Rogério Fortin

Processos do Advogado

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2. Processo 15057067420228260047
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505706-74.2022.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.O.S. - Vistos. Fl. 286: defiro. Anote-se no cadastro junto ao SAJ o nome da i. Advogada substabelecida, Drª. Núbia Grasiele Gomes da Silva, OAB/MG 171.402. Após, tornem os autos ao arquivo. Int. Assis, 24 de junho de 2025. - ADV: RENATA SANTOS SILVA DE SOUZA (OAB 438037/SP), NÚBIA GRASIELE GOMES DA SILVA (OAB 171402/MG)
3. Processo 15291987220178260176
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1529198-72.2017.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - Marcos Vogel - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Em cumprimento ao disposto no artigo 33 da Lei n. 6.830/80, encaminhe-se a Procuradoria da Fazenda Exequente para as providências cabíveis. Manifeste-se o vencedor sobre a execução de sucumbência no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: GILBERTO ALVARES (OAB 171378/SP), ROGÉRIO FORTIN (OAB 171402/SP)
4. Processo 10011820220208260358
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001182-02.2020.8.26.0358 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - C.S.A. INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Renner Sayerlack S/A - - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Noroeste do Estado de São Paulo - SICREDI NOROESTE SP - - F A de Oliveira e Zanette Ltda-me - - Rv Placas Ltda - - Star Plast Industrial e Comercial Paranaense de Plásticos Ltda - - Sb Espelhos e Vidros Eireli - - Fachim - Mirassol Indústria e Comércio de Acessórios para Móveis Ltda. - - Repinho - Reflorestadora, Madeiras e Compensados Ltda - - Hsa Comércio de Painéis Ltda - - Duratex Sa - CPFL ENERGIA S.A. - Farben Sa Industria Quimica - - Srs do Brasil Comercial Ltda - - Eucatex Industria e Comercio Ltda - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - FABIANO PEREIRA DO NASCIMENTO - Iago Bernardo Tristão - Metalurgica Albras Ltda - Lukaliam Móveis Ltda e outros - Vistos. Fls. 2954: Extrato atualizado da conta unificada. Fls. 2967/2972: Foram apresentados os cálculos para o segundo pagamento do primeiro rateio no presente processo falimentar aos credores extraconcursais que informaram os seus dados bancários (fls. 2973/2977). Assim, OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL, com urgência, para efetivação: a) Dos pagamentos aos credores extraconcursais listados pelos valores indicados no DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO Lista de Pagamentos de fls. 2977 contendo a indicação dos respectivos CPF/CNPJs e dados bancários. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Sem prejuízo, expeça-se novo edital para intimar os credores extraconcursais relacionados na planilha constante à fls. 2970 para que, no prazo de 60 dias, informem diretamente à Administradora Judicial no e-mail mataddei@hotmail.com ou mediante petição nos presente autos o número do CPF/CNPJ e os dados das contas bancárias para a efetivação dos pagamentos. Ciência à Falida, credores, Ministério Público, Fazendas Públicas e demais interessados acerca da juntada dos cálculos do segundo pagamento do primeiro rateio. Int. - ADV: BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LUCAS EUZEBIO CALIJURI (OAB 272795/SP), CARLOS EDUARDO CAMPANHOLO (OAB 274627/SP), FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA (OAB 279266/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUSTAVO DEBIASI (OAB 38194/SC), VLADIMIR DE MARCK (OAB 8746/SC), DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB 20312/PR), LEANDRO ROSINSKI ALVES (OAB 37747/PR), JULIO CESAR RODRIGUES (OAB 17530/PR), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), ARLI PINTO DA SILVA (OAB 20260/PR), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), CLAUDIA RICIOLI GONÇALVES (OAB 114632/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), GILBERTO ALVARES (OAB 171378/SP), ROGÉRIO FORTIN (OAB 171402/SP), BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO (OAB 209839/SP), DANIELA CARDOSO MENEGASSI (OAB 185618/SP), ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO (OAB 194812/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)
5. Processo 10011820220208260358
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001182-02.2020.8.26.0358 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - C.S.A. INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Renner Sayerlack S/A - - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Noroeste do Estado de São Paulo - SICREDI NOROESTE SP - - F A de Oliveira e Zanette Ltda-me - - Rv Placas Ltda - - Star Plast Industrial e Comercial Paranaense de Plásticos Ltda - - Sb Espelhos e Vidros Eireli - - Fachim - Mirassol Indústria e Comércio de Acessórios para Móveis Ltda. - - Repinho - Reflorestadora, Madeiras e Compensados Ltda - - Hsa Comércio de Painéis Ltda - - Duratex Sa - CPFL ENERGIA S.A. - Farben Sa Industria Quimica - - Srs do Brasil Comercial Ltda - - Eucatex Industria e Comercio Ltda - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - FABIANO PEREIRA DO NASCIMENTO - Iago Bernardo Tristão - Metalurgica Albras Ltda - Lukaliam Móveis Ltda e outros - Vistos. Fls. 2954: Extrato atualizado da conta unificada. Fls. 2967/2972: Foram apresentados os cálculos para o segundo pagamento do primeiro rateio no presente processo falimentar aos credores extraconcursais que informaram os seus dados bancários (fls. 2973/2977). Assim, OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL, com urgência, para efetivação: a) Dos pagamentos aos credores extraconcursais listados pelos valores indicados no DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO Lista de Pagamentos de fls. 2977 contendo a indicação dos respectivos CPF/CNPJs e dados bancários. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Sem prejuízo, expeça-se novo edital para intimar os credores extraconcursais relacionados na planilha constante à fls. 2970 para que, no prazo de 60 dias, informem diretamente à Administradora Judicial no e-mail mataddei@hotmail.com ou mediante petição nos presente autos o número do CPF/CNPJ e os dados das contas bancárias para a efetivação dos pagamentos. Ciência à Falida, credores, Ministério Público, Fazendas Públicas e demais interessados acerca da juntada dos cálculos do segundo pagamento do primeiro rateio. Int. - ADV: BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LUCAS EUZEBIO CALIJURI (OAB 272795/SP), CARLOS EDUARDO CAMPANHOLO (OAB 274627/SP), FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA (OAB 279266/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUSTAVO DEBIASI (OAB 38194/SC), VLADIMIR DE MARCK (OAB 8746/SC), DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB 20312/PR), LEANDRO ROSINSKI ALVES (OAB 37747/PR), JULIO CESAR RODRIGUES (OAB 17530/PR), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), ARLI PINTO DA SILVA (OAB 20260/PR), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), CLAUDIA RICIOLI GONÇALVES (OAB 114632/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), GILBERTO ALVARES (OAB 171378/SP), ROGÉRIO FORTIN (OAB 171402/SP), BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO (OAB 209839/SP), DANIELA CARDOSO MENEGASSI (OAB 185618/SP), ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO (OAB 194812/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)
6. Processo 10331145520178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033114-55.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Condominio Conjunto Residencial Horto III - Vistos. 1. Considerando o julgamento do Tema nº 986 do STJ o feito comporta regular prosseguimento. Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. O autor buscava o reconhecimento da ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, com a consequente restituição dos valores indevidamente pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica; (ii) estabelecer se a modulação dos efeitos da decisão do STJ no Tema 986 beneficia o apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, firmou a tese de que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo suportado pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.041.816 (Tema 956), reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria, entendendo que a controvérsia se restringe à interpretação da legislação infraconstitucional. 5. A modulação dos efeitos da decisão do STJ no Tema 986 beneficia apenas consumidores que obtiveram tutela provisória favorável até 27/03/2017 e que ainda se encontravam vigentes na data da publicação do Acórdão paradigmático. O apelante não se enquadra nessas condições, pois não obteve tutela antecipada. 6. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS segue a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a natureza indissociável das fases de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica para fins de tributação. 7. A ausência de determinação expressa de suspensão de processos em razão da ADI 7195/STF permite o prosseguimento do julgamento da ação, sendo desnecessário aguardar a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 8. Sentença de primeiro grau comporta reforma ex oficio em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois valor dado a causa resultaria em quantia irrisória. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00, por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Valor arbitrado encontra respaldo e sintonia com entendimento jurisprudencial deste E. TJ/SP. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC 87/1996, art. 13, §1º, II, 'a'; CPC/2015, arts. 85, 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.163.020/MT (Tema 986), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2024; STF, RE 1.041.816 (Tema 956), Rel. Min. Edson Fachin, j. 29.05.2024; TJSP, IRDR 2246948-26.2016.8.26.0000, Rel. Desa. Teresa Ramos Marques, j. 19.07.2024."(TJSP; Apelação Cível 1014089-31.2016.8.26.0590; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025; g.n.) Desse modo, determino a retomada da marcha processual do presente feito. 2. Aguarde-se por quinze dias eventual manifestação das partes. No silêncio, e considerando que já houve oferta de contestação e réplica, tornem-me conclusos para sentença. Int. - ADV: GILBERTO ALVARES (OAB 171378/SP), ROGÉRIO FORTIN (OAB 171402/SP)