Rafael Sangiovanni Collesi

Processos do Advogado

1. Processo 10772428220188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077242-82.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marianouch Kahvegian (Espólio) e outro - Apelante: Artur Kalaigian e outro - Apelado: Condomínio Shopping Center Piracicaba e outro - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentaram oralmente o Dr. EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO - OAB/SP. 26.548 e o Dr. Caio Moreno Salles de Oliveira - OAB/SP 295358. - APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O FATO DE A SENTENÇA HAVER SIDO PROFERIDA ANTES DE ESCOAR O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS NÃO IMPORTA EM DECISÃO SURPRESA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA ALIENANTE À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL EVIDENCIADA. BENS INDICADOS PELOS RÉUS-APELANTES NÃO AFASTAM A CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Sangiovanni Collesi (OAB: 169071/SP) - Hoanes Koutoudjian Filho (OAB: 295777/SP) - Edgard Silveira Bueno Filho (OAB: 26548/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - 4º andar
2. Processo 11004387120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1100438-71.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Cno S.a. - - Odebrecht Engenharia e Construção S.a. - - Oec S.a. e outros - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Nota de cartório a Marcos Mendes Silva e outros: regularizem suas representações processuais juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que os referidos documentos se encontram, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Thainara Aparecida Oliveira Alves (OAB 220816/MG). Nota de cartório à Terra Máquinas Equipamentos e Construcoes Ltda. - EPP: regularize sua representação processual juntando a procuração (fls. 35452) acompanhada do respectivo relatório ou manifesto de assinaturas, a fim de viabilizar a conferência dos dados e o regular cadastramento no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Bruno Alvim Horta Carneiro (OAB 98643/MG). - ADV: SIRLÉIA STROBEL (OAB 5256/MT), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), MAURICIO GUTERRES ROCHA (OAB 128524/RJ), ISABELA NELIE MENEGUELO (OAB 397692/SP), JOSÉ LUIZ DE ASSIS ROMEIRO (OAB 398505/SP), MOISÉS FARIAS ALVES (OAB 402198/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (OAB 411084/SP), LILIANE DA SILVA SANTOS (OAB 410863/SP), LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO (OAB 14710/BA), CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (OAB 118692/RJ), ISABELA REBELLO SANTORO (OAB 135476/MG), ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO (OAB 104888/MG), OHANNA MAUL MARQUES (OAB 415220/SP), ALAN PIZZOLATTO (OAB 67642/RS), ISABEL PICOT FRANÇA (OAB 397587/SP), CLAUDIA HAAS AMARAL (OAB 35787/PR), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA (OAB 182067/RJ), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), RODRIGO ALVES MACHADO DE 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3. Processo 11138022320188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1113802-23.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Epc Distribuidora de Veículos Ltda. e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0 e outros - Nos termos do art. 61, da LRF, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem em até 2 anos contados da decisão de concessão da recuperação judicial (período de supervisão judicial). Segundo o art. 63, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de 2 anos, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial. O plano de recuperação judicial foi homologado em 03/09/2019, pela decisão de fls. 26.596/26.609. Posteriormente, foi realizado aditivo ao plano, homologado em 06/08/2020 (fls. 39.626/39.635). Foi proferida sentença de encerramento (63.345/63.356) em 25/02/2022. Em sede recursal, a Superior Instância reconheceu a nulidade das cláusulas do plano relativas ao pagamento de créditos trabalhistas e determinou a continuidade do procedimento para fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (agravos de instrumento n. 2262234-39.2019.8.26.0000 e 2210594-60.2020.8.26.0000). O administrador judicial apresentou relatório, apontando o cumprimento das obrigações previstas no biênio legal (fls. 84.490/84.520, 86.797/86.809 87268 / 87287), inclusive as obrigações trabalhistas que deram causa à reforma de sentença de encerramento. Nesse ponto, registro a informação de fl. 84498, segundo a qual 1.540 credores trabalhistas foram pagos, restando 537 que ainda não perceberam seus créditos, em razão de inconsistências cadastrais, ausência de dados bancários, pix devolvido e transações não permitidas para as contas informadas. Por essa rãzão, não há como imputar a mora às Recuperandas, mas aos credores que não disponibilizaram os de dados de pagamento. Além disso, a ausência de Quadro Geral de Credores consolidado não impede o encerramento do feito, nos termos do art. 63, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Registro que o Ministério Público não se opôs à extinção do processo (fls. 87.187 87.192). Portanto, não há óbices à extinção do processo. O encerramento do processo não se confunde com a extinção das obrigações, que podem ter prazo de cumprimento superior ao período de supervisão judicial. Os credores eventualmente inadimplidos poderão ajuizar demanda destinada à execução específica do seu crédito ou à decretação da falência da recuperanda, nos termos do art. 62 da Lei 11.101/2005. Por todas essas razões, declaro que o Plano de Recuperação Judicial e seu Aditivo foram cumpridos durante o período em que as Recuperandas foram fiscalizadas pelo Poder Judiciário, e, portanto, com base nos arts. 61 e 63, ambos da Lei nº 11.101/2005, declaro o encerramento da Recuperação Judicial do GRUPO SHC, composto pelas empresas: ZAQ PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 27.156.550/0001-50; TUB PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 05.769.100/0001-09; OPERADORA DE TURISMO T. T. TOURS LTDA., CNPJ nº 04.069.238/0001-24; SRR PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 05.742.308/0001-26; SRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 03.474.172/0001-95; SPN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; CNPJ nº 12.514.987/0001-41; SPG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.529.093/0001-25; SNS AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 11.122.071/0001-83; SNG SUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.807.520/0001-79; SNG SP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.816.113/0001-28; SNG RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.934.448/0001-40; SNG NORDESTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.807.608/0001-90; SNG C. OESTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.795.815/0001-72; SHS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 12.764.772/0001-89; SHS LOCAÇÃO DE BENS LTDA., CNPJ nº 12.795.203/0001-09; SECAR PARTICIPAÇÕES S.A.; CNPJ nº 08.987.114/0001-89; SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 00.819.488/0001-83; SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 64.052.897/0001-80; SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; CNPJ nº 03.761.346/0001-09; SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 68.817.287/0001-80; RPN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 09.285.950/0001-84; RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.510.173/0001-39; PVN VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 05.251.492/0001-01; NHN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.505.564/0001-65; NGN IMPORTADORA LTDA., CNPJ nº 11.453.341/0001-39; JC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., CNPJ nº 71.811.384/0001-70; JC BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 15.238.000/0001-00; GB CARS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 04.289.308/0001-50; FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 67.570.598/0001-25; ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 03.843.720/0001-07; EPC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 06.888.977/0001-73; DIREÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 00.816.450/0001-57; CORRETORA DE SEGUROS SHR LTDA., CNPJ nº 04.046.958/0001-74; CARFRANCE LTDA., CNPJ nº 41.920.521/0001-44; CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 01.829.861/0001-40; BSC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 11.106.720/0001-52; BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 11.569.914/0001-94; BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.536.852/0001-87; AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 07.989.018/0001-07; e AUTOFRANCE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 70.176.516/0001-77. Determino, nos termos do art. 63, da LREF: A apresentação, pela Administradora Judicial, do relatório de prestação de contas, para pagamento, pelas Recuperandas, de eventual saldo de honorários, nos termos do art. 63, I, da Lei nº 11.101/2005. A apresentação, pela Administradora Judicial, do Relatório Circunstanciado previsto no art. 63, III da Lei 11.101/2005, no prazo de 15 (quinze) dias, tratando da execução do Plano de Recuperação Judicial e de seu Aditivo, pelas Devedoras. A apuração, pela z. Serventia, de eventual saldo das custas judiciais a serem recolhidas pelas Recuperandas (art. 63, II). A comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis (art. 63, V). nos termos do Plano de Recuperação Judicial e do Aditivo, aprovados e homologados, independentemente de habilitação nestes autos, ou incidentalmente, ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes ex vi legis da sujeição Recuperacional. Que todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente distribuídas serão julgadas por este Juízo, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões pelas vias ordinárias. Observado o art. 59 da Lei nº 11.101/2005, determino a suspensão da publicidade de eventuais apontamentos cadastrais e protestos existentes em nome da Recuperanda, exclusivamente relacionados aos créditos sujeitos à Recuperação Judicial, até o integral cumprimento das obrigações previstas no PRJ, com comunicação à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e à Receita Federal. Os credores devem se abster de apresentar dados bancários e/ou pessoais nos presentes autos, devendo tais informações serem enviadas DIRETAMENTE ao e-mail das Recuperandas, creditosrjshc@gruposhc.com.br, sem necessidade de comprovação nos autos. Não obstante o encerramento da recuperação, há algumas questões pendentes de análise por este juízo. Da comprovação de pagamento à credora Suzane Teixeira Ciência a credora Suzane Teixeira, através do seu patrono, acerca da quitação do seu crédito conforme informado pelas Recuperandas. Determinação de indicação de bens à satisfação dos créditos oriundos da Vara Única de Paranaíba, autos nº000390-13.2011.8.11.0095 Considerando o encerramento desta recuperação, não há restrições à prática de atos constritivos diretamente pelo juízo oficiante. Informe-se o juízo, via ofício, desta sentença de encerramento. Pagamento dos credores trabalhistas habilitados no 74º RMA INTIMEM-SE os credores Amanda dos Santos Rezende, Cristiane Menezes Nunes de Lima, Pablo Costa Portela e Renato Alexandre Mendonça, através dos seus patronos, para que tomem ciência dos pagamentos realizados pelas Recuperandas. Requerimento de Maria Lúcia Teles Indefiro a declaração de extraconcursalidade da obrigação por se tratar de obrigação ilíquida à data do pedido de recuperação. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101, estão sujeitos à recuperação judicial as obrigações existentes na data do pedido, assim compreendidos como aqueles que possuem fato gerador anterior à data do pedido. A liquidez da obrigação não é pressuposto para submissão aos efeitos da recuperação judicial. Portanto, o adimplemento deverá ser feito na forma do plano de recuperação. Eventual inadimplemento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou de pedido de decretação de falência. Ademais, a conversão da obrigação em perdas e danos não faz surgir nova obrigação. Cuida-se de obrigação já existente, convertida em pecúnia. Logo, cuida-se de obrigação submetida aos efeitos da recuperação judicial. Quanto às multas fixadas após o pedido de recuperação judicial, cuida-se de créditos extraconcursais, pois seu fato gerador é posterior à data do pedido. No mais, indefiro a fixação de multa, pois excede ao objeto deste processo o cumprimento forçado de obrigações que são objeto do processo de execução n. 5527142-22.2018.8.09.0051. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101, estão sujeitos à recuperação judicial as obrigações existentes na data do pedido, assim compreendidos como aqueles que possuem fato gerador anterior à data do pedido. Requerimento de Totalenergies Marketing Services Brasil Lubrificantes Ltda. Intime-se o interessado, através de seu patrono, para que tome ciência acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, bem como para que informe a razão de requerer a regularização de sua representação processual, uma vez que não há créditos de sua titularidade habilitados na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ofício da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Conforme discorrido pela Administradora Judicial, o crédito pleiteado no processo de origem possui natureza totalmente extraconcursal, dado o período laboral que iniciou-se, e, por consequência, encerrou-se, após o pedido de Recuperação Judicial (05/11/2018). Desta forma, nos termos do art. 49, caput da Lei nº 11.101/2005, os créditos relacionados ao pedido de reserva não se sujeitam ao presente procedimento, razão pela qual impossível reservá-los como suscitado. Comunique-se, via ofício, o Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020117-07.2023.5.04.0022, do teor desta decisão, com as homenagens de praxe. Requerimento de Deusdeth Moura Mendes Intime-se o credorpara tomar ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, no item IX de sua manifestação de fls. 87.266/87.287. Esse Juízo já deliberou às fls. 84.804/84.810 no que tange à obrigação imposta ao credor, quanto à escolha de sua opção de pagamento, e não foi noticiada a interposição de recurso, razão pela qual a matéria está preclusa. Ofício do 2º Tabelião de Protesto de São Paulo (fls. 87.200) Considerando a novação promovida pelo plano de recuperação, os protestos relativos às obrigações submetidas aos seus efeitos devem ser cancelados definitivamente. Oficie-se, em resposta, informando o 2º Tabelião de Protesto de São Paulo quanto ao teor desta decisão. Fls. 87.309/87.310 (Therezinha Lopes de Oliveira) e Fl. 87.336 (Patricia Barbosa Ferreira Intimem-se as Recuperandas para que comprovem o pagamento das credoras. Eventual descumprimento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou pedido de falência. Fls. 87.311/87.313 (Derivaldo de Jesus Gama): Cuida-se de requerimento de habilitação de crédito. Considerando a extinção deste processo, o credor deve perseguir seu crédito pelas vias ordinárias. Fls. 87.320/87.331 (Angelo Renosto): O peticionante afirma falecimento de de seu genitor, credor nesta recuperação. Ciência às Recuperandas. O crédito deverá ser objeto de regular procedimento judicial ou extrajudicial de inventário. Fl. 87336 (Patricia Barbosa Ferreira) Diante do encerramento da Recuperação Judicial, eventual inadimplemento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou pedido de decretação de falência. Fl. 87911 (Cleverson Augusto Chalus) Cuida-se de requerimento de penhora no rosto dos autos. Com o encerramento do processo de recuperação e o fim da fiscalização judicial do cumprimento das obrigações, inviável a anotação nos autos da penhora. Contudo, ficam cientes as Recuperandas da penhora de crédito, para os fins do art. 855, I, do CPC. Joelma de Jesus Christo, Mary Stella Novaes e Leandro do Nascimento (fls. 87917 87919 e 87929 - 87930) Remeto a credora às instruções já dadas aos credores em geral quanto à forma de obtenção de seu crédito após o encerramento do processo de recuperação. Logan C Construções (Fls. 87927 8792) Defiro o cadastro, se em termos. Gabriel Domingos da Silva (fls. 87944 87945) Cuida-se de alegação de falecimento de credor habilitado e depósito de quantias em conta bancária do falecido credor. Indefiro a expedição de ofício ao Banco Itaú. A transferência de valores contidos em conta de pessoa falecida foge aos limites e objeto deste processo de recuperação. Os herdeiros deverão ajuizar processo de alvará judicial perante o juízo competente, nos termos do art. 2º da Lei n.º 6.858/80. Do requerimento de criação de incidente específico para a venda de bens das Recuperandas As Recuperandas pretendem o encerramento deste processo de recuperação, mas o ajuizamento de incidente específico, em apartado, para oportuna alienação de bens do ativo não circulante. A alienação judicial de ativos no âmbito de processo recuperacional traz evidentes vantagens para o adquirente, pois acarreta liberação de ônus e não implica sucessão em obrigações, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Consequentemente, há vantagens também para o alienante, que conseguirá alienar mais facilmente o bem e a um preço mais atrativo. A finalidade do regime mais benéfico não pode ser dissociada do processo de soerguimento. Cuida-se de benefício dado à empresa com o objetivo de contribuir com a sua recuperação. A Lei 11.101/2005 determina a extinção do processo de recuperação após o cumprimento das obrigações vencidas no prazo de 02 anos da concessão da recuperação judicial. Diante disso, surgem duas questões: 1- a alienação de bens posterior ao encerramento da recuperação pode ser feita com os benefícios previstos no art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005?; 2- Em caso positivo, qual a forma correta de operacionalização da alienação, dada a extinção do processo principal? De um lado, o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 não pode ser interpretado como um permissivo para que a empresa realize a venda a qualquer tempo e ainda assim obtenha os benefícios previstos na LREF. Como dito, o regime especial de alienação de ativos só se justifica em razão de sua contribuição para o soerguimento da empresa. A alienação feita sem vínculo com a reestruturação da empresa não pode atrair o regime especial da LREF, sob pena de caracterização de abuso do direito por desvio de finalidade. Consequentemente, a mera previsão de alienação no plano, não efetivada em tempo razoável, não autoriza que a venda se dê com os benefícios da Lei 11.101/2005. De outro lado, é possível que a reestruturação da empresa dure mais tempo que o período de supervisão judicial. Ou seja, o processo de soerguimento pode ser mais longo que o processo judicial de recuperação. Nesse contexto, notadamente quando considerada a existência de ativos de difícil alienação, é possível que a venda de bens posterior ao encerramento do processo de recuperação se dê ainda com nexo finalístico com a reestruturação da empresa. Neste caso, não há abusividade na incidência do regime especial previsto no art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Portanto, a incidência do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 para alienações posteriores ao encerramento do processo de recuperação deve ser apurada em concreto, consideradas as circunstâncias da empresa na data da alienação. Tendo em vista que o processo de recuperação estará encerrado à época da alienação, é preciso o ajuizamento de processo autônomo, distribuído para o juízo recuperacional do processo originário, no âmbito do qual se apurará a adequação da incidência do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e, se o caso, promover-se-á os atos judiciais de alienação. No presente caso, não há perspectivas concretas de alienação dos bens, de modo que indevido o ajuizamento imediato do processo. Portanto, indefiro o ajuizamento do incidente tal qual requerido pelas Recuperandas. As interessadas devem promover o ajuizamento quando houver interesse e perspectiva concreta de alienação. - ADV: ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), LIANA FERREIRA (OAB 114574/RJ), JULIANA BRACKS DUARTE (OAB 427355/SP), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), MONICA CRISTINA MENDES GALVÃO (OAB 80328/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA 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4. Processo 05396526120008260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0539652-61.2000.8.26.0100 (583.00.2000.539652) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Lixotal Transporte e Coleta de Lixo Ltda - TV Manchete Ltda - Sehebert Intermediação e Negociação de Imoveis Ltda e outros - Geremias Felicio Pereira - - Espolio de Manoel Pinto de Lima - - Roberto Simões de Carvalho - - Alexandre Vieira Nunez e outros - Antonio Carlos Garcia - Maria Aparecida Macedo Banin e outros - Paulo Cesar Ferreira - - TV Ômega Ltda. e outros - Sérgio dos Santos Bruno - - Roberto Siões de Carvalho - - Telma Sueli Matias da Silveira - - Reginaldo Tadeu de Freitas - - Sandro Lucca Patron - - Espólio de Antonio Paulo Pereira da Cunha - - Marcelo Garcia Capassi e outros - Jose Augusto Rogati - Gustavo Forster Aquino Leme e outros - Ronaldo Sergio M. R. Faro - Donizete Nilson da Silva - - Márcio Mendes Stockler Pinto. - - Moisés Francisco de Almeida - - Jorge Antonio Nascimento Silva - - Adriano Guimarães de Deus - - Jose Antonio Rossetto - - Leandro José Iarussi - - Mario Unti Junior e outros - Lourdes Gonçalves de Lima - - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS - - Bloch Editores S/A - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados e outros - Tv Midia Publicidade Comercial Ltda - Joelma Mateus de Moura - - Débora Nunes de Souza Elias. e outros - Cláudio Wanderley Carvalho - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Obí Filmes e Criação Cultural Eireli - - Dallas Trustee Consultoria Empresarial Ltda. e outros - Oxy Participações e Empreendimentos Ltda - Marcelo Levy Garisio Sartori - - Fittipaldi International Marketing Ltda - - Jose Luiz da Silva Leme Taliberti - - Ronaldo Dias de Almeida - - BANCO BRADESCO S/A - - Débora Nunes de Souza Elias - - Leonel Firmo Pereira - - Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo - - Herval Costa e outros - Espólio de José de Anchieta Costa e outros - Cubo Investimentos Ltda. - - Wagner Carlos Silva - - JONAS DE MORAIS MELO - - William Batista de Araujo - - Simetrio Capital Intermediação e Consultoria Ltda. e outros - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Márcio Mendes Stockler Pinto - - Christiani Aparecida Cavani - - FRANCISCO CARLOS ALMEIDA e outros - Leia Roberta Correia Costa e outros - Monica Ortona Parizotti Nabhan - - Maria das Merces Santos - - Odinei Joaquim Vieira e outros - Vistos. 1. Histórico processual: Falência TV Manchete. Última decisão às fls. 16765, que apenas suspendeu a ordem de leilão do imóvel matrícula n. 57.564. Assim, a última decisão, a partir das quais há pendências, encontra-se às fls. 16646. 2. Cessões de crédito Fls. 16665/16667: Priority informa cessão do crédito antes pertencente a Hildebrando Pereira Lima, e ainda, apresenta lista consolidada dos créditos recentemente adquiridos. Fls. 16678: Ciência do Sr. Síndico sobre a cessão trazida. Fls. 16716/16720: Lourdes informa que é credora do crédito de Hildebrando Pereira Lima, em 50% de seus valores, em razão do resultado de ação de divórcio. Fls. 16766/16767: Priority concorda com as alegações de Lourdes de que é titular de 50% dos créditos de Hildebrando Pereira Lima, requerendo a homologação parcial da cessão, no limite de 50%. Fls. 16768/16769: Priority informa cessão de crédito trabalhista de Patricio Ramon Atria Navarro, e ainda, apresenta lista consolidada dos créditos recentemente adquiridos. Fls. 1670/16706: cessão de crédito de Christiani do credor Mario Unti Junior. Fls. 16788/16792: Sr. Síndico apresenta apontamentos e ciência, assim como concordante o Ministério Público em suas duas últimas manifestações. Decido: Diante da ciência e concordância do Sr. Síndico, homologo as cessões noticiadas, observando-se, quanto a Lourdes, que é destinatária de 50% dos créditos de Hildebrando Pereira Lima, sendo homologada em favor da Priority a cessão de apenas 50% do crédito, o que o Sr. Síndico já apresentou ciência para destinação de pagamentos. 3. Dados bancários/MLEs e habilitações: Fls. 16786/16787, fls. 16685, fls. 16696, fls. 16734, fls. 16738, fls. 16740/16741, fls. 16759, fls. 16838/16839, fls. 16843, fls. 16846/16847, fls. 16647/16648, fls. 16681, fls. 16687/16688 e fls. 16799, fls. 16804/16805: ciente, ciência ao Sr. Síndico quando do direcionamento dos pagamentos. Decido: Atente-se a z. serventia às atualizações das habilitações em sistemas nos termos requeridos. Fls. 16710: Credor Marcelo Garcia Capassi afirma que já houve determinação judicial para inclusão do seu crédito no QGC, sem que tenha sido feito pelo Sr. Síndico. Sobre o tema, Sr. Síndico às fls. 16790 afirma ciência, e que houve anotação no QGC da reserva, porém o crédito não é contemplado na conta de liquidação, pois necessária a habilitação, conforme já decidido às fls. 11.387/91, em 2021, porém sem habilitação até a presente data. Decido: Reitero a decisão de fls. 11387/91, notadamente às fls. 11389, que determinou que o credor providenciasse o necessário. Como nada foi feito desde então, correta a reserva em QGC, mas a não previsão em conta de rateio do credor Marcelo Garia Capassi. Nada a alterar. Fls. 16827/16828: habilitação dos herdeiros de Manoel Pinto de Lima, requerendo retificação de patronos e da destinação dos pagamentos, à viúva e herdeiro. Decido: Sobre o tema, manifeste-se o síndico e, em seguida, o Ministério Público. Isso não impede a homologação das contas de rateio, pois se refere, no limite, à destinação dos valores, mas não aos valores em si. 4. Contas de rateio Fls. 16652/16653: apresentação pelo síndico. Aponta que o ativo apenas será suficiente para pagamento dos encargos da massa e credores trabalhistas por rateio. Fls. 16675/16676: credor Mario Moreira de Oliveira afirma que ainda não levantou seu crédito, como constou da conta de rateio. O Sr. Síndico, às fls. 16679, reitera que o crédito já foi levantado, conforme fls. 6879/80. Decido: Assim, ciência ao credor, pois há nos autos comprovação do levantamento, nada a retificar. Fls. 16677/16679: síndico informa erro material na manifestação por ele juntada pelo contador, pois os pagamentos devem incorporar remuneração da conta judicial a partir de 18/10/2024. Informa ciência da cessão entre Simetrio Capital e Luiz Fernando Amaral Vieira. Apresenta ciência da petição de Fittipaldi Internacional Marketing. Apresenta ciência ao pedido do advogado de José Luiz da Silva Lemos Taliberti, concordando com seu pedido de levantamento de honorários. O Ministério Público concorda com pedido de José Luiz da Silva Lemos Taliberti (fls. 16746) Ato ordinatório de fls. 16737 deu ciência às partes da conta de liquidação. Decido: Ciência da retificação dos cálculos periciais para a data 18/10/2024. Defiro o pagamento a José Luiz da Silva Lemos Taliberti, conforme concordância do Síndico e do Ministério Público. Os demais temas igualmente já contêm ciência do Sr. Síndico, e concordância do Ministério Público, sem outras impugnações, sendo, assim, concordante o Juízo. No mais, à míngua de impugnação que não tenha sido esclarecida pelo Sr. Sindico, homologo a conta de liquidação apresentada pela Contadoria Judicial/perito contador às fls. 16652/16653, autorizando o início dos pagamentos. Desde já, autorizo a expedição dos mandados de levantamento aos síndicos que atuaram neste processo, na proporção já constante da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que feito. Oficie-se à União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, a fim de possibilitar a transferência dos créditos de sua titularidade. Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A solicitando a transferência dos valores devidos., indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas outorgadas após 01.01.2018 - juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual. No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Não obstante, forneçam os patronos daqueles que ainda não levantaram seus créditos, no prazo de 15 dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico, diretamente. O síndico, por sua vez, deverá encaminhar para o e-mail deste juízo (sp3falencias@tjsp.jus.br), no prazo de 30 dias relação dos credores (incluindo o próprio síndico e peritos) que foram contemplados pela conta de rateio da qual constem os dados pessoais, informações bancárias, o valor do crédito devido e a indicação da folha dos autos na qual se encontra a procuração atualizada de cada um dos credores, podendo retirar os autos para esse fim. Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. Após os pagamentos, intime-se o síndico para, em 15 dias, (i)apresentar relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº7.661/45; (ii)comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado; e (iii)manifestar-se em termos de encerramento, o que, ciente o Juízo, deverá restar prejudicado em razão da pendência do leilão do principal imóvel e ativo da massa. 5. Leilão Fls. 16683/16684: BLOCH noticia efeito suspensivo ao Recurso Especial, a revogar a decisão de fls. 16646, item 3, além de requerer reconsideração quanto à realização do leilão nos moldes do regramento pelo Decreto. Fls. 16699/16700: leiloeiro traz datas e edital do leilão. Fls. 16763/16764: notícia de reclamação n. 210717-50.2025.8.26.0000, em que concedido o efeito suspensivo, para anular o edital de leilão do imóvel de matrícula n. 57.564. Fls. 16765: decisão já acima referida que suspendeu o leilão. Decido: Nada a deliberar, aguarde-se revogação do efeito suspensivo ou julgamento do recurso pendente para viabilizar a retomada do leilão, se o caso. 6. Crédito União Fls. 16793/16795: ofício da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, requerendo penhora no rosto dos autos do crédito da União. Decido: ciência ao Sr. Síndico e Ministério Público. Intime-se. - ADV: MATHEUS GREGORINI COSTA (OAB 232537/SP), AGOSTINHO SARTIN (OAB 23626/SP), FERNANDA SQUINZARI (OAB 228418/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), MARCIA REGINA CORREA DE LORENZO (OAB 237000/SP), JOÃO GUILHERME GUIMARÃES GONÇALVES (OAB 239882/SP), GABRIEL BETLEY TACCOLA HERNANDES LÓS (OAB 241717/SP), LUCAS GEBAILI DE ANDRADE (OAB 248535/SP), FERNANDO SARIAN ALTOUNIAN (OAB 222528/SP), ABNER LEMOS DE MORAES (OAB 216127/SP), ANA RÜSCHE (OAB 214189/SP), CARLOS ALBERTO CANTIZANI (OAB 210756/SP), ROBSON MARQUES ALVES (OAB 208021/SP), ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (OAB 98734/RJ), MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA (OAB 207421/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), DONATO BOUÇAS JUNIOR (OAB 73909/SP), LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HOFLING (OAB 73906/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), EDUARDO RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 24978/SP), MARILIA TEREZINHA DE CASTRO VALENTE (OAB 59638/SP), MARIO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 59401/SP), JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI (OAB 35919/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), PEDRO JOAO BOSETTI (OAB 25194/SP), JORGE YOSHIKATSU TAKASE (OAB 80096/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), EDUARDO SUAIDEN (OAB 171709/SP), RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR (OAB 169494/SP), RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR (OAB 169494/SP), RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR (OAB 169494/SP), RODOLFO APOLINÁRIO DEL PASSO PEDRO (OAB 177397/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RODRIGO CELSO BRAGA (OAB 158107/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), BETINA BORTOLOTTI CALENDA (OAB 155988/SP), SILVIO PEREIRA DA SILVA (OAB 155972/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), VIRGÍNIA GALANTE FERRARI (OAB 195488/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), 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5. Processo 05179024219968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0517902-42.1996.8.26.0100 (583.00.1996.517902) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Kofar Produtos Metalúrgicos Ltda - Senter Industria e Comércio Ltda - Jatobá & Jatobá Ltda. - - Importadora Pedra Branca Ltda - - Vilásio Cecílio - - Pro Tipo Indústria Metalúrgica Ltda - - Banco Itau S/A - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - União Federal e outro - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - - Noriberto Francisco Torini - Marcia Picarelli Meyer e outro - Luis Fernando Moretto Fagundes - - Edivaldo Rodrigues da Silva - Solange Randolli. e outro - Amaury Ricardo Randolli Junior - - Otávio Pedro do Nascimento - - Solange Randolli - Vistos. 1- Última decisão às fls. 2942. 2- Sobreveio manifestação da Administração às fls. 2947/2951 informando os credores pagos e alegando desnecessidade de execução da multa cominatória contra o Banco do Brasil, em razão da decisão de fls. 2818/2823, que cancelou a expedição dos ofícios que haviam ensejado a fixação da multa. Nesse sentido, reforço que, conforme ressaltado pela decisão de fls. 2942, a multa pertence à massa, sendo ônus do síndico os devidos encaminhamentos que entender pertinentes. Na medida em que não houve oposição do Ministério Público quanto à não execução da multa, nada a deliberar quanto a esse ponto. 3- Às fls. 2983/2987 a Administração indicou os credores que não reclamaram seus créditos, requerendo publicação do edital. Última manifestação ministerial às fls. 2991/2992, concordando com a Administração. Nos termos do artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/05: Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias. § 1º Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes. § 2º Os credores que não procederem, no prazo fixado pelo juiz, ao levantamento dos valores que lhes couberam em rateio serão intimados a fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, após o qual os recursos serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes. Às fls. 2983/2987 o Sr. Síndico indicou a relação dos credores que ainda não levantaram seus créditos, em conformidade com as últimas contas de liquidação e rateio homologadas por este juízo, sendo eles os indicados na minuta de edital já apresentada às fls. 2986/2987. O Sr. Síndico pede suas intimações por edital. Ciente o Ministério Público, que concordou com o pedido (fls. 2991/2992). Assim, intime-se os credores indicados às fls. 2986/2987, por edital e pela imprensa, para levantamento de seu crédito, em 60 dias da publicação do edital, manifestem eventual pendência no pagamento de seu crédito, apresentando dados bancários e demais informações necessárias para efetuar os pagamentos, com a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o referido prazo, os valores não levantados serão alvo de rateio suplementar entre os credores que já levantaram seus valores e que apresentaram todas as informações e documentações necessárias para tal finalidade, e, ainda, os demais credores para tomarem ciência doQGC retificado; Decorrido o prazo supra, o síndico deverá apresentar contas de rateio suplementar entre os credores que já levantaram seus valores e que apresentaram todas as informações e documentações necessárias para tal finalidade, e, também, para demais credores retardatários que trouxerem, também, no prazo mencionado no item supra,tais informações. Após realização do rateio e levantamento de valores, os autos devem tornar conclusos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), HELIANE DE QUEIROZ (OAB 132677/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDEZ DE OLIVEIRA (OAB 132329/SP), KLEBER AUGUSTO TAGLIAFERRO (OAB 130267/SP), MARCELO RICARDO MARIANO (OAB 124426/SP), HUSSEIN JARUCHE NETO (OAB 121594/SP), FABIO PRANDINI AZZAR (OAB 103191/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI (OAB 364041/SP), CLAUDIA HISATUGU BOTUEM (OAB 115147/SP), RODRIGO LAGES MOURO FILHO (OAB 466911/SP), RODRIGO LAGES MOURO FILHO (OAB 466911/SP), ALINE ALVES RODRIGUES (OAB 449007/SP), MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA (OAB 431075/SP), MARCELO FRANCHI LEMES (OAB 343815/SP), VITOR MASTROROSA (OAB 54885 /AC), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), CELIO GABRIEL FERNANDES DA SILVA (OAB 271360/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP)
6. Processo 05179024219968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0517902-42.1996.8.26.0100 (583.00.1996.517902) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Kofar Produtos Metalúrgicos Ltda - Senter Industria e Comércio Ltda - Jatobá & Jatobá Ltda. - - Importadora Pedra Branca Ltda - - Vilásio Cecílio - - Pro Tipo Indústria Metalúrgica Ltda - - Banco Itau S/A - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - União Federal e outro - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - - Noriberto Francisco Torini - Marcia Picarelli Meyer e outro - Luis Fernando Moretto Fagundes - - Edivaldo Rodrigues da Silva - Solange Randolli. e outro - Amaury Ricardo Randolli Junior - - Otávio Pedro do Nascimento - - Solange Randolli - Para dar cumprimento à decisão de fls. 2997/2998, item 3, providencie o síndico o envio da lista de credores juntada às fls. 2986/2987 em formato Word ao e-mail deste ofício (sp3falencias@tjsp.jus.br), no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: CLAUDIA HISATUGU BOTUEM (OAB 115147/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), CELIO GABRIEL FERNANDES DA SILVA (OAB 271360/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), VITOR MASTROROSA (OAB 54885 /AC), MARCELO FRANCHI LEMES (OAB 343815/SP), CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI (OAB 364041/SP), MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA (OAB 431075/SP), ALINE ALVES RODRIGUES (OAB 449007/SP), RODRIGO LAGES MOURO FILHO (OAB 466911/SP), RODRIGO LAGES MOURO FILHO (OAB 466911/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FABIO PRANDINI AZZAR (OAB 103191/SP), HUSSEIN JARUCHE NETO (OAB 121594/SP), MARCELO RICARDO MARIANO (OAB 124426/SP), KLEBER AUGUSTO TAGLIAFERRO (OAB 130267/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDEZ DE OLIVEIRA (OAB 132329/SP), HELIANE DE QUEIROZ (OAB 132677/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP)
7. Processo 00271887620118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027188-76.2011.8.26.0100 (processo principal 0021834-70.2011.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Neonordeste Textil Ltda - Diniz Vedações Industriais Ltda e outros - Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, destacando-se que, por ora, nada há a ser deliberado neste incidente. Intime-se. - ADV: FÁBIO FORLI TERRA NOVA (OAB 188956/SP), MARIO NEVES GUIMARAES (OAB 18981/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO (OAB 194114/SP), GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO (OAB 194114/SP), ANDRÉ LUIZ GONÇALVES (OAB 194929/SP), FÁBIO FORLI TERRA NOVA (OAB 188956/SP), ANDRÉ LUIZ GONÇALVES (OAB 194929/SP), ANDRÉ LUIZ GONÇALVES (OAB 194929/SP), ANDRÉ LUIZ GONÇALVES (OAB 194929/SP), RODRIGO PEREIRA CUANO (OAB 195456/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), SALETE MARIA CRISOSTOMO (OAB 168333/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), RICARDO 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8. Processo 21927338520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2192733-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; AZUMA NISHI; Foro Central Cível; 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 1071548-40.2015.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Placido Ribeiro de Almeida; Advogada: Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB: 285069/SP); Agravado: Banco Cruzeiro do Sul S/A; Advogado: Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB: 415763/SP); Advogado: Alexandre de Mendonca Wald (OAB: 107872/SP); Interessado: Laspro Consultores Ltda (Administrador Judicial); Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP); Interessado: Cruzeiro do Sul S/A Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Falida; Advogado: Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB: 415763/SP); Interessado: Cruzeiro do Sul Holding Financeira S/A; Advogado: Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB: 415763/SP); Interessado: Cruzeiro do Sul S/A Corretora de Valores e Mercadorias - Massa Falida; Advogado: Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB: 415763/SP); Interessado: Cruzeiro do Sul S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - Massa Falida; Advogado: Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB: 415763/SP); Interessado: Luis Felippe Indio da Costa; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Arnoldo Wald (OAB: 46560/SP); Advogado: Alexandre de Mendonca Wald (OAB: 107872/SP); Interessado: Luiz Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Arnoldo Wald (OAB: 46560/SP); Advogado: Alexandre de Mendonca Wald (OAB: 107872/SP); Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP); Interessado: Fabio Caramuru Correa Meyer; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Interessada: Maria Luisa Garcia de Mendonça; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Interessado: Roberto Vieira da Silva de Oliveira Costa; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Interessado: Sergio Marra Pereira Capella; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Rafael Sangiovanni Collesi (OAB: 169071/SP); Advogado: Guilherme Boyadjian (OAB: 162610/SP); Interessado: Charles Alexander Forbes; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Interessado: Fabio Rocha do Amaral; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Interessado: Flavio Nunes Ferreira Rietmann; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Interessado: Horácio Martinho Lima; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB: 129102/SP); Interessado: Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Interessado: Marcelo Xandó Baptista; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB: 259740/SP); Interessado: Fondo Larraín Vial Renta Fija Latinoamericana, Fi; Advogada: Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB: 88601/SP); Interessado: Anand Swarup Mehta; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogada: Anna Maria Godke de Carvalho (OAB: 122517/SP); Interessado: Deepak Mehta; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogada: Anna Maria Godke de Carvalho (OAB: 122517/SP); Interessado: Kingstown Partners; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogada: Anna Maria Godke de Carvalho (OAB: 122517/SP); Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S/A; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogada: Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB: 332079/SP); Advogada: Ione Maria Barreto Leão (OAB: 224395/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogada: Andressa Borba Pires (OAB: 223649/SP); Advogado: Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB: 182831/SP); Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Interessado: Fundo Garantidor de Credito Fgc; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Renato Luiz de Macedo Mange (OAB: 35585/SP); Interessado: Bruno Campos Garfinkel; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogada: Anna Maria Godke de Carvalho (OAB: 122517/SP); Interessado: Verax Serviços Financeiros Ltda; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB: 162566/SP); Advogado: Bruno de Melo Ourique (OAB: 331737/SP); Interessado: Neide Maria Rodrigues; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Andre de Siqueira Moraes (OAB: 268580/SP); Advogada: Ana Rita Menin Machado (OAB: 269342/SP); Interessado: Albertinho Matos da Silva; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Interessado: Luma Cardoso da Silva; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Interessado: Transportadora Ponto Azul Ltda; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Antonio Sergio Soares (OAB: 55110/SP); Interessado: Leandro Dias Brame; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Leandro Dias Brame (OAB: 111245/RJ); Advogado: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC); Interessado: Flávia de Sousa Costa; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC); Interessado: Celso Antunes da Costa; Advogado: Otto Steiner Junior (OAB: 45316/SP); Advogado: Joao Paulo Marcondes (OAB: 78658/SP); Advogado: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC); Interessado: José Alfredo Lattaro; Advogado: Otto Steiner Junior (OAB: 45316/SP); Advogado: Joao Paulo Marcondes (OAB: 78658/SP); Advogado: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
9. Processo 21927338520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2192733-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Nº origem: 1071548-40.2015.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Placido Ribeiro de Almeida; Advogada: Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB: 285069/SP); Agravado: Banco Cruzeiro do Sul S/A; Advogado: Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB: 415763/SP); Advogado: Alexandre de Mendonca Wald (OAB: 107872/SP); Interessado: Laspro Consultores Ltda (Administrador Judicial); Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP); Interessado: Cruzeiro do Sul S/A Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Falida e outros; Advogado: Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB: 415763/SP); Interessado: Luis Felippe Indio da Costa; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Arnoldo Wald (OAB: 46560/SP); Advogado: Alexandre de Mendonca Wald (OAB: 107872/SP); Interessado: Luiz Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Arnoldo Wald (OAB: 46560/SP); Advogado: Alexandre de Mendonca Wald (OAB: 107872/SP); Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP); Interessado: Fabio Caramuru Correa Meyer e outros; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Interessado: Sergio Marra Pereira Capella; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Rafael Sangiovanni Collesi (OAB: 169071/SP); Advogado: Guilherme Boyadjian (OAB: 162610/SP); Interessado: Horácio Martinho Lima; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB: 129102/SP); Interessado: Marcelo Xandó Baptista; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB: 259740/SP); Interessado: Fondo Larraín Vial Renta Fija Latinoamericana, Fi; Advogada: Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB: 88601/SP); Interessado: Anand Swarup Mehta e outros; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogada: Anna Maria Godke de Carvalho (OAB: 122517/SP); Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S/A; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogada: Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB: 332079/SP); Advogada: Ione Maria Barreto Leão (OAB: 224395/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogada: Andressa Borba Pires (OAB: 223649/SP); Advogado: Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB: 182831/SP); Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Interessado: Fundo Garantidor de Credito Fgc; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Renato Luiz de Macedo Mange (OAB: 35585/SP); Interessado: Verax Serviços Financeiros Ltda; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB: 162566/SP); Advogado: Bruno de Melo Ourique (OAB: 331737/SP); Interessado: Neide Maria Rodrigues; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Andre de Siqueira Moraes (OAB: 268580/SP); Advogada: Ana Rita Menin Machado (OAB: 269342/SP); Interessado: Transportadora Ponto Azul Ltda; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Antonio Sergio Soares (OAB: 55110/SP); Interessado: Leandro Dias Brame; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Leandro Dias Brame (OAB: 111245/RJ); Advogado: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC); Interessado: Flávia de Sousa Costa; Advogada: Lorena Siqueira Rosa (OAB: 38065/GO); Advogado: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC); Interessado: Celso Antunes da Costa e outro; Advogado: Otto Steiner Junior (OAB: 45316/SP); Advogado: Joao Paulo Marcondes (OAB: 78658/SP); Advogado: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC)
10. Processo 00218347020118260100
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0021834-70.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Clayton Da Silva Alves - Ciência ao Administrador Judicial acerca do resultado das pesquisas realizadas via INFOJUD e RENAJUD às fls. 8869/8872, SISBAJUD às fls. 9063/9067 e CNIB às fls. 9068/9070. - ADV: DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), FELIPE CONTRERAS NOVAES (OAB 312044/SP), PAULO EDUARDO ARAUJO GRANADAS (OAB 318100/SP), MARCELO PEREIRA LOBO (OAB 12325/SC), VIVIAN RAMOS BOCALETTO (OAB 310530/SP), FERNANDA STEFANIA DELA COLECTA GARCIA (OAB 310163/SP), PAULO EDUARDO ARAUJO GRANADAS (OAB 318100/SP), PAULO EDUARDO ARAUJO GRANADAS (OAB 318100/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MICHELLE DANTAS SANCHES (OAB 322616/SP), MICHELLE DANTAS SANCHES (OAB 322616/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), ANTONIO PAULO CALHEIROS (OAB 306388/SP), JAIR ALBERTO CARMONA (OAB 27414/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 299659/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 299659/SP), PALLOMA CHIACCHIO FRANCISCO (OAB 379488/SP), MARCELO GOMES PINHEIRO (OAB 497115/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), ALINE BARINI NÉSPOLI (OAB 9229/MT), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), FLÁVIO EDUARDO DE MORAES (OAB 419551/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), LUCAS GERMANO DOS ANJOS (OAB 323810/SP), GUSTAVO ROCHA SANTOS (OAB 370921/SP), BRUNO HENRIQUE GUERRA (OAB 355684/SP), JULIANA SAFAR TEIXEIRA PINTO (OAB 83027/MG), ADLER ANTONIO JOVITO ARAUJO DE GOMES MARTINS (OAB 110749/MG), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), EWERSON DE LIMA SANTANA (OAB 332852/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LUCAS GERMANO DOS ANJOS (OAB 323810/SP), ERALDO DOS SANTOS (OAB 101677/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), CLEVERSON GOMES DA SILVA (OAB 183333/SP), EDUARDO PEDROSA MASSAD (OAB 184071/SP), FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FÁBIO FORLI TERRA NOVA (OAB 188956/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), MARCIO EDUARDO DE CAMPOS (OAB 163937/SP), JULIO AGUIAR DIAS (OAB 164023/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), FLÁVIO SILVA BELCHIOR (OAB 165562/SP), JOÃO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA (OAB 167205/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), SALETE MARIA CRISOSTOMO (OAB 168333/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), GUILHERME BOYADJIAN (OAB 162610/SP), DANIEL FERREIRA BENATI (OAB 208720/SP), IVANI BATISTA LISBÔA (OAB 202708/SP), IVANI BATISTA LISBÔA (OAB 202708/SP), IVANI BATISTA LISBÔA (OAB 202708/SP), EDUARDO CABRAL RIBEIRO (OAB 206777/SP), GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 201223/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO (OAB 221522/SP), ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP), GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO (OAB 194114/SP), ANDRÉ LUIZ 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247647/SP)