José Airton Reis

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 02639756420238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0263975-64.2023.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - SILVIA HELENA CORREA DA SILVA - Processo de Origem: 0004518-34.2017.8.26.0197/0002 1ª Vara Foro de Francisco Morato Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ AIRTON REIS (OAB 172911/SP)
3. Processo 10011420520178260106
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001142-05.2017.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Luciene de Melo - Marbre Empreendimentos e Participações Ltda. - - Associação Real Park - Reserva dos Príncipes - - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - - Mauricio Oliveira Moreira - - Jose Carlos Vieira da Silva - - Karina Andrade Reis da Silva - - Antonio Fabiano Douglas Lisboa de Oliveira e outros - O advogado peticionante de fls. 1096 não consta da procuração de fls. 293. Nos termos do art. 196, I, das Normas Judiciais da Corregedoria, fica intimada a parte Marbre Empreendimentos e Participações Ltda. a providenciar a necessária regularização da sua representação processual, com as advertências previstas nos arts. 76 e 104 do Código de Processo Civil. O prazo será de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. - ADV: ODILSON DO COUTO (OAB 296524/SP), MUNIR ARGENTIM (OAB 398014/SP), LUIGGI ALAN BRANCATTI ESPOSITO (OAB 359233/SP), HENRIQUE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 356938/SP), CAMILA FATIMA SILVA MACHADO RAMOS (OAB 345390/SP), JOSÉ AIRTON REIS (OAB 172911/SP), EDSON DE TOLEDO (OAB 111777/SP), ELIS REGINA TRINDADE VIODRES (OAB 150737/SP), SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA (OAB 250189/SP), JOSÉ AIRTON REIS (OAB 172911/SP)
4. Processo 00011186820018260198
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001118-68.2001.8.26.0198 (198.01.2001.001118) - Ação Civil Pública - DIREITO CIVIL - Ministério Público - Associação Comunitária dos Sem Terra de Franco da Rocha - Vistos. Fls. 1037/1038: (pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico): Ciente. Primeiramente confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE se encontra corretamente preenchido. Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil". O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3. O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4. Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5. Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6. Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7. Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário. Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. - ADV: MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA (OAB 82344/SP), JOSÉ AIRTON REIS (OAB 172911/SP), LOLITA TIEMI IWATA (OAB 133304/SP), RUBENS GONCALVES FRANCO (OAB 64125/SP), MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA (OAB 69840/SP), GISSELE CUNHA MARCHETTI (OAB 414166/SP), CRISTINE MARTINS DA CUNHA MARCHETTI (OAB 414137/SP)
5. Processo 10032856920238260198
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003285-69.2023.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.A.S. - M.R.M. - Vistos, Fls. 154/155: Manifeste-se o autor no prazo de 15 dias. Ante o retorno do Setor Técnico às fls. 183, tornem com vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), JOSÉ AIRTON REIS (OAB 172911/SP), MARIA JÚLIA DE MIRANDA CAVALHEIRO (OAB 487028/SP)
6. Processo 00030664420218260198
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003066-44.2021.8.26.0198 (processo principal 0010757-27.2012.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Claudemir José Zanela - OI S.A. e outro - Vistos. Fls. 247/250: Aguarde-se pelo prazo de 10 dias a nomeação de novo advogado para defender os interesses da parte ré. Observo ao(à) advogado(a) que deverá cumprir o prazo contido no §1º do artigo 112 do Código de Processo Civil. Após, anote-se no SAJ a renúncia do(a) advogado(a) em questão. Int. - ADV: JOÃO AUGUSTO BASILIO (OAB 73385/RJ), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), JOSÉ AIRTON REIS (OAB 172911/SP), ANA TEREZA PALHARES BASILIO (OAB 74802/RJ)
7. Processo 00040210720238260198
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004021-07.2023.8.26.0198 (processo principal 0003600-03.2012.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - José Airton Reis - Imobiliária e Construtora Continental Ltda. - Vistos. Fls. 41/46: Verifica-se que a alegação da parte executada encontra amparo na legislação processual. O art. 513, §4º, do CPC estabelece que, quando o cumprimento de sentença for requerido após o decurso de um ano do trânsito em julgado, a intimação do devedor deve ocorrer pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento. Na hipótese dos autos, a intimação da executada foi realizada exclusivamente por meio do Diário da Justiça, conforme se depreende da certidão de fl. 37, sem observância da exigência legal de intimação pessoal. Trata-se, portanto, de nulidade absoluta, que atinge a validade do ato e compromete o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que a parte exequente foi devidamente intimada da impugnação e não se manifestou (fls. 50), o que corrobora o acolhimento da preliminar arguida. Diante do exposto, reconheço a nulidade da intimação inicial da executada no presente cumprimento de sentença, tornando sem efeito os atos subsequentes. Todavia, tendo em vista o comparecimento nos autos pela executada, devidamente representada por advogado, reconheço a desnecessidade de sua intimação pessoal neste momento, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, pois evidente que possui conhecimento do ajuizamento do presente incidente. Assim sendo, fica a executada intimada, por seu patrono via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito devidamente atualizado até a data do depósito. Decorrido esse prazo sem o pagamento, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ AIRTON REIS (OAB 172911/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), ASDRUBAL SPINA FERTONANI (OAB 35904/SP)
8. Processo 00000067519758260198
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000006-75.1975.8.26.0198 (198.01.1975.000006) - Desapropriação - Desapropriação de Imóvel Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - Luiz Rossi - - Rogério Levorim - - Matilde - - Elza e outro - Vistos. Fls. 4155/4157: Manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. Vista à Prefeitura Municipal de Francisco Morato. Intime-se. - ADV: ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), VALDESELMO FABIO (OAB 146247/SP), MARCOS SAMPAIO (OAB 327568/SP), ANTONIO VALDIR GOMES JUNIOR (OAB 246853/SP), THIAGO MARQUES GIZZI (OAB 249757/SP), BRUNO MINIOLI (OAB 254059/SP), JOSÉ AIRTON REIS (OAB 172911/SP), MARCO POLO LEVORIN (OAB 120158/SP), SERGIO GIACOMIN (OAB 48851/SP), SILVIA HELENA CARDIA CIONE (OAB 63464/SP), NORBERTO CAETANO DE ARAUJO (OAB 83328/SP)