitivo inviabiliza o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST.   Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025.     SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR SANTO GALOCCIO
5. Processo 00116378920205150070
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0011637-89.2020.5.15.0070 AGRAVANTE: OSMAR SANTO GALOCCIO AGRAVADO: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011637-89.2020.5.15.0070   AGRAVANTE: OSMAR SANTO GALOCCIO ADVOGADA: Dra. JANAINA FERNANDA CARNELOSSI ADVOGADO: Dr. THIAGO COELHO ADVOGADO: Dr. VAGNER ALEXANDRE CORREA AGRAVADO: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A ADVOGADO: Dr. KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO ADVOGADO: Dr. PEDRO GUIMARAES ZANELLI ADVOGADO: Dr. EDMILSON ALBERTO GONCALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRENTE: OSMAR SANTO GALOCCIO ADVOGADA: Dra. JANAINA FERNANDA CARNELOSSI ADVOGADO: Dr. THIAGO COELHO ADVOGADO: Dr. VAGNER ALEXANDRE CORREA RECORRIDO: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A ADVOGADO: Dr. EDMILSON ALBERTO GONCALVES ADVOGADO: Dr. PEDRO GUIMARAES ZANELLI ADVOGADO: Dr. KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGF)   GMSPM/rr   D E C I S Ã O   I – AGRADO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA   Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que recebeu parcialmente o recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional recebeu parcialmente o recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 1.109/1.111):   “Duração do Trabalho / Horas in Itinere. CONTRATO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Com relação às horas de percurso, o v. acórdão decidiu que com fulcro no julgamento proferido pelo E. STF no do ARE 1121633, entendo que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, no período postulado. Assim sendo, com fundamento no art. 896, ‘c’, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista.” (fls. 1.110 – destaques acrescidos)   Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. O regional, no particular, registrou:   “Incontroversa a existência de ajuste coletivo de trabalho disciplinando jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, cuja validade tem estatura constitucional (Artigo 7º, inciso XIV) e chancela do Supremo Tribunal Federal advinda do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, in verbis: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ausentes justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice- Presidente. Plenário, 2.6.2022.’ Ademais, prestação de horas extras, horas de percurso, cômputo da hora noturna reduzida e labor em atividade insalubre não têm o condão de invalidar a avença plural. Articulo. Como dito acima, o ajuste coletivo firmado entre empresa e sindicato de trabalhadores (sindicatos representativos dos litigantes), na forma prescrita no Artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, constitui lex privata, expressa vontade e poder de normatização dos contratos individuais sob sua jurisdição. Enfocando especificamente o negócio jurídico, contrato coletivo de trabalho, formatado no Artigo 611, cabeça e parágrafo 1º, da CLT, outrora definido pelos doutos como um pacto com feição de contrato e espírito de lei, é a expressão máxima da liberdade sindical preconizada no Artigo 8º, inciso III, da Carta Magna, não pode ser desconstituído por dribles, contornos, esquivos, há de ser respeitado exatamente como entabulado pelos atores legitimados para eleger as regras que consideram ideais para o equilíbrio e pacificação de suas comunidades. Esta premissa permite firmar o entendimento de que o ajuste coletivo, dotado dos requisitos formais e intrínsecos que lhes são próprios, constitui lei entre as partes e como tal deve ser respeitado como pactuado - PACTA SUNT SERVANDA. Nesse sentido, colaciono aprofundados e esclarecedores fundamentos exarados no Acórdão do RE 1.121.633, no qual o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema de Repercussão Geral 1046, cravando definitivamente a prevalência dos ajustes coletivos: (...).” (fls. 1.013 – destaques acrescidos).   Como se verifica, o Regional não se manifestou sobre a alegação de que “o reclamante cumpria jornada de 10 horas por dia”. Logo, diante da ausência de premissa fática necessária para o deslinde da controvérsia, a reforma do acórdão regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta fase recursal nos termos da Súmula 126 do TST.   Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte:   “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020)   “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020).   Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior:   “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021).   Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST.   II – RECURSO DE REVISTA   Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamado contra o acórdão oriundo do TRT da 15ª Região. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional admitiu o recurso de revista em relação ao tema “HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS”. O reclamante sustenta que “o contrato de trabalho firmado entre as partes configura ato jurídico perfeito, por conseguinte, não pode ser alcançado pela nova lei”. Alega violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, caput, VI, da Constituição e 6º da LINDB, contrariedade à Súmula 191, III, do TST e divergência jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional consignou:   “Premissa decisória: a Lei nº 13.467/2017 foi elaborada segundo os trâmites legislativos previstos na Constituição da República, com cujos princípios fundamentais consoa, ficando rechaçadas todas impugnações fundadas em inconstitucionalidade de seus mandamentos além das arestas aparadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, especialmente horas in itinere almejadas pelo recorrente sob tal fundamento. A pretensão do reclamante de inaplicabilidade da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), com vigência em 11/11/2017, não procede; não é excessivo lembrar que a natureza do contrato de trabalho envolve prestações periódicas, contínuas, renovando-se mês a mês, aplicando-se as regras de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos, conforme preceituado pelo Artigo 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (observando-se a regras de direito intertemporal). Noutra vertente, aplicáveis os ditames da Lei nº 13.467/2017 ao direito processual, pois a propositura da reclamação ocorreu em 30/09/2020, posteriormente à vigência da lei, respeitando-se o norteamento da Instrução Normativa nº 41/2018/TST. A efetiva incidência legal, ou não, efetivar-se-á oportunamente em motes específicos, conforme as pretensões forem apreciadas. A MM.ª Juíza assim decidiu quanto às horas in itinere: ‘O reclamante alega que até 30/04/2018 as horas in itinere eram remuneradas de acordo com o fixado em norma coletiva de trabalho, sendo indevidamente suprimidas a partir de 1º de maio de 2018. Postula o pagamento de horas in itinere, no período de 1º/05/2018 até a rescisão do contrato de trabalho, com reflexos legais. A reclamada sustenta que remunerava as horas de percurso conforme previsão normativa e que a partir do mês de maio/2018, em substituição às horas in itinere, passou a pagar verba sob a rubrica ‘Vantagem Pessoal Indenizatória’, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019. (...) Assim, é válida a cláusula de norma coletiva pactuada com o sindicato da categoria profissional, estabelecendo o tempo de percurso a ser considerado para o pagamento de horas ‘ , independente in itinere’ do tempo efetivamente despendido no percurso, bem como sua substituição por verba indenizatória. (...) Dessa forma, diante do pagamento de uma hora ‘in itinere’ por dia de efetivo trabalho, conforme prefixado nos instrumentos normativos da categoria profissional, inclusive com relação à base de cálculo e à substituição do pagamento de horas de transporte por parcela indenizatória (a partir de maio/2018), julgo improcedente os pedidos de horas de transporte e reflexos da parcela ‘vantagem pessoal indenizatória’.’ Sentença mantida, a fixação normativa quanto ao pagamento das horas de percurso e sua posterior conversão em parcela indenizatória (‘Vantagem Pessoal Indenizatória’ - a partir de maio/2018), deve ser respeitada, posto que amparada na previsão constitucional de prevalência e soberania dos ajustes coletivos (Artigo 7º, inciso XXVI), e precedente obrigatório exarado por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, in verbis: (...)” (fls. 1.015/1.016 – destaques acrescidos).   A fim de encerrar as discussões acerca da aplicação da Lei nº 13.467/2017, no julgamento do IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004, leading case do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, o Tribunal Pleno do TST firmou a seguinte tese vinculante:   "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência".   No mesmo sentido, o caput do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nesse contexto, na presente hipótese, tendo a relação contratual se iniciado antes da entrada em vigor das alterações legislativas, e perdurado após esse prazo, para o período do contrato de trabalho posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, são plenamente aplicáveis seus termos, devendo haver limitação da condenação nesse sentido. Dessa forma, a matéria não comporta mais debates no âmbito desta Corte, uma vez que, nos termos dos artigos 927, III, e 985 do CPC - aplicáveis ao processo do trabalho, a teor dos artigos 8º, § 1º, e 896-B da CLT e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST - os acórdãos proferidos em incidentes de recursos repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, aplicando-se a tese firmada a todos os processos em curso ou futuros. Portanto, a consonância da decisão do Tribunal Regional com a tese firmada em incidente de recurso repetitivo inviabiliza o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST.   Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025.     SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A
6. Processo 00116378920205150070
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0011637-89.2020.5.15.0070 AGRAVANTE: OSMAR SANTO GALOCCIO AGRAVADO: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011637-89.2020.5.15.0070   AGRAVANTE: OSMAR SANTO GALOCCIO ADVOGADA: Dra. JANAINA FERNANDA CARNELOSSI ADVOGADO: Dr. THIAGO COELHO ADVOGADO: Dr. VAGNER ALEXANDRE CORREA AGRAVADO: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A ADVOGADO: Dr. KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO ADVOGADO: Dr. PEDRO GUIMARAES ZANELLI ADVOGADO: Dr. EDMILSON ALBERTO GONCALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRENTE: OSMAR SANTO GALOCCIO ADVOGADA: Dra. JANAINA FERNANDA CARNELOSSI ADVOGADO: Dr. THIAGO COELHO ADVOGADO: Dr. VAGNER ALEXANDRE CORREA RECORRIDO: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A ADVOGADO: Dr. EDMILSON ALBERTO GONCALVES ADVOGADO: Dr. PEDRO GUIMARAES ZANELLI ADVOGADO: Dr. KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGF)   GMSPM/rr   D E C I S Ã O   I – AGRADO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA   Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que recebeu parcialmente o recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional recebeu parcialmente o recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 1.109/1.111):   “Duração do Trabalho / Horas in Itinere. CONTRATO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Com relação às horas de percurso, o v. acórdão decidiu que com fulcro no julgamento proferido pelo E. STF no do ARE 1121633, entendo que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, no período postulado. Assim sendo, com fundamento no art. 896, ‘c’, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista.” (fls. 1.110 – destaques acrescidos)   Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. O regional, no particular, registrou:   “Incontroversa a existência de ajuste coletivo de trabalho disciplinando jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, cuja validade tem estatura constitucional (Artigo 7º, inciso XIV) e chancela do Supremo Tribunal Federal advinda do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, in verbis: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ausentes justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice- Presidente. Plenário, 2.6.2022.’ Ademais, prestação de horas extras, horas de percurso, cômputo da hora noturna reduzida e labor em atividade insalubre não têm o condão de invalidar a avença plural. Articulo. Como dito acima, o ajuste coletivo firmado entre empresa e sindicato de trabalhadores (sindicatos representativos dos litigantes), na forma prescrita no Artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, constitui lex privata, expressa vontade e poder de normatização dos contratos individuais sob sua jurisdição. Enfocando especificamente o negócio jurídico, contrato coletivo de trabalho, formatado no Artigo 611, cabeça e parágrafo 1º, da CLT, outrora definido pelos doutos como um pacto com feição de contrato e espírito de lei, é a expressão máxima da liberdade sindical preconizada no Artigo 8º, inciso III, da Carta Magna, não pode ser desconstituído por dribles, contornos, esquivos, há de ser respeitado exatamente como entabulado pelos atores legitimados para eleger as regras que consideram ideais para o equilíbrio e pacificação de suas comunidades. Esta premissa permite firmar o entendimento de que o ajuste coletivo, dotado dos requisitos formais e intrínsecos que lhes são próprios, constitui lei entre as partes e como tal deve ser respeitado como pactuado - PACTA SUNT SERVANDA. Nesse sentido, colaciono aprofundados e esclarecedores fundamentos exarados no Acórdão do RE 1.121.633, no qual o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema de Repercussão Geral 1046, cravando definitivamente a prevalência dos ajustes coletivos: (...).” (fls. 1.013 – destaques acrescidos).   Como se verifica, o Regional não se manifestou sobre a alegação de que “o reclamante cumpria jornada de 10 horas por dia”. Logo, diante da ausência de premissa fática necessária para o deslinde da controvérsia, a reforma do acórdão regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta fase recursal nos termos da Súmula 126 do TST.   Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte:   “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020)   “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020).   Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior:   “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021).   Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST.   II – RECURSO DE REVISTA   Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamado contra o acórdão oriundo do TRT da 15ª Região. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional admitiu o recurso de revista em relação ao tema “HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS”. O reclamante sustenta que “o contrato de trabalho firmado entre as partes configura ato jurídico perfeito, por conseguinte, não pode ser alcançado pela nova lei”. Alega violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, caput, VI, da Constituição e 6º da LINDB, contrariedade à Súmula 191, III, do TST e divergência jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional consignou:   “Premissa decisória: a Lei nº 13.467/2017 foi elaborada segundo os trâmites legislativos previstos na Constituição da República, com cujos princípios fundamentais consoa, ficando rechaçadas todas impugnações fundadas em inconstitucionalidade de seus mandamentos além das arestas aparadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, especialmente horas in itinere almejadas pelo recorrente sob tal fundamento. A pretensão do reclamante de inaplicabilidade da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), com vigência em 11/11/2017, não procede; não é excessivo lembrar que a natureza do contrato de trabalho envolve prestações periódicas, contínuas, renovando-se mês a mês, aplicando-se as regras de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos, conforme preceituado pelo Artigo 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (observando-se a regras de direito intertemporal). Noutra vertente, aplicáveis os ditames da Lei nº 13.467/2017 ao direito processual, pois a propositura da reclamação ocorreu em 30/09/2020, posteriormente à vigência da lei, respeitando-se o norteamento da Instrução Normativa nº 41/2018/TST. A efetiva incidência legal, ou não, efetivar-se-á oportunamente em motes específicos, conforme as pretensões forem apreciadas. A MM.ª Juíza assim decidiu quanto às horas in itinere: ‘O reclamante alega que até 30/04/2018 as horas in itinere eram remuneradas de acordo com o fixado em norma coletiva de trabalho, sendo indevidamente suprimidas a partir de 1º de maio de 2018. Postula o pagamento de horas in itinere, no período de 1º/05/2018 até a rescisão do contrato de trabalho, com reflexos legais. A reclamada sustenta que remunerava as horas de percurso conforme previsão normativa e que a partir do mês de maio/2018, em substituição às horas in itinere, passou a pagar verba sob a rubrica ‘Vantagem Pessoal Indenizatória’, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019. (...) Assim, é válida a cláusula de norma coletiva pactuada com o sindicato da categoria profissional, estabelecendo o tempo de percurso a ser considerado para o pagamento de horas ‘ , independente in itinere’ do tempo efetivamente despendido no percurso, bem como sua substituição por verba indenizatória. (...) Dessa forma, diante do pagamento de uma hora ‘in itinere’ por dia de efetivo trabalho, conforme prefixado nos instrumentos normativos da categoria profissional, inclusive com relação à base de cálculo e à substituição do pagamento de horas de transporte por parcela indenizatória (a partir de maio/2018), julgo improcedente os pedidos de horas de transporte e reflexos da parcela ‘vantagem pessoal indenizatória’.’ Sentença mantida, a fixação normativa quanto ao pagamento das horas de percurso e sua posterior conversão em parcela indenizatória (‘Vantagem Pessoal Indenizatória’ - a partir de maio/2018), deve ser respeitada, posto que amparada na previsão constitucional de prevalência e soberania dos ajustes coletivos (Artigo 7º, inciso XXVI), e precedente obrigatório exarado por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, in verbis: (...)” (fls. 1.015/1.016 – destaques acrescidos).   A fim de encerrar as discussões acerca da aplicação da Lei nº 13.467/2017, no julgamento do IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004, leading case do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, o Tribunal Pleno do TST firmou a seguinte tese vinculante:   "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência".   No mesmo sentido, o caput do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nesse contexto, na presente hipótese, tendo a relação contratual se iniciado antes da entrada em vigor das alterações legislativas, e perdurado após esse prazo, para o período do contrato de trabalho posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, são plenamente aplicáveis seus termos, devendo haver limitação da condenação nesse sentido. Dessa forma, a matéria não comporta mais debates no âmbito desta Corte, uma vez que, nos termos dos artigos 927, III, e 985 do CPC - aplicáveis ao processo do trabalho, a teor dos artigos 8º, § 1º, e 896-B da CLT e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST - os acórdãos proferidos em incidentes de recursos repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, aplicando-se a tese firmada a todos os processos em curso ou futuros. Portanto, a consonância da decisão do Tribunal Regional com a tese firmada em incidente de recurso repetitivo inviabiliza o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST.   Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025.     SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR SANTO GALOCCIO
7. Processo 00116378920205150070
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0011637-89.2020.5.15.0070 AGRAVANTE: OSMAR SANTO GALOCCIO AGRAVADO: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011637-89.2020.5.15.0070   AGRAVANTE: OSMAR SANTO GALOCCIO ADVOGADA: Dra. JANAINA FERNANDA CARNELOSSI ADVOGADO: Dr. THIAGO COELHO ADVOGADO: Dr. VAGNER ALEXANDRE CORREA AGRAVADO: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A ADVOGADO: Dr. KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO ADVOGADO: Dr. PEDRO GUIMARAES ZANELLI ADVOGADO: Dr. EDMILSON ALBERTO GONCALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRENTE: OSMAR SANTO GALOCCIO ADVOGADA: Dra. JANAINA FERNANDA CARNELOSSI ADVOGADO: Dr. THIAGO COELHO ADVOGADO: Dr. VAGNER ALEXANDRE CORREA RECORRIDO: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A ADVOGADO: Dr. EDMILSON ALBERTO GONCALVES ADVOGADO: Dr. PEDRO GUIMARAES ZANELLI ADVOGADO: Dr. KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGF)   GMSPM/rr   D E C I S Ã O   I – AGRADO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA   Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que recebeu parcialmente o recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional recebeu parcialmente o recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 1.109/1.111):   “Duração do Trabalho / Horas in Itinere. CONTRATO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Com relação às horas de percurso, o v. acórdão decidiu que com fulcro no julgamento proferido pelo E. STF no do ARE 1121633, entendo que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, no período postulado. Assim sendo, com fundamento no art. 896, ‘c’, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista.” (fls. 1.110 – destaques acrescidos)   Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. O regional, no particular, registrou:   “Incontroversa a existência de ajuste coletivo de trabalho disciplinando jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, cuja validade tem estatura constitucional (Artigo 7º, inciso XIV) e chancela do Supremo Tribunal Federal advinda do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, in verbis: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ausentes justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice- Presidente. Plenário, 2.6.2022.’ Ademais, prestação de horas extras, horas de percurso, cômputo da hora noturna reduzida e labor em atividade insalubre não têm o condão de invalidar a avença plural. Articulo. Como dito acima, o ajuste coletivo firmado entre empresa e sindicato de trabalhadores (sindicatos representativos dos litigantes), na forma prescrita no Artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, constitui lex privata, expressa vontade e poder de normatização dos contratos individuais sob sua jurisdição. Enfocando especificamente o negócio jurídico, contrato coletivo de trabalho, formatado no Artigo 611, cabeça e parágrafo 1º, da CLT, outrora definido pelos doutos como um pacto com feição de contrato e espírito de lei, é a expressão máxima da liberdade sindical preconizada no Artigo 8º, inciso III, da Carta Magna, não pode ser desconstituído por dribles, contornos, esquivos, há de ser respeitado exatamente como entabulado pelos atores legitimados para eleger as regras que consideram ideais para o equilíbrio e pacificação de suas comunidades. Esta premissa permite firmar o entendimento de que o ajuste coletivo, dotado dos requisitos formais e intrínsecos que lhes são próprios, constitui lei entre as partes e como tal deve ser respeitado como pactuado - PACTA SUNT SERVANDA. Nesse sentido, colaciono aprofundados e esclarecedores fundamentos exarados no Acórdão do RE 1.121.633, no qual o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema de Repercussão Geral 1046, cravando definitivamente a prevalência dos ajustes coletivos: (...).” (fls. 1.013 – destaques acrescidos).   Como se verifica, o Regional não se manifestou sobre a alegação de que “o reclamante cumpria jornada de 10 horas por dia”. Logo, diante da ausência de premissa fática necessária para o deslinde da controvérsia, a reforma do acórdão regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta fase recursal nos termos da Súmula 126 do TST.   Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte:   “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020)   “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020).   Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior:   “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021).   Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST.   II – RECURSO DE REVISTA   Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamado contra o acórdão oriundo do TRT da 15ª Região. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional admitiu o recurso de revista em relação ao tema “HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS”. O reclamante sustenta que “o contrato de trabalho firmado entre as partes configura ato jurídico perfeito, por conseguinte, não pode ser alcançado pela nova lei”. Alega violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, caput, VI, da Constituição e 6º da LINDB, contrariedade à Súmula 191, III, do TST e divergência jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional consignou:   “Premissa decisória: a Lei nº 13.467/2017 foi elaborada segundo os trâmites legislativos previstos na Constituição da República, com cujos princípios fundamentais consoa, ficando rechaçadas todas impugnações fundadas em inconstitucionalidade de seus mandamentos além das arestas aparadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, especialmente horas in itinere almejadas pelo recorrente sob tal fundamento. A pretensão do reclamante de inaplicabilidade da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), com vigência em 11/11/2017, não procede; não é excessivo lembrar que a natureza do contrato de trabalho envolve prestações periódicas, contínuas, renovando-se mês a mês, aplicando-se as regras de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos, conforme preceituado pelo Artigo 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (observando-se a regras de direito intertemporal). Noutra vertente, aplicáveis os ditames da Lei nº 13.467/2017 ao direito processual, pois a propositura da reclamação ocorreu em 30/09/2020, posteriormente à vigência da lei, respeitando-se o norteamento da Instrução Normativa nº 41/2018/TST. A efetiva incidência legal, ou não, efetivar-se-á oportunamente em motes específicos, conforme as pretensões forem apreciadas. A MM.ª Juíza assim decidiu quanto às horas in itinere: ‘O reclamante alega que até 30/04/2018 as horas in itinere eram remuneradas de acordo com o fixado em norma coletiva de trabalho, sendo indevidamente suprimidas a partir de 1º de maio de 2018. Postula o pagamento de horas in itinere, no período de 1º/05/2018 até a rescisão do contrato de trabalho, com reflexos legais. A reclamada sustenta que remunerava as horas de percurso conforme previsão normativa e que a partir do mês de maio/2018, em substituição às horas in itinere, passou a pagar verba sob a rubrica ‘Vantagem Pessoal Indenizatória’, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019. (...) Assim, é válida a cláusula de norma coletiva pactuada com o sindicato da categoria profissional, estabelecendo o tempo de percurso a ser considerado para o pagamento de horas ‘ , independente in itinere’ do tempo efetivamente despendido no percurso, bem como sua substituição por verba indenizatória. (...) Dessa forma, diante do pagamento de uma hora ‘in itinere’ por dia de efetivo trabalho, conforme prefixado nos instrumentos normativos da categoria profissional, inclusive com relação à base de cálculo e à substituição do pagamento de horas de transporte por parcela indenizatória (a partir de maio/2018), julgo improcedente os pedidos de horas de transporte e reflexos da parcela ‘vantagem pessoal indenizatória’.’ Sentença mantida, a fixação normativa quanto ao pagamento das horas de percurso e sua posterior conversão em parcela indenizatória (‘Vantagem Pessoal Indenizatória’ - a partir de maio/2018), deve ser respeitada, posto que amparada na previsão constitucional de prevalência e soberania dos ajustes coletivos (Artigo 7º, inciso XXVI), e precedente obrigatório exarado por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, in verbis: (...)” (fls. 1.015/1.016 – destaques acrescidos).   A fim de encerrar as discussões acerca da aplicação da Lei nº 13.467/2017, no julgamento do IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004, leading case do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, o Tribunal Pleno do TST firmou a seguinte tese vinculante:   "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência".   No mesmo sentido, o caput do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nesse contexto, na presente hipótese, tendo a relação contratual se iniciado antes da entrada em vigor das alterações legislativas, e perdurado após esse prazo, para o período do contrato de trabalho posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, são plenamente aplicáveis seus termos, devendo haver limitação da condenação nesse sentido. Dessa forma, a matéria não comporta mais debates no âmbito desta Corte, uma vez que, nos termos dos artigos 927, III, e 985 do CPC - aplicáveis ao processo do trabalho, a teor dos artigos 8º, § 1º, e 896-B da CLT e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST - os acórdãos proferidos em incidentes de recursos repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, aplicando-se a tese firmada a todos os processos em curso ou futuros. Portanto, a consonância da decisão do Tribunal Regional com a tese firmada em incidente de recurso repetitivo inviabiliza o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST.   Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025.     SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A
8. Processo 00046561720088260132
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004656-17.2008.8.26.0132 (132.01.2008.004656) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jonatas Bertellini - Jc Tratores Peças e Mecânica Ltda - - João Eduardo Ercoli - - Claudio Izelli - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que JONATAS BERTELLINI move em face de JC TRATORES PEÇAS E MECÂNICA LTDA, JOÃO EDUARDO ERCOLI e CLÁUDIO IZELLI. A penhora do imóvel descrito na matrícula n. 34.862 do 2º CRI local foi deferida a fls. 194, e mantida, a fls. 295/296, diante das proporções do bem. Laudo de perícia (avaliação de bem imóvel) a fls. 351/369. Pedido de adjudicação (fls. 386/387). Sobreveio a suspensão da execução como consequência da oposição de embargos de terceiro (fls. 404). É a síntese. DECIDO. Ao compulsar os embargos de terceiro em apenso, opostos por Marcia Cristina Damiano, observei que foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado. Naqueles autos foi reconhecido que "a doação de imóvel a familiar pelo devedor/doador, ocorrida após o ajuizamento da execução ou após a penhora do imóvel afasta a presunção de boa-fé do donatário e indica vontade livre e consciente de fraudar a execução" (fls. 134). Dito isso, RECONHEÇO A FRAUDE À EXECUÇÃO (art. 792, inc. IV do CPC) e determino o cancelamento das averbações n. 6 e seguintes, incluídas na matrícula n. 34.862 do 2º CRI de Catanduva-SP, valendo a presente decisão como ofício, a qual incumbe à parte exequente encaminhar para os devidos fins. Int. - ADV: JANAINA FERNANDA CARNELOSSI (OAB 205612/SP), LUIS ANTONIO ERCOLI (OAB 134846/SP), THIAGO COELHO (OAB 168384/SP), JULIANA CABRAL DE MELO (OAB 427779/SP), JULIANA CABRAL DE MELO (OAB 427779/SP), ROBERTO CARLOS RIBEIRO (OAB 104690/SP)
9. Processo 50078370820224036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007837-08.2022.4.03.6183 AUTOR: GUSTAVO SERGIO CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268, THIAGO COELHO - SP168384, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Informe a parte autora em 30 (trinta) dias sobre resposta à notificação Id. 356087514 enviada. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
10. Processo 00117424220155150070
    Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Edital
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATOrd 0011742-42.2015.5.15.0070 AUTOR: FERNANDA APARECIDA JUNTA E OUTROS (4) RÉU: MARANHAO SUPERMERCADOS S/A E OUTROS (3) Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA Processo nº 0011742-42.2015.5.15.0070 Autor: FERNANDA APARECIDA JUNTA, CPF: 367.050.088-06; KGPC, CPF: 475.842.908-17; RPC, CPF: 498.887.528-80; MARIA DAS GRACAS PEREIRA COSTA, CPF: 045.792.638-47; União - PGF/PSF São José do Rio Preto Réu(s): MARANHAO SUPERMERCADOS S/A, CNPJ: 21.424.974/0001-72; MARALOG DISTRIBUICAO S/A, CNPJ: 47.079.496/0001-02; CLAUDIO ANTONIO DA SILVA CONSTRUCOES - ME, CNPJ: 05.661.880/0001-60; BECALL LTDA - ME, CNPJ: 12.327.844/0001-20   EDITAL DE CITAÇÃO O(A) Doutor(a) FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz(íza) da LIQ2 - São José do Rio Preto, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº  0011742-42.2015.5.15.0070 , entre partes:  AUTOR: FERNANDA APARECIDA JUNTA e outros (4), autor, e RÉU: MARANHAO SUPERMERCADOS S/A e outros (3)  réu, estando  o réu/ré  CLAUDIO ANTONIO DA SILVA CONSTRUCOES - ME e em lugar ignorado, fica CITADO pelo presente edital para em 48 (quarenta e oito) horas,  a pagar, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a importância  abaixo , tudo conforme decisão de seguinte teor:    DECISÃO I- Declarada a recuperação judicial das reclamadas, MARANHÃO SUPERMERCADOS S/A e MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A (ID 8b64cb4), a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 do TST, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cujas executadas tenham a recuperação judicial declarada, somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda. Posto isso, determino a liberação dos depósitos recursais efetuados pela reclamada MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A para o Juízo da Recuperação. II- Manifestação da parte reclamante de ID c9012bd recebo como simples petição. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo retificado apresentado pela PARTE RECLAMANTE de ID 79a944b. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor líquido do crédito trabalhista no importe de: R$1.568.237,55 (um milhões e quinhentos e sessenta e oito mil e duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), sendo o montante principal atualizado de R$895.630,36 (oitocentos e noventa e cinco mil e seiscentos e trinta reais e trinta e seis centavos), e o montante dos juros de R$672.607,19 (seiscentos e setenta e dois mil e seiscentos e sete reais e dezenove centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$1.568.237,55 (um milhões e quinhentos e sessenta e oito mil e duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 30/04/2025 (IPCA e Taxa Legal). - As custas foram pagas. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Todavia, no caso trazido à baila, verifica-se que todas as parcelas indicadas nos cálculos homologados se encontram excluídas da base de cálculo do tributo (art. 35 do Decreto 9.580/2018). Assim, não há que se falar em retenção a tal título.     INTIMAÇÃO DA UNIÃO Diante da natureza indenizatória das verbas da condenação, inexiste contribuição previdenciária a ser recolhida, motivo pelo qual fica dispensada a intimação da União Federal (INSS). DADOS BANCÁRIOS  A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Considerando que a PRIMEIRA e SEGUNDA RECLAMADAS, MARANHÃO SUPERMERCADOS S/A e MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A, encontram-se em recuperação judicial, CITEM-SE, somente, as TERCEIRA e QUARTA PARTE RECLAMADAS SOLIDÁRIAS, CLAUDIO ANTONIO DA SILVA CONSTRUÇÕES - ME e BECALL LTDA - ME, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores constituídos nos autos para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas ou garantirem a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização de ID 9ef6db9 anexada nos autos. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema Bacen-Jud, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. Dê-se ciência às 1ª e 2ª reclamadas da presente decisão. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 05 de junho de 2025. MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Substituta JFSF E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025. Eu,  ADA LIGIA TABARINI MACHADO GOMES, cargo digitei, e assino o presente. Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ANTONIO DA SILVA CONSTRUCOES - ME