Cynthia Pollyanna De Faria Franco

Processos do Advogado

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2. Processo 10019805620228260369
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001980-56.2022.8.26.0369/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Aprazível - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Joyce Ambrosio - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FPESP CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR JOYCE AMBROSIO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMAS Nº 1.234, DE 16/09/2.024, E Nº 6, DE 26/09/2.024, DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMAS Nº 1.234, DE 16/09/2.024, E Nº 6, DE 26/09/2.024, DO STF MENCIONADOS PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA, APLICANDO OS TEMAS Nº 1.234, DE 16/09/2.024, E Nº 6, DE 26/09/2.024, DO STF PARA DEFINIR COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE, BEM COMO PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. 4. AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE NÃO JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA ALTERAR A DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 2. APLICAÇÃO DOS TEMAS DO STF FOI DEVIDAMENTE CONSIDERADA NO ACÓRDÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) (Procurador) - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) - Célio Paranhos Santana (OAB: 179123/SP) - 1º andar
3. Processo 10010151520238260411
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1001015-15.2023.8.26.0411; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de Pacaembu; 2º Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1001015-15.2023.8.26.0411; Fornecimento de medicamentos; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP); Apelante: M. de P.; Advogado: Norberto Fontanelli Prestes de Abreu E Silva (OAB: 172253/SP); Apelado: J. Z. S. (Menor); Advogada: Luma Helena Ponte (OAB: 489767/SP); RepreLeg: Natália Pranuvi Zanetti Soares; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10045380820228260302
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004538-08.2022.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Ana Clara Caseiro dos Santos - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS SOMENTE PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 INEXISTÊNCIA DE REFERIDOS DEFEITOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, VIA DE REGRA, NÃO PODEM CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO EVIDENTE PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA, QUE SE MOSTRA INCABÍVEL - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - Juliana Macacari (OAB: 408675/SP) - 1º andar
5. Processo 20747757820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2074775-78.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Barueri - Agravante: Devandira Moreira E Silva - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se agravo interno interposto por Devandira Moreira e Silva por meio do qual se insurge contra a decisão monocrática de fls. 17/20, que negou a liminar pretendida. Em suas razões, argumenta, em suma, que (i) o medicamento é a única opção de tratamento no atual momento e foi indicada pelo profissional médico como eficaz na contenção do progresso da doença; (ii) restou comprovada a eficácia por meio de diversos estudos científicos anexados aos autos; (iii) não se observou os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde, bem como a soberania médica; (iv) a avaliação do órgão CONITEC, que no caso é de 2018, não avalia caso a caso, a necessidade do paciente; (v) há evidências científicas sobre o medicamento, apresentados conforme Jornal Brasileiro de Pneumologia, que confere perfil aceitável de segurança e tolerabilidade do remédio em pacientes com fibrose pulmonar idiopática no Brasil. Postula, ao final, a reconsideração da decisão (fls. 01/07). O prazo para apresentação de contraminuta transcorreu in albis (fls. 127). É O RELATÓRIO. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no art. 932 do CPC, segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente, nos termos do art. 1.011, I, do CPC. O presente agravo está prejudicado. Isso porque, o respectivo Agravo de Instrumento já foi objeto de julgamento pela Turma Julgadora, esgotando-se o mérito aqui discutido. Isto é, superada a decisão anterior que havia indeferido a tutela de urgência, por meio de decisão colegiada que poderá ser eventualmente impugnada por vias próprias , de rigor o reconhecimento da falta de interesse processual superveniente pela perda do objeto. Em outras palavras, diante da inocuidade do exame da situação, necessário julgar prejudicado o presente agravo interno cível. A propósito: AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, MAIS ADIANTE, FOI JULGADO PELA TURMA. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo Interno Cível 2055057-95.2025.8.26.0000, Rel.Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. O agravo interno perdeu seu objeto, pois desprovido o agravo de instrumento respectivo. Recurso prejudicado. (Agravo Interno Cível 2024155-62.2025.8.26.0000, Rel.J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 04/06/2025) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, pois manifestamente prejudicado. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Andrea Christina Moreira Ramos dos Santos (OAB: 248035/SP) - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) - 1° andar
6. Processo 00103208920245030057
   Tribunal: TRT3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010320-89.2024.5.03.0057 AUTOR: IRAN DANIEL RODRIGUES RÉU: CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 111f516 proferida nos autos.       SENTENÇA Diante da manifestação da reclamada, id 1d02f5b, liberem-se os valores aos exequentes. Solicito ao Sr. Gerente da agência 2462 da Caixa Econômica Federal  realizar as seguintes movimentações bancárias, utilizando-se da(s) contas judicial (is):2462042048612590 CPF do reclamante:035.903.736-44 1)liberar ao  reclamante a quantia de  R$ 1.493,73 a ser depositado na conta indicada abaixo: Banco do Brasil S/A Agência: 0372-7 Conta Corrente: 62.245-1 CPF: 484.682.156-0 Terezinha Aparecida Ferreira Jardim  2) Recolher R$28,19 a título de contribuição previdenciária , em guias Darf, código 6092, CNPJ 07.621.445/0001-38 3)Liberar a título de  honorários advocatícios o valor existente na conta 2462042048612603, a ser depositado na mesma conta acima, ou seja: Banco do Brasil S/A Agência: 0372-7 Conta Corrente: 62.245-1 CPF: 484.682.156-0 Terezinha Aparecida Ferreira Jardim Para fins de economia e celeridade, atribuo a este despacho efeito de  alvará, o qual será encaminhado   em formato PDF, via e-mail, para o endereço eletrônico: ag2462@caixa.gov.br, pela Secretaria da Vara, certificando-se nos autos. Tudo cumprido, registrem-se os valores e arquivem-se os autos.   DIVINOPOLIS/MG, 04 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
7. Processo 00103208920245030057
   Tribunal: TRT3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010320-89.2024.5.03.0057 AUTOR: IRAN DANIEL RODRIGUES RÉU: CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 111f516 proferida nos autos.       SENTENÇA Diante da manifestação da reclamada, id 1d02f5b, liberem-se os valores aos exequentes. Solicito ao Sr. Gerente da agência 2462 da Caixa Econômica Federal  realizar as seguintes movimentações bancárias, utilizando-se da(s) contas judicial (is):2462042048612590 CPF do reclamante:035.903.736-44 1)liberar ao  reclamante a quantia de  R$ 1.493,73 a ser depositado na conta indicada abaixo: Banco do Brasil S/A Agência: 0372-7 Conta Corrente: 62.245-1 CPF: 484.682.156-0 Terezinha Aparecida Ferreira Jardim  2) Recolher R$28,19 a título de contribuição previdenciária , em guias Darf, código 6092, CNPJ 07.621.445/0001-38 3)Liberar a título de  honorários advocatícios o valor existente na conta 2462042048612603, a ser depositado na mesma conta acima, ou seja: Banco do Brasil S/A Agência: 0372-7 Conta Corrente: 62.245-1 CPF: 484.682.156-0 Terezinha Aparecida Ferreira Jardim Para fins de economia e celeridade, atribuo a este despacho efeito de  alvará, o qual será encaminhado   em formato PDF, via e-mail, para o endereço eletrônico: ag2462@caixa.gov.br, pela Secretaria da Vara, certificando-se nos autos. Tudo cumprido, registrem-se os valores e arquivem-se os autos.   DIVINOPOLIS/MG, 04 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRAN DANIEL RODRIGUES
8. Processo 10029912420248260637
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002991-24.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Município de Herculândia - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Heitor Samuel de Andrade - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento aos recursos e ao reexame necessário. V. U. - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA DE CROHN. UPADACITINIBE (RINVOQ) 15MG. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA. FORNECIMENTO GRATUITO POR SUS APENAS PARA TRATAMENTO DE ARTRITE REUMATOIDE, ANEXO III DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS-RENAME, O QUE NÃO É O CASO. POSSIBILIDADE DE USO TAMBÉM PARA TRATAR DOENÇA DE CROHN, CONFORME BULA DO MEDICAMENTO DISPONÍVEL NA PÁGINA ELETRÔNICA DA ANVISA. RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO ATESTA NECESSIDADE DO REMÉDIO, INEFICÁCIA DE OUTROS MEDICAMENTOS E PROGRESSÃO DA DOENÇA. SEM INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA DA UNIÃO AO POLO PASSIVO E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA 1234. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 196. DELIMITAÇÃO POR MINISTÉRIO DA SAÚDE DOS MEDICAMENTOS QUE SE INCUMBIRÁ DE ADQUIRIR, CENTRALIZADAMENTE, GRUPO 1A DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS, EM RELAÇÃO A OUTROS QUE CUIDARÁ DE FINANCIAR, MEDIANTE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS UNIDADES FEDERATIVAS, EM NADA AFETA A RESPONSABILIDADE IMPOSTA A ESTADO E MUNICÍPIO, PORQUE COMPATÍVEL COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI 8080/1990 E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA 793. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE EXIGIR DO ESTADO E DO MUNICÍPIO O FORNECIMENTO, COM POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PELA UNIÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, ESTA ÚLTIMA MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONFORME SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA 1234. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 106. NADA INFIRMA A NECESSIDADE E INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO TRABALHO E SUCUMBÊNCIA EM GRAU DE RECURSO, DE TRÊS PARA QUATRO MIL REAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiane Ramiro da Silva Nakashima (OAB: 268892/SP) (Procurador) - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - Mauricio Dias Marques (OAB: 388363/SP) - 1º andar