Cassiano Torres Gerosa Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 10716647520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1071664-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fabiana Esteves de Paiva - Vistos. 1 - Diante da concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados, assim como eventual renúncia ao valor excedente para processamento pela sistemática de RPV, se expressamente manifestado. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: CASSIANO TORRES GEROSA GOMES (OAB 172312/SP)
3. Processo 10039723820258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003972-38.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Felipe Godoy de Jesus Miranda - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA POSSIBILIDADE VERBA QUE, MUITO EMBORA TRANSITÓRIA, É DOTADA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10265307120258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1026530-71.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1026530-71.2025.8.26.0576; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Abner José de Almeida; Advogado: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP); Advogado: Lucas de Melo Rocha (OAB: 304919/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
5. Processo 10579010720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1057901-07.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1057901-07.2024.8.26.0053; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Abrão Dantas Pereira; Advogado: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP); Advogado: Lucas de Melo Rocha (OAB: 304919/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
6. Processo 10370657520258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037065-75.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luciane Almeida do Carmo - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a(o) Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CASSIANO TORRES GEROSA GOMES (OAB 172312/SP)
7. Processo 10276589520158260053
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027658-95.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Ramalho - Apelado: Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - readequaram o Acórdão. V.U. - EMENTA (IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APELAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO.REVISÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO STF NO RE Nº 1.167.842/SP (TEMA 975), QUE FIXOU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.059/2008, DE SÃO PAULO, E A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO NA INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.I. RAZÕES DE DECIDIR. O ACÓRDÃO ANTERIOR REFORMOU A SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PAGAMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO CONSTITUI ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, MAS INDENIZAÇÃO, POR ISSO NÃO PODERIA SER COMPUTADA PARA EFEITO DO TETO REMUNERATÓRIA. A DECISÃO DEVE SER RECONSIDERADA PARA APLICAR A TESE DO STF, QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.II. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP) - Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP) - Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 10328694920148260053
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032869-49.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: MARIA RACHEL RIBEIRO VISCONTI - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - readequaram o Acórdão. V.U. - EMENTA (IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APELAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. REVISÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO STF NO RE Nº 1.167.842/SP (TEMA 975), QUE FIXOU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.059/2008, DE SÃO PAULO, E A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO NA INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.I. RAZÕES DE DECIDIR. O ACÓRDÃO ANTERIOR NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PAGAMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO CONSTITUI ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, MAS INDENIZAÇÃO, POR ISSO NÃO PODERIA SER COMPUTADA PARA EFEITO DO TETO REMUNERATÓRIA. A DECISÃO DEVE SER RECONSIDERADA PARA APLICAR A TESE DO STF, QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.II. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB: 136611/SP) - Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP) - Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP) - Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 1º andar