Jose Luiz Ferreira De Almeida
Jose Luiz Ferreira De Almeida
Número da OAB:
OAB/SP 168468
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
17
Total de Intimações:
26
Tribunais:
TJSP, TRT2, TST, TRF3
Nome:
JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 26 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO AIAP 1001783-57.2022.5.02.0034 AGRAVANTE: MAXIMO PINHEIRO LIMA NETTO E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO PEREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3239b2a proferida nos autos. AIAP 1001783-57.2022.5.02.0034 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAXIMO PINHEIRO LIMA NETTO JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA (SP168468) Recorrente: Advogado(s): 2. CAROLINE ALICE LAMOTTE PINHEIRO LIMA NETTO JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA (SP168468) Recorrido: Advogado(s): PAULO PEREIRA DE SOUZA JAIR PEREIRA BOZZOLO (SP328746) RECURSO DE: MAXIMO PINHEIRO LIMA NETTO (E OUTRO) Id cb1c122. O executados opõem embargos declaratórios alegando que a decisão denegatória do recurso de revista é omissa quanto aos tópico recursais. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos e regular a representação (Id. aa95421 e 26a4c94 ), CONHEÇO. Não se vislumbra omissão capaz de justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, nos termos do invocado art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST. Com efeito, se foi denegado seguimento ao recurso de revista por ser medida processual incabível, a análise dos pressupostos recursais ficou prejudica, porque operada a preclusão lógica, Ausente, pois, a omissão apontada, REJEITO os embargos de declaração. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE ALICE LAMOTTE PINHEIRO LIMA NETTO - MAXIMO PINHEIRO LIMA NETTO
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Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO AIAP 1001783-57.2022.5.02.0034 AGRAVANTE: MAXIMO PINHEIRO LIMA NETTO E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO PEREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3239b2a proferida nos autos. AIAP 1001783-57.2022.5.02.0034 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAXIMO PINHEIRO LIMA NETTO JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA (SP168468) Recorrente: Advogado(s): 2. CAROLINE ALICE LAMOTTE PINHEIRO LIMA NETTO JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA (SP168468) Recorrido: Advogado(s): PAULO PEREIRA DE SOUZA JAIR PEREIRA BOZZOLO (SP328746) RECURSO DE: MAXIMO PINHEIRO LIMA NETTO (E OUTRO) Id cb1c122. O executados opõem embargos declaratórios alegando que a decisão denegatória do recurso de revista é omissa quanto aos tópico recursais. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos e regular a representação (Id. aa95421 e 26a4c94 ), CONHEÇO. Não se vislumbra omissão capaz de justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, nos termos do invocado art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST. Com efeito, se foi denegado seguimento ao recurso de revista por ser medida processual incabível, a análise dos pressupostos recursais ficou prejudica, porque operada a preclusão lógica, Ausente, pois, a omissão apontada, REJEITO os embargos de declaração. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAULO PEREIRA DE SOUZA
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Tribunal: TST | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 1000461-43.2022.5.02.0085 AGRAVANTE: RENATO AVILA DOS SANTOS AGRAVADO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000461-43.2022.5.02.0085 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/iv/pr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADA CONCURSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247, I, DA SDI-1 DO TST. ADEQUAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DA DISPENSA COMPROVADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NAS ALÍNEAS DO ARTIGO 896 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte não se reportou a nenhuma das hipóteses dispostas nas alíneas do artigo 896 da CLT, nas quais se encontram dispostas as hipóteses de cabimento do recurso. Nesse contexto, o recurso de revista do reclamante efetivamente não reúne condições para ensejar seu conhecimento, porquanto, em face do que preceitua o mencionado artigo, encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000461-43.2022.5.02.0085, em que é AGRAVANTE RENATO AVILA DOS SANTOS e é AGRAVADO COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO CONCURSADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES”. Contrarrazões e contraminuta apresentadas, respectivamente, às págs. 666-668 e 669-671. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/04/2024 - id. f3e67f2). Regular a representação processual, id. 406bda1. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada / Nulidade. O Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante por entender que válido o ato administrativo de dispensa do autor, não há que falar em nulidade da dispensa, visto que fundamentado em lei estadual, em relação à qual, aliás, não há qualquer alegação de vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Em 28/02/2024, no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267 (tema 1022 de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista" Como a demissão ocorreu em 13/10/2021, ou seja, antes da publicação da ata de julgamento da referida decisão (04/03/2024), remanesce, in casu, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1, do TST ("A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade"), o que foi observado pelo Regional. Respeitados, pois, os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 631 e 632, destacou-se) Interpostos embargos de declaração, o despacho do Tribunal de origem foi integralizado nos seguintes termos: “Id 1c8f967. O reclamante RENATO AVILA DOS SANTOS opõe embargos declaratórios alegando que houve omissão na decisão em relação ao tema "Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada / Nulidade", afirmando que indevida a interpretação, pois a Suprema Corte nada menciona em nenhum momento a definição de efeitos prospectivos. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 1c8f967) e regular a representação (Id. 406bda1), CONHEÇO Nos termos da invocada Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Constou no despacho de admissibilidade de id. c1940f5 que a decisão que reconheceu a validade da dispensa está em consonância com o decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267/DF, com repercussão geral reconhecida (tema 1022), em que a modulação dos efeitos terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento (item 6 do julgado), o que inviabilizou o seguimento do apelo. Ressalte-se que, por tratar-se de decisão proferida em caráter precário, o despacho de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º) é passível de correção pelo Tribunal Superior do Trabalho, apto a dizer a última palavra sobre a questão relativa ao seguimento do apelo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se afastar a tese de que o juízo a quo teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT, cabe ao presidente do Tribunal Regional realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, aferindo os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Dotada de caráter precário, tal decisão não vincula o juízo ad quem, garantindo-se à parte a possibilidade de manejar agravo de instrumento para requerer o reexame da integralidade das matérias constantes na revista, tal como ocorreu na hipótese. Assim sendo, afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que no presente recurso serão oportunamente analisadas as violações e divergências indicadas nos temas articulados, pelo que não se divisa as ofensas invocadas pelo agravante. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [[...]" (AIRR-20702-31.2015.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/10/2022). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração.” (págs. 640-642, destacou-se) Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste na tese de que deve ser declarada a nulidade de sua dispensa, porquanto nula de pleno direito. Nesse sentido, sustenta que “o comunicado de dispensa do autor, repise-se, mostra-se lacônico, sem nenhuma preocupação de demonstrar força justificatória sobre a motivação da dispensa. Não menciona critérios, muito menos origem de estudos ou definições de premissas para o novo quadro de pessoal da PRODESP” (pág. 654). Em que pesem os argumentos firmados pela parte, observa-se que o apelo não merece prosperar, pois, nas razões do recurso de revista, a parte não se reportou a nenhuma das hipóteses dispostas nas alíneas do artigo 896 da CLT, nas quais se encontram dispostas as hipóteses de cabimento do recurso. Nesse contexto, o recurso de revista do reclamante efetivamente não reúne condições para ensejar seu conhecimento, porquanto, em face do que preceitua o mencionado artigo, encontra-se desfundamentado. Diante dos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENATO AVILA DOS SANTOS
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Tribunal: TST | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 1000461-43.2022.5.02.0085 AGRAVANTE: RENATO AVILA DOS SANTOS AGRAVADO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000461-43.2022.5.02.0085 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/iv/pr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADA CONCURSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247, I, DA SDI-1 DO TST. ADEQUAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DA DISPENSA COMPROVADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NAS ALÍNEAS DO ARTIGO 896 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte não se reportou a nenhuma das hipóteses dispostas nas alíneas do artigo 896 da CLT, nas quais se encontram dispostas as hipóteses de cabimento do recurso. Nesse contexto, o recurso de revista do reclamante efetivamente não reúne condições para ensejar seu conhecimento, porquanto, em face do que preceitua o mencionado artigo, encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000461-43.2022.5.02.0085, em que é AGRAVANTE RENATO AVILA DOS SANTOS e é AGRAVADO COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO CONCURSADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES”. Contrarrazões e contraminuta apresentadas, respectivamente, às págs. 666-668 e 669-671. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/04/2024 - id. f3e67f2). Regular a representação processual, id. 406bda1. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada / Nulidade. O Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante por entender que válido o ato administrativo de dispensa do autor, não há que falar em nulidade da dispensa, visto que fundamentado em lei estadual, em relação à qual, aliás, não há qualquer alegação de vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Em 28/02/2024, no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267 (tema 1022 de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista" Como a demissão ocorreu em 13/10/2021, ou seja, antes da publicação da ata de julgamento da referida decisão (04/03/2024), remanesce, in casu, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1, do TST ("A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade"), o que foi observado pelo Regional. Respeitados, pois, os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 631 e 632, destacou-se) Interpostos embargos de declaração, o despacho do Tribunal de origem foi integralizado nos seguintes termos: “Id 1c8f967. O reclamante RENATO AVILA DOS SANTOS opõe embargos declaratórios alegando que houve omissão na decisão em relação ao tema "Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada / Nulidade", afirmando que indevida a interpretação, pois a Suprema Corte nada menciona em nenhum momento a definição de efeitos prospectivos. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 1c8f967) e regular a representação (Id. 406bda1), CONHEÇO Nos termos da invocada Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Constou no despacho de admissibilidade de id. c1940f5 que a decisão que reconheceu a validade da dispensa está em consonância com o decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267/DF, com repercussão geral reconhecida (tema 1022), em que a modulação dos efeitos terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento (item 6 do julgado), o que inviabilizou o seguimento do apelo. Ressalte-se que, por tratar-se de decisão proferida em caráter precário, o despacho de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º) é passível de correção pelo Tribunal Superior do Trabalho, apto a dizer a última palavra sobre a questão relativa ao seguimento do apelo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se afastar a tese de que o juízo a quo teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT, cabe ao presidente do Tribunal Regional realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, aferindo os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Dotada de caráter precário, tal decisão não vincula o juízo ad quem, garantindo-se à parte a possibilidade de manejar agravo de instrumento para requerer o reexame da integralidade das matérias constantes na revista, tal como ocorreu na hipótese. Assim sendo, afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que no presente recurso serão oportunamente analisadas as violações e divergências indicadas nos temas articulados, pelo que não se divisa as ofensas invocadas pelo agravante. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [[...]" (AIRR-20702-31.2015.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/10/2022). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração.” (págs. 640-642, destacou-se) Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste na tese de que deve ser declarada a nulidade de sua dispensa, porquanto nula de pleno direito. Nesse sentido, sustenta que “o comunicado de dispensa do autor, repise-se, mostra-se lacônico, sem nenhuma preocupação de demonstrar força justificatória sobre a motivação da dispensa. Não menciona critérios, muito menos origem de estudos ou definições de premissas para o novo quadro de pessoal da PRODESP” (pág. 654). Em que pesem os argumentos firmados pela parte, observa-se que o apelo não merece prosperar, pois, nas razões do recurso de revista, a parte não se reportou a nenhuma das hipóteses dispostas nas alíneas do artigo 896 da CLT, nas quais se encontram dispostas as hipóteses de cabimento do recurso. Nesse contexto, o recurso de revista do reclamante efetivamente não reúne condições para ensejar seu conhecimento, porquanto, em face do que preceitua o mencionado artigo, encontra-se desfundamentado. Diante dos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP
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Tribunal: TST | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000589-75.2022.5.02.0081 AGRAVANTE: MARCO ROBERTO DE SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA AO AGRAVO Em cumprimento ao art. 1º, I, do Ato nº 202/SEGJUD, de 10 de junho de 2019, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para, querendo, manifestar(em)-se sobre o agravo interposto, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015 e do artigo 266 do RITST. Brasília, 02 de julho de 2025 EMANUEL SILVA DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ROBERTO DE SOUZA
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Tribunal: TST | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000589-75.2022.5.02.0081 AGRAVANTE: MARCO ROBERTO DE SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA AO AGRAVO Em cumprimento ao art. 1º, I, do Ato nº 202/SEGJUD, de 10 de junho de 2019, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para, querendo, manifestar(em)-se sobre o agravo interposto, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015 e do artigo 266 do RITST. Brasília, 02 de julho de 2025 EMANUEL SILVA DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0004054-98.2003.8.26.0100 (583.00.2003.004054) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Margraf Editora e Indústria Gráfica Ltda - Marprint Editora Fotolito e Gráfica Ltda - Marta Rosean dos Santos Costa e outros - Decio Antonio Franchini. e outros - Sebastião Vieira da Silva. - - Cicera Vieira Silva - - Valmir Ferreira Veras - - Sérgio Furlanetti - - Jader Caetano - - Gerson Miranda de Souza - - Alessandro da Silva - - Celso Luiz Tiago da Rocha - - Silas Dias Paes Ferreira. - - Rogério de Oliveira. - - MARINÊS ALVES DA SILVA - - Carlos Teixeira Chaves Neto - - CÉSAR AUGUSTO SIGNORINI - - Adilson José da Silva - - Loriberto Ramos - - Estevam Gomes de Moraes Junior - - Edimilson Golçalves de Lima - - Lucelio Martins Chaves - - Sebastião Vieira da Silva - - Maria da Glória Dias Pereira - - Ademir Antonio Mingone. - - Agnaldo Nunes Tenório - - Albertino Alves de Farias - - Carlos Alberto Fernandes - - Carlos Antonio Gomes de Souza - - Carlos Eduardo Rodrigues de Araújo - - Edianldo Guedes da Silva - - Edivaldo José de Oliveira - - Eduardo Aiello - - Elias Barbosa de Luna - - Francisco de Oliveira - - Gerson Soares da Silva - - GILDENOR RODRIGUES DE LUCENA - - Ginaldo Ramires Cardenas - - Isaque Ribeiro dos Santos - - Ivam Paulino de Siqueira - - Jeferson Rogério Maiolo - - José Paulo Cabral Lopes - - José Ricardo da Silva - - Luiz de Oliveira Filho - - Mauro Fernando Costa - - Mauro Rodrigues Theodoro - - Osmar Pereira da Silva - - Ovandir Oliveira Lacerda - - Sérgio Barboza Ramos - - Sérgio Dias Francisco - - Sérgio Pereira da Costa - - Sérgio Teixeira Pinto - - Severino José dos Santos - - Vagner Rodrigues Figueiredo - - Valdecira Ferreira da Silva - - Volnei Oliveira dos Santos - - Walter Antonio Soares - - Wisner Mateus Urzedo - - Solange Brum Pereira - - Sérgio Cupertino Barreto - - Sérgio Luis Aquino - - Walter Vieira dos Santos - - Walter Antonio de Souza Laurino - - Valcir de Araujo Oliveira - - Pedro Nascimento. - - Roberto Nunes - - Nilceu Neris Guerra e outros - Helena Gruber Ghirardi - - Pedro Silva de Souza e outros - Daniela Guimarães Medeiros de Oliveira - - Cesar Augusto Signorini - - Espólio de Claudio da Silva Paulino - - Gustavo Francisco Ipolito - - Edison Espinosa - - Wanderley Amancio - - Decio Antonio Franchini - - Kleymar Trevisan Arrais e outros - Espólio Alexandre Alberto Carmona e outros - José Vicente da Silva - - Pedro Zoilo - - Francesco Ghirardi - - Francisco Donizatti Zanotti - - Rogério de Oliveira - - Silas Dias Paes Ferreira - - Debora Michelazzo - - Alvimar Soares Machado - - Pedro Nascimento - - Espólio de Luiz Alves de Oliveira - - Ademir Antonio Mingone - - Reinaldo Honório da Silva e outros - Colégio Sérgio Buarque de Holanda Ltda. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jessica Lourenço Santana - - Espaço Negócios Imobiliários Ltda e outros - Jacinta Gomes de Moura - - 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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0028650-78.2005.8.26.0100 (583.00.2005.028650) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A - Takano Editora Gráfica Ltda - Heidelberg Contiweb B.v. - - Müller Martini Brasil Comércio e Representações Ltda - - Sun Chemical do Brasil Ltda - - Daniela Aparecida da Silva - - Tomé Engenharia e Transportes Ltda - - Disbra Diesel - Comércio de Derivados de Petróleo Ltda e outros - Artilandia Doroteu Guedes da Silva - Durval Nunes Brum - - Export-import Bank Of The United States - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Gráficas de São Paulo - - Tudo Em Transportes Editora Ltda e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Roberto Simões Barbeiro - - Domingos Salvio Calaz - - União Federal (fazenda Nacional) - - Canon do Brasil Industri e Comércio Ltda - - Printcor Industria e Comércio de Tintas e Vernizes Ltda - - Intergrfica Print & Pack Gmbh Druckmaschinenvertrieb - TELEFONICA BRASIL S.A. - Eduardo Lodi - - Banco IBM S/A - - Fabio Rodrigues da Silva - Domingos Salvio Calaz - - Ederson Luiz Prado - - Italo Jose Rodrigues - - Gilberto Prado Lima - - Nelson Sussumi Nakashima - - Estevan Conidi - - Paulo Pereira Atayde - - André Ricardo Marques dos Santos - - Cesar Augusto Abreu - - Rogério Veiga - - Romualdo Aparecido Chiesi - - SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A - - Gerson Nildo Rodrigues Souza - - Jose Ferreira de Oliveira - - Agda Barbosa Stort - - Angelo Antonio Cardoso - - Antonio Matheussi - - Wilson Roberto Gil - Luiz Carlos dos Santos Pereira - - Abraão da Silva Arruda - - Jaqueline Lopes da Silva Ferreira - - Joelson Max da Silva - - Kelly Camilo de São Bernardo - - Roberta Sivaroli - - Sérgio Pinheiro - - Salete do Nascimento Abrantes - - Silvia Cristina Valcik Cavicchio e outros - Lair Jose Pudo - Sodexo do Brasil Comercial S/A e outros - Romualdo Aparecido Chies 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reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ (OAB 484588/SP), JOAO CARLOS DA SILVA (OAB 70067/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), JOAO CARLOS DA SILVA (OAB 70067/SP), JOAO CARLOS DA SILVA (OAB 70067/SP), JOAO CARLOS DA SILVA (OAB 70067/SP), JOAO CARLOS DA SILVA (OAB 70067/SP), JOAO CARLOS DA SILVA (OAB 70067/SP), JOAO CARLOS DA SILVA (OAB 70067/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), JOAO CARLOS DA SILVA (OAB 70067/SP), JOAO CARLOS DA SILVA (OAB 70067/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE (OAB 72272/SP), ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO SOUZA (OAB 73769/SP), CLAUDIO HENRIQUE GOUVEA (OAB 78590/SP), SINESIO JOSE DA CRUZ (OAB 78611/SP), ARNALDO MACEDO (OAB 82988/SP), ARNALDO MACEDO (OAB 82988/SP), LEONOR DE ALMEIDA DUARTE (OAB 84742/SP), CARLOS EDUARDO AVELINO 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Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0030312-14.2004.8.26.0100 (583.00.2004.030312) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - Passos & Passos Transportadora Ltda - Me - Imagexpress Artes Gráficas Ltda - Manoel Pinto Neto - - PPLASTNESS ELETROSOLDA INDUSTRIAL LDTA - Sergio Antonio da Silva Maciel - Vanderleia Meira de Jesus - - Maria Claudia Novaes Andrade e outros - Martinho Peres da Silva - Vistos. Última decisão às fls. 2093. Arrematante Sérgio Antonio da Silva Maciel inadimplente Fls. 2060/2062: Diante da inércia do pagamento da arrematação, o síndico pleiteia bloqueio de contas. Fls. 2079/2081: Sérgio se manifesta, afirmando excessiva a cobrança contra si. Requer a manutenção da arrematação, porém por meio de parcelamento, e com aplicação de atualização mais justa. Fls. 2084/2086: Síndica esclarece que as contas estão corretas, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção segundo tabela do TJSP. Nega o desfazimento da arrematação como melhor interesse da Massa, pois isso demandaria custos de transporte, armazenamento, novo leilão, etc. Rememora que os bens foram adquiridos pelo arrematante em 2011, não sendo possível o desfazimento. Fls. 2091/2092: MP sugere parcelamento em 36 vezes. De início, ressalto que as contas do valor da dívida não se encontram equivocadas. Foram aplicados índices de correção e juros tais quais aplicáveis às dívidas judiciais em geral, não havendo qualquer lógica jurídica, à luz da isonomia, reduzir os encargos do arrematante. O montante a que chegou a dívida decorre dos anos e anos que transcorreram sem pagamento. Ainda, descabido se cogitar do desfazimento da arrematação, por tudo que bem expôs a síndica: os bens já tiveram a posse transferida há muito, sem garantia de ainda serem utilizáveis, de serem alienáveis, além dos custos e prejuízo que isso traria. Uma devolução, ademais, implicaria necessariamente o arrematante reembolsar todos os prejuízos, além de valor locatício pela posse injustificada por todo esse tempo, o que poderia sair inclusive mais custoso a ele. Há dívida do arrematante de forma absolutamente injustificada, e que deve ser adimplida. Assim, ao arrematante para, em 5 dias, confirmar se tem interesse no parcelamento em 36 vezes. Em caso positivo, ao Síndico para calcular o valor da parcela, com juros e correção aplicáveis até o final do adimplemento, indicando datas de vencimentos e conta para imediato início dos depósitos. Em caso de inércia do arrematante ou negativa, ao Síndico para analisar quais medidas constritivas, e ainda, se nestes ou em autos próprios. Em seguida, ao MP. Intimem-se. - ADV: EVANDRO PARRILLA (OAB 157371/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), RODRIGO FILINTO DA SILVA (OAB 193073/SP), CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO E SOUZA MACHADO (OAB 191344/SP), JONAS FERREIRA BUSTOS (OAB 184112/SP), ROBERTA DA SILVEIRA BRITZKI CAMPERLINGO (OAB 183478/SP), JOSÉ LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 168468/SP), MARCELO ORTOLANI CARDOSO (OAB 164646/SP), FERNANDO ESCOBAR (OAB 163017/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA (OAB 156590/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARALICE BIANCARDI COSTA (OAB 141634/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), VERIDIANA GINELLI (OAB 127128/SP), SANDRO MARTINS (OAB 124000/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), JOSE VANDERLEI SANTOS (OAB 119212/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), BERTI FELIX DA SILVA VILACA (OAB 70811/SP), JOAO ALVES DOS SANTOS (OAB 89588/SP), FABRICIO PASSOS MAGRO (OAB 287976/SP), PERSIO SAMORINHA (OAB 98095/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), YARA CAIO MUSSOLIN (OAB 40218/SP), REYNALDO FRANSOZO CARDOSO (OAB 30210/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1016874-08.2015.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Célia Cristina dos Santos - Reynaldo Rodrigues da Costa - - Ricardo Rodrigues da Costa - Renata Rodrigues da Costa - WESLEY DE ANDRADE - - Marcio Pedro Lopes da Silva - - Rogério de Jesus - - Elaine Santos Soares e outros - Adelson Pereira - - JOSE CLAUDIO GEREMIAS DE OLIVEIRA - - GERRINALDO GEREMIAS DE OLIVEIRA - - Maria de Lourdes Santiago e outro - Ciência à parte interessada do mandado de levantamento eletrônico gravado em seu favor, devendo aguardar a assinatura do magistrado e os trâmites internos do banco para efetivação da transferência. - ADV: FELIPE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 483628/SP), ELIO MARTINS (OAB 294298/SP), FELIPE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 483628/SP), ELAINE SANTOS SOARES (OAB 121735/SP), ALEXANDRE ALBUQUERQUE CAVALCANTE (OAB 270057/SP), LUIZ FELIPE LENTZ CASSIANO (OAB 173324/SP), JOSÉ LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 168468/SP), NATAL ROCHA DE SOUZA (OAB 367261/SP), ELIO MARTINS (OAB 294298/SP), JOSÉ LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 168468/SP), JOSÉ LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 168468/SP), ELIO MARTINS (OAB 294298/SP), LUIZ FELIPE LENTZ CASSIANO (OAB 173324/SP)
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