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Caio Augusto Gimenez

Caio Augusto Gimenez

Número da OAB: OAB/SP 172857

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 82
Total de Intimações: 106
Tribunais: TRF2, TJSC, TJSP, TJBA, TJMG, TRF3, TJPR
Nome: CAIO AUGUSTO GIMENEZ

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 106 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042223-85.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrida: Inês Ednéia Pires Wilson - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIAGNOSTICADA COM "CARDIOPATIA GRAVE" - PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA PENSÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL PARA RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS FIXADO NA DATA DA INSTITUIÇÃO DA PENSÃO - CABIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE - DESCABIMENTO - A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL É A RESPONSÁVEL PELO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS GANHOS DOS SEUS SERVIDORES, CUJO MONTANTE REVERTE AOS PRÓPRIOS COFRES MUNICIPAIS - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernanda Cardoso Ribeiro E Silva (OAB: 421845/SP) - Caio Augusto Gimenez (OAB: 172857/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1027961-33.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Jbm Serviços - Apelante: João Batista Gusmão de Magalhães - Apelado: Fábio Carlos Santos Oliveira - Vistos. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada dos Relatórios Registrato (pessoa física e jurídica), a fim de comprovar que os extratos anteriormente apresentados se referem a todas as contas pertencentes àqueles titulares, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Intime-se. - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Raquel Aparecida Tutui Crespo (OAB: 166111/SP) - Caio Augusto Gimenez (OAB: 172857/SP) - 5º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014300-09.2020.8.26.0602 (processo principal 1010487-25.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ana Claudia Antunes da Luz - Residencial Jardim Botanico Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Jc Morais Empreendimentos Imobiliários Ltda - CARLOS ALBERTO SANTOS e outro - Vistos. Fls. 777/779: manifeste-se a exequente, em 10 dias, sobre o pedido de extinção deduzido pela executada. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: KATHIA KLEY SCHEER (OAB 109170/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), ADRIANA APARECIDA LOPES (OAB 247996/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), KATHIA KLEY SCHEER (OAB 109170/SP)
  4. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias.     R.H. Intime-se o Exequente para tomar ciência das informações constantes da consulta realizada, devendo requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Irecê-BA, 30 de junho de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
  5. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: 2civelirece@tjba.jus.br     Processo: 8000403-70.2023.8.05.0110 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: TEXTIL ITAJA LTDA REU: CRISTIANE ALVES DE CASTRO 27621272899 D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias.     R.H. Intime-se o Exequente para tomar ciência das informações constantes da consulta realizada, devendo requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Irecê-BA, 30 de junho de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
  6. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo: 8006098-05.2023.8.05.0110 D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias.     Intime-se o Executado para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da penhora realizada, podendo aduzir qualquer das matérias previstas no art. 854, §3º, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o Exequente para requerer o que de direito. Irecê-BA, 18 de junho de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008268-97.2022.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Condomínio Residencial Europa Tower - Damo Engenharia e Construções Ltda - Ciência às partes do retorno dos autos. Nada sendo requerido, no prazo legal, os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), LUCIANE DE FREITAS SILVA (OAB 277274/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0030943-76.2019.8.26.0602 (processo principal 0023921-94.2001.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gelson Fernandes - Viacao N Senhora da Ponte Ltda - - Nelson Pedroso de Souza - - Nelson Pedroso de Souza Júnior - Luciana Bernal Pedroso de Souza - - Silvana Pereira da Silva - Vistos. Anote-se a não intervenção do MP. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ROBSON TESCARO ARAÚJO (OAB 186984/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), EDNEI PAULO MACHADO (OAB 336073/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006959-55.2011.8.26.0663 (663.01.2011.006959) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.C.F. - S.M.S. - Vistos. 1. Fls.425: Ressalto que a cobrança nestes autos não se refere a débito alimentar, porém verifica-se que o feito arrasta-se há longos anos, sem que a parte executada cumpra o quanto decidido na Sentença proferida nos autos principais e prosseguimento na fase de execução. 2. Assim, a fim de evitar frustração ao direito da credora, bem como garantir a subsistência do devedor, e, em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores quanto à mitigação da impenhorabilidade do salário (art. 833, IV do CPC) em casos excepcionais, defiro a expedição de ofício para o INSS, após a indicação da conta atualizada da parte Exequente, para que promova o desconto de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário do Executado até a totalização do valor de R$23.466,14, efetuando o depósito em conta corrente de titularidade da Executada. 3. Para corroborar o quanto decidido, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PORQUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -Irresignação contra a decisão que deferiu a penhora de 30% da remuneração líquida do agravante - Pleito impenhorabilidade de salário - Possibilidade de penhora de 10% sobre o valor líquido percebido pelo agravante - Aplicação da teoria do mínimo essencial - Mitigação da regra contida no art. 833, IV do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo deInstrumento nº 2001698-41.2022.8.26.0000,Relatora Desembargadora Ana CatarinaStrauch, 11.3.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. 1.Segundo o STJ: "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família". Assim, a regra da impenhorabilidade de salário inscrita no art. 833, do CPC deve ser aplicada com moderação, mediante a análise do caso concreto, vez que não pode levar à completa frustração do direito do credor, ao passo que protege de forma exacerbada o patrimônio do devedor. 2. Considera-se que a constrição de 10% do salário líquido não compromete sobremaneira a subsistência da agravada, ao passo que igualmente busca a efetividade da demanda. Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento nº 2260650-34.2019.8.26.0000,Relator Desembargador Felipe Ferreira,02.4.2020). Intime-se a devedora, na pessoa de seu procurador, pela imprensa oficial, acerca da penhora do benefício previdenciário, nos termos do art. 841, §1° do CPC. Decorrido o prazo, sem impugnação, cumpra-se esta decisão. Intime-se. - ADV: EDSON PEREIRA (OAB 165762/SP), ADRIANO CLETO (OAB 172843/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0078746-50.1982.8.26.0053 (053.82.078746-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio José dos Passos - - Olimpio da Silva - - Luiz Gonçalves - - José Bloise - - Benedicto Leme da Silva - - Orlando de Araujo - - José Manoel Proença (espólio) - - Ailton Pereira de Queiroz ( falecido) e outros - Industria de Plasticos Indeplast Ltda (cedente Leonardo Rodrigues Leitão) - - Industria de Plasticos Indeplast Ltda (cedente Agenor Teodoro) - - Domoral Industria Metalugica Ltda (cedentes Euripedes Andrião Cocenas e outros) - - Toshimar Comercio de Cosmeticos e Bijouterias Ltda (cedente Osmar Correa dos Santos) - - Juresa Industrial de Ferro Ltda (cedente Durval Jose Rosante) - - Mirian Lika Hishinuma (cedente Jose Miranda da Cruz) - - Mirian Lika Hishinuma (cedente Juvenal de Lima Teixeira) - - Toshiaki Hishinuma (cedente Antonio Paulo Veloso) e outros - Sucessores de Antonio Jose dos Passos e outros - Ascamp Indústria Metalúrgica Ltda-EPP (cedente José Bueno Gonçalves) - - Elastim com de Borrachas Ltda (cedente: Quiteria Rodrigues Ribeiro da Silva) e outros - Raimunda Alves Zerbinoti - Herdeira de José Antônio Zerbinati e outros - EYKO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA e outros - Sonia Regina Pereira de Queiroz - - Sara Pereira de Queiroz - - Ana Paula Pereira de Queiroz - - Sabrina Pereira de Queiroz e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Transportadora Sotran Ltda (cedentes Francisco Fernandes e Felisbela D"andrea Fernandes) - - Elastim Comércio de Borrachas Ltda. - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - - TOSHIAKI HISGINUMA - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Toshimar Comercio de Cosmeticos e Bijuterias Ltda - - Mirian Lika Hishinuma - - Juresa Industrial de Ferro Ltda. - - Ullian Esquadrias Metalicas Ltda (Cedentes: Sebastião Santos, Maria Benedita Campos, Claudinel Santos,Teonilia Pereira) - - Alfa Transportes Eireli - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. (cessionária) - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA - - Transportadora Sotran Ltda. - Vistos. 1.- Fls. 4222/4223: homologada a cessão sem impugnação, defiro, regular a representação processual expeça-se MLE conforme item 3.2 de fl. 4217. 2.- Fls. 4227/4230: ante a controvérsia, por cautela, suspendo o levantamento pela cessionária. Digam a Fazenda e a cessionária, em 15 dias e, após, tornem. 3.- fls. 4244/4245, 4250 e 4257: tragam as interessadas o CPF do credor originário falecido bem como indique os quinhões de cada sucessora. Anoto, para fins de controle, que se trata de pedido de habilitação dos sucessores de AILTON PEREIRA DE QUEIROZ cuja certidão o óbito está acostada fl. 2505 e 4244, os instrumentos de representação das herdeiras estão juntados fls. 4207/4210, figurando como sucessoras: 3.1 - SONIA REGINA PEREIRA DE QUEIROZ (fls. 2507 - documento pessoal RG e CPF), 3.2 - ANA PAULA PEREIRA DE QUEIROZ (fls. 2511 - documento pessoal RG e CPF), 3.3 - SARA PEREIRA DE QUEIROZ (fls. 2514 - documento pessoal - RG e CPF), 3.4 - SABRINA PEREIRA DE QUEIROZ (fls. 2517 - documento pessoal - RG e CPF), quinhão 3.5 - JULIANA PEREIRA DE QUEIROZ (fls. 2520 - documento pessoal - RG e CPF), 4.- Fls. 4262 e 4269: Considerando o que consta do item 4.2 fl. 4218, havendo saldo credor remanescente, encaminhe-se ao MM. Juízo da penhora. Intime-se. - ADV: MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), EDUARDO BROCK (OAB 230808/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), EDUARDO BROCK (OAB 230808/SP), EDUARDO BROCK (OAB 230808/SP), THIAGO BONADIES DE ANDRADE E SILVA (OAB 232136/SP), CLAUDIO JOSÉ DIAS (OAB 215725/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), EVELYN KATHYANE MENDES OLIVEIRA (OAB 250715/SP), ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP), ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MATILDE GLUCHAK (OAB 137145/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ESTER SOARES MOURA (OAB 320276/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), GABRIELE DIAS GONÇALVES (OAB 331816/SP), FERNANDA LUZIA GAYÃO FREIRE (OAB 329159/SP), GUILHERME HENN (OAB 327012/SP), VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS (OAB 327023/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), ERIC MACEDO BISPO (OAB 306772/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), ALUIR GUILHERME FERNANDES MILANI (OAB 84185/SP), ALUIR GUILHERME FERNANDES MILANI (OAB 84185/SP)
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