Carmem Lúcia Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 00004288120248260279
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000428-81.2024.8.26.0279 (processo principal 1000464-43.2023.8.26.0279) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - D.H.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, sob o rito de expropriação, contudo, por equívoco fora lançada decisão para intimação do executado para pagamento, sob pena de prisão. Assim, a fim de se evitar qualquer nulidade nos autos, intime-se a parte executada para, na forma do artigo art. 513, § 2º, e incisos, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 528, § 8º c/c 523, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Cumpra-se nas formas da lei. - ADV: BRUNO RAPHAEL CIMARELLI LEME (OAB 384944/SP), CARMEM LÚCIA DOS SANTOS (OAB 171230/SP), HELLEN CIMARELLI LEME (OAB 384986/SP)
2. Processo 10030597820248260279
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003059-78.2024.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C.S. - Ciência sobre envio do ofício ao empregador (fls. 74/77). Nada mais havendo, os autos serão arquivados. - ADV: CARMEM LÚCIA DOS SANTOS (OAB 171230/SP)
3. Processo 10014079420228260279
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001407-94.2022.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.L.S. - C.M.S.F. - C.M.S.F. - G.L.S. - Certidão de honorários disponível, nos autos, para impressão. - ADV: CARMEM LÚCIA DOS SANTOS (OAB 171230/SP), BRUNO RAPHAEL CIMARELLI LEME (OAB 384944/SP), CARMEM LÚCIA DOS SANTOS (OAB 171230/SP), BRUNO RAPHAEL CIMARELLI LEME (OAB 384944/SP)