Dr. Paulo Chaptiski Cordeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 00108479520235030018
   Tribunal: TRT3 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010847-95.2023.5.03.0018 AUTOR: JULIANO CASSIO TEIXEIRA XAVIER RÉU: BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24a9293 proferido nos autos.   DESPACHO Vistos, etc… Indefiro o requerido pelo reclamante para a antecipação das parcelas vincendas do acordo. Todavia, a reclamada deverá quitar a multa estipulada na minuta de ID=6ea38f6, relativa à 2ª parcela, ao fim do acordo. Intimem-se.   BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA
3. Processo 00126552420258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012655-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1093722-62.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Confederação Brasileira de Futebol - Rlesportes Comércio Varejsta de Artigos do Vestuário Ltda Me - Vistos. 1. Recebo a presente liquidação de sentença. 2. Intime-se a parte Ré Rlesportes Comércio Varejsta de Artigos do Vestuário Ltda Me, via DJE em razão do patrono constituído nos autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 511 do CPC). 3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP), MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP), VANESSA FERREIRA DE ARAUJO (OAB 172952/MG)
4. Processo 10775926320248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1077592-63.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabrício Correa Gonçalves - Intercap Consórcios - - CNP Consorcio S.a. Administradora de Consorcios e outro - Isto posto, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido inicial para condenar as requeridas a restituir as parcelas pagas pela parte autora, descontados os valores referentes às taxas de administração, adesão e seguro se houver, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do encerramento do grupo. A restituição deverá ocorrer nos termos dos arts. 30 e ss. da Lei 11.795/08. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes, arcando cada qual com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida a parte autora. - ADV: EDINO DOS SANTOS CHAIBEN (OAB 172952/RJ), ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS (OAB 472329/SP), JAIME LUIZ MARTINS NOVAIS DA CUNHA (OAB 172041/RJ), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)
5. Processo 10015511520258260198
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001551-15.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tainara Vieira Lopes - Braip Intermediações & Negocios Ltda. e outros - Vistos. Intime-se a parte autora, para se manifestar sobre a(s) negativa(s) retro, devendo indicar novo endereço da parte requerida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: VANESSA FERREIRA DE ARAUJO (OAB 172952/MG), LUCAS DE SOUSA RIBEIRO (OAB 490728/SP)
6. Processo 10254602920248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025460-29.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Intercap Consórcio - Apda/Apte: Juliana Araújo de Oliveira - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora, para conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. v.u. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DA CONSUMIDORA EM TRÊS DIAS, ANTES DA EXPEDIÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECUSA DA INTERMEDIADORA EM RESTITUIR OS VALORES ATÉ ENTÃO PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR DESEMBOLSADO (R$18.323,00), COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO PELA AUTORA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRARIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTRATO BANCÁRIO E EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS QUE CORROBORA A SITUAÇÃO FINANCEIRA VULNERÁVEL DA PLEITEANTE DA BENESSE. PRESTÍGIO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV DA CRFB).INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO CERTO, DETERMINADO E JURIDICAMENTE POSSÍVEL. ATENDIMENTO DA INICIAL AOS SEUS REQUISITOS LEGAIS. PATENTE INTERESSE DE AGIR ANTE A VISLUMBRADA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. PRECEPTIVO DO ARTIGO 3º CPC. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, CFRFB). CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA À INFORMAÇÃO PRÉVIA DO PREÇO TOTAL DA TRANSAÇÃO, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM TESE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 938). AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESTE TÍTULO TANTO NO RECIBO QUANTO NO CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. ABUSO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA POR INFRINGÊNCIA AO ART. 51, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. O PURO E SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS NÃO AUTORIZA, PER SI, O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, RESOLVENDO-SE O EVENTO NO ÂMBITO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. A REPARAÇÃO PRETENDIDA PRESSUPÕE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COM PREJUÍZO À HONRA OU À IMAGEM, SOFRIMENTO INTENSO E PROFUNDO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA LHE DEFERIR JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edino dos Santos Chaiben (OAB: 172952/RJ) - Anderson Ramos Gois (OAB: 181118/RJ) - Jaime Luiz Martins Novais da Cunha (OAB: 172041/RJ) - Bruno Pereira dos Santos (OAB: 331252/SP) - 3º andar
7. Processo 10609865720248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060986-57.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanderson dos Santos Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Intercap Consórcio - Apelado: Ueki Representações - Apelado: Canopus Administradora de Consórcios S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, DECLARANDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ABATIDOS OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CANOPUS; (II) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À CONTRATAÇÃO, QUE TERIA DECORRIDO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DESCONTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE INTERMEDIAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CANOPUS FOI MANTIDA, POIS NÃO HÁ PROVA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. 4. LEGITIMIDADE DAS DEMAIS PARTES, PORQUE SE INSERIRAM COMO PARTICIPANTES DA OFERTA E CELEBRAÇAO DO CONTRATO. 5. A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTÁ REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTUDO, O CONTRATO DE CONSÓRCIO É VÁLIDO, PORQUE POSSUI CLÁUSULAS CLARAS E EXPRESSAS QUANTO A OFERTA DE CONSÓRCIO NÃO CONTEMPLADO, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PUBLICIDADE ENGANOSA. 5. CONSORCIADO QUE MANIFESTOU EXTRAJUDICIALMENTE O INTERESSE DE DESISTIR DO NEGÓCIO. 6. A CLÁUSULA DE INTERMEDIAÇÃO É LEGÍTIMA, POIS HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CIÊNCIA DO APELANTE SOBRE SUA INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE NÃO TEM CABIMENTO. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damaris Rodrigues Passos (OAB: 441858/SP) - Luiz Fernando Dias Passos (OAB: 372166/SP) - Jaime Luiz Martins Novais da Cunha (OAB: 172041/RJ) - Edino dos Santos Chaiben (OAB: 172952/RJ) - Anderson Ramos Gois (OAB: 181118/RJ) - Beatriz Monteiro Negreiros (OAB: 256800/RJ) - Sivone Batista da Silva (OAB: 283606/SP) - Leandro Cesar de Jorge (OAB: 200651/SP) - 3º andar
8. Processo 00108479520235030018
   Tribunal: TRT3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010847-95.2023.5.03.0018 AUTOR: JULIANO CASSIO TEIXEIRA XAVIER RÉU: BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ba99d7 proferida nos autos.   DECISÃO Vistos, etc... Homologo o acordo protocolado pelas partes na petição de fls. 273 / ID=6ea38f6, para que surta seus jurídicos efeitos. Custas, pelo reclamante, no importe de R$760,00, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$760,00. A reclamada deverá comprovar, nos autos, os recolhimentos previdenciários e das custas por meio de guias próprias, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução.  Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023.  Intimem-se as partes. Registrem-se, no sistema, as parcelas do acordo e aguarde-se por seu cumprimento integral pela reclamada.   BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO CASSIO TEIXEIRA XAVIER