Antonio Carlos Sá Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 20259682720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2025968-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: F. O. de S. - Agravado: J. C. M. de S. e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM VALOR MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. O RECORRENTE, ATUALMENTE DESEMPREGADO E RESPONSÁVEL POR OUTRO FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E A RESPONSABILIDADE POR OUTRO FILHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.4. CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE E A RESPONSABILIDADE POR OUTRO FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS, É RAZOÁVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE TRABALHO FORMAL E 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NAS DEMAIS SITUAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS CONFORME DECIDIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE E A RESPONSABILIDADE POR OUTRO FILHO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XI; LEI N. 7.418/1985, ART. 2º; LEI N. 10.101/2000, ART. 3º; CLT, ART. 458. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.06.2013; STJ, AGINT NO RESP N. 1.964.261/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 23.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Sá Lopes (OAB: 170037/SP) - Nicolle Zacharias (OAB: 337318/SP) - 4º andar
3. Processo 10092455320168260003
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009245-53.2016.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.L.V.S. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ANTONIO CARLOS SÁ LOPES (OAB 170037/SP)
4. Processo 10210329420248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021032-94.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.S.C. - Documento retro: ciência às partes. - ADV: ANTONIO CARLOS SÁ LOPES (OAB 170037/SP)
5. Processo 10179869720248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017986-97.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Família - C.C.A. - J.E. - Fls. 147/148: ciência às partes da resposta do DETRAN. - ADV: NAZIAZENO ALVES DA SILVA (OAB 365532/SP), EDSON FERRETTI (OAB 212933/SP), ANTONIO CARLOS SÁ LOPES (OAB 170037/SP)
6. Processo 00342717120038260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034271-71.2003.8.26.0053 (053.03.034271-9) - Desapropriação - Desapropriação - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab - Nilson Truytz de Araújo - Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de fls. 605, expedi Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do expropriado em nome de Giulianno Mattos de Pádua, sob nº 20250716104334004918, no valor de R$41.237,51, conforme os dados constantes do formulário de fls. 564, bem como que a presente certidão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico a fim de dar ciência à parte interessada sobre a liberação do montante, bem como para que, em sendo o caso, dê prosseguimento ao feito. - ADV: JESSICA YUMI NAKAMA (OAB 380486/SP), ANTONIO CARLOS SÁ LOPES (OAB 170037/SP), MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE (OAB 120780/SP), ANA MARGARETH ANDRADE JERLICH (OAB 162733/SP), ANA PAULA DALLE LUCHE MACHADO (OAB 148633/SP), HENRI ABI ANTOUN (OAB 188490/SP), CARLOS EDUARDO HERMAN SALEM CAGGIANO (OAB 180841/SP), ELIAS SUCCAR NETO (OAB 405854/SP)
7. Processo 15381266920238260477
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1538126-69.2023.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - E.C.C. - T.B. - Vistos. Fls. 512/513: Item 1: Expeçam-se os ofícios requeridos. Item 2: Informe o autor em 15 dias. Int. - ADV: ANDRESSA FERNANDA DA SILVA (OAB 497318/SP), ANTONIO CARLOS SÁ LOPES (OAB 170037/SP)
8. Processo 00050440620138260176
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005044-06.2013.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.K.D.N. - - V.K.D.N. - L.P.V. - Melhor compulsando os autos, verifico que se trata de Ação que o menor reside no atualmente no Município de Palmeira dos Índios/AL. Ora, nas ações que envolvem menores, alimentos, paternidade a competência é do município em que residem os menores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE EXONERAÇAO DE ALIMENTOS COMPETÊNCIA FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFICIÁRIO VENCIDO CUSTAS PROCESSUAIS CONDENAÇAO CABIMENTO APLICAÇAO DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/1950 RECURSO IMPROVIDO. 1. O foro do domicílio do alimentando é o competente para as ações de alimentos, assim como para as ações de execução, de revisão e de exoneração de prestação alimentícia. Inteligência do artigo 100, inciso II, do CPC. 2. O beneficiário da assistência judiciária gratuita sujeita-se a condenação ao pagamento de custas, quando vencido, aplicando-se porém a norma do artigo 12, da Lei nº 1.060/1950. (TJ-ES AI: 35069002877 ES 35069002877, Relator: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, Data de Julgamento: 31/07/2007, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2007). PROCESSO CIVIL AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COMPETÊNCIA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS SEGUE A REGRA DO ART. 100, INC. II DO CPC, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO, AINDA QUE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS TENHA OCORRIDO EM OUTRO JUÍZO. (TJ-DF AI: 18317820048070000 DF 0001831-78.2004.807.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 28/06/2004, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/09/2004, DJU Pág. 88 Seção: 3). Em razão do exposto, DECLINO DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL, procedendo-se às anotações de praxe e observadas as formalidades legais. Aguarde-se o prazo de 15 dias para comunicação de eventual interposição de agravo de instrumento. - ADV: ROSEMARY DA CONCEIÇAO LIMA GUAIUMI (OAB 144598/SP), ANTONIO CARLOS SÁ LOPES (OAB 170037/SP), ANTONIO CARLOS SÁ LOPES (OAB 170037/SP)