José Magno Ribeiro Simões

José Magno Ribeiro Simões

Número da OAB: OAB/SP 171585

📋 Resumo Completo

Dr(a). José Magno Ribeiro Simões possui 65 comunicações processuais, em 32 processos únicos, com 8 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2001 e 2025, atuando em TJMG, TJSP, TJRJ e outros 1 tribunais e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA.

Processos Únicos: 32
Total de Intimações: 65
Tribunais: TJMG, TJSP, TJRJ, TRT2
Nome: JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES

📅 Atividade Recente

8
Últimos 7 dias
38
Últimos 30 dias
65
Últimos 90 dias
65
Último ano

⚖️ Classes Processuais

CUMPRIMENTO DE SENTENçA (32) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (8) AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO (8) FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (4) AGRAVO DE INSTRUMENTO (2)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 65 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0105852-39.2002.8.26.0100 (583.00.2002.105852) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - L.C.l. Distribuidora de Livros Ltda. - - Brasilivros Editora e Distribuidora Ltda.. - Claudio Rodrigues Sicko - - Maria Lucinete Moraes Carvalho - - Maria de Lourdes Moraes de Goveia e outros - Editora Spicione - Terra Virgem Produções Culturais Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Editora Metha Ltda Me - - Mario Rui Feliciani - - Editora Rideel Ltda. - - Ateliê Editorial Ltda - - Editora Mantiqueira de Ciência e Arte Ltda. - - Aide Editora e Comercio de Livros Ltda. - - Oliveira Rocha Comercio e Serviços Ltda. - - Ibep Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas Ltda - - Grafica Auriverde Ltda. - - Editora Claridade Ltda - - Editora Rocco Ltda - - Editora Manole Ltda - - Madras Editora Ltda - - Editora Roca Ltda. - - Ltr Editora Ltda - - Brinque-book Editora de Livros Ltda - - Letras e Letras Editora Ltda. - - Companhia Editora Forense - - Editora Frase Ltda - - Ltc - Livros Técnicos e Ciêntíficos Editora S/a. - - Editora Garamond Ltda. - - Sérgio Antonio Fabris -me - - Verus Editora Ltda. -me - - Editora Átomo Ltda. - - Matrix - Idéia & Ação Comercio e Serviço Ltda - - Associação Religiosa Editora Mundo Cristão - - Editora Guanabara Koogan S/A. - - Editora Iluminuras Ltda - - Editora Fundação Peirópilis Ltda - - Novo Século Livraria e Editora Ltda - - Memnon Edições Científicas Ltda - - Elaine Cristina Silveira Santos - - Prefeitura do Município de São Paulo - - Bankboston Banco Multiplo S/a. - - Jamef Transportes Ltda - - Saraiva S/A Livreiros Editores - - Editora Moderna Ltda - - Livraria e Editora Renovar Ltda - - Thr Industria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Capivara Editora Ltda - - Rocco Promoções e Empreendimentos Ltda - - Ícone Editora Ltda - - Editora Forense Universitária - - Ao Livro Técnico Indústria e Comércio Ltda - - Siciliano S.a e outros - Flávia Mileo Ieno Giannini - Elsevier Editora Ltda - - Katia Verginia Pansani -me - - Editora Harbra Ltda - - de Paulo Editora Ltda. - - Empório do Livro Editora e Livraria Ltda - - Topbooks Editora e Distribuidora de Livros Ltda - - Livraria Del Rey Editora Ltda - - Editora Francis Ltda - - Editora Nova Alexandria - - Milfolhas Produção Editorial Ltda - - Ampub Comercial Ltda - - Mercado de Letras Edições e Livraria Ltda - - Summus Editorial Ltda - - Método Editoração Eletrônica, Comercialização, Distribuição e Editora Ltda -me - - Livraria Correa do Lago Ltda. - - Rg Editores Ltda - - Ab Editora e Distribuidora de Livros Ltda - - Banco Sofisa S A - - Editora Original Ltda. - Epp - - Edipro - Edições Profissionais Ltda - - Editora Estação Liberdade Ltda - - Via Lettera Editora e Livraria Ltda - - Fj & F Editora Ltda - Editora Landmark - - Juarez Cordeiro de Oliveira - - União Federal e outros - Banco Bradesco S/a. - Alexandre Balan - - Roque Tadeu Aciardi - - Editora Planeta do Brasil Ltda e outros - David Buarque - Pia Sociedade de São Paulo - Patricia Picciarelli - - Patricia Picciarelli. - - Leonardo de Natale - - Editora Schawacz Ltda - - Comic Store Comercial Ltda. - - Mirian Paglia Editora de Cultura Ltda - - Condominio Edificio Hosal - - Fj&f Editora Ltda - - Artmed Editora S/a. - - Qualitymark Editora Ltda - - Aeroplano Editora e Consultoria Ltda - - Textonovo Editora e Serviços Editoriais Ltda e outros - Topbooks Editora e Distribuidora de Livros Ltda. - Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S/A - - Editora Guanabara Koogan S/A - Primeira Impressão Editora e Distribuidora Ltda. - - Cosac & Naify Edições e outros - Transportadora Cometa Sa. - - Editora Atheneu Ltda - - Centro Budista Mahabodhi - - Jinkings Editores Associados Me - - Academia de Inteliência Instituto e Editora Ltda -epp - - Edelbra Indústria Gráfica e Editora Ltda. - - Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. - - Bradesco Bcn Leasing S/A - Marco Antonio Gonçalves Valle e outros - Texto Informática Ltda. - - Catavento Distribuidora de Livros Ltda. - Editora Best Seller Ltda - - Editora Bertrand Ltda - - F.b.f.cultural Ltda - - Odivellas Advogados - - Consultor Assessoria de Planejamento Ltda - - Millennium Editora Ltda - - Editora Academia de Inteligência Ltda - - Editora Pillares Ltda - - Tecmedd Imp. e Distrib. de Livros Ltda - - Gmr Participações S/A e outros - Superpedido Comercial Ltda. - Editora Anhembi Morumbi - - Ideia e Ação Com. e Serv. 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0105852-39.2002.8.26.0100 (583.00.2002.105852) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - L.C.l. 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NILSON FERIOLI ALVES (OAB 131414/SP), JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), ADONIAS JOSE DA LUZ (OAB 132226/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010572-72.2024.8.26.0002 (processo principal 0009827-34.2020.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.M.A. - - E.R.M.A. - E.M.A. - Fls.294: defiro novas diligências, expeça-se mandado, conforme requerido. A intimação com hora certa poderá ser efetuada, caso o Oficial de Justiça suspeite de ocultação, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 371042/SP), VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 371042/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0074590-22.2012.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - SVS PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA - Salomon Hasenberg - - Lucy Figueiredo Hasenberg - - Sarita Ercilia Hasenberg - - Luis Fernando Hasenberg Piovezani - DROGARIA SÃO PAULO S/A e outros - Valeska Hasenberg Piovezani Lima - - Jorge Luiz Costa Lima e outros - Karla Grasielli Oliveira da Costa e outros - Brigadeiro Variedades Ltda. e outros - Pro-habita Imóveis Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas executadas VALESKA HASENBERG PIOVEZANI LIMA e SARITA ERCILIA HASENBERG, às fls. 15.470/15.507, alegando nulidade absoluta da sentença proferida na fase de conhecimento por suposta ausência de citação válida da embargada/exequente SVS PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA. A impugnada ofereceu resposta às fls. 15.759/15.772, refutando integralmente as alegações e demonstrando a regularidade da representação processual desde o início da demanda, com robusta documentação probatória. Posteriormente, a executada Valeska apresentou nova manifestação às fls. 15.805/15.808, impugnando os documentos apresentados e reiterando as alegações de nulidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a presente impugnação não merece sequer conhecimento, por múltiplas razões de ordem processual que impedem sua análise meritória. A executada Sarita Ercilia Hasenberg já apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 13/09/2016, conforme fls. 1.459/1.476, sendo devidamente rejeitada por este Juízo. Não é possível nova impugnação pela mesma executada, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica. Quanto à executada Valeska Hasenberg Piovezani Lima, embora tenha sido incluída no polo passivo para pagamento de multa processual, conforme decisão de fls. 15.004/15.006, isso não lhe confere legitimidade para questionar a validade da sentença dos embargos de terceiro, da qual não participou. Sua condenação deriva de ato pessoal de má-fé praticado no curso da execução, conforme fls. 15.333/15.335, sendo desvinculado da decisão originária dos embargos de terceiro. É pessoa estranha ao debate da fase de conhecimento, não possuindo interesse jurídico para impugnar sentença que não lhe diz respeito diretamente. Ainda que assim não fosse, a impugnação não merece prosperar no mérito. Ao contrário do alegado na manifestação de fls. 15.805/15.808, na qual as executadas alegam que a impugnada fabricou procuração, a documentação apresentada pela impugnada é sólida e convergente, demonstrando inequivocamente a existência de procuração válida outorgada em 21/02/2002. A alegação de documento fabricado é infundada, constituindo grave ofensa aos princípios da boa-fé processual. As provas apresentadas pela impugnada são robustas e múltiplas, incluindo o Termo de Audiência realizado no TJ/SP em 19/09/2006, que atesta expressamente a presença do Dr. Kozo Denda com "procuração às fls. 103", a Certidão de Remessa de 23/05/2003, em que a Escrivã conferiu e identificou a advogada com procuração às fls. 103, e a capa dos autos do Recurso Especial, que identifica Regiane Leopoldo e Silva como representante com "procuração às fls. 103". Seria necessária a falsificação coordenada de múltiplos documentos públicos, produzidos por serventuários diferentes, em épocas distintas. A sequência lógica fls. 102 (petição de comparecimento), fls. 103 (procuração), fls. 104/134 (contratos sociais) e fls. 136 (início da contestação) é logicamente coerente e demonstra a juntada tempestiva da procuração com poderes específicos para receber citação. Além disso, o comparecimento espontâneo da embargada com oferecimento de contestação convalida qualquer irregularidade, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Ademais, o art. 525, §1º, I do CPC exige expressamente que o processo corra à revelia para que seja possível a alegação de nulidade de citação. No presente caso, a embargada/exequente apresentou contestação tempestiva, participando ativamente de toda a instrução processual. Não houve revelia, razão pela qual a hipótese legal simplesmente não se configura. A manifestação de fls. 15.805/15.808 agrava exponencialmente a caracterização da litigância de má-fé, por conter acusações infundadas e ofensivas à dignidade da parte contrária. A alegação de que a impugnada teria fabricado procuração constitui ofensa grave e violação frontal aos deveres de lealdade e boa-fé processuais. Ademais, a cronologia dos fatos caracteriza nulidade de algibeira. Em 2007, houve o trânsito em julgado da sentença. Em 2016, Sarita ingressou no polo passivo, permanecendo em silêncio sobre qualquer nulidade. Na primeira impugnação de Sarita, em 2016, não houve menção à nulidade de citação. Durante todo o período de restauração dos autos, entre 2011 e 2016, os executados deixaram de questionar a regularidade da procuração. Somente em 2025, após 18 anos do trânsito em julgado, é que surgiu a alegação tardia de nulidade. Na hipótese dos autos, trata-se de sentença transitada em julgado em 2007, tendo a autora ingressado no polo passivo do cumprimento de sentença em 2016. Há, portanto, clara afronta ao corolário da boa-fé objetiva, padrão ético jurídico voltado à probidade, à cooperação e à lealdade nas relações contratuais, bem com a inobservância da mitigação do próprio prejuízo pela teoria do duty to mitigate the loss. Ora, já na impugnação ao cumprimento de sentença o vício deveria ser alegado. Tanto que a matéria é típica de arguição naquele momento, nos termos do que dispõe o artigo 525, § 1º, inciso I do CPC: "falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia". Em não sendo alegado naquele momento, tem-se evidenciado o que se convencionou chamar "nulidade de algibeira". Com efeito, no momento oportuno se deixou de alegá-la, para arguir posteriormente, quiçá para obter proveito com o vício em momento já adiantado da execução. O comportamento processual das executadas é flagrantemente contraditório. O próprio advogado das executadas, em petição de 05/10/2011, informou ter cópia da procuração da exequente, participou ativamente da restauração por 4 anos, jamais questionou a regularidade da representação, e somente após a incineração dos autos físicos em julho de 2024 passou a alegar nulidade. Tal conduta caracteriza evidente má-fé processual e utilização estratégica de suposta nulidade em momento processualmente inadequado. As impugnantes e seu advogado violaram sistematicamente os deveres processuais previstos no art. 77, I e II do CPC (dever de expor fatos conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé), bem como incidiram nas condutas tipificadas no art. 80, I, II, V e VI do CPC (dedução de pretensão sabidamente infundada, alteração da verdade dos fatos, procedimento temerário e provocação de incidente manifestamente infundado). Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas executadas VALESKA HASENBERG PIOVEZANI LIMA e SARITA ERCILIA HASENBERG. Condeno as impugnantes, solidariamente, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 9% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. O percentual da multa foi fixado em 9% em razão da gravidade e reiteração das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, especialmente a alegação tardia de nulidade, as acusações infundadas de fabricação de documentos constantes de fls. 15.805/15.808, e o histórico de mais de 30 condenações por atos maliciosos praticados pelos executados ao longo do processo, demonstrando o padrão procrastinatório e temerário que caracteriza toda a condução defensiva. Int. - ADV: LUCAS TOMMASI (OAB 427527/SP), GABRIEL VENANCIO ARAUJO (OAB 453786/SP), RENE LIMA CELOTO (OAB 366621/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), GABRIEL VENANCIO ARAUJO (OAB 453786/SP), MARIO TAKAO NAKASHIMA (OAB 474027/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), WANI APARECIDA SILVA (OAB 126175/SP), WANI APARECIDA SILVA (OAB 126175/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 185779/SP), REGIANE LEOPOLDO E SILVA (OAB 103485/SP), RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0074590-22.2012.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - SVS PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA - Salomon Hasenberg - - Lucy Figueiredo Hasenberg - - Sarita Ercilia Hasenberg - - Luis Fernando Hasenberg Piovezani - DROGARIA SÃO PAULO S/A e outros - Valeska Hasenberg Piovezani Lima - - Jorge Luiz Costa Lima e outros - Karla Grasielli Oliveira da Costa e outros - Brigadeiro Variedades Ltda. e outros - Pro-habita Imóveis Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas executadas VALESKA HASENBERG PIOVEZANI LIMA e SARITA ERCILIA HASENBERG, às fls. 15.470/15.507, alegando nulidade absoluta da sentença proferida na fase de conhecimento por suposta ausência de citação válida da embargada/exequente SVS PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA. A impugnada ofereceu resposta às fls. 15.759/15.772, refutando integralmente as alegações e demonstrando a regularidade da representação processual desde o início da demanda, com robusta documentação probatória. Posteriormente, a executada Valeska apresentou nova manifestação às fls. 15.805/15.808, impugnando os documentos apresentados e reiterando as alegações de nulidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a presente impugnação não merece sequer conhecimento, por múltiplas razões de ordem processual que impedem sua análise meritória. A executada Sarita Ercilia Hasenberg já apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 13/09/2016, conforme fls. 1.459/1.476, sendo devidamente rejeitada por este Juízo. Não é possível nova impugnação pela mesma executada, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica. Quanto à executada Valeska Hasenberg Piovezani Lima, embora tenha sido incluída no polo passivo para pagamento de multa processual, conforme decisão de fls. 15.004/15.006, isso não lhe confere legitimidade para questionar a validade da sentença dos embargos de terceiro, da qual não participou. Sua condenação deriva de ato pessoal de má-fé praticado no curso da execução, conforme fls. 15.333/15.335, sendo desvinculado da decisão originária dos embargos de terceiro. É pessoa estranha ao debate da fase de conhecimento, não possuindo interesse jurídico para impugnar sentença que não lhe diz respeito diretamente. Ainda que assim não fosse, a impugnação não merece prosperar no mérito. Ao contrário do alegado na manifestação de fls. 15.805/15.808, na qual as executadas alegam que a impugnada fabricou procuração, a documentação apresentada pela impugnada é sólida e convergente, demonstrando inequivocamente a existência de procuração válida outorgada em 21/02/2002. A alegação de documento fabricado é infundada, constituindo grave ofensa aos princípios da boa-fé processual. As provas apresentadas pela impugnada são robustas e múltiplas, incluindo o Termo de Audiência realizado no TJ/SP em 19/09/2006, que atesta expressamente a presença do Dr. Kozo Denda com "procuração às fls. 103", a Certidão de Remessa de 23/05/2003, em que a Escrivã conferiu e identificou a advogada com procuração às fls. 103, e a capa dos autos do Recurso Especial, que identifica Regiane Leopoldo e Silva como representante com "procuração às fls. 103". Seria necessária a falsificação coordenada de múltiplos documentos públicos, produzidos por serventuários diferentes, em épocas distintas. A sequência lógica fls. 102 (petição de comparecimento), fls. 103 (procuração), fls. 104/134 (contratos sociais) e fls. 136 (início da contestação) é logicamente coerente e demonstra a juntada tempestiva da procuração com poderes específicos para receber citação. Além disso, o comparecimento espontâneo da embargada com oferecimento de contestação convalida qualquer irregularidade, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Ademais, o art. 525, §1º, I do CPC exige expressamente que o processo corra à revelia para que seja possível a alegação de nulidade de citação. No presente caso, a embargada/exequente apresentou contestação tempestiva, participando ativamente de toda a instrução processual. Não houve revelia, razão pela qual a hipótese legal simplesmente não se configura. A manifestação de fls. 15.805/15.808 agrava exponencialmente a caracterização da litigância de má-fé, por conter acusações infundadas e ofensivas à dignidade da parte contrária. A alegação de que a impugnada teria fabricado procuração constitui ofensa grave e violação frontal aos deveres de lealdade e boa-fé processuais. Ademais, a cronologia dos fatos caracteriza nulidade de algibeira. Em 2007, houve o trânsito em julgado da sentença. Em 2016, Sarita ingressou no polo passivo, permanecendo em silêncio sobre qualquer nulidade. Na primeira impugnação de Sarita, em 2016, não houve menção à nulidade de citação. Durante todo o período de restauração dos autos, entre 2011 e 2016, os executados deixaram de questionar a regularidade da procuração. Somente em 2025, após 18 anos do trânsito em julgado, é que surgiu a alegação tardia de nulidade. Na hipótese dos autos, trata-se de sentença transitada em julgado em 2007, tendo a autora ingressado no polo passivo do cumprimento de sentença em 2016. Há, portanto, clara afronta ao corolário da boa-fé objetiva, padrão ético jurídico voltado à probidade, à cooperação e à lealdade nas relações contratuais, bem com a inobservância da mitigação do próprio prejuízo pela teoria do duty to mitigate the loss. Ora, já na impugnação ao cumprimento de sentença o vício deveria ser alegado. Tanto que a matéria é típica de arguição naquele momento, nos termos do que dispõe o artigo 525, § 1º, inciso I do CPC: "falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia". Em não sendo alegado naquele momento, tem-se evidenciado o que se convencionou chamar "nulidade de algibeira". Com efeito, no momento oportuno se deixou de alegá-la, para arguir posteriormente, quiçá para obter proveito com o vício em momento já adiantado da execução. O comportamento processual das executadas é flagrantemente contraditório. O próprio advogado das executadas, em petição de 05/10/2011, informou ter cópia da procuração da exequente, participou ativamente da restauração por 4 anos, jamais questionou a regularidade da representação, e somente após a incineração dos autos físicos em julho de 2024 passou a alegar nulidade. Tal conduta caracteriza evidente má-fé processual e utilização estratégica de suposta nulidade em momento processualmente inadequado. As impugnantes e seu advogado violaram sistematicamente os deveres processuais previstos no art. 77, I e II do CPC (dever de expor fatos conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé), bem como incidiram nas condutas tipificadas no art. 80, I, II, V e VI do CPC (dedução de pretensão sabidamente infundada, alteração da verdade dos fatos, procedimento temerário e provocação de incidente manifestamente infundado). Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas executadas VALESKA HASENBERG PIOVEZANI LIMA e SARITA ERCILIA HASENBERG. Condeno as impugnantes, solidariamente, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 9% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. O percentual da multa foi fixado em 9% em razão da gravidade e reiteração das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, especialmente a alegação tardia de nulidade, as acusações infundadas de fabricação de documentos constantes de fls. 15.805/15.808, e o histórico de mais de 30 condenações por atos maliciosos praticados pelos executados ao longo do processo, demonstrando o padrão procrastinatório e temerário que caracteriza toda a condução defensiva. Int. - ADV: LUCAS TOMMASI (OAB 427527/SP), GABRIEL VENANCIO ARAUJO (OAB 453786/SP), RENE LIMA CELOTO (OAB 366621/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), GABRIEL VENANCIO ARAUJO (OAB 453786/SP), MARIO TAKAO NAKASHIMA (OAB 474027/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), WANI APARECIDA SILVA (OAB 126175/SP), WANI APARECIDA SILVA (OAB 126175/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 185779/SP), REGIANE LEOPOLDO E SILVA (OAB 103485/SP), RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0074590-22.2012.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - SVS PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA - Salomon Hasenberg - - Lucy Figueiredo Hasenberg - - Sarita Ercilia Hasenberg - - Luis Fernando Hasenberg Piovezani - DROGARIA SÃO PAULO S/A e outros - Valeska Hasenberg Piovezani Lima - - Jorge Luiz Costa Lima e outros - Karla Grasielli Oliveira da Costa e outros - Brigadeiro Variedades Ltda. e outros - Pro-habita Imóveis Ltda. e outros - Vistos. Fl.15.815: Ciência à parte exequente. Int. - ADV: MARIO TAKAO NAKASHIMA (OAB 474027/SP), GABRIEL VENANCIO ARAUJO (OAB 453786/SP), REGIANE LEOPOLDO E SILVA (OAB 103485/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 185779/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), WANI APARECIDA SILVA (OAB 126175/SP), WANI APARECIDA SILVA (OAB 126175/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), LUCAS TOMMASI (OAB 427527/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), GABRIEL VENANCIO ARAUJO (OAB 453786/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), RENE LIMA CELOTO (OAB 366621/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000475-10.2024.8.26.0003 (processo principal 0000810-63.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Elisabete Cristina Reis - - Maria Hortência Rua Reis - Vistos. Tendo em vista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam levantadas eventuais restrições, expedindo-se o necessário. Oportunamente, ao arquivo com as formalidades de praxe. - ADV: JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP)
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