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Fernanda Alexsandra Sovenhi

Fernanda Alexsandra Sovenhi

Número da OAB: OAB/SP 172597

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 43
Total de Intimações: 48
Tribunais: TRF3, TJSP, TJRJ
Nome: FERNANDA ALEXSANDRA SOVENHI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 48 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, proposta por FLÁVIO JORGE TROVÃO DA SILVA em face de ELISABETE CORRÊA VALLOIS, objetivando a dissolução do vínculo conjugal, regulamentação da convivência com os filhos e a partilha. As partes se casaram em 22/07/1999, sob o regime sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada aos autos (ID 16). Contestação com Reconvenção em ID 59, em que a parte ré concorda com divórcio, sendo a data da separação de fato controvertida. Instadas a se manifestarem em provas, a parte ré em ID 174 requereu prova documental suplementar, prova testemunhal e expedição de ofícios diversos. A parte autora protestou pela produção da prova testemunhal, documental suplementar, depoimento pessoal da parte Ré. Designada audência de conciliação retirada de pauta, diante da manifestação contrária expressa das partes. Manifestação da parte autora em ID 28 requerendo o julgamento antecipado para que seja decretado o divórcio, permanecendo a presente demanda somente no que diz respeito a partilha dos bens. É o relatório, decido. O divórcio foi requerido pela parte autora, sendo certo que a parte ré apresentou contestação com reconvenção apenas com relação aos filhos e à partilha de bens. Como se sabe, o divórcio é direito potestativo, bastando a manifestação de vontade de uma das partes, nos termos do artigo 1.571, inciso IV, e artigo 1.581 do Código Civil, não sendo necessário consenso ou demonstração de culpa ou motivo. Ademais, o artigo 356 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento parcial do mérito, sendo o caso de desmembrar a análise do divórcio da controvérsia relativa à partilha de bens. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, com a consequente extinção do vínculo matrimonial, fazendo constar o cônjuge mulher permanecerá a usar o nome de solteira, vez que não houve alteração quando do casamento. Sem custas e honorários nesta fase. Após o trânsito em julgado, a presente sentença constitui documento hábil, em substituição a Carta de Sentença, para registro e averbação no Cartório do Registro Civil competente. Prossegue o feito quanto as questões referentes ao filho e a partilha de bens.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1101291-27.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ultraprint Impressora Ltda. - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 8.817: última decisão. Fls. 8819, 8823/8824, 8826, 8827, 8828, 8829, 8840, 8841/8842, 8852: Ciência à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Intime-se para que se manifeste sobre os respectivos pagamentos. Fls. 8.830/8.838: Ciência aos credores e aos demais interessados acerca do relatório de visita de março de 2025. Fls. 8.843/8.851 e 8.865/8.868: Ciência os credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 15 dias, proceda com o pagamento da remuneração da Administradora Judicial. Intime-se a Recuperanda para que se manifeste sobre o petitório de fls. 8.665/8.676. Fls. 8.861/8.864: Defiro a dilação de prazo requerido. Int. - ADV: EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SERGIO PAVAO DA SILVA (OAB 287692/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), PRISCILA FELICIANO PEIXE (OAB 283591/SP), FABRIZIO BOMPAN (OAB 271120/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1101291-27.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ultraprint Impressora Ltda. - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 8875/8876: última decisão. Fls. 8.885, 8.941/8.942 e 9.080/9.081: Ciência à Administradora Judicial acerca das informações e dos dados bancários apresentados. Fls. 8.886/8.887, 8.931/8.932, 8.933/8.934, 8.939/8.940, 8.943/8.948, 8.951/8.953, 9.078/9.079: Chamo o feito à ordem. Às fls. 5.664/5.676, a Administradora Judicial apresentou planos de rateio referentes ao pagamento dos créditos trabalhistas concursais, reserva trabalhista e créditos trabalhistas extraconcursais. A decisão de fls. 6.029/6.031 oportunizou prazo para manifestação dos credores acerca dos referidos planos. Considerando as irresignações apresentadas, a Administradora Judicial protocolou nova versão do plano de rateio às fls. 7.676/7.684. Por meio da decisão de fls. 7.690/7.692, foram homologados os planos de rateio constantes de fls. 7.680 e 7.682/7.684, determinando-se, na sequência, que a Administradora Judicial apresentasse o respectivo borderô de pagamento, com a consequente expedição de ofício pela serventia ao Banco do Brasil para a efetivação dos repasses. Às fls. 7.840/7.846, a Administradora Judicial apresentou os borderôs. Na sequência, à fl. 7.872, a serventia certificou o contato com a Administradora, solicitando esclarecimentos indispensáveis à expedição do ofício. Em resposta, a Administradora Judicial, por meio de e-mail de fls. 7.884/7.886, informou o falecimento de um dos credores constantes do borderô e justificou a necessidade de retificação do documento, bem como prestou os esclarecimentos solicitados. Às fls. 7.891/7.910, foi juntado o borderô retificado, com a divisão em dois quadros distintos. Às fls. 7.925 e 7.935, certificou-se a expedição dos seguintes ofícios ao Banco do Brasil: ofício nº FAA 110/2024, relativo à transferência dos valores indicados na planilha de fl. 7.907; e ofício nº FAA 111/2024, relativo à transferência dos valores indicados na planilha de fls. 7.908/7.910. O Banco do Brasil, às fls. 8.007/8.073, informou o cumprimento parcial da ordem judicial, esclarecendo a impossibilidade de pagamento de determinados credores Cícero dos Santos, Geldson Henrique da Silva, Moisés Correia de Lima e Reinaldo Santos Oliveira e juntou os respectivos comprovantes de pagamento. A decisão de fls. 8.077/8.079 determinou nova apresentação de borderô, diante da complementação de dados bancários por parte de alguns credores. Para tanto, a Administradora Judicial requereu os extratos atualizados das contas judiciais vinculadas (fls. 8.138/8.149), sendo expedidos os ofícios de fls. 8.173/8.174 e 8.220, e apresentados os extratos pelo Banco do Brasil às fls. 8.335/8.353. Posteriormente, às fls. 8.642/8.647, a Administradora Judicial apresentou novo plano de rateio e, às fls. 8.655/8.659, o segundo borderô de pagamento, esclarecendo que o Banco do Brasil ainda não havia realizado os pagamentos devidos aos credores Cirlene de Oliveira da Silva, Cleber Eduardo Pereira dos Santos e Clovis Lupércio Mourad Barbosa. A decisão de fls. 8.794/8.795 determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para cumprimento do segundo borderô. A serventia expediu os seguintes ofícios: ofício nº FAA 77/2025 relativo à transferência dos valores indicados na planilha de fls. 8.655/8.657; e ofício nº FAA 78/2025 relativo à transferência dos valores indicados na planilha de fls. 8.658/8.659. O Banco do Brasil, às fls. 8.899/8.930 e 8.961/8.962, informou o cumprimento parcial do ofício nº 78/2025, prestando esclarecimentos quanto à impossibilidade de pagamento dos credores Irene Aparecida Brandão e Renato Timóteo Cordeiro, bem como juntando os comprovantes de pagamento (fls. 8.963/9.077). Às fls. 8.936/8.937, o Banco informou que algumas transferências foram devolvidas, solicitando o envio dos dados bancários corretos. É o que importa relatar. Analisando os comprovantes de pagamento juntados pelo Banco do Brasil (fls. 8.010/8.364 e 8.899/8.930), constata-se o descumprimento do ofício nº FAA 110/2024, referente aos valores constantes no borderô de fl. 7.907. Diante disso, expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, proceda com os pagamentos devidos aos credores constantes do referido borderô, nos exatos termos do ofício nº FAA 110/2024, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, intime-se a Administradora Judicial para que promova as adequações requisitadas pelo Banco do Brasil, conforme resposta de fls. 8.936/8.940, bem como verifique eventual pendência de pagamento ao credor Danilo de Jesus A. do Nascimento, diante da ausência de juntada do respectivo comprovante de pagamento. Por fim, rejeito as alegações apresentadas pelos credores Geldson Henrique da Silva (fls. 8.931/8.932 e 8.939/8.940), Francisco Lourenço da Silva Neto (fls. 8.933/8.934), Carlos Renato Soares, João Marcos da Silva, Nicolas Fernandes e Douglas Monteiro da Silva Costa (fls. 8.943/8.948), Inácio Elias de Melo Neto e Reinaldo Santos Oliveira (fl. 8.955), uma vez que seus créditos foram devidamente quitados, conforme comprovantes de pagamento juntados pelo Banco do Brasil às fls. 9.013, 9.010, 8.976, 9.025, 9.051, 8.988, 9.020 e 9.062, respectivamente. Fls. 8.888/8.889: Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Fls. 8.956/8.958: Intime-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SERGIO PAVAO DA SILVA (OAB 287692/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), PRISCILA FELICIANO PEIXE (OAB 283591/SP), FABRIZIO BOMPAN (OAB 271120/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1101291-27.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ultraprint Impressora Ltda. - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Nota cartorária ao Administrador Judicial: Ciência da resposta de ofício de fls. 8936/8937. - ADV: EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SERGIO PAVAO DA SILVA (OAB 287692/SP), GLEISON MAZONI (OAB 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  5. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, proposta por FLÁVIO JORGE TROVÃO DA SILVA em face de ELISABETE CORRÊA VALLOIS, objetivando a dissolução do vínculo conjugal, regulamentação da convivência com os filhos e a partilha. As partes se casaram em 22/07/1999, sob o regime sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada aos autos (ID 16). Contestação com Reconvenção em ID 59, em que a parte ré concorda com divórcio, sendo a data da separação de fato controvertida. Instadas a se manifestarem em provas, a parte ré em ID 174 requereu prova documental suplementar, prova testemunhal e expedição de ofícios diversos. A parte autora protestou pela produção da prova testemunhal, documental suplementar, depoimento pessoal da parte Ré. Designada audência de conciliação retirada de pauta, diante da manifestação contrária expressa das partes. Manifestação da parte autora em ID 28 requerendo o julgamento antecipado para que seja decretado o divórcio, permanecendo a presente demanda somente no que diz respeito a partilha dos bens. É o relatório, decido. O divórcio foi requerido pela parte autora, sendo certo que a parte ré apresentou contestação com reconvenção apenas com relação aos filhos e à partilha de bens. Como se sabe, o divórcio é direito potestativo, bastando a manifestação de vontade de uma das partes, nos termos do artigo 1.571, inciso IV, e artigo 1.581 do Código Civil, não sendo necessário consenso ou demonstração de culpa ou motivo. Ademais, o artigo 356 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento parcial do mérito, sendo o caso de desmembrar a análise do divórcio da controvérsia relativa à partilha de bens. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, com a consequente extinção do vínculo matrimonial, fazendo constar o cônjuge mulher permanecerá a usar o nome de solteira, vez que não houve alteração quando do casamento. Sem custas e honorários nesta fase. Após o trânsito em julgado, a presente sentença constitui documento hábil, em substituição a Carta de Sentença, para registro e averbação no Cartório do Registro Civil competente. Prossegue o feito quanto as questões referentes ao filho e a partilha de bens.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005396-63.2021.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Giovanna Romano Zoccolo - Leticia Romano Zoccolo - - Lorenzo Ferreira Zoccolo - Vistos. Fls. 916/918: Atenda a parte requerente. Após, intime-se a perita, por e-mail, para início dos trabalhos. Int. - ADV: JOSE ROBERTO DANTAS DOS SANTOS (OAB 262822/SP), FLAVIO JOSE HARADA MIRRA (OAB 275870/SP), FERNANDA ALEXSANDRA SOVENHI (OAB 172597/SP), FERNANDA ALEXSANDRA SOVENHI (OAB 172597/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000481-63.2025.8.26.0294 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.L. - Vistos. Fl. 14: Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo requerido 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, certifique a serventia e intime-se a parte requerente, para se manifestar, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDA ALEXSANDRA SOVENHI (OAB 172597/SP)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012547-71.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA DE VASCONCELOS BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ALEXSANDRA SOVENHI - SP172597 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025838-75.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGE DE CARVALHO CABRAL LOPES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ALEXSANDRA SOVENHI - SP172597 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004598-93.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ENEIDA BERNADETE STEFFEN TOMEI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ALEXSANDRA SOVENHI - SP172597 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
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