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Luis Otávio Montelli

Luis Otávio Montelli

Número da OAB: OAB/SP 171483

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 29
Tribunais: TJSP
Nome: LUIS OTÁVIO MONTELLI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 29 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002695-05.2015.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - B. - W.P.S.E. - - J.O.S. - - M.G.P. - A.S.V.M. - Vistos. Inicialmente, considerando a pretensão da autora, realize-se a pesquisa junto aos sistemas INFOJUD. Com os resultados, intime-se para conhecimento, requerendo o que de direito. De outro lado, indefiro o o outro pedido. Isso porque, a Lei 9613/98 dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e dá outras providências. Com efeito, o artigo 10-A -- inserido pela Lei 10.701/2003 -- indica que "o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". Este cadastro é justamente o Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Observe-se a informação contida no sítio eletrônico oficial do Banco central do Brasil: "O CCS foi criado pela Lei nº 10.701/2003, que determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". As regras relativas ao sigilo bancário e ao direito à privacidade são observadas em toda a operação do CCS." (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS (bcb.gov.br). Nota-se, portanto, que a pesquisa nesse registro centralizado se refere às situações específicas previstas naquela lei, o que não se confunde, obviamente, com as buscas e investigações para a satisfação de interesses privados. Assim, não se trata de mais uma ferramenta de busca de bens e não deve ter sua finalidade desvirtuada, nem mesmo em razão do disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra parte da decisão que indeferiu o pedido, feito pelo exequente agravante, de pesquisa de dados da executada no Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional (CCS Bacen). Descabimento. A regulamentação do CCS estabelece que a sua finalidade como cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros. Medida que não se destina à localização de ativos. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2049091-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) (grifei). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pesquisa CCS-BACEN. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação do crédito. Impossibilidade. Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei n. 9.613/1998. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2091505-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) (grifei). Portanto, indefiro o pedido do credor de pesquisa SISBAJUD/CCS BACENJUD. Aguarde-se, no mais, pela realização da pesquisa INFOJUD. Intimem-se. - ADV: ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP), ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP), ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP), LUIS OTÁVIO MONTELLI (OAB 171483/SP), ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP), LUIS OTÁVIO MONTELLI (OAB 171483/SP), ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP), ARTHUR BERTAGLIA VELOCE (OAB 471861/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1024237-41.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1024237-41.2024.8.26.0196; Assunto: Contratos Administrativos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda; Advogado: Ueslei Almeida dos Santos (OAB: 395817/SP); Advogado: Luiz Henrique Ornellas de Rosa (OAB: 277087/SP); Interessado: Município de Franca; Advogado: Luis Otávio Montelli (OAB: 171483/SP) (Procurador)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2192735-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Antonio Gonzalez Martinez - Agravado: Município de Franca - Vistos. Admito o processamento do presente agravo de instrumento, em se tratando de insurgência contra decisão interlocutória proferida em sede de execução fiscal, nos moldes do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Processe-se, intimando-se a parte agravada nos termos e para os fins do inciso II do art. 1.019 do CPC. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Graziela Nagao Voltolini de Castro (OAB: 175011/SP) - Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB: 185587/SP) - Angelica Consuelo Peroni (OAB: 131837/SP) - Darcy de Souza Lago Junior (OAB: 118618/SP) - Eduardo Antoniete Campanaro (OAB: 129445/SP) - Fabio Augusto Tavares Mishima (OAB: 240121/SP) - Geisla Fábia Pinto (OAB: 289337/SP) - Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB: 130964/SP) - Henrique Peres Azevedo (OAB: 422881/SP) - José Mauro Paulino Dias (OAB: 216912/SP) - Luis Otávio Montelli (OAB: 171483/SP) - Marco Antonio Nascimento Polo (OAB: 176500/SP) - Mateus Dianes Gallo (OAB: 290637/SP) - Ronaldo Xisto de Padua Aylon (OAB: 233804/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005543-24.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Prefeitura Municipal de Franca - Recorrida: Lucia Helena Moreira - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE QUE SE ENCONTRAVA EM VIA PÚBLICA EM AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. A MERA OCORRÊNCIA DE CHUVA NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR OU OUTRO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTO DA NATUREZA IMPREVISÍVEL. AUTORA QUE SOLICITOU A PODA DOS GALHOS DA ÁRVORE UM ANO ANTES DO ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEFERIDO E NÃO REALIZADO POR GRANDE DEMANDA DE SERVIÇOS. OMISSÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS, COM ACOLHIMENTO DO MENOS ONEROSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA COM RELAÇÃO AO MONTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Otávio Montelli (OAB: 171483/SP) - Edilson Alberto Noronha (OAB: 318573/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002449-21.2017.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Exclusão - ICMS - Carvalho & França Engenharia Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. JULGO EXTINTO o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do, Código de Processo Civil. - ADV: SERGIO DE CASTRO ABREU (OAB 102499/SP), ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP), LUIS OTÁVIO MONTELLI (OAB 171483/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1014141-64.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Petição Cível; 1014141-64.2024.8.26.0196; Obrigações; Recorrente: Prefeitura Municipal de Franca; Advogado: Luis Otávio Montelli (OAB: 171483/SP); Recorrida: Maria Aparecida Borges da Silva; Advogada: Roberta Magrin Ravagnani (OAB: 278847/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001791-94.2017.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Mayco Maeda - - Suellen Larissa Cedroni Maeda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 437: anote-se. No mais, tornem-se ao arquivo - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LUIS OTÁVIO MONTELLI (OAB 171483/SP), LUIS OTÁVIO MONTELLI (OAB 171483/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2192735-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO; Foro de Franca; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1020656-96.2016.8.26.0196; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Antonio Gonzalez Martinez; Advogada: Graziela Nagao Voltolini de Castro (OAB: 175011/SP); Agravado: Município de Franca; Advogada: Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB: 185587/SP); Advogada: Angelica Consuelo Peroni (OAB: 131837/SP); Advogado: Darcy de Souza Lago Junior (OAB: 118618/SP); Advogado: Eduardo Antoniete Campanaro (OAB: 129445/SP); Advogado: Fabio Augusto Tavares Mishima (OAB: 240121/SP); Advogada: Geisla Fábia Pinto (OAB: 289337/SP); Advogado: Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB: 130964/SP); Advogado: Henrique Peres Azevedo (OAB: 422881/SP); Advogado: José Mauro Paulino Dias (OAB: 216912/SP); Advogado: Luis Otávio Montelli (OAB: 171483/SP); Advogado: Marco Antonio Nascimento Polo (OAB: 176500/SP); Advogado: Mateus Dianes Gallo (OAB: 290637/SP); Advogado: Ronaldo Xisto de Padua Aylon (OAB: 233804/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2192735-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1020656-96.2016.8.26.0196; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Antonio Gonzalez Martinez; Advogada: Graziela Nagao Voltolini de Castro (OAB: 175011/SP); Agravado: Município de Franca; Advogada: Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB: 185587/SP); Advogada: Angelica Consuelo Peroni (OAB: 131837/SP); Advogado: Darcy de Souza Lago Junior (OAB: 118618/SP); Advogado: Eduardo Antoniete Campanaro (OAB: 129445/SP); Advogado: Fabio Augusto Tavares Mishima (OAB: 240121/SP); Advogada: Geisla Fábia Pinto (OAB: 289337/SP); Advogado: Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB: 130964/SP); Advogado: Henrique Peres Azevedo (OAB: 422881/SP); Advogado: José Mauro Paulino Dias (OAB: 216912/SP); Advogado: Luis Otávio Montelli (OAB: 171483/SP); Advogado: Marco Antonio Nascimento Polo (OAB: 176500/SP); Advogado: Mateus Dianes Gallo (OAB: 290637/SP); Advogado: Ronaldo Xisto de Padua Aylon (OAB: 233804/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006047-13.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Karina Aparecida de Oliveira - Prefeitura Municipal de Franca - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se o recebimento das diferenças do "Adicional Pronto Socorro" recebido sobre os Descanso Semanal Remunerado, com reflexos em 13º salário, férias , terço constitucional e FGTS. A petição inicial foi instruída com os documentos informativos das alegações e foi distribuída à 2ª Vara do Trabalho de Franca, com pleito de tutela antecipada, o que foi indeferido, conforme decisão de fls. 138/139. Defesa ofertada (fls. 323/42) e réplica (fls. 473/477). Sentença (fls. 483/495) e interposição de Recurso Ordinário (fls. 496/502). Reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual Comum (fls. 539/543). 2. Recepção do processo e redistribuição ao Juizado da Fazenda Pública, pela valoração da causa (fls. 302). 3. Preparado pela serventia, o processo veio para conclusão. 4. Recebo e aceito o processo. 5. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são conferidos às pessoas com evidente e comprovada necessidade financeira. Verifica-se com a leitura dos demonstrativos de pagamento que acompanham a petição inicial a capacidade econômica da parte, sem nenhuma contrariedade específica.Os seus vencimentos suportam sem prejuízo de seu próprio sustento o recolhimento das custas e das despesas processuais. Mantem-se o indeferimento do benefício. 6. Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação. Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância. O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo. Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 7. Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 8. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 26 de junho de 2025. - ADV: LUIS OTÁVIO MONTELLI (OAB 171483/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)
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