Andre Gustavo Salvador Kauffman

Processos do Advogado

1. Processo 50018085520248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5001808-55.2024.8.24.0038/SC APELANTE : PROFARMA SPECIALTY S.A (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB SP168804) APELADO : AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) DESPACHO/DECISÃO ​​Trata-se de apelação cível interposta por Profarma Specialty S.A., irresignada com a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos do cumprimento de sentença, movido em face de Agemed Saúde Ltda. - em Liquidação Extrajudicial, extinguiu o feito nos seguintes termos ( evento 23, SENT1 ): Ante o exposto: JULGO EXTINTA a execução individual aforada por PROFARMA SPECIALTY S.A em face de AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL , com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974. DEFIRO as benesses da gratuidade de justiça em favor da parte ré, o que faço com fulcro no art. 98, caput , c/c o art. 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86 do Código de Processo Civil. Os aclaratórios da exequente ( evento 27, EMBDECL1 ) foram acolhidos em parte no evento 36, SENT1 , in verbis : Da comprovação da liquidação extrajudicial em curso Alega a parte exequente que a sentença proferida foi omissa ao deixar de se pronunciar a respeito da alegação da exequente de que a executada não comprovou estar em liquidação extrajudicial. Em que pese não tenha constado na sentença, a parte executada, na oportunidade que lhe cabia, comprovou que estava submetida ao regime especial de liquidação extrajudicial, conforme documento acostado no evento 9, PORT2 . Ademais, a consulta da permanência da empresa em situação de liquidação extrajudicial é pública e disponível a qualquer tempo pela parte exequente, no site da Agência Reguladora (ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar). Assim, comprovada a permanência da devedora em liquidação extrajudicial o pleito não merece prosperar. [...] Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios interpostos por PROFARMA SPECIALTY S.A contra a sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença que move em face de AGEMED SAÚDE LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , para suprindo a omissão verificada, examinar o pleito da exequente rejeitá-lo. Inconformada, a credora recorreu, sustentando, em suma, que o cumprimento de sentença deveria ser suspenso e não extinto, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, pugnou pela redução da verba honorária sucumbencial ( evento 42, APELAÇÃO1 ). Com contrarrazões ( evento 48, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legai s, conheço do recurso. A questão apresentada mostra-se pontual: suspender-se ou extinguir-se o cumprimento de sentença apresentado com face da Agemed, a qual se encontra em processo de liquidação extrajudicial. Nesse cenário é de prover-se a insurgência para que a expropriatória seja suspensa. Importa rememorar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar, vinculada ao Ministério da Saúde, por meio da Resolução Operacional n. 2.606, de 2 de outubro de 2020, assim dispôs acerca da liquidação extrajudicial da apelada: Art. 1º Fica decretada a Liquidação Extrajudicial da Agemed Saúde S.A., registro ANS nº 33.960-1, inscrita no CNPJ sob o nº **CPF/CNPJ OCULTO**, e com fulcro no Inciso II, do art. 99, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixa-se como Termo Legal da Liquidação o dia 23 de novembro de 2016. Art. 2º A Liquidação Extrajudicial será processada por liquidante nomeado por portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação, acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16 e 50 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656/98, e o disposto no inciso II do art. 20 e no art. 26 da Resolução Normativa - RN nº 316, de 30 de novembro de 2012. Art. 3º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação. A liquidação extrajudicial do plano, portanto, foi decretada no dia 02.10.2020. Lado outro, o art. 18, da Lei n. 6.024/74, determina a suspensão da demanda: Art . 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; [...]. No mesmo sentido, a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar n. 522, de 29 de abril de 2022: Art. 21. A decretação da liquidação extrajudicial produz os seguintes efeitos imediatos: I - cancelamento da autorização de funcionamento ou do registro provisório de operadora; II - perda dos poderes de todos os órgãos de administração da liquidanda; III - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da liquidanda, não podendo ser intentadas outras que possam resultar em redução do acervo patrimonial da liquidanda, enquanto durar a liquidação; IV - vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; V - não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a liquidanda, enquanto não integralmente pago o passivo; VI - não reclamação de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas; VII - interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da liquidanda; e VIII - não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial. § 1° O liquidante deverá arguir em todos os processos judiciais, inclusive trabalhistas, a nulidade dos despachos ou decisões que contravenham o disposto neste artigo. § 2° A liquidanda não responderá pelo pagamento de multas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em interesse próprio, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. § 3º A suspensão das ações prevista no inciso III do caput deste artigo não impede o prosseguimento ou o ajuizamento de ação para obtenção da certeza e da liquidez do crédito, inclusive de natureza trabalhista. § 4º A faculdade prevista no parágrafo anterior não dispensa o credor da observância dos prazos para habilitação do crédito e para a impugnação ao quadro geral de credores. § 5º Não estão sujeitas ao efeito do inciso III do caput deste artigo as ações e execuções para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 6º Sujeitam-se ao disposto no inciso III do caput deste artigo as execuções fiscais ajuizadas para a cobrança de multas administrativas ou tributárias inscritas na Dívida Ativa da Fazenda Pública, enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade do crédito. (Grifei) Na hipótese, a ação de cobrança n. 5016229-89.2020.8.24.0038, originária ao presente cumprimento de sentença, restou ajuizada no dia 14.05.2020, antes, portanto, da liquidação extrajudicial da executada (02.10.2020). Sabendo-se que o cumprimento de sentença é apenas uma fase do processo, a lide instaurou-se antes da liquidação extrajudicial. A propósito, a doutrina pátria: A execução pode se dar dentro de um processo já existente (de conhecimento), em que funcionará como fase desse processo (fase de execução), nos casos de título judicial. (Manual do Processo de Execução, Rodrigo F. Becker, 3ª edição, 2023, p. 41). Portanto, a expropriatória deve ser suspensa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. SUSCITADA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. TESE ACOLHIDA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSITIVA A SUSPENSÃO DO FEITO, EM OPOSIÇÃO À EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, "A", DA LEI N. 6.024/1974 E DO ART. 21, III, DA RESOLUÇÃO N. 522/ANS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PLEITO DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REQUERIMENTO PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (AC n. 5034440-08.2022.8.24.0038, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, 7ª Câmara de Direito Civil, j. em 24.04.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 522/2022. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelos credores contra sentença que julgou extinto o Cumprimento de Sentença ajuizado em face de AGEMED SAÚDE LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com fundamento na Resolução Normativa ANS nº 522/2022, que dispõe sobre os efeitos da liquidação extrajudicial de operadoras de planos de saúde. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença deveria ter decretado a extinção do cumprimento de sentença ou apenas sua suspensão, conforme a legislação aplicável à liquidação extrajudicial de operadoras de saúde; (ii) estabelecer se a certidão de crédito deve ser expedida para habilitação no processo de liquidação extrajudicial. 3. O art. 21 da Resolução Normativa ANS nº 522/2022, combinado com o art. 24-D da Lei 9.656/98 e o art. 18, "a", da Lei 6.024/74, estabelece que, em caso de liquidação extrajudicial, as execuções contra a liquidanda devem ser suspensas, e não extintas, até que o credor habilite seu crédito no processo de liquidação.3.1. A extinção do cumprimento de sentença seria inadequada, visto que o crédito já se encontra consolidado e líquido, devendo ser suspenso o processo executivo enquanto durar a liquidação, conforme precedentes jurisprudenciais e a legislação aplicável.3.2. A expedição de certidão de crédito para habilitação no procedimento de liquidação extrajudicial é medida necessária para garantir o direito do credor, conforme entendimento pacificado em decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e de outros tribunais. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: A liquidação extrajudicial de operadoras de planos de saúde impõe a suspensão, e não a extinção, das execuções ajuizadas contra a liquidanda.O credor tem direito à expedição de certidão de crédito para habilitação no processo de liquidação extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, III; Resolução Normativa ANS nº 522/2022, art. 21; Lei 9.656/98, art. 24-D; Lei 6.024/74, art. 18, "a". Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044491-61.2023.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, j. 25.01.2024; TJSC, Apelação n. 5049288-34.2021.8.24.0038, rel. Des. André Carvalho, j. 14.05.2024; TJ-SP, Apelação n. 0082060-94.2018.8.26.0100, rel. Des. Vito Guglielmi, j. 30.04.2019. (AC n. 5003112-44.2022.8.24.0011, relª. Desª. Érica Lourenço de Lima Ferreira, 4ª Câmara de Direito Civil, j. em 14.11.2024, grifei). Nesse sentido, cassa-se a sentença, restando prejudicadas as demais teses recursais. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos à origem e a suspensão do feito. Custas na forma da lei. Intimem-se.
2. Processo 00036294520258160014
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Autos nº 3629-45-2025.8.16.0014 Autora: SPE 17 INCORPORAÇÃO ELMO LTDA. Ré: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA Vistos, etc. A decisão de seq. 90 procedeu o saneamento do feito, indeferiu a tutela antecipada requerida, afastou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor do presente caso, fixou pontos controvertidos (abrangência das transações e a efetivação das obras civis da autora, bem como eventual atraso na entrega dos projetos pela ré), estabeleceu a regra geral da produção da prova prevista no artigo 373 do CPC e oportunizou a especificação das provas pelas partes. Em seq. 92, a ré Elevadores Atlas Schindler Ltda. requereu ajustes à decisão saneadora, com fundamento no artigo 357, §1º, do CPC, requerendo o desentranhamento dos documentos juntados em sede de impugnação à contestação de seq. 69 e rejeição da inovação da causa de pedir em que a autora passou a sustentar nulidade de cláusulas contratuais. Ademais, pugnou pela produção de prova oral consistente na oitiva de uma testemunha arrolada em seq. 92. Em seq. 93, veio a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná proferida em recurso de agravo de instrumento interposto pela autora. A decisão de seq. 95 deu ciência acerca da Superior Instância, a qual deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar à ré que instale os elevadores no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; além disso oportunizou a manifestação da autora e o integral cumprimento ao determinado em seq. 90.Em seq. 99, a autora SPE 17 Incorporações Elmo Ltda. rebateu os argumentos de seq. 92 acerca dos documentos juntados e a causa de pedir e juntou substabelecimento. Em seq. 100, a autora SPE 17 Incorporações Elmo Ltda. requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da ré e 3 testemunhas arroladas. É o relatório. I. Recebo o pedido de ajustes à decisão saneadora de seq. 92 e esclareço que a juntada de documentos após a propositura da ação é possível, em especial durante a instrução probatória, desde que oportunizado o contraditório, conforme os precedentes do STJ; ademais não houve na espécie alteração da causa de pedir cabendo a análise contratual da relação jurídica estabelecida entre as partes, a fim de apreciar a imposição de obrigação de fazer e eventual declaração de inexistência de débito, conforme requerido na exordial. II. Defiro a colheita das provas orais requeridas pelas partes, em seq. 92 e seq. 100. Com fundamento nos artigos 193 e 194, do Código de Processo Civil, designo audiência, na modalidade videoconferência, para o dia 20 de agosto de 2025, quarta-feira, às 13h30min, a ser realizada pelo sistema Microsoft TEAMs, conforme parceria firmado com o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. No dia e horário designados, deverão as partes acessarem a sala de reunião virtual através do link que estará disponível no PROJUDI. Todos os participantes devem observar o disposto nos art. 77, CPC, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir aincomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. Para realização do ato, basta computador com câmera e microfone ou pelo próprio aparelho celular com conexão à rede de internet (acessando o campo “entrar como convidado” e preencher nome e e-mail), devendo também, para facilitar a comunicação, a utilização de fone de ouvido. Imperioso destacar que o sistema a ser utilizado não demanda maiores conhecimentos técnicos além dos que cotidianamente são empregados para utilização do aparelho celular, conforme orientações de utilização a ser disponibilizada com o link de acesso. Devem às partes e seus procuradores indicarem endereço eletrônico (e- mail) e, facultativamente, o número do aplicativo e telefone para recebimento de mensagens instantâneas, cujos dados devem estar sempre atualizados. Ao receber os dados, deve a serventia retirar a visibilidade externa (art. 189, III, CPC). A seguir, à Serventia para proceder a intimação das partes para comparecerem à audiência virtual, nos termos do art. 270, CPC, advertidas da pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito
3. Processo 09247914419968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0924791-44.1996.8.26.0100 (583.00.1996.924791) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Concyb Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Concyb Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ferrari Empreiteira Em Construção Civil S/c Ltda Me e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Geomaster Engenharia de Solos e Fundações Ltda - - Concremat Engenharia e Tecnologia S/A - - Ramalho Comercial Ltda - - Gerdau S/A - - Maria Apparecida Gonçalves Delben Caetano - - Therese Jean Rabieh - - Asia Motors do Brasil Importação e Comércio S/A - - Severo Joaquim da Silva - - Ventura Marmores e Granitos Ltda - - Maxclock Distribuidora de Relógios Ltda - - Banco Itau S/A - - Marcos Sousa Cunha - - Ykk do Brasil Ltda - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Diagrama Ar Condicionado Ltda - - Marcos Antonio Guardia - - José Manoel de Lira - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda - - Comercial de Madeiras Dalmar Ltda - - Joerg Kaulich - - Coletec Terraplanagem Aterros e Limpezas Ltda - - Kaely Distribuidora de Impermeabilizantes Ltda - - Dutra Comércio e Serviços Ltda - - Arcoverde Pinturas Ltda. - - Indústrias Villares S/a. - - Condomínio Edifício Saint Peter Port - - Maria Garcia Muraro - - Fundações Ferreira de Souza Sc Ltda - - Maria Eudália Zambon - - Antonio Carlos de Camargo - - Joao Batista de Souza - - José Luiz Costa - - Polimix Concreto Ltda - - Banco Panamericano S/A - - Banco Bilbao Viscaya Brasil S/A - - Banco Boavista Interatlantico S/A - - Banco Schain S/A - - Raimundo José do Nascimento - - Said Daher - - Tunibra Travel Turismo Ltda - - Cecília Coelho Daher - - Ernesto Vitiello - - Tazio Franco Muraro - - Aracindo Rodrigues Petrusanis - - Francisco Silvio Cyrillo - - Ak Engenharia e Comércio Ltda - - Wagner S/A - - Edplan Empreendimentos e Construções Ltda - - Maura Felix Mendes - - Argamassas Quartzolit Ltda - - Sarpav Mineradora - - Inmecol Indústria e Comércio Ltda. - - Gazeta Mercantil S.a - - Laércio Gomes Gonçalves - - Distribuidora de Ferro e Aço Ferran Ltda - - Telas Cupecê Arames e Ferragens Ltda - - Rpw Comércio e Serviços Especiais Ltda - - Fazenda Nacional. - - Danilo La Mota & Cia Ltda - - Rodesan Eletrica Ltda - - Maria Albertina Amaral Vitiello - - Fenix Comércio de Materiais de Desenho Ltda - - Sanetec Comércio Instalações e Saneamento Técnico Ltda - - Condomínio Edifício Centro Odonto-médico Paulistano - - Cid Ribeiro - - Suely Aparecida Brena Trindade - - Fazenda Estadual - - Elevadores Atlas Schindler S/A e outros - Banco Fibra S/A - Ester Perez Maldonado Pereira - - Banco de Credito Nacional S/A - - Brasilia Maquinas e Ferramentas Ltda e outros - José Wilson de Lima Costa - Sh - Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda. - - Maria Amélia Ribas Penteado de Camargo - - Condomínio Edifício Ouro Preto - - Gbbm Serviços e Participações Ltda - - Itapuã Recursos Humanos Ltda - - Fleury Malheiros Advogados Associados - - Coletec Terraplanagem Aterros e Limpeza Ltda e outros - Fazenda Nacional - Moacir Francisco Silva - - Transticket Comércio e Serviços Ltda - - Equitel S/A Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações - - Cofix Moldes e Escoramentos Metálicos Ltda - - Minerpav Mineradora Ltda e outros - Misael Acelino Albuquerque - Adriana Regina Sarra de Deus e outros - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - PAULO EDUARDO VITO LABATE - - Dalton Barsotti - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnol Controle da Qualidade Ltda. - Wolfgang Schrott - - João Pedro Maduro Schrott - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS GREEN VILLAGE e outros - Sergio Villa Nova de Freitas, Leiloeiro, Oficial do Estado de São Paulo - Paulo Eduardo Fucci - - Sebastião Meira Leite - - Carla Talankas Munhoz - - Yara Maria Mesquita - - M.b. Gutierrez Incorporação e Participações Ltda. - - Hélio Antônio Perini - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - - Marcelo Casanova Lotito - - Daisy Aliberti - - Paulo Roberto Angrisani Miranda e outros - Cláudio André Sayeg - Valdir Marques de Aquino - - Rogério Fernandes Guimarães - - Espólio de José Manoel de Lira - - Belarmino Pereira de Oliveira - - Anderson Rodrigues - - Tiago Augusto Roncoletta e outros - Carla Munhoz Melchior dos Reis - QUADRO GERAL DE CREDORES COMPLEMENTAR APÓS A CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE FLS. 9928 DA FALÊNCIA DE CONCYB ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PROCESSO Nº 0924791-44.1996.8.26.0100 ENCARGOS DA MASSA UNIÃO R$ 8.896,39 PRIVILEGIADO TRABALHISTA VALOR CESAR CIPRIANO DE FAZIO R$ 11.439,87 PREVILEGIADO FISCAL UNIÃO R$ 44.481,39 UNIÃO - 0004796-25.2002.4.03.6182 PENDENTE DE DOCUMENTOS PENHORA R$ 802.617,18 - ADV: JOSE FRANCISCO MARQUES (OAB 106333/SP), CLEOLI PAIVA DA SILVA (OAB 107640/SP), ZILDA TAVARES (OAB 105397/SP), CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (OAB 109094/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), MARCOS BOER (OAB 110749/SP), DOLORES CABANA DE CARVALHO (OAB 104030/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO AZEVEDO LEITAO (OAB 103209/SP), SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), GYOJI KOMIYAMA (OAB 25028/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), JORGE MOREIRA DAS NEVES 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4. Processo 50008348320238210087
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000834-83.2023.8.21.0087/RS REQUERENTE : RESIDENCIAL PORTINARI ADVOGADO(A) : KASSIANDRA KELLY ZAT (OAB 00691544069) ADVOGADO(A) : SOFIA LOBO NISUS (OAB RS102393) REQUERIDO : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN REQUERIDO : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : SABRINA SOARES DE AVILA QUINT (OAB RS056680) ADVOGADO(A) : NELY QUINT (OAB RS012990) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA proposta por RESIDENCIAL PORTINARI em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e ALLIANZ SEGUROS S/A. Vistos em gabinete. Torno sem efeito a decisão do evento 85, DESPADEC1 , pois equivocada. Nomeio em substituição o perito GERALDO FULGENCIO DE OLIVEIRA NETO , o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo ​nos termos do evento 57, DESPADEC1 ​, bem como apresentar proposta de honorários no prazo de 05 dias. Dil.
5. Processo 00707158820058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Adriano Ramos da Silva - Ciência aos credores e interessados para que, querendo, manifestem-se no feito nº 1055640-25.2024.8.26.0100, acerca do acerca do parecer de fls. 62/64, em até 15 dias (artigo 7º-A, § 3º, inciso I, da Lei de Falências). - ADV: ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR 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6. Processo 05063613120188050001
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR    Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506361-31.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ADAUTO SANTOS DE ALMEIDA FILHO e outros (8) Advogado(s): MONIQUE ELISABETE PEREIRA MOREIRA registrado(a) civilmente como MONIQUE ELISABETE PEREIRA MOREIRA (OAB:BA49812) REU: CONDOMINIO SALVADOR SHOPPING BUSINESS e outros Advogado(s): EMANUEL FARO BARRETTO (OAB:BA23776), ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB:SP168804), MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20073) DECISÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO - Ante o requerimento de cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC, determino a intimação do(s) réu(s) para que, no prazo de 15 dias, pague(m) o valor da condenação de Id 497652656, acrescido da atualização devida até a data de pagamento. Considerando que o requerido foi representado por advogado constituído na fase de conhecimento, determino sua intimação por publicação nos termos do art. 513, §2º, I do CPC.   Fica ciente ainda o requerido que, em caso de omissão, além da possibilidade de penhora de bens, incidirá multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado, também de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, §§ 1º e 2º do CPC.  Superado o prazo de pagamento, se iniciará o prazo de 15 dias para impugnação nos termos do art. 525 do CPC.  DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - Superado o prazo de quitação e impugnação, INTIME-SE O REQUERENTE para que no prazo de 15 dias se manifeste sobre a eventual quitação\impugnação ou omissão do réu. Registro que, ressalvada a hipótese de quitação, no mesmo prazo deverá indicar os meios de cumprimento da obrigação que entenda cabíveis, ciente de que a omissão implicará a suspensão do feito na forma do art. art. 921, III do CPC. Retifique-se a autuação para constar "cumprimento de sentença". Dou à presente força de mandado Intime-se, cumpra-se. Salvador, 12 de junho de 2025. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito
7. Processo 21573929520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2157392-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Elevadores Atlas Schindler S.a - Agravado: Condomínio Residencial Parque Firenze - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: André Gustavo Salvador Kauffman (OAB: 168804/SP) - Denis Andrade dos Santos (OAB: 337081/SP) - Bruna Cordeiro de Oliveira Andrade dos Santos (OAB: 368460/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
8. Processo 50186649420248130525
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5018664-94.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CONDOMINIO MIRANTE SUL CPF: 03.524.168/0001-94 RÉU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. CPF: 00.028.986/0001-08 DESPACHO Vistos etc. Intimar a parte ré para manifestar sobre o pedido de readequação do valor da causa constante em ID 10420906769. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre
9. Processo 05165396420168050080
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942   e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br   SENTENÇA Processo nº: 0516539-64.2016.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]AUTOR: CONDOMINIO RECANTO DAS ILHAS REU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.   Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. contra sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, a existência de contradição quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.  Os autos vieram conclusos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verifica a contradição apontada pela parte embargante. A distribuição dos ônus sucumbenciais realizada na sentença embargada está em plena consonância com o princípio da causalidade e com o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, que estabelece: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Na hipótese dos autos, a parte autora obteve êxito substancial em seus pedidos principais, quais sejam, a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos (R$ 62.965,00). A improcedência do pedido de danos morais, que possuía caráter acessório em relação à pretensão principal, configura decaimento em parte mínima. O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que, nos casos em que a parte autora decai de pedido acessório, mantendo-se vitorioso no pedido principal, não há que se falar em sucumbência recíproca, mas sim em sucumbência mínima, a atrair a incidência do parágrafo único do art. 86 do CPC.  Ademais, a distribuição dos ônus sucumbenciais é matéria que se insere no poder discricionário do julgador, desde que fundamentada na proporcionalidade do decaimento de cada parte e no princípio da causalidade. No caso concreto, a parte ré deu causa à propositura da ação ao não cumprir adequadamente as obrigações contratuais, conforme reconhecido na sentença. Assim, inexiste contradição a ser sanada, tratando-se, na verdade, de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada.  P.R.I.  Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito
10. Processo 10002173920258260361
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000217-39.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darci Ramos Castrezani - Abastece Ai Clube Automobilista Instituicao de Pagamento Ltda - - Eaí Clube Automobilista S.a - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as quanto a necessidade e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Intime-se. - ADV: RODRIGO WILLIAM TAVARES DE SOUZA (OAB 383815/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP)