Ubirajara Bonventi

Processos do Advogado

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2. Processo 50068830220214036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - crimin-se05-vara05@trf3.jus.br - (11) 2172-6605 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5006883-02.2021.4.03.6181 / [Contrabando ou descaminho] AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: GABRIEL RIBEIRO DE TOLEDO Advogado do(a) INVESTIGADO: UBIRAJARA BONVENTI - SP170106 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de feito suspenso devido à homologação de acordo de não persecução penal na forma do art. 28-A do CPP em favor de GABRIEL RIBEIRO DE TOLEDO (ID 285734952). O acordo foi fiscalizado por meio do processo SEEU nº 7000264-51.2023.4.03.6181. Sobreveio manifestação do Ministério Público Federal que postula a extinção da punibilidade da parte compromissária, face ao cumprimento das condições estipuladas no acordo (ID 364213946). É o relatório. Decido. Acolho o pedido do Ministério Público Federal, visto que os documentos acostados e referidos na manifestação ministerial evidenciam o cumprimento integral das condições estipuladas. Isso posto, DECLARO extinta a punibilidade de GABRIEL RIBEIRO DE TOLEDO, brasileiro, CPF 503.249.578-66, RG 50.134.987-X SSP-SP, filho de Rosa Elias Ribeiro Alves de Toledo, nascido em 02/05/1997, pelos fatos apurados no presente processo criminal, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Sem custas. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes deliberações: (1) Oficie-se aos departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. (2) Altere-se a situação da parte para “punibilidade extinta”. (3) Certifique-se sobre eventuais bens na lista do Depósito Judicial e sobre valores em conta judicial. Não havendo, arquive-se. (4) Comunique-se, com cópia desta sentença, ao juízo da 1ª Vara Federal Criminal desta Subseção, responsável pelo processo de execução n. 7000264-51.2023.4.03.6181 (SEEU). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal