Meire Toledo Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00083505320138190054
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ao autor para que cumpra o despacho exarado nos autos em apenso. Intime-se, inclusive por via postal.
3. Processo 00243634920218190054
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intime-se o autor para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 485, III, CPC/2015. Proceda à intimação inclusive por via postal.
4. Processo 10060830620228260176
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006083-06.2022.8.26.0176 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - N.R.P. - C.R. - - L.R.P. e outro - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo solicitado. Decorridos em silêncio, intime-se pessoalmente o autor a dar regular andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III). Ressalto que será válida a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Int. - ADV: MARIA DA PENHA GOMES DE MELLO (OAB 290625/SP), MARIA DA PENHA GOMES DE MELLO (OAB 290625/SP), MARIA DA PENHA GOMES DE MELLO (OAB 290625/SP), MEIRE TOLEDO DOS SANTOS (OAB 172986/SP)
5. Processo 10236112220248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023611-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: R. D. B. e outros - Apda/Apte: C. D. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR C. D. EM FACE DE J. D. B. E R. D. B., VISANDO À REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA MENOR E À EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MAIOR, QUE ATINGIU A MAIORIDADE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: A) REVISAR OS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, REDUZINDO-OS PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA (GENITORA), EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS OU PREVIDENCIÁRIOS, OU PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, PREVALECENDO O MAIOR VALOR NOMINAL; E B) EXONERAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO FILHO REQUERIDO. RECURSOS FORAM INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES: A AUTORA PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO; JÁ A PARTE REQUERIDA REQUER A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE SE ENCONTRA MATRICULADO EM CURSO DE GRADUAÇÃO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS ANTERIORMENTE FIXADOS EM RELAÇÃO À FILHA MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE MATRICULADO EM CURSO DE GRADUAÇÃO E DA ADEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO À FILHA MENOR, CONSIDERANDO A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A MAIORIDADE CIVIL NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO CONCRETO, TAL NECESSIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, POIS O FILHO, ATUALMENTE COM 20 ANOS DE IDADE, INCLUSIVE ARCA COM O PAGAMENTO DE SUA PRÓPRIA MENSALIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. QUANTO À FILHA MENOR, QUE CONTA COM 13 ANOS DE IDADE, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, POIS A AUTORA NÃO COMPROVOU IMPOSSIBILIDADE REAL E CONCRETA DE SUPORTAR A OBRIGAÇÃO NOS MOLDES FIXADOS. ADEMAIS, O VALOR ESTIPULADO, CORRESPONDENTE A 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL OU A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO, OBSERVANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALÉM DISSO, ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ASSEGURANDO À MENOR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUSTENTO, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO. POR TAIS RAZÕES, TAMBÉM NÃO HÁ RESPALDO JURÍDICO PARA ACOLHER O PEDIDO DA PARTE REQUERIDA DE RESTABELECIMENTO DO PATAMAR ANTERIORMENTE FIXADO, DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, A QUAL SUBSISTE APENAS MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. 2. A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO. ANTE O NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVANDO-SE QUE AMBAS AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA.”. (V. 8359) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Meire Toledo dos Santos (OAB: 172986/SP) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Flavia Laet Ribeiro de Almeida (OAB: 258378/SP) (Defensor Público) - 4º andar
6. Processo 10236112220248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023611-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: R. D. B. e outros - Apda/Apte: C. D. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR C. D. EM FACE DE J. D. B. E R. D. B., VISANDO À REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA MENOR E À EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MAIOR, QUE ATINGIU A MAIORIDADE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: A) REVISAR OS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, REDUZINDO-OS PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA (GENITORA), EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS OU PREVIDENCIÁRIOS, OU PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, PREVALECENDO O MAIOR VALOR NOMINAL; E B) EXONERAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO FILHO REQUERIDO. RECURSOS FORAM INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES: A AUTORA PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO; JÁ A PARTE REQUERIDA REQUER A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE SE ENCONTRA MATRICULADO EM CURSO DE GRADUAÇÃO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS ANTERIORMENTE FIXADOS EM RELAÇÃO À FILHA MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE MATRICULADO EM CURSO DE GRADUAÇÃO E DA ADEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO À FILHA MENOR, CONSIDERANDO A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A MAIORIDADE CIVIL NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO CONCRETO, TAL NECESSIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, POIS O FILHO, ATUALMENTE COM 20 ANOS DE IDADE, INCLUSIVE ARCA COM O PAGAMENTO DE SUA PRÓPRIA MENSALIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. QUANTO À FILHA MENOR, QUE CONTA COM 13 ANOS DE IDADE, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, POIS A AUTORA NÃO COMPROVOU IMPOSSIBILIDADE REAL E CONCRETA DE SUPORTAR A OBRIGAÇÃO NOS MOLDES FIXADOS. ADEMAIS, O VALOR ESTIPULADO, CORRESPONDENTE A 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL OU A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO, OBSERVANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALÉM DISSO, ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ASSEGURANDO À MENOR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUSTENTO, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO. POR TAIS RAZÕES, TAMBÉM NÃO HÁ RESPALDO JURÍDICO PARA ACOLHER O PEDIDO DA PARTE REQUERIDA DE RESTABELECIMENTO DO PATAMAR ANTERIORMENTE FIXADO, DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, A QUAL SUBSISTE APENAS MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. 2. A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO. ANTE O NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVANDO-SE QUE AMBAS AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA.”. (V. 8359) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Meire Toledo dos Santos (OAB: 172986/SP) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Flavia Laet Ribeiro de Almeida (OAB: 258378/SP) (Defensor Público) - 4º andar
7. Processo 10064991320188260176
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006499-13.2018.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.A.D.S. - T.S.O.D. e outros - Vistos. Inscreva-se o débito em dívida ativa. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Intimem-se." - ADV: MEIRE TOLEDO DOS SANTOS (OAB 172986/SP), OTAVIO SOMENZARI (OAB 157909/SP), OTAVIO SOMENZARI (OAB 157909/SP), OTAVIO SOMENZARI (OAB 157909/SP), OTAVIO SOMENZARI (OAB 157909/SP)
8. Processo 10349382720258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034938-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Agostini Bortoluci - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Tendo em vista o recurso de apelação interposto, fica mantida a decisão impugnada e a parte adversa intimada para a oferta de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), MEIRE TOLEDO DOS SANTOS (OAB 172986/SP)