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José Leite Guimarães Junior

José Leite Guimarães Junior

Número da OAB: OAB/SP 171532

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 16
Total de Intimações: 22
Tribunais: TRF3, TJSP, TRF2
Nome: JOSÉ LEITE GUIMARÃES JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1076090-28.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Cátia Cibele da Rocha Negrini - - Claudia Rocha e outros - Edson Taipina Braga e s/m Josefina Aparecida Pellegrini Braga - Marilda Scalpelli Moraes Costa - - Hiroshi Yoshioka e outros - Max Pires Classen e outros - Fls. 318-319: Anote-se a penhora no rosto dos autos, nos termos do ofício expedido pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP (processo n. 1008714-73.2022.8.26.0320), sobre a fração ideal pertencente à coautora Cláudia da Rocha, no valor de R$ 7.613,06 (sete mil, seiscentos e treze reais e seis centavos). Dê-se vista dos autos ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação da penhora. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se. - ADV: MAYARA MAGRI (OAB 382263/SP), LUIS FABIO MANDINA PEREIRA (OAB 247360/SP), BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI (OAB 292984/SP), CLAUDIO ANTONIO ARIETTI (OAB 122599/SP), CLAUDIO ANTONIO ARIETTI (OAB 122599/SP), CLAUDIO ANTONIO ARIETTI (OAB 122599/SP), CLAUDIO ANTONIO ARIETTI (OAB 122599/SP), JOSÉ LEITE GUIMARÃES JUNIOR (OAB 171532/SP), BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI (OAB 292984/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI (OAB 292984/SP), BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI (OAB 292984/SP), DIEGO HENRIQUE EGYDIO (OAB 338851/SP), MAYARA MAGRI (OAB 382263/SP), MAYARA MAGRI (OAB 382263/SP), MAYARA MAGRI (OAB 382263/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1031712-94.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Hiroko Katayama Simezo - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial realizado por Hiroko Katayama Simezo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a improcedência da demanda, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 20% do valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), respeitados, ainda, os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, § 3º, inciso I). A exigibilidade dos valores fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, do CPC). - ADV: JOSÉ LEITE GUIMARÃES JUNIOR (OAB 171532/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501566-90.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - NEWTON CESAR HIRATA MORENO - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto (fl. 315). Certifique-se o trânsito em julgado ao MP. Tendo em vista que as razões recursais serão apresentadas nos termos do art. 600, § 4º do CPP, remetam-se os autos à superior instância com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Int. - ADV: JOSÉ LEITE GUIMARÃES JUNIOR (OAB 171532/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001403-62.2020.8.26.0338 (processo principal 1000432-02.2016.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - F.G.V. - F.Y.T.G. - Vistos. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intime-se. - ADV: JOSÉ LEITE GUIMARÃES JUNIOR (OAB 171532/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008614-33.2024.8.26.0008 (processo principal 1004045-84.2015.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Valderez de Fátima Colombo - Fls. 41/42, 43/48 e 49/54: Ciência à requerente. Nada Mais. - ADV: JOSÉ LEITE GUIMARÃES JUNIOR (OAB 171532/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1121754-24.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1018814-33.2016.8.26.0309) - Tutela Cautelar Antecedente - Sustação de Protesto - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A - Monteiro & Neves Baptista Comercial, Importadora Exportadora Ltda. - Tecnoalimentos Indústria e Comércio Eireli - Amanda Hernandez Cesar de Moura - O trânsito em julgado já foi certificado nos autos. Expeça-se certidão, nos termos requeridos. - ADV: JOSÉ LEITE GUIMARÃES JUNIOR (OAB 171532/SP), MARIA AMELIA FREITAS ALONSO (OAB 167825/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), LUCIO OLIVEIRA SOARES (OAB 171835/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0065215-40.2018.8.26.0050 (apensado ao processo 0000862-88.2018.8.26.0050) (processo principal 0000862-88.2018.8.26.0050) - Alienação de Bens do Acusado - Corrupção ativa - C.J.G.L.F. - - L.C.S. - - S.S. - - E.C.C.D. - - A.D.T.L. - - J.F.S. - F.N.G.T.B. e outro - P.K. e outro - Vistos. Aguarde-se a informação do leiloeiro sobre a nova tentativa de alienação dos bens apreendidos autorizada às fls. 568. Int. - ADV: JOSÉ LEITE GUIMARÃES JUNIOR (OAB 171532/SP), LUCAS BARBOSA PAGLIA (OAB 391659/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA (OAB 310641/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), ADRIANA PEREIRA FILIPUS ALMEIDA (OAB 210713/SP), PAULA GIANNONI LUCCHESI (OAB 163318/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA (OAB 336388/SP), PAULA GIANNONI LUCCHESI (OAB 163318/SP), PAULO CESAR BORBA DONGHIA (OAB 102143/SP), PAULA GIANNONI LUCCHESI (OAB 163318/SP), DAVISON CAMARGO (OAB 348400/SP), MARIA JULIA GONÇALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 384223/SP), JOEL DE MATOS PEREIRA (OAB 256729/SP), FRANCISCO ASSIS HENRIQUE NETO ROCHA (OAB 89140/SP), MARCELO MACHADO BONFIGLIOLI (OAB 107734/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034876-18.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hermenegilda Vicente Guimarães - Smb Participacoes Ltda - Vistos. 1. Fls. 377/381 e 382/387: Em razão dos embargos opostos e por corolário da ampliação do alcance do princípio do contraditório disposto nos artigos 10 e 1.023, § 2º, todos do CPC, manifestem-se as partes embargadas, no prazo de 05 dias, intimando-se-a pela imprensa oficial, diante da possibilidade dos efeitos infringentes aos recursos. 2. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ LEITE GUIMARÃES JUNIOR (OAB 171532/SP), CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA (OAB 199725/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006875-66.2003.8.26.0297 (297.01.2003.006875) - Inventário - Inventário e Partilha - W.P.M. - - R.R.M. - C.A.E.B.N. - Edvil Martins Padilha - - Banco do Brasil Sa e outro - Luciana Silva - - Ana Maria Salvador Caparroz - - Monica Cristina Morales Spegiorim e outros - Joao Silveira Neto e Marcelo Corra Silveira - - Márcio Goulart da Silva - - Sergio Luiz de Lima Teixeira e outro - R.A. - - A.A.J. - - V.C. - - R.J.F.P. e outros - G.S.C. - - O.C.J. e outros - A.S. - P.M.P. - - E.F.S. - - J.A.S. - - O.A.S. e outros - Vistos. Fls. 11116: Ciência à I. Advogada acerca do desarquivamento. Decorridos 30 dias, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP), GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 5753/GO), GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO (OAB 93487/SP), GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ATANAEL ANSELMO DE SOUSA (OAB 16226/GO), CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP), CLEMENTE SALOMÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 98890/SP), SALATIEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 281413/SP), DAVID GALES (OAB 280534/SP), ANA MARIA GARCIA DA SILVA (OAB 118383/SP), GISELE GONÇALVES RODRIGUES SERRILHO (OAB 338629/SP), JULIA MORTARI RENDA (OAB 267678/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB 33416/SC), RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI (OAB 159862/SP), WELLINGTON ALVES DA COSTA (OAB 161710/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), FERNANDO CESAR PISSOLITO (OAB 227237/SP), EDVIL MARTINS PADILHA (OAB 157224/SP), JONATAS DE SOUZA FRANCO (OAB 223425/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), JOSÉ LEITE GUIMARÃES JUNIOR (OAB 171532/SP), CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA NUNES (OAB 185136/SP), LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO (OAB 195559/SP), ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP), JOSE PERICLES DE OLIVEIRA (OAB 8859/MS), CLAUDIA GUIMARÃES VIEIRA (OAB 13796/MS), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), GABRIEL MANDARINI GONZAGA (OAB 358036/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PATRICIA NISHIYAMA NISHIMOTO (OAB 141350/SP), MARCIO GOULART DA SILVA (OAB 34786/SP), NILO NETO (OAB 25480/SP), GUSTAVO R. GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), EDSON TAKESHI NAKAI (OAB 136196/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000862-88.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - C.J.G.L.F. - - L.C.S. - - S.S. - - E.C.C.D. - - A.D.T.L. - - J.F.S. - F.J.E.L. - - P.K. - - J.R.J. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Com relação aos réus Janaína e Sandro, expeçam-se aditamento às guias de recolhimento provisórias e encaminhem-se à VEC competente por mensagem eletrônica; No que tange aos réus Antônio Diego, Luis Cláudio, Conrado José e Estéfano Carlos, expeçam-se mandados de prisão contra os réus e, tanto que noticiado seu cumprimento, expeçam-se guias de recolhimento definitivas e encaminhem-se à VEC competente por mensagem eletrônica; Façam-se as anotações e comunicações necessárias, oficiando-se, inclusive; Nos termos do disposto no Provimento CG 04/2020, elabore-se cálculo de multa e, havendo fiança recolhida, destine-se ao pagamento; inexistente ou insuficiente a fiança, intime-se o réu para pagamento; efetivada a transação ou efetuado o pagamento, comunique-se à VEC competente; ausente o pagamento ou não localizado o réu para intimação pessoal após diligenciados todos os endereços disponíveis, expeça-se certidão da sentença e, na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para eventual ajuizamento de processo de execução da pena de multa. Nos termos dos artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal, autorizo destruição ou leilão dos bens apreendidos tanto que decorridos 90 (noventa) dias do trânsito em julgado sem que tenham sido reclamados; Cumpra-se o tópico final da sentença, comunicando que decretado o perdimento do quantia apreendida (R$ 10000,000) em favor da União, devendo ser ela transferida ao Fundo Penitenciário Nacional/FUNPEN; SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO; Ao final, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias, cientificadas as partes. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA (OAB 336388/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), FRANCISCO ASSIS HENRIQUE NETO ROCHA (OAB 89140/SP), WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA (OAB 310641/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), NATALIA ALVES AMANCIA (OAB 349354/SP), MARIA JULIA GONÇALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 384223/SP), MARIA JULIA GONÇALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 384223/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), AMANDA BORGES MARUYAMA (OAB 414506/SP), EDUARDO MANHOSO (OAB 443713/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), PAULO CESAR BORBA DONGHIA (OAB 102143/SP), PAULA GIANNONI LUCCHESI (OAB 163318/SP), PAULA GIANNONI LUCCHESI (OAB 163318/SP), JOSÉ LEITE GUIMARÃES JUNIOR (OAB 171532/SP), MAITÊ CAZETO LOPES (OAB 184422/SP), ADRIANA PEREIRA FILIPUS ALMEIDA (OAB 210713/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), DAVI GEBARA NETO (OAB 249618/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), EDUARDO SILVEIRA MELO RODRIGUES (OAB 48931/SP)
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