José Magno Ribeiro Simões

Processos do Advogado

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2. Processo 01058523920028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0105852-39.2002.8.26.0100 (583.00.2002.105852) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - L.C.l. 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3. Processo 01058523920028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0105852-39.2002.8.26.0100 (583.00.2002.105852) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - L.C.l. 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(Livraria Saraiva) - - José Wilson Gomes de Medeiros - - Ltr Editora Ltda. - 4tf Captação de Recursos Eireli - - Editora Schwarcz S/A - - Norpark Comércio de Embalagens - - Renato Peres Valero - - Saraiva S/A Livreiros Editores. - - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo e outros - Clayton Estreano Nogueira - - Deusdedite Souza dos Santos - Osvaldo Duarte Grimauth Neto e outros - Adilson Capel Rocha. - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Fl. 12686: Ciência ao arrematante quanto ao resultado da pesquisa RENAJUD - ADV: MARIO CERVEIRA FILHO (OAB 33886/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), AMILCARE CARLETTI (OAB 39404/SP), MARIO NUÑEZ CARBALLO (OAB 34607/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JOSE THOMAZ BECHARA NETTO (OAB 33879/SP), MARIA DA PENHA PIRES BUSSAB (OAB 33433/SP), MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI (OAB 252961/SP), MARIO HENRIQUE DE 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NILSON FERIOLI ALVES (OAB 131414/SP), JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), ADONIAS JOSE DA LUZ (OAB 132226/SP)
4. Processo 00105727220248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010572-72.2024.8.26.0002 (processo principal 0009827-34.2020.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.M.A. - - E.R.M.A. - E.M.A. - Fls.294: defiro novas diligências, expeça-se mandado, conforme requerido. A intimação com hora certa poderá ser efetuada, caso o Oficial de Justiça suspeite de ocultação, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 371042/SP), VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 371042/SP)
5. Processo 00745902220128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0074590-22.2012.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - SVS PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA - Salomon Hasenberg - - Lucy Figueiredo Hasenberg - - Sarita Ercilia Hasenberg - - Luis Fernando Hasenberg Piovezani - DROGARIA SÃO PAULO S/A e outros - Valeska Hasenberg Piovezani Lima - - Jorge Luiz Costa Lima e outros - Karla Grasielli Oliveira da Costa e outros - Brigadeiro Variedades Ltda. e outros - Pro-habita Imóveis Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas executadas VALESKA HASENBERG PIOVEZANI LIMA e SARITA ERCILIA HASENBERG, às fls. 15.470/15.507, alegando nulidade absoluta da sentença proferida na fase de conhecimento por suposta ausência de citação válida da embargada/exequente SVS PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA. A impugnada ofereceu resposta às fls. 15.759/15.772, refutando integralmente as alegações e demonstrando a regularidade da representação processual desde o início da demanda, com robusta documentação probatória. Posteriormente, a executada Valeska apresentou nova manifestação às fls. 15.805/15.808, impugnando os documentos apresentados e reiterando as alegações de nulidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a presente impugnação não merece sequer conhecimento, por múltiplas razões de ordem processual que impedem sua análise meritória. A executada Sarita Ercilia Hasenberg já apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 13/09/2016, conforme fls. 1.459/1.476, sendo devidamente rejeitada por este Juízo. Não é possível nova impugnação pela mesma executada, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica. Quanto à executada Valeska Hasenberg Piovezani Lima, embora tenha sido incluída no polo passivo para pagamento de multa processual, conforme decisão de fls. 15.004/15.006, isso não lhe confere legitimidade para questionar a validade da sentença dos embargos de terceiro, da qual não participou. Sua condenação deriva de ato pessoal de má-fé praticado no curso da execução, conforme fls. 15.333/15.335, sendo desvinculado da decisão originária dos embargos de terceiro. É pessoa estranha ao debate da fase de conhecimento, não possuindo interesse jurídico para impugnar sentença que não lhe diz respeito diretamente. Ainda que assim não fosse, a impugnação não merece prosperar no mérito. Ao contrário do alegado na manifestação de fls. 15.805/15.808, na qual as executadas alegam que a impugnada fabricou procuração, a documentação apresentada pela impugnada é sólida e convergente, demonstrando inequivocamente a existência de procuração válida outorgada em 21/02/2002. A alegação de documento fabricado é infundada, constituindo grave ofensa aos princípios da boa-fé processual. As provas apresentadas pela impugnada são robustas e múltiplas, incluindo o Termo de Audiência realizado no TJ/SP em 19/09/2006, que atesta expressamente a presença do Dr. Kozo Denda com "procuração às fls. 103", a Certidão de Remessa de 23/05/2003, em que a Escrivã conferiu e identificou a advogada com procuração às fls. 103, e a capa dos autos do Recurso Especial, que identifica Regiane Leopoldo e Silva como representante com "procuração às fls. 103". Seria necessária a falsificação coordenada de múltiplos documentos públicos, produzidos por serventuários diferentes, em épocas distintas. A sequência lógica fls. 102 (petição de comparecimento), fls. 103 (procuração), fls. 104/134 (contratos sociais) e fls. 136 (início da contestação) é logicamente coerente e demonstra a juntada tempestiva da procuração com poderes específicos para receber citação. Além disso, o comparecimento espontâneo da embargada com oferecimento de contestação convalida qualquer irregularidade, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Ademais, o art. 525, §1º, I do CPC exige expressamente que o processo corra à revelia para que seja possível a alegação de nulidade de citação. No presente caso, a embargada/exequente apresentou contestação tempestiva, participando ativamente de toda a instrução processual. Não houve revelia, razão pela qual a hipótese legal simplesmente não se configura. A manifestação de fls. 15.805/15.808 agrava exponencialmente a caracterização da litigância de má-fé, por conter acusações infundadas e ofensivas à dignidade da parte contrária. A alegação de que a impugnada teria fabricado procuração constitui ofensa grave e violação frontal aos deveres de lealdade e boa-fé processuais. Ademais, a cronologia dos fatos caracteriza nulidade de algibeira. Em 2007, houve o trânsito em julgado da sentença. Em 2016, Sarita ingressou no polo passivo, permanecendo em silêncio sobre qualquer nulidade. Na primeira impugnação de Sarita, em 2016, não houve menção à nulidade de citação. Durante todo o período de restauração dos autos, entre 2011 e 2016, os executados deixaram de questionar a regularidade da procuração. Somente em 2025, após 18 anos do trânsito em julgado, é que surgiu a alegação tardia de nulidade. Na hipótese dos autos, trata-se de sentença transitada em julgado em 2007, tendo a autora ingressado no polo passivo do cumprimento de sentença em 2016. Há, portanto, clara afronta ao corolário da boa-fé objetiva, padrão ético jurídico voltado à probidade, à cooperação e à lealdade nas relações contratuais, bem com a inobservância da mitigação do próprio prejuízo pela teoria do duty to mitigate the loss. Ora, já na impugnação ao cumprimento de sentença o vício deveria ser alegado. Tanto que a matéria é típica de arguição naquele momento, nos termos do que dispõe o artigo 525, § 1º, inciso I do CPC: "falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia". Em não sendo alegado naquele momento, tem-se evidenciado o que se convencionou chamar "nulidade de algibeira". Com efeito, no momento oportuno se deixou de alegá-la, para arguir posteriormente, quiçá para obter proveito com o vício em momento já adiantado da execução. O comportamento processual das executadas é flagrantemente contraditório. O próprio advogado das executadas, em petição de 05/10/2011, informou ter cópia da procuração da exequente, participou ativamente da restauração por 4 anos, jamais questionou a regularidade da representação, e somente após a incineração dos autos físicos em julho de 2024 passou a alegar nulidade. Tal conduta caracteriza evidente má-fé processual e utilização estratégica de suposta nulidade em momento processualmente inadequado. As impugnantes e seu advogado violaram sistematicamente os deveres processuais previstos no art. 77, I e II do CPC (dever de expor fatos conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé), bem como incidiram nas condutas tipificadas no art. 80, I, II, V e VI do CPC (dedução de pretensão sabidamente infundada, alteração da verdade dos fatos, procedimento temerário e provocação de incidente manifestamente infundado). Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas executadas VALESKA HASENBERG PIOVEZANI LIMA e SARITA ERCILIA HASENBERG. Condeno as impugnantes, solidariamente, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 9% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. O percentual da multa foi fixado em 9% em razão da gravidade e reiteração das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, especialmente a alegação tardia de nulidade, as acusações infundadas de fabricação de documentos constantes de fls. 15.805/15.808, e o histórico de mais de 30 condenações por atos maliciosos praticados pelos executados ao longo do processo, demonstrando o padrão procrastinatório e temerário que caracteriza toda a condução defensiva. Int. - ADV: LUCAS TOMMASI (OAB 427527/SP), GABRIEL VENANCIO ARAUJO (OAB 453786/SP), RENE LIMA CELOTO (OAB 366621/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), GABRIEL VENANCIO ARAUJO (OAB 453786/SP), MARIO TAKAO NAKASHIMA (OAB 474027/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), WANI APARECIDA SILVA (OAB 126175/SP), WANI APARECIDA SILVA (OAB 126175/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 185779/SP), REGIANE LEOPOLDO E SILVA (OAB 103485/SP), RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP)
6. Processo 00745902220128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0074590-22.2012.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - SVS PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA - Salomon Hasenberg - - Lucy Figueiredo Hasenberg - - Sarita Ercilia Hasenberg - - Luis Fernando Hasenberg Piovezani - DROGARIA SÃO PAULO S/A e outros - Valeska Hasenberg Piovezani Lima - - Jorge Luiz Costa Lima e outros - Karla Grasielli Oliveira da Costa e outros - Brigadeiro Variedades Ltda. e outros - Pro-habita Imóveis Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas executadas VALESKA HASENBERG PIOVEZANI LIMA e SARITA ERCILIA HASENBERG, às fls. 15.470/15.507, alegando nulidade absoluta da sentença proferida na fase de conhecimento por suposta ausência de citação válida da embargada/exequente SVS PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA. A impugnada ofereceu resposta às fls. 15.759/15.772, refutando integralmente as alegações e demonstrando a regularidade da representação processual desde o início da demanda, com robusta documentação probatória. Posteriormente, a executada Valeska apresentou nova manifestação às fls. 15.805/15.808, impugnando os documentos apresentados e reiterando as alegações de nulidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a presente impugnação não merece sequer conhecimento, por múltiplas razões de ordem processual que impedem sua análise meritória. A executada Sarita Ercilia Hasenberg já apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 13/09/2016, conforme fls. 1.459/1.476, sendo devidamente rejeitada por este Juízo. Não é possível nova impugnação pela mesma executada, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica. Quanto à executada Valeska Hasenberg Piovezani Lima, embora tenha sido incluída no polo passivo para pagamento de multa processual, conforme decisão de fls. 15.004/15.006, isso não lhe confere legitimidade para questionar a validade da sentença dos embargos de terceiro, da qual não participou. Sua condenação deriva de ato pessoal de má-fé praticado no curso da execução, conforme fls. 15.333/15.335, sendo desvinculado da decisão originária dos embargos de terceiro. É pessoa estranha ao debate da fase de conhecimento, não possuindo interesse jurídico para impugnar sentença que não lhe diz respeito diretamente. Ainda que assim não fosse, a impugnação não merece prosperar no mérito. Ao contrário do alegado na manifestação de fls. 15.805/15.808, na qual as executadas alegam que a impugnada fabricou procuração, a documentação apresentada pela impugnada é sólida e convergente, demonstrando inequivocamente a existência de procuração válida outorgada em 21/02/2002. A alegação de documento fabricado é infundada, constituindo grave ofensa aos princípios da boa-fé processual. As provas apresentadas pela impugnada são robustas e múltiplas, incluindo o Termo de Audiência realizado no TJ/SP em 19/09/2006, que atesta expressamente a presença do Dr. Kozo Denda com "procuração às fls. 103", a Certidão de Remessa de 23/05/2003, em que a Escrivã conferiu e identificou a advogada com procuração às fls. 103, e a capa dos autos do Recurso Especial, que identifica Regiane Leopoldo e Silva como representante com "procuração às fls. 103". Seria necessária a falsificação coordenada de múltiplos documentos públicos, produzidos por serventuários diferentes, em épocas distintas. A sequência lógica fls. 102 (petição de comparecimento), fls. 103 (procuração), fls. 104/134 (contratos sociais) e fls. 136 (início da contestação) é logicamente coerente e demonstra a juntada tempestiva da procuração com poderes específicos para receber citação. Além disso, o comparecimento espontâneo da embargada com oferecimento de contestação convalida qualquer irregularidade, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Ademais, o art. 525, §1º, I do CPC exige expressamente que o processo corra à revelia para que seja possível a alegação de nulidade de citação. No presente caso, a embargada/exequente apresentou contestação tempestiva, participando ativamente de toda a instrução processual. Não houve revelia, razão pela qual a hipótese legal simplesmente não se configura. A manifestação de fls. 15.805/15.808 agrava exponencialmente a caracterização da litigância de má-fé, por conter acusações infundadas e ofensivas à dignidade da parte contrária. A alegação de que a impugnada teria fabricado procuração constitui ofensa grave e violação frontal aos deveres de lealdade e boa-fé processuais. Ademais, a cronologia dos fatos caracteriza nulidade de algibeira. Em 2007, houve o trânsito em julgado da sentença. Em 2016, Sarita ingressou no polo passivo, permanecendo em silêncio sobre qualquer nulidade. Na primeira impugnação de Sarita, em 2016, não houve menção à nulidade de citação. Durante todo o período de restauração dos autos, entre 2011 e 2016, os executados deixaram de questionar a regularidade da procuração. Somente em 2025, após 18 anos do trânsito em julgado, é que surgiu a alegação tardia de nulidade. Na hipótese dos autos, trata-se de sentença transitada em julgado em 2007, tendo a autora ingressado no polo passivo do cumprimento de sentença em 2016. Há, portanto, clara afronta ao corolário da boa-fé objetiva, padrão ético jurídico voltado à probidade, à cooperação e à lealdade nas relações contratuais, bem com a inobservância da mitigação do próprio prejuízo pela teoria do duty to mitigate the loss. Ora, já na impugnação ao cumprimento de sentença o vício deveria ser alegado. Tanto que a matéria é típica de arguição naquele momento, nos termos do que dispõe o artigo 525, § 1º, inciso I do CPC: "falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia". Em não sendo alegado naquele momento, tem-se evidenciado o que se convencionou chamar "nulidade de algibeira". Com efeito, no momento oportuno se deixou de alegá-la, para arguir posteriormente, quiçá para obter proveito com o vício em momento já adiantado da execução. O comportamento processual das executadas é flagrantemente contraditório. O próprio advogado das executadas, em petição de 05/10/2011, informou ter cópia da procuração da exequente, participou ativamente da restauração por 4 anos, jamais questionou a regularidade da representação, e somente após a incineração dos autos físicos em julho de 2024 passou a alegar nulidade. Tal conduta caracteriza evidente má-fé processual e utilização estratégica de suposta nulidade em momento processualmente inadequado. As impugnantes e seu advogado violaram sistematicamente os deveres processuais previstos no art. 77, I e II do CPC (dever de expor fatos conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé), bem como incidiram nas condutas tipificadas no art. 80, I, II, V e VI do CPC (dedução de pretensão sabidamente infundada, alteração da verdade dos fatos, procedimento temerário e provocação de incidente manifestamente infundado). Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas executadas VALESKA HASENBERG PIOVEZANI LIMA e SARITA ERCILIA HASENBERG. Condeno as impugnantes, solidariamente, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 9% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. O percentual da multa foi fixado em 9% em razão da gravidade e reiteração das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, especialmente a alegação tardia de nulidade, as acusações infundadas de fabricação de documentos constantes de fls. 15.805/15.808, e o histórico de mais de 30 condenações por atos maliciosos praticados pelos executados ao longo do processo, demonstrando o padrão procrastinatório e temerário que caracteriza toda a condução defensiva. Int. - ADV: LUCAS TOMMASI (OAB 427527/SP), GABRIEL VENANCIO ARAUJO (OAB 453786/SP), RENE LIMA CELOTO (OAB 366621/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), GABRIEL VENANCIO ARAUJO (OAB 453786/SP), MARIO TAKAO NAKASHIMA (OAB 474027/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), WANI APARECIDA SILVA (OAB 126175/SP), WANI APARECIDA SILVA (OAB 126175/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 185779/SP), REGIANE LEOPOLDO E SILVA (OAB 103485/SP), RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP)
7. Processo 00745902220128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0074590-22.2012.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - SVS PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA - Salomon Hasenberg - - Lucy Figueiredo Hasenberg - - Sarita Ercilia Hasenberg - - Luis Fernando Hasenberg Piovezani - DROGARIA SÃO PAULO S/A e outros - Valeska Hasenberg Piovezani Lima - - Jorge Luiz Costa Lima e outros - Karla Grasielli Oliveira da Costa e outros - Brigadeiro Variedades Ltda. e outros - Pro-habita Imóveis Ltda. e outros - Vistos. Fl.15.815: Ciência à parte exequente. Int. - ADV: MARIO TAKAO NAKASHIMA (OAB 474027/SP), GABRIEL VENANCIO ARAUJO (OAB 453786/SP), REGIANE LEOPOLDO E SILVA (OAB 103485/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 185779/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), WANI APARECIDA SILVA (OAB 126175/SP), WANI APARECIDA SILVA (OAB 126175/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), LUCAS TOMMASI (OAB 427527/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/SP), GABRIEL VENANCIO ARAUJO (OAB 453786/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), RENE LIMA CELOTO (OAB 366621/SP)
8. Processo 00004751020248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000475-10.2024.8.26.0003 (processo principal 0000810-63.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Elisabete Cristina Reis - - Maria Hortência Rua Reis - Vistos. Tendo em vista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam levantadas eventuais restrições, expedindo-se o necessário. Oportunamente, ao arquivo com as formalidades de praxe. - ADV: JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP)