Cristina Donizeti Cabrera Carner Pilot

Cristina Donizeti Cabrera Carner Pilot

Número da OAB: OAB/SP 169651

📋 Resumo Completo

Dr(a). Cristina Donizeti Cabrera Carner Pilot possui 8 comunicações processuais, em 4 processos únicos, com 1 comunicação nos últimos 30 dias, processos entre 2022 e 2025, atuando em TRF3, TJSP e especializado principalmente em EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL.

Processos Únicos: 4
Total de Intimações: 8
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: CRISTINA DONIZETI CABRERA CARNER PILOT

📅 Atividade Recente

0
Últimos 7 dias
1
Últimos 30 dias
8
Últimos 90 dias
8
Último ano

⚖️ Classes Processuais

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL (5) APELAçãO CíVEL (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (1)
🔔 Monitorar esta OAB

Receba notificações automáticas sobre novas movimentações
Inclui todos os processos do advogado


Processos do Advogado

Mostrando 8 de 8 intimações encontradas para este advogado.

  1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
    Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004003-31.2023.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: SOCIEDADE AMIGOS DA URBANIZACAO SERRA DOS CRISTAIS Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA DONIZETI CABRERA CARNER PILOT - SP169651 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos, baixados do E. TRF3 e vista para eventual manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. O cumprimento de sentença, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, trata-se de mera fase processual, a ser requerida nos mesmos autos em que foi proferida a sentença (artigos 518 e seguintes). Nada sendo requerido, em face do trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando manifestação da parte exequente nos termos do art. 534, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 13 de junho de 2025.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002612-89.2022.8.26.0108/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajamar - Embargte: Douglas Ribeiro Neves - Embargte: Heidi Rosa Florencio Neves - Embargdo: Sociedade Amigos da Urbanização Serra dos Cristais - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DOS EMBARGANTES, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS PELA APELADA, MAS SEM CONDENAR À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. OS EMBARGANTES PAGARAM AS TAXAS DE MANUTENÇÃO POR RECEIO DE COBRANÇA JUDICIAL. II. RAZÕES DE DECIDIR. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES ÀS TAXAS DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO, DECLARADAS INEXIGÍVEIS. III. DISPOSITIVO E TESE. 3. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR 100% DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. MORADORES NÃO ASSOCIADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS AO PAGAMENTO DE TAXAS CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Ribeiro Neves (OAB: 238263/SP) (Causa própria) - Heidi Rosa Florencio Neves (OAB: 278345/SP) (Causa própria) - Marcelo Ianelli Leite (OAB: 180640/SP) - Cristina Donizeti Cabrera Carner Pilot (OAB: 169651/SP) (Causa própria) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002612-89.2022.8.26.0108/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajamar - Embargte: Sociedade Amigos da Urbanização Serra dos Cristais - Embargdo: Douglas Ribeiro Neves - Embargda: Heidi Rosa Florencio Neves - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 492 DO STF E DA LEI Nº 1.572/2014 DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE OS EMBARGADOS ADQUIRIRAM O IMÓVEL COM TODOS OS ATOS CONSTITUTIVOS E OBRIGAÇÕES REGISTRADOS NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS. II. RAZÕES DE DECIDIR. 2. OS EMBARGOS SÃO CONHECIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS NÃO ACOLHIDOS, POIS NÃO SE IDENTIFICAM VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. 3. A AUSÊNCIA DE REGISTRO ESPECÍFICO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS AO NOVO ADQUIRENTE, E A MERA REFERÊNCIA AO "REGISTRO ANTERIOR" NÃO LEGITIMA A COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. 4. A LEI MUNICIPAL Nº 1.572/2014 EXIGE DECRETO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS COMO FECHADOS, O QUE NÃO FOI APRESENTADO PELA EMBARGANTE, INVIABILIZANDO A INVOCAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARA LEGITIMAR COBRANÇAS. 5. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM OBSERVAR OS LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES E COMPLETOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RTJMS 34/104. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ianelli Leite (OAB: 180640/SP) - Douglas Ribeiro Neves (OAB: 238263/SP) (Causa própria) - Heidi Rosa Florencio Neves (OAB: 278345/SP) (Causa própria) - Cristina Donizeti Cabrera Carner Pilot (OAB: 169651/SP) (Causa própria) - 4º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002612-89.2022.8.26.0108/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajamar - Embargte: Sociedade Amigos da Urbanização Serra dos Cristais - Embargdo: Douglas Ribeiro Neves - Embargda: Heidi Rosa Florencio Neves - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 492 DO STF E DA LEI Nº 1.572/2014 DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE OS EMBARGADOS ADQUIRIRAM O IMÓVEL COM TODOS OS ATOS CONSTITUTIVOS E OBRIGAÇÕES REGISTRADOS NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS. II. RAZÕES DE DECIDIR. 2. OS EMBARGOS SÃO CONHECIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS NÃO ACOLHIDOS, POIS NÃO SE IDENTIFICAM VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. 3. A AUSÊNCIA DE REGISTRO ESPECÍFICO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS AO NOVO ADQUIRENTE, E A MERA REFERÊNCIA AO "REGISTRO ANTERIOR" NÃO LEGITIMA A COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. 4. A LEI MUNICIPAL Nº 1.572/2014 EXIGE DECRETO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS COMO FECHADOS, O QUE NÃO FOI APRESENTADO PELA EMBARGANTE, INVIABILIZANDO A INVOCAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARA LEGITIMAR COBRANÇAS. 5. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM OBSERVAR OS LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES E COMPLETOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RTJMS 34/104. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ianelli Leite (OAB: 180640/SP) - Douglas Ribeiro Neves (OAB: 238263/SP) (Causa própria) - Heidi Rosa Florencio Neves (OAB: 278345/SP) (Causa própria) - Cristina Donizeti Cabrera Carner Pilot (OAB: 169651/SP) (Causa própria) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002612-89.2022.8.26.0108/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajamar - Embargte: Douglas Ribeiro Neves - Embargte: Heidi Rosa Florencio Neves - Embargdo: Sociedade Amigos da Urbanização Serra dos Cristais - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DOS EMBARGANTES, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS PELA APELADA, MAS SEM CONDENAR À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. OS EMBARGANTES PAGARAM AS TAXAS DE MANUTENÇÃO POR RECEIO DE COBRANÇA JUDICIAL. II. RAZÕES DE DECIDIR. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES ÀS TAXAS DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO, DECLARADAS INEXIGÍVEIS. III. DISPOSITIVO E TESE. 3. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR 100% DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. MORADORES NÃO ASSOCIADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS AO PAGAMENTO DE TAXAS CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Ribeiro Neves (OAB: 238263/SP) (Causa própria) - Heidi Rosa Florencio Neves (OAB: 278345/SP) (Causa própria) - Marcelo Ianelli Leite (OAB: 180640/SP) - Cristina Donizeti Cabrera Carner Pilot (OAB: 169651/SP) (Causa própria) - 4º andar
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google

ou