Arcy Veimar Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 50039465320214036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003946-53.2021.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP REU: CHRISTOFER DE SOUZA LOPES FERREIRA INVESTIGADO: WALLACE CAMARGO DE PAULA, RAFAEL DA FONSECA Advogado do(a) INVESTIGADO: ARCY VEIMAR MARTINS - SP171429 Advogados do(a) REU: LUCAS FERNANDES - SP268806, LUCIANA PRATA MENEZES COBO - SP196501, RICARDO BRITO DE SALES - SP428853, THAIS PACHECO VILLAS BOAS - SP322652 Advogados do(a) INVESTIGADO: LUCAS FERNANDES - SP268806, RICARDO BRITO DE SALES - SP428853 TERCEIRO INTERESSADO: JOANA FRANCISCA DA ROCHA FONSECA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARCY VEIMAR MARTINS - SP171429 S E N T E N Ç A Vistos. Foi informado o trânsito em julgado do acórdão para o réu CHRISTOFER DE SOUZA LOPES FERREIRA. Em síntese, o Tribunal reformou a sentença de ID n.º 314237965 somente para reduzir a pena pecuniária, mantendo os demais termos da condenação. O Juízo da Vara Única de Vilhena requereu informações sobre a necessidade de manter a fiscalização das medidas cautelares impostas ao investigado WALLACE CAMARGO DE PAULA (ID n.º 366850093, ID n.º 366850098 e ID n.º 2187125160). Foram juntadas aos autos cópias das decisões proferidas no SEEU em relação aos investigados WALLACE CAMARGO DE PAULA (SEEU n.º 7000007-60.2023.4.03.6105, rescisão do ANPP; ID n.º 367044338) e RAFAEL DA FONSECA (SEEU n.º 7000006-75.2023.4.03.6105, sentença extintiva da execução; ID n.º 367044341). Por fim, certificou-se nos autos que ainda não houve o desmembramento do feito para os investigados WALLACE CAMARGO DE PAULA e RAFAEL DA FONSECA (ID n.º 366870236). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 1. FUNDAMENTO E DECIDO 1.1 Cumprimento de sentença Preliminarmente, é imperioso esclarecer que a certidão de trânsito em julgado faz menção ao acórdão de ID n.º 19271861 (no PJE 2ª instância), que corresponde ao ID n.º 365723385 nestes autos (PJE 1ª instância). Assim, encontrando-se transitada em julgado a condenação de CHRISTOFER DE SOUZA LOPES FERREIRA desde 23/04/2025 (ID n.º 365723390), impõe-se cumprir a sentença com a alteração determinada pela Corte, consistente na redução da pena pecuniária de 20 (vinte) para 03 (três) salários mínimos (ID n.º 314237965 e ID n.º 365723385). 1.2 Extinção da punibilidade do investigado RAFAEL DA FONSECA O ANPP, firmado entre o Ministério Público Federal e o investigado RAFAEL DA FONSECA, foi homologado em Juízo nos seguintes termos (ID n.º 271390272, fl. 02): “(...) RAFAEL DA FONSECA cumprir todas as condições dispostas no referido no Acordo: pagar prestação pecuniária no montante de 20 salários-mínimos, em 20 (vinte) parcelas iguais, mensais e sucessivas, às entidades: 05 (cinco) parcelas para: - Casa da Criança Paralítica de Campinas, com endereço à Rua Pedro Domingos Vitalli, 160, Parque Itália, Campinas/SP, dados bancários: Banco Santander, Agência 4378, Conta corrente 13.000.430-7; - 05 (cinco) parcelas para: - Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos, situada à rua Campos Sales, n. 2188 – Jardim América II – Valinhos/SP, CNPJ 54.698.303.0001-59, Banco do Brasil -001, Agência 6839-X, Conta Corrente 7920-0; - 05 (cinco) parcelas para : -Casa da Criança Meimei, CNPJ nº 46.043.063/0001-26, com endereço na Av. Francisco José de Camargo Andrade, nº 959 – Jardim Chapadão, Campinas/SP, dados bancários: Banco do Brasil, agência 2913-0, conta corrente 108796-7; e Banco Itaú, agência 1620, conta corrente 01062-7; e 05 (cinco) parcelas para: - Lar do Velhinhos de Campinas, CNPJ nº 46.044.855/0001-15, com endereço na Rua Irmã Maria Santa Paula Terrier, nº 300 – Prost de Souza, Campinas/SP, dados bancários: Banco do Brasil, agência 2913-0, conta corrente 32000-5;. (...)”. Comprovado o cumprimento das condições fixadas no acordo (ID n.º 367044341), deve ser declarada a extinção da punibilidade de RAFAEL DA FONSECA. Por consequência, não há mais necessidade de se desmembrar os autos para este investigado, culminando na perda de objeto da ordem exarada no ID n.º 296381042 para este fim. 1.3 Deliberações finais O ANPP foi rescindido para o investigado WALLACE CAMARGO DE PAULA (ID n.º 367044338) e já houve trânsito em julgado para o réu CHRISTOFER DE SOUZA LOPES FERREIRA. Logo, tornou-se imperioso desmembrar estes autos para o investigado remanescente, a fim de se evitar tumulto no cumprimento da sentença. Ademais, deve-se consignar que a sentença já revogou as medidas cautelares impostas ao réu CHRISTOFER DE SOUZA LOPES FERREIRA e aos investigados WALLACE CAMARGO DE PAULA e RAFAEL DA FONSECA (ID n.º 47074256; e ID n.º 314237965, fl. 11). Por conseguinte, o Juízo de Vilhena deve ser comunicado para providenciar a devolução da carta precatória. 2. DISPOSITIVO Posto isto, DETERMINO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA de ID n.º 314237965 com a alteração determinada pelo TRF 3ª Região (ID n.º 365723385). JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL DA FONSECA, nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP. Após o trânsito em julgado da sentença extintiva, procedam-se às anotações pertinentes. Nos termos do artigo 28-A, § 12 do CPP, EXPEÇAM-SE COMUNICAÇÕES DE PRAXE, anotando-se que não se fará constar da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial, ou por auxiliares da justiça, nenhuma notícia ou referência a estes autos sobre RAFAEL DA FONSECA, ressalvada a hipótese de requisição judicial. Proceda-se o imediato desmembramento destes autos para o investigado WALLACE CAMARGO DE PAULA. Oficie-se o Juízo de Vilhena-RO, preferencialmente por meio eletrônico, para providenciar a devolução da carta precatória n.º 107/2022 (ID n.º 258261974, autos n.º 1001860-92.2022.4.01.4103). Cópia desta decisão servirá como ofício. Assim que a precatória for devolvida, os documentos devem ser juntados aos autos desmembrados para o investigado WALLACE CAMARGO DE PAULA. Uma vez cumpridas todas as determinações, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de costume. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data da assinatura digital.
3. Processo 00005451920148260604
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000545-19.2014.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - PABLO DE OLIVEIRA ALCANTARA - - JOAO PAULO DA SILVA - Vistos. Considerando o teor da certidão retro, reputo sem efeito a certidão de trânsito em julgado, assim como a guia de execução expedida, haja vista a ausência de regular intimação do patrono constituído sobre a sentença. Concedo a devolução do prazo recursal ao réu para que apresente defesa, intimando-o para tanto. Intime-se. - ADV: LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP), ARCY VEIMAR MARTINS (OAB 171429/SP)
4. Processo 50287576820198130145
   Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5028757-68.2019.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 e outros ZENI TEREZA LOPES DE CARVALHO CPF: 497.089.457-49 Ficam as partes intimadas da juntada do acórdão, devendo a parte autora providenciar a juntada da certidão de trânsito em julgado para prosseguimento. MIRTES MARIA DE MEDEIROS GOMES Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 10270044120238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Arcy Veimar Martins (OAB 171429/SP), Fernando Henrique Panontin (OAB 472862/SP) Processo 1027004-41.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laisa Gabrielle de Souza Ribeiro - Reqda: Debora Marcilene do Nascimento Rodrigues - Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, fica o(a) parte requerida, intimado(a), na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie o pagamento das custas e despesas processuais, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme demonstrativo abaixo: - custas iniciais (guia DARE, cód. 230-6): R$ 407,68;- preparo da apelação/apelação adesiva (guia DARE, cód. 230-6): R$ 1.594,21 - # taxa(s) de postagem (guia FEDTJ, cód. 120-1): R$ 64,38; Observar o valor mínimo de 5 UFESPs para o recolhimento das custas finais e custas iniciais. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx