Valéria Guimarães Passos Marchione

Processos do Advogado

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2. Processo 00030452320018260278
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003045-23.2001.8.26.0278 (278.01.2001.003045) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.J.A. e outro - Elizeth Marcia de Godoy Alvares - Terceiros Ocupantes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da superveniente perda do objeto da lide, decorrente da consolidação do núcleo habitacional Parque Viviane - Gleba I. Custas pela autora, ressalvada a eventual suspensão de sua exigibilidade em caso de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. Ciência ao Ministério Público e à Municipalidade. - ADV: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DA PURIFICAÇÃO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 199749/SP), ZENIVAL ALVES DE LIMA (OAB 194887/SP), ROSANGELA MARIA MATIAS (OAB 193780/SP), HUMBERTO JOSÉ BOLINELLI FILHO (OAB 188853/SP), ANGELA FABIANA QUIRINO DE OLIVEIRA (OAB 186299/SP), MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI (OAB 184437/SP), EDSON COIMBRA MARTINS (OAB 145586/SP), ZENIVAL ALVES DE LIMA (OAB 194887/SP), ELISABETE ARRUDA CASTRO COIMBRA (OAB 98075/SP), REGIANE CRISTINA FERREIRA (OAB 174363/SP), VALÉRIA GUIMARÃES PASSOS MARCHIONE (OAB 172170/SP), FABIO DE OLIVEIRA PROENCA (OAB 151819/SP), FABIO DE OLIVEIRA PROENCA (OAB 151819/SP), EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP)
3. Processo 00030452320018260278
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003045-23.2001.8.26.0278 (278.01.2001.003045) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.J.A. e outro - Elizeth Marcia de Godoy Alvares - Terceiros Ocupantes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da superveniente perda do objeto da lide, decorrente da consolidação do núcleo habitacional Parque Viviane - Gleba I. Custas pela autora, ressalvada a eventual suspensão de sua exigibilidade em caso de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. Ciência ao Ministério Público e à Municipalidade. - ADV: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DA PURIFICAÇÃO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 199749/SP), ZENIVAL ALVES DE LIMA (OAB 194887/SP), ROSANGELA MARIA MATIAS (OAB 193780/SP), HUMBERTO JOSÉ BOLINELLI FILHO (OAB 188853/SP), ANGELA FABIANA QUIRINO DE OLIVEIRA (OAB 186299/SP), MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI (OAB 184437/SP), EDSON COIMBRA MARTINS (OAB 145586/SP), ZENIVAL ALVES DE LIMA (OAB 194887/SP), ELISABETE ARRUDA CASTRO COIMBRA (OAB 98075/SP), REGIANE CRISTINA FERREIRA (OAB 174363/SP), VALÉRIA GUIMARÃES PASSOS MARCHIONE (OAB 172170/SP), FABIO DE OLIVEIRA PROENCA (OAB 151819/SP), FABIO DE OLIVEIRA PROENCA (OAB 151819/SP), EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP)
4. Processo 08131093220228190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Assim, quanto à pessoa natural, deverá tentar provar seu direito, por meio de: Declaração de Imposto de Renda PF dos dois últimos exercícios fiscais; extratos bancários de TODAS as contas correntes abertas com seu CPF, referentes ao último trimestre;
5. Processo 80014288020218050113
   Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br   Processo nº 8001428-80.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA Réu: VERA MARCIA LESSA SANTOS   D E C I S Ã O Vistos, etc. Considerando o reconhecimento do fenômeno da conexão destes autos com o processo nº 8008221-64.2023.05.0113, deve-se aguardar equiparação procedimental, objetivando a tramitação conjunta. Assim sendo, aguarde-se, em Cartório. Certifique, o Cartório, no autos apensos, a suspensão deste processo e seus fundamentos. Intimem-se (DJe).   Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito
6. Processo 50384453820238130105
   Tribunal: TJMG | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5038445-38.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] ELISANGELA TEIXEIRA FERNANDES CPF: 097.766.416-36 e outros DECOLAR. COM LTDA. CPF: 03.563.689/0006-65 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de ação de ressarcimento com dano moral, em que as autoras requerem a condenação da requerida nos termos da inicial. Inicialmente, oportuno ressaltar que o entendimento firmado no REsp 1.453.920/CE, quanto à ilegitimidade da agência de turismo na hipótese em que o serviço se limita a intermediação de venda de passagem, não possui aplicabilidade no presente caso, haja vista que a pretensão autoral se limita ao desfazimento do negócio jurídico com a restituição dos valores pagos pelos bilhetes, e não acerca de eventual falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Ademais, indefiro o pedido de produção de prova oral, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a resolução da demanda posta em juízo. Convém esclarecer, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e TJMG que a produção de provas no processo tem o escopo de orientar o julgador na condução da causa. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art.125, inciso II e art. 130, ambos do CPC/2015). Em suma, o poder de instrução conferido ao magistrado, em decorrência dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, autoriza-o a indeferir pedido de dilação probatória, quando constatada sua prescindibilidade ou inconveniência, o que não configura cerceamento de defesa. Nesse sentido transcrevo os entendimentos dos STJ e TJMG: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado entende que a prova acostada aos autos se mostra suficiente para dirimir a controvérsia, considerando desnecessária a oitiva de testemunhas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que “o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula 7/STJ)” (AgRg no REsp 1.449.368/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27/8/2014).3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1016498/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/5/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – DESNECESSIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA.- Não há cerceamento de defesa quando desnecessária a realização de prova testemunhal ou de quaisquer outras mais, visto que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação do ato decisório. (art. 370, Parágrafo único do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0261.16.010633-0/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 02/04/2019) No mérito, compulsando os autos, tenho que a pretensão autoral deve ser parcialmente acolhida. Cumpre salientar que se mostra aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em pauta relações de consumo, uma vez que se encontram bem caracterizadas as figuras descritas nos arts. 2º, caput e 3º da Lei 8.078/90. Cinge-se a controvérsia em aferir a ocorrência de falha na prestação de serviços a ensejar as reparações pretendidas. As autoras, mãe e filha, compraram passagens para Berlim através da ré DECOLAR, com partida marcada para 30 de dezembro de 2021, tendo o pagamento sido feito pela autora ROSÂNGELA. No entanto, no dia do voo, a autora ELISÂNGELA TEIXEIRA FERNANDES foi diagnosticada com COVID-19, o que a impediu de viajar. Houve diversas tentativas para remarcar a viagem e solicitar o cancelamento devido à falha na prestação de serviço, mas sem êxito, razão pela qual pretende ser indenizado pelos danos materiais e morais experimentados. Por seu turno, a parte demandada sustentou que a parte autora solicitou o cancelamento da reserva, o qual foi encaminhado a companhia aérea e retornou com resposta negativa. No caso dos autos, é incontroverso que o voo a ser realizado foi cancelado em razão da ocorrência da pandemia do COVID-19. Assim, em relação ao pagamento dos danos materiais suportados, deve ser acolhido o pedido de restituição integral dos valores, que deverá ser feito pela requerida, de modo a evitar o vedado enriquecimento sem causa. No que se refere a devolução, incide, na espécie, a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, nos termos do art. o artigo 3º, da Lei 14.034/2020 disciplina o procedimento: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e nos prazos previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) Desse modo, considerando que a viagem deveria ocorrer dia 30/12/2021, conforme se verifica dos documentos ID 10121159758, é plenamente aplicável a legislação acima mencionada. Portanto, a requerida deve ser condenada a ressarcir às requerentes o valor de R$ 4.871,14 (quatro mil oitocentos e setenta e um reais e quatorze centavos), com atualização monetária calculada com base no INPC desde 30/12/2021, com obrigatoriedade de pagamento a partir de 30/12/2022 (doze meses contados do voo cancelado). A esse respeito, já manifestou os Tribunais Superiores, oportuno transcrever os seguintes julgados: CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL – RESTRIÇÃO DE INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO POR FORÇA DA PANDEMIA DO COVID-19 - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO EM SITE DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS – QUALIFICAÇÃO DA RECORRENTE COMO AGÊNCIA DE VIAGEM NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 11.771/2008 – CONTRATO ESTABELECIDO COM A PRÓPRIA RECORRENTE COM VINCULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA HOSPEDAGEM E TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO DA PRÓPRIA RECORRENTE, PORQUANTO CONTRATANTE QUE RECEBEU OS VALORES, NO QUE DIZ RESPEITO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO DO SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO – PARTE LEGÍTIMA – OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DOZE MESES PARA DEVOLUÇÃO NOS TERMOS DAS LEIS Nº 14034/2020 E 14.046/2020 – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.(TJ-SP - RI: 10096441920208260011 SP 1009644-19.2020.8.26.0011, Relator: Paulo Henrique Ribeiro Garcia, Data de Julgamento: 25/05/2021, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/05/2021) RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES. VIAGEM CANCELADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENDIDA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. REEMBOLSO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.046/2020, MESMO QUE A AUTORA NÃO TENHA MAIS INTERESSE EM REALIZAR A VIAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-RS - Recurso Cível: 71009951807 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 20/05/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/05/2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. PANDEMIA COVID 19. LEI 14.034/2020. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DOZE MESES. DATA DO VOO CANCELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de R$ 10.191,80 a título de ressarcimento. 2. Os autores relatam na inicial sobre o cancelamento de voo adquirido junto à ré e posteriores problemas com remarcação e reembolso. 3. Nas suas razões recursais, a empresa aérea discorre sobre a Pandemia do Covid-19, a Medida Provisória 925/2020 e suas políticas de cancelamento e reembolso de reserva e, por fim, pleiteia pelo indeferimento dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) 5. O cancelamento do voo adquirido pelos autores, ocasionado sem culpa destes, é fato incontroverso. Também, é certo que os autores tentaram remarcar o voo para data posterior, sem sucesso (ID 23829761 - páginas 8 e 9). 6. A lei que regula a matéria em questão e dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, Lei 14.034/2020, prevê em seu artigo terceiro que: O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente?. 7. Portanto, correta a sentença que determina a devolução dos valores despendidos em passagem aérea cancelada, até a data de 30/04/2021, respeitando os termos normativos da lei que dispõe sobre a matéria em questão. 8. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07407733120208070016 DF 0740773-31.2020.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, não vislumbro danos morais a serem indenizados. Inexiste nos autos comprovação de que as autoras sofreram mácula à sua honra ou violação aos atributos de sua personalidade, de modo a ensejar reparações pecuniárias. Estando os fatos narrados na inicial, incluídos entre aqueles inerentes aos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano. Outrossim, o cancelamento do voo em razão da pandemia é considerado como força maior, afastando portanto, os alegados danos morais, conforme preceitua o art. 256, § 3º, inciso IV da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), o qual foi acrescentado pela Lei 14.034/20, em seu art. 4º. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo em decorrência da pandemia do COVID-19 – Fato que caracteriza força maior e exclui a responsabilidade da transportadora, nos termos dos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil – Sentença mantida – Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10107938020208260001 SP 1010793-80.2020.8.26.0001, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 17/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2020) Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para o fim de condenar a parte ré a restituir às requerentes o valor de R$4.871,14 (quatro mil oitocentos e setenta e um reais e quatorze centavos), com atualização monetária calculada com base no INPC desde 30/12/2021, com obrigatoriedade de pagamento a partir de 30/12/2022 (doze meses contados do voo cancelado). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Indefiro às requerentes o benefício da gratuidade de justiça, visto que inexiste nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares
7. Processo 10506477520208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050647-75.2020.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - C.T. - G.A.T. - - P.M.E.T.B. - C.A.V. - - A.A.M.V. - - C.M.V.A. - - D.M.V. - - K.C.L. - - E.M.T. - - M.S.D. - - A.B.Q. - N.B. - L.C.R.O.N.S.L.O. - N.A.A. - M.M. - M.A.S. - A.D.F.I.E.D.C.N. - M.B.P.S. - - S.M.C.F. - - O.V.I. - A.O.I. - - S.E.I.P.S. - Fls. 2543/2546: Ciente da interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 2500/2502 destes autos. Servirá a presente decisão como ofício para fins de informações referentes ao Agravo de Instrumento nº 2165945-34.2025.8.26.0000, de relatoria do D. Desembargador José Carlos Ferreira Alves. - ADV: ANA LUCIA MOREIRA TAVARES DELGADO (OAB 147688/RJ), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), PEDRO ALCANTARA TRINDADE (OAB 134372/MG), PEDRO ALCANTARA TRINDADE (OAB 134372/MG), CAROLINA FERNANDA MARQUES DIAMANTINO (OAB 193828/MG), CAROLINA FERNANDA MARQUES DIAMANTINO (OAB 193828/MG), CAMILA SOUZA CARDOSO (OAB 199778/MG), PATRICIA RORIZ DE QUEIROZ (OAB 172170/RJ), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO (OAB 230474/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), SERGIO AUGUSTO ESCOZA (OAB 149812/SP), WILLY CARLOS VERHALEN LIMA (OAB 150497/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), CARLOS AUGUSTO COSTA (OAB 76146/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), CARLOS AUGUSTO COSTA (OAB 76146/SP), CARLOS AUGUSTO COSTA (OAB 76146/SP), CARLOS AUGUSTO COSTA (OAB 76146/SP)
8. Processo 10262273020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026227-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1050647-75.2020.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - E.A.L.S. - C.T. - - C.A.V. - - A.A.M.V. - - C.M.V.A. - - D.M.V. - - N. - - N.A.A. - - M.M. - - M.A.S. - - A.D.F.I.E.D.C.N. - - M.B.P.S. - - S.M.C.F. - - O.V.I. - - A.O.I. - - S.E.I.P.S. e outro - G.A.T. - - P.M.E.T.B. - - E.G.T. - - K.C.L. - - E.M.T. - - M.S.D. - - A.B.Q. - - L.C. - Fls. 30: Defiro, nos termos do artigo 104, §5º das NSCGJ. Providencie a serventia a expedição da certidão de objeto e pé ao leiloeiro nomeado nos autos em apenso, após o recolhimento da taxa pertinente, se o caso. - ADV: MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CARLOS AUGUSTO COSTA (OAB 76146/SP), ANA LUCIA MOREIRA TAVARES DELGADO (OAB 147688/RJ), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), PEDRO ALCANTARA TRINDADE (OAB 134372/MG), PEDRO ALCANTARA TRINDADE (OAB 134372/MG), CAROLINA FERNANDA MARQUES DIAMANTINO (OAB 193828/MG), CAROLINA FERNANDA MARQUES DIAMANTINO (OAB 193828/MG), CAMILA SOUZA CARDOSO (OAB 199778/MG), PATRICIA RORIZ DE QUEIROZ (OAB 172170/RJ), JHONATA WILKER GOMES PEREIRA (OAB 198268/MG), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), SERGIO AUGUSTO ESCOZA (OAB 149812/SP), WILLY CARLOS VERHALEN LIMA (OAB 150497/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), CARLOS AUGUSTO COSTA (OAB 76146/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), CARLOS AUGUSTO COSTA (OAB 76146/SP), CARLOS AUGUSTO COSTA (OAB 76146/SP), MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO (OAB 230474/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO (OAB 230474/SP)