Gerson Almeida De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 04397447020168190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0439744-70.2016.8.19.0001 Assunto: Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Ação: 0439744-70.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00970582 APTE: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES OAB/RJ-053277 APDO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES OAB/RJ-108329 ADVOGADO: GUILHERME LOBO MARCHIONI OAB/SP-294053 ADVOGADO: OTAVIO ESPIRES BAZAGLIA OAB/SP-400541 ADVOGADO: KAYO SANT'ANNA RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-247135 ADVOGADO: REINALDO SANTOS DE ALMEIDA JÚNIOR OAB/RJ-173089 ADVOGADO: BRENO DE CARVALHO MONTEIRO OAB/RJ-214580 ADVOGADO: PEDRO VINÍCIUS RIBEIRO DA SILVA OAB/RJ-218038 ADVOGADO: EDUARDA NASCIMENTO DA SILVA OAB/RJ-236676 ADVOGADO: RAFAELA AZEVEDO DE OTERO OAB/RJ-173582 Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ RECURSO PROTELATÓRIO ¿ REJEIÇÃO ¿ ADVERTÊNCIA AO EMBARGANTEI.Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou em-bargo anterior, o qual, por sua vez, havia sido interposto contra acórdão que confirmou a sentença condenatória por calúnia (art. 140 c/c art. 141, III, por quatro vezes, na forma do art. 70, caput, do Código Penal), com pena de 10 meses e 16 dias de detenção em regime aberto e 16 dias-multa.II.Questão em discussãoAlegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embar-gado, reitera a prescrição da pretensão punitiva, incompetência do juízo e cerceamento de defesa.III.Razões de decidirO Tribunal reconheceu o caráter manifestamente protelatório dos embargos, que reiteram argumentos analisados e decididos pelo Colegiado. A prescrição foi afastada com base em cálculo do prazo prescricional, considerando suspensão processual. A alegação de cerceamento de defesa foi refutada ante os registros de audiências e tentativas de participação remota frustradas por conduta do pró-prio embargante. Acórdão destacou o abuso do direito de recorrer e advertiu quanto à possibilidade de certificação imediata do trânsito em julgado em caso de novas manifestações protelatórias.IV.Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Reconhecimento de caráter protelatório. Advertência expressa ao embargante quanto à reitera-ção de recursos com o mesmo objetivo.Referências finais: Legislação citada: arts. 140, 141, III, 70, caput, 109, VI, 110, §1º, 155, 261, 263, 265, §2º, 367, 405, §2º, 570 do Código Penal e do Código de Processo Penal.Jurisprudência cita-da:AgRg no AREsp 2.678.739/MG, STJ, 6ª Turma, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18/03/2025.EDcl no AgRg nos EAREsp 2.361.087/SC, STJ, Corte Especial, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/08/2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELA SUA NATUREZA PROTELATÓRIA, ADVERTINDO O EMBARGANTE QUE A SE REITERAR A INTERPOSIÇÃO/OPOSIÇÃO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS SERÁ DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E COM A RESPECTIVA CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES.
3. Processo 04397447020168190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/04/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 06/05/2025, terça-feira , ÀS 13:00 OS PROCESSOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 60-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA:107. APELAÇÃO 0439744-70.2016.8.19.0001 Assunto: Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Ação: 0439744-70.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00970582 APTE: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES OAB/RJ-053277 APDO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES OAB/RJ-108329 ADVOGADO: GUILHERME LOBO MARCHIONI OAB/SP-294053 ADVOGADO: OTAVIO ESPIRES BAZAGLIA OAB/SP-400541 ADVOGADO: KAYO SANT'ANNA RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-247135 ADVOGADO: REINALDO SANTOS DE ALMEIDA JÚNIOR OAB/RJ-173089 ADVOGADO: BRENO DE CARVALHO MONTEIRO OAB/RJ-214580 ADVOGADO: PEDRO VINÍCIUS RIBEIRO DA SILVA OAB/RJ-218038 ADVOGADO: EDUARDA NASCIMENTO DA SILVA OAB/RJ-236676 ADVOGADO: RAFAELA AZEVEDO DE OTERO OAB/RJ-173582 Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público