Tudo
Henrique Marcatto

Henrique Marcatto

Número da OAB: OAB/SP 173156

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 39
Total de Intimações: 55
Tribunais: TRF1, TJMG, TJRJ, TJSP, TRF3
Nome: HENRIQUE MARCATTO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 55 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0059146-62.2012.8.26.0224 (224.01.2012.059146) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Abc Brasil S/A - Florida Distribuidora de Petroleo Ltda - - Marcio Occaso - Marbow Resinas - Eireli e outro - Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi - A decisão de fls.1622/1640 também informou que seria de incumbência do banco ABC providenciar a certidão que demonstrasse que as informações pleiteadas junto aos veículos placas BHT8D00 e ELS0J90 seria a ela indisponível. Foi facultado que, para esses fins, banco ABC apresentasse texto normativo que confirmassem a possibilidade de obtenção das informações referidas. Enfim, a decisão de fls.1622/1640 determinou que se aguardasse pelo prazo de 15 dias a manifestação de GTCOM , com base na alegação de fraude execução. A fls. 1643, Banco ABC pretende aplicação da multa correspondente a R$50.000, na medida em que Florida não teria apresentado documento solicitado na petição de fls. 1573/1575. Banco ABC também solicitou a expedição de mandado de levantamento dos valores constritas as fls. um 1130/1156, tendo em vista que não teria sido conhecido o recurso de apelação interposto nos autos dos embargos de terceiro nº 1045686 - 39. 2022. 8.26.0224. A fls. 1644 e seguintes, consta cópia do venerando acordão proferido nos autos do recurso de apelação nº1045686 - 39.2022. 8.26.0224, cujo não conheceu do recurso de apelação interposto. A fls. 1659, consta o retorno do AR expedido para Delos Destilaria. O resultado foi infrutífero. A fls. 1681/1682, banco ABC comparece aos autos para solicitar a concessão de novo prazo para que a exequente desse destino às cotas penhorados dos executados junto à sociedade executada A fls. 1683, foi deferido o pedido de levantamento da quantia bloqueada as fls. 1130/1156 em favor de banco ABC. Foi determinado expedição de nova intimação a Delos, nos moldes da decisão de fls. um 1644 e seguintes. A referida decisão também aplicou, em desfavor de Florida, a multa correspondente a R$50.000, pela não apresentação do documento solicitado pelo perito, conforme fls.1574. A fls. 1696 e seguintes, banco ABC comparece aos autos para a tentativa de localização de ativos em desfavor dos executados. A fls. 1720, foi reiterada a ordem de intimação de Delos, para que prestasse esclarecimentos respectivos. A fls. das 1735 e seguintes, banco ABC comparece aos autos para requerer intimação de dados no endereço ao qual faz alusão. A fls. 1747, consta que Delos foi intimando, para os fins colimados. A fls. 1749, Delos comparece aos autos para informar que a obrigação informada em R6 da matrícula nº 86924 do CRI de Sertãozinho/SP não teria sido cumprida, tendo em vista a consolidação da alienação. De informa que a transmissão de propriedade do bem-estar estaria suspensa em razão de trata ativas ajustadas entre as partes. A fls. 1750 e seguintes, banco ABC comparece aos autos para suscitar a hipótese de fraude à execução. Banco ABC afirma que a alienação fiduciária não teria sido integralmente cumprida. Em razão disposto, banco ABC afirma que teria obtido certidão atualizada da matrícula nº 86924, referente ao CRI de Sertãozinho. Na referida matrícula, constaria, na averbação nº 9 a sessão do crédito de Florida para GTCOM Representações Comerciais de Combustíveis LTDA. Na averbação nº 10, consta que GTCOM já teria consolidado a propriedade do imóvel em seu nome. Autora afirma que o fato seria representativo de fraude de execução, na medida em que o bem teria sido transferido para terceiro, em desatenção ao crédito pleiteado por banco ABC. Por conta do exposto, banco ABC pretende a declaração de indisponibilidade do imóvel em apreço. Banco ABC também pretende que os valores eventualmente apurados em está pública referente à consolidação da posse propriedade do imóvel, em razão do descumprimento de obrigação garantida por alienação fiduciária, sejam depositados na conta judicial atrelada a esses autos. Em seguida, houve reiteração do pedido para obtenção de certidões relativas aos veículos placas PHT8300 e ELS0990. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre os esforços de banco ABC para satisfação do crédito que possuiria em face de Florida Distribuidora de Petróleo LTDA e Marcio Occaso. Com base na petição de fls. 1750 e seguintes, Banco ABC informa que teria ocorrido fraude à execução, na medida em que teria ocorrido a transferência dos bens de Florida para GTCOM Representações Comerciais e Combustíveis LTDA (vide averbações nº 9 e 10, ambas atreladas a matrícula nº 86924). O documento ilustrado a fls. 1755 ilustra a matrícula nº 86. 924, atrelada ao Oficial de Registro de Imóveis de Sertãozinho/SP. No referido documento, consta que Agrijul-Agrícola Julieta Ltda teria alienado financeiramente um imóvel para Florida Distribuidora de Petróleo LTDA. A dívida teria sido constituída para garantia de todas as obrigações, principais acessórios, assumida por Delos de Destilaria Lopes da Silva LTDA. Delos seria devedora de obrigação correspondente a saldo de obrigação referente à compra e venda de etanol hidratado, conforme o exposto em R6. No referido documento, na averbação nº7, consta anotação nos termos do art. 828 do CPC. Averbação nº 8 versa sobre penhora. Averbação nº9, datada de 8 de fevereiro de 2023, afirma que haveria a sessão de créditos de Florida Distribuidora de Petróleo LTDA para GTACOM Representações Comerciais e Combustíveis LTDA. Na averbação nº 10, consta ter sido consolidada a propriedade do imóvel e favor de GTACOM - Representações Comerciais e Combustíveis LTDA, na medida em que descumpridas as obrigações garantidas por alienação fiduciária. Tal como se observa, é plausível a hipótese de fraude execução, na medida em que a cessão dos direitos do credor fiduciário (Florida) para GTACOM representa situação capaz de ensejar a insolvência de Florida e a consequente e frustração do crédito pleiteado por Banco ABC. Por conta do exposto, determino: a) o bloqueio da matrícula número 86.924, vinculada ao CR de sertãozinho/SP, até ordem judicial em sentido contrário; b) determino a imediata intimação de GTCOM- Representações Comerciais de Combustível Ltda para que deposite eventuais valores obtidos com a alienação do imóvel matriculado sob número 86.924, atrelado ao CRI de Guarulhos, nesses autos nº 0059146 - 62. 2012. 8. 26.0224. Essa ordem já serve para fins de mandado e poderá ser cumprida por Banco ABC diretamente junto ao oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho/SP, bem como poderá ser cumprida diretamente junto de GTCOM- Representações Comerciais de Combustível Ilimitada, dando-lhe ciência sobre o teor da obrigação imposta. Sem prejuízo exposto, anoto que o pedido formulado as fls. 1750 e seguintes alude à hipótese de fraude à execução. Assim, no prazo de 15 dias, Banco ABC deverá proceder à adequação do seu pedido nos moldes do art. 792, §4º, do CPC, para que haja processamento do tema referente à fraude de execução. Para tanto, deverão ser carreados aos autos os dados qualificativos de GTCOM, para que ele possa ser intimado e, desta forma, para que possa opor eventuais embargos de terceiros, conforme o artigo de lei supramencionado. Em seguida, observo que, na seara da decisão de fls.1622 e seguintes, estava pendente de apresentação ao perito a documentação ilustrada na petição de fls. 1573/1575. Para que a documentação suscitada a fosse apresentada, houve imposição de multa correspondente a R$50.000. A documentação não foi apresentada por Florida, de maneira que a multa foi imposta. Nesse contexto, intime-se o perito, para que, se possível, conclua seus trabalhos, não obstante a não apresentação do documento referido, ou esclareça os motivos pelos quais não será possível a conclusão de seu mister. O perito também deverá estimar os seus o valor de seus trabalhos, para a respectiva contraprestação. Não é demais recordar que o perito em apreço é o Dr. Reginaldo Bozolan, cuja incumbência era a realização da penhora de faturamento de Florida (vide o teor da petição de fls. 1573 e seguintes). No mais, consigno no prazo improrrogável de 30 dias para que Banco ABC informe se ainda possui interesse na ação das cotas sociais que Márcio Occaso possuiria junto a Florida. Não é demais recordar que já houve tentativa anterior de alienação das contas sociais em apreço, mas sem sucesso (vídeo e relatório de fls.1622 e seguintes). O seu silêncio será interpretado como desinteresse, a ensejar o levantamento da constrição sobre as cotas em voga. Com relação ao pedido veiculado na petição de fls. 1750 e seguintes, item D (fls. um 1753), nada a reconsiderar. Não é demais recordar que apresentação do histórico de proprietários nada acrescentaria ao tema, dada a possibilidade de transferência de propriedade por simples tradição. Por outro lado, não houve apresentação de texto normativo que revelasse ser impossível obtenção do histórico por meio dos esforços de banco ABC. Consigno enfim, também no prazo de 15 dias, banco ABC deverá apresentar a memória atualizada do seu crédito. Cumpra-se Intime-se. Guarulhos, 26 de junho de 2025. - ADV: ABIMAEL BARROS DE LIRA (OAB 326099/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), ISABELLA CARVALHO IAMARINO (OAB 433776/SP), HENRIQUE MARCATTO (OAB 173156/SP), ABIMAEL BARROS DE LIRA (OAB 326099/SP), DAVISON CAMARGO (OAB 348400/SP), RICARDO SILVA FERNANDES (OAB 154452/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP)
  2. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0843561-09.2023.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESPÓLIO DE LUCY GOMES PACHECO EXECUTADO: BANCO SAFRA S.A. Expeça-se mandado de pagamento em favor da herdeira Luciana do valor referente a seu quinhão, deduzindo-se dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais e observados os poderes outorgados na procuração. Outrossim, INDEFIRO a expedição de mandado de pagamento para a conta de terceiro, diante do disposto no art. 181 §3º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, intimem-se os demais herdeiros para indicarem seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de mandado de pagamento. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051188-18.2005.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRO-MEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, VALENTIM LUIZ FACCINA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HENRIQUE MARCATTO - SP173156 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004351-83.2019.8.26.0082 (apensado ao processo 1004787-37.2022.8.26.0082) - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Usina Santa Rosa Ltda. - - Agro Pecuária e Mineração Labronici Ltda. - - Malini Agropecuária S/A - - S.a.l. Agropecuaria S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - BANCO SAFRA S/A - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Boituva/Porto Feliz e Região e outros - Itaú Unibanco S/A e outros - Senhor Procurador Seccional da UNIÃO - - Banco Bradesco S/A - - Centrimax Equipamento Industrial Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VALCRED - - Chiappa Avogados Associados - - Chiappa Avogados Associados e outros - Banco John Deere S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Smartbank S.A e outros - Roberto Mantovani Filho e outros - Valdemar Guerine Filho e outros - Valdemar Guerini Filho - - Reginaldo Alves dos Santos - - Antonia Dalva Sartorelli Labronici - - Antonio Carlos Januário - - Cooperativa de Crédito Rural dos Agropecuaristas da Região de Porto Feliz - - Cooperativa dos Produtores de Cana-de-açucar, Açucar e Alcool do Est. de São Paulo - - Mefsa Mecanica e Fundição Santo Antonio - - Esequiel Paraíba - - Ctc -Centro de Tecnologia Canavieira S/a. - - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A (Atual Denominação do Banco Industrial e Comercial S/a) - - Claudio Roberto Neves - - Helton John Evaristo Vieira - - Junior dos Santos Rocha - - Jair Aparecido Paes - - Luiz Carlos Lopes - - Lucas Paes da Silva - - Zenildo Almeida de Souza - - Diomario Morador Alves - - Valter Gonzaga Cardoso - - Reinaldo Goncalves dos Santos - - Gilberto Batista de Oliveira - - Cabral Benedito Cunha - - EVERTON BENEDITO CUNHA e outros - Banco Luso Brasileiro S/A e outros - Ezio Antonio Angelieri - - Paulo Benedito Antunes - - Carlos Santana de Lima - - Tratormec Comércio de Peças e Serviços Ltda - Epp - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Rogério Lopes Ruivo - - Gilberto Lopes Ruivo - - Rodrigo Trindade Dias - - Paulo Henrique Rodrigues - - Rezende Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados - - Odarci Diana - - Lauro Benedito Alves - - Marco Antonio de Barros Filho - - Jose Carlos Marigo - - Rodrigues Garcia Sociedade de Advogados - - Nilson Demazio - - Asp Participações Ltda. - - Judimar Investimentos Imobiliários Ltda. - - Cosmo Filomeno da Silva - - Antônio Weudes Ferreira de Lima - - Renato Oliveira Costa - - Devanir Correa Nunes - - José Marcio Ferreira da Siilva - - Sandriano Rodrigues Tiburtino - - José Romero dos Santos - - Terezinha Eufrásio Bernardino dos Santos - - Cooperativa dos Plantadores de Cana da Regiao de Capivari Canap e outros - Matheus Eduardo de Matos Travensolo - Eirele Me - - Melo Andrade Informática e Comércio Ltda - EPP - - Banco Smartbank S/A - - Espolio de José Gonçalves e outros - Jonas Aparecido Inácio e outros - Adão Reginaldo da Motta - - Altair Gonçalves dos Santos - - Valdir Cruz - - Nixin Ltda - - NIVALDO BRESSIANI - - Lourdes Rossi Bressiani - - André Bressiani - - Sandro Gonçalves da Silva - - Iasmini Pereira Coutinho - - BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - - Marcio Domingues Furlan - - Wanda de Moraes Borba - - Nedilson Rogerio Sturaro e outros - Gerdau Aços Longos Sa - - Maria de Lourdes Angelieri Labronici e outros - - Best Fuel Distribuidora de Petróleo Ltda. - - Trisucar Comercio Atacadista e Varejista de Acucar e Cereais Ltda - - Jose Augusto Labrocini de Nadai - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Ecool Representacoes Ltda - - Viviane Macedo da Silva - - Antonio Jucelino Felix de Amorim Serviços Agrícolas Ltda - - Carlos Donizete Padoveze - - Claudemir José Amgarten - - Claudinei Armando Amgarten - - Distribuidora de Combustíveis Saara S/A (Em Recuperação Judicial) - - Paulo Roberto de Camargo - - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda - - DTM Tecnologia em Usinagem e Solda Ltda ME - - Onibras Produtos Químicos Ltda - - Mario Luiz Cezarino - - Paulo Roberto Quevedo Bottini - - Pedro Augusto Quevedo Bottini - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Marcio Jose Mandro - - José Laurindo Mandro - - Mario Antonio Pavan - - Santa Lúcia Transportes e Imóveis Limitada - - BENEDITO DE ALMEIDA PEIXINHO - EPP - - Cold G.a. Ltda - Me - - Gallo Comercio de Peças Automotiva Sociedade Unipessoal Ltda - - Fábio Alessandro Pires - - IVAN EDUARDO BRUNIERA - - Renov@tivos Fomento Mercantil Ltda - - Claudinei Possignolo - - Ines Bortoletto Possignolo - - Valdemar Antônio Possignolo - - DERVILE PIZOL FOLTRAN - - Benedito Pereira de Souza - - Alisson da Silva Santos - - José Salvador Favoretti - - Iraci Irinea França da Cruz - - Lindinalva Maria dos Santos - - Milton Ramos Grisostes e outros - Vistos. Fls. 18026/18027: para anotação do AJ e pagamento oportuno. Fls. 18041: desanote-se. Fls. 18049/18052: embora se admita a penhora de ativos financeiros, porque, segundo o entendimento consolidado do STJ, não são bens de capital essenciais, indefiro a penhora uma vez que o débito executado está sujeito aos efeitos desta RJ, já que se exige a regularidade fiscal ao processamento. Fls. 18057/18058: ciente. Fls. 18153/18158: petição da União, pela adesão das recuperandas ao programa de parcelamento fiscal. Manifestou-se nos seguintes termos: "Há débitos em aberto das empresas USINA SANTA ROSA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e AGRO PECUARIA E MINERACAO LABRONICI LTDA que estão hoje no montante de R$ 1.687.179,07, tendo sido notificadas as empresas administrativamente via SICAR, tendo o contribuinte visualizado a notificação com o despacho dia 15/04/2025 sendo concedido o prazo de 30 dias para regularização dos débitos da PGFN. Até hoje sem resposta. Sabemos que há possibilidade de utilização do precatório da COOPERSUCAR para quitar os débitos em aberto ou até mesmo utilizar tal precatório em negociação futura, se requerida. Ressalta-se que até o presente momento, levando-se em conta o princípio da boa fé, não foi ainda, pedido a penhora do precatório pois há possibilidade das empresas equalizarem os débitos espontaneamente nesse prazo administrativo ou mesmo no prazo de 90 dias a contar da publicação do acórdão". Fls. 18238/18239: já expedido a fls. 18288. Fls. 18287: defiro, providencie a serventia. Fls. 18310/18311: defiro, expeça-se o MLE. Fls. 18313: ciente. Fls. 18322/18330, 18404/18405, 18477 e 18589: petição das recuperandas pela utilização dos recursos depositados nos autos para o pagamento das entradas das transações tributárias federais e estaduais. Credores pela concordância, fls. 18529, 18561/18562 e 18586. Pela discordância, 18523/18528 e 18530/18533. A AJ apresentou seu parecer a fls. 18563/18578. O Ministério Público opinou pelo indeferimento a fls. 18625/18627. Os recursos especiais foram decididos nos seguintes termos: Ante o exposto, conheço dos recursos e dou-lhes parcial provimento para afastar o decreto de falência, com a determinação de que sejam apresentadas as certidões negativas de débitos fiscais, estaduais e federais, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do presente acórdão, sob pena de suspensão da recuperação judicial, com a retomada das execuções individuais e eventuais pedidos de falência. Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVOLAÇÃO. FALÊNCIA. HIPÓTESES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional, (ii) se foi proferida decisão surpresa ou julgamento extra petita, (iii) se a exigência das certidões negativas de débito tributário (CNDs) contraria o princípio da preservação da empresa, (iv) se a não apresentação das CNDs autoriza a convolação da recuperação judicial em falência e (v) se está configurada hipótese que autorize o decreto de quebra. 2. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório.3. Tendo sido a controvérsia decidida nos limites delineados pelas partes, como no caso dos autos, em que houve pedido expresso para convolação da recuperação judicial em falência, não há espaço para falar em julgamento extra petita. 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a concessão da recuperação judicial depende da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeitos de negativas). Precedentes. 5. A exigência de equalização dos débitos fiscais se refere às esferas federal, estadual e municipal. Porém, com relação aos débitos fiscais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a exigência de regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, somente poderá ser implementada a partir da edição de lei específica. 6. Na hipótese, o não atendimento da comprovação daregularidade fiscal no prazo de 90 (noventa) dias acarretará a suspensão do processo de recuperação judicial até a efetivação da medida, sem prejuízo da retomada das execuções individuais e eventuais pedidos de falência. 7. Não resta configurada nos autos nenhuma hipótese que autorize a convolação da recuperação judicial em falência. 8. Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos. Assim a decisão do Ministro relator dos recursos Diante disso, por ora, afasta-se o decreto de falência. Entretanto, determina-se que as recorrentes apresentem as certidões negativas de débitotributário, estaduais e federais, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de suspensão da recuperação judicial, com a retomada das execuções individuais e eventuais pedidos de falência.Registre-se que as recuperandas podem ter melhores perspectivas de tratamento do crédito estadualcom a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.843/2023. Ou seja, afastou hipótese de decreto de falência nos termos em que convolada, pelo o que inclusive se indefere o contido na petição de fls. 18290/18306 no momento. Mencionou a existência justamente da possibilidade legal do parcelamento do débito e, ainda, estabeleceu que a apresentação das certidões determinará o prosseguimento da recuperação. É certo que o prazo de 90 dias expirou no último dia 23/06 (fl. 18046) e o STJ o concedeu para a regularização fiscal e não para a negociação do débito fiscal. Ao final do prazo, as recuperandas apresentam petição noticiando a realização das transações tributárias que garantirão a emissão de certidões positivas com efeitos de negativas para as empresa Agropecuária e Usina Santa Rosa, requerendo a utilização de valores depositados em Juízo para pagamentos das entradas dos parcelamentos. A AJ apresentou que os valores dos autos não quitam a universalidade dos débitos tais como constituídos, assim como alertou para a ausência de uma operação produtiva importante. De outro lado, num contexto de negociação, tendo por parâmetro o então modificativo do plano de recuperação, apontou que os débitos podem ser quitados com o depósito nos autos e restar valores ao pagamento do débito fiscal. Pois bem. Em outro momento tal possibilidade foi de fato excluída, porém em razão da indefinição processual causada pela pendência dos recursos e da ausência de clareza sobre as perspectivas das recuperandas em eventual ampliação do uso desses valores. Os demais indeferimentos se referiram ao pedido de uso próprio do dinheiro, como capital de giro. Entretanto, sempre se cuidou para que os trâmites processuais se dessem na tentativa de atender ao máximo a coletividade de credores, tanto que na homologação do modificativo do plano de recuperação se alterou cláusula que previa remanescentes dos recursos financeiros às recuperandas para destiná-los à equalização inicial do débito fiscal estadual, diante da dispensa, naquele momento, da CND. Nesse sentido, diante da concretude dos parcelamentos, que estão juntados aos autos (ou seja, da prévia ciência dos valores e datas de quitação das parcelas), por uma medida que seja razoável, que priorize a coletividade e não exclua de imediato a tentativa de pagamento do passivo tributário e o quanto possível da universalidade de credores, o pedido deve ser deferido. Nesse cenário, de aproveitamento dos valores dos autos para dar início ao cumprimento dos parcelamentos tributários, conta-se com que as recuperandas obtenham recursos pela própria retomada da RJ e sustentem por si a continuidade dos pagamentos, avançando-se com novo plano e nova reunião de credores. Do contrário, a RJ será suspensa e os pedidos de falência apreciados, como determinado pelo STJ. Nesse sentido, a objeção pelo deságio, trazida a fls. 18403 não deixará de ser objeto de discussão futuramente. Assim, defiro o pedido, para autorizar o pagamento das guias DARE e DARF juntadas aos autos, exclusivamente com os vencimentos em 30/06/2025 e 25/07/2025 (parcelas de entrada dos parcelamentos federais e estaduais), com os recursos depositados nos autos, mediante saque das contas judiciais, a serem promovidos pelo Banco do Brasil, valendo a presente decisão como ofício dirigido ao Banco do Brasil, para tal fim. Com os pagamentos e emissão das CNDs estaduais e federais faltantes, deverão as recuperandas se manifestar em termos de prosseguimento, considerando a necessidade da apresentação de plano atualização e realização de assembleia de credores, assim como equalização do débito tributário municipal. Intime-se. - ADV: VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA (OAB 268130/SP), LILIAN PESSOTTI SEGUI (OAB 259193/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), FREDERICO AUGUSTO BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 298547/SP), EDILBERTO MASSUQUETO (OAB 88127/SP), EDILBERTO MASSUQUETO (OAB 88127/SP), EDILBERTO MASSUQUETO (OAB 88127/SP), CELIA REGINA GONÇALO (OAB 304299/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), DJACI ALVES FALCÃO NETO (OAB 304789/SP), MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), ALINE FRANCESCHINI ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 312310/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), FRANCISCO CARLOS GIOVANETTI (OAB 243467/SP), MAX JOSE MARAIA (OAB 244666/SP), MANOEL FRANCISCO JUNIOR (OAB 248227/SP), NICOLS NAKABASHI (OAB 248769/SP), ALEXANDRE JOSE DA SILVEIRA (OAB 253177/SP), ALEXANDRE JOSE DA SILVEIRA (OAB 253177/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), ANTONIO BENEDITO DE CAMPOS (OAB 99254/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), MARIA ANTONIA CHAGAS GARCIA (OAB 318008/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), ANA CLAUDIA FOLTRAN (OAB 378966/SP), CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN (OAB 383481/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), BRUNA CAROLINA PORTES (OAB 388456/SP), CAROLINNIE PRATA DA CRUZ (OAB 400653/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271SC/), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 918/PR), LETÍCIA CARINA PEREIRA VERONESI (OAB 406378/SP), GEORGE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 410748/SP), PALMIRO SARTORELLI NETO (OAB 415346/SP), LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), JUBER SALES RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 53913/MG), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), DIEGO AUGUSTO CANAL (OAB 317773/SP), GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP), MARIA ANTONIA CHAGAS GARCIA (OAB 318008/SP), MARIA ANTONIA CHAGAS GARCIA (OAB 318008/SP), DAIANE APARECIDA MARIGO (OAB 318554/SP), RAFAEL MODANEZ GIANOTTI (OAB 321522/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), ALEX RODRIGUES PARUSSULO (OAB 326106/SP), LUCIMARA DE FATIMA BORGES (OAB 329366/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), JOSE CARLOS GASPARINI JUNIOR (OAB 330130/SP), EMERSON DOS ANJOS BOBADILHA (OAB 374761/SP), GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP), MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA (OAB 334040/SP), BRUNO HENRIQUE TREVIZAN FORTI (OAB 336714/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 338232/SP), MAIARA BRESCIANI MOLLA (OAB 342217/SP), LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES (OAB 367722/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), MARILENE FERMIANO DE MORAES ROMA (OAB 369173/SP), ALEXANDRE JOSE CARDUCCI (OAB 231497/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), WAGNER RIZZO (OAB 146545/SP), WAGNER RIZZO (OAB 146545/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), SUELI APARECIDA MILANI COELHO (OAB 142872/SP), WAGNER RIZZO (OAB 146545/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), WAGNER RIZZO (OAB 146545/SP), WAGNER RIZZO (OAB 146545/SP), WAGNER RIZZO (OAB 146545/SP), WAGNER RIZZO (OAB 146545/SP), WAGNER RIZZO (OAB 146545/SP), WAGNER RIZZO (OAB 146545/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), GISLENE ESPERA (OAB 118093/SP), GISLENE ESPERA (OAB 118093/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), NIVALDO JOSE BOLZAM (OAB 110601/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), PAULO ROBERTO BAILLO (OAB 121130/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), DANIELA APARECIDA ABRAHAO (OAB 129435/SP), GILBERTO RIBEIRO GARCIA (OAB 129615/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), ALEXANDRE JOSE CARDUCCI (OAB 231497/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), ALEXANDRE JOSE CARDUCCI (OAB 231497/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), ALEXANDRE JOSE CARDUCCI (OAB 231497/SP), ALEXANDRE JOSE CARDUCCI (OAB 231497/SP), ALEXANDRE JOSE CARDUCCI (OAB 231497/SP), ALEXANDRE JOSE CARDUCCI (OAB 231497/SP), ALEXANDRE JOSE CARDUCCI (OAB 231497/SP), ALEXANDRE JOSE CARDUCCI (OAB 231497/SP), ALEXANDRE JOSE CARDUCCI (OAB 231497/SP), ALEXANDRE JOSE CARDUCCI (OAB 231497/SP), ALEXANDRE JOSE CARDUCCI (OAB 231497/SP), ALEXANDRE JOSE CARDUCCI (OAB 231497/SP), FÁBIO MATIAS DA CUNHA (OAB 158650/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), LEANDRO ROGÉRIO SCUZIATTO (OAB 164211/SP), FABIO ORTOLANI (OAB 164312/SP), SERGIO GUEDES DA COSTA (OAB 165343/SP), EDUARDO HENRIQUE AGOSTINHO (OAB 167073/SP), SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 168168/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), HENRIQUE MARCATTO (OAB 173156/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), THIAGO LUIZ PERUSSE (OAB 192665/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), DANIELA CRISTINA DUARTE PENATTI (OAB 202066/SP), KESIA SALERNO (OAB 207123/SP), JULIANA NOGUEIRA MAGRO (OAB 210206/SP), JULIANA NOGUEIRA MAGRO (OAB 210206/SP), DEICKSON MOREIRA GUATELLI DE OLIVEIRA (OAB 219693/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000431-30.2020.8.26.0547 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda - - Usina Jequitibá da Mata Industria e Comercio Ltda - - Alamo Comercio e Distribuicao Ltda. - - Transbri Única Transportes Ltda - - Condine Agro Pastoril Ltda - - Citro Maringa Agrícola e Comercial Ltda - - Quatro Córregos Agropecuária Ltda - - Agropecuaria e Industrial Salto do Taquaral Ltda - - Farm Industria e Agro Pecuaria Ltda. - - Dine Empreendimentos e Participacoes Eireli - - Usina Santa Rita S.a. Açúcar e Álcool - - Agro Pecuaria Corrego Rico Ltda - - Agro Pecuaria Santa Rosa Ltda - - Santa Rosa Participações S/A - - Dine S/A Comercial Exportadora - - Mafid Empreendimentos e Participações S/A - - Sahnema Empreendimentos e Participações Ltda - - Irmaos Cury Sa - R4C Empresarial, na pessoa de Dr. Mauricio Dellova de Campos - PROMOCERES LTDA - - Ferreira de Moura e Boaretto Advogados Associados - - Cooperativa de Credito Cocre - - Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - G. Mario Pizzatto Advogados Associados - - Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Fábio Barbieri - - Promac Correntes e Equipamentos Ltda. - - Brasil Salomão e Matthes Advocacia - - Rumos Distribuidora de Petróleo Ltda - - D' Antonio Equipamentos Mecânicos e Industriais Ltda - - Marcos Paulo Silva Tranportes - Eireli - Epp - - Antonio Daniel Camili - - UNIMED SANTA RITA, SANTA ROSA E SÃO SIMÃO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Lur Abdo Sadi Secaf - - José Marcato e outros - - RALPH WARNEY GALDINO DO PRADO e OUTRA - - Ricardo Ragazzi de Barros - - Felix Guido de Oliveira - Me - - Sonia da Graca Correa de Carvalho - - BANCO BRADESCO S.A. - - Elaine Rodrigues Verbena - - Larita Cristina Biazzi - - Edilson Pereira de Godoy Eireli (Agro Efficiency) - - FABIO APARECIDO DELFIM e Outra - - Reynaldo de Oliveira Menezes Junior - - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados - - Luiz Gagliardi e Outra - - Joao Milani Veiga - - Petroluz Distribuidora Ltda - - Pedro Carlino da Costa - - Vinicius dos Santos Guerra - - Clovis Guido Debiasi - - Seellers Tecnologia Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - - Agropecuária Affonso Giansante Ltda - - Fabiola Affonso Giansante Caramuru - - Fátima Affonso Giansante Abud - - Felipe Affonso Giansante - - Fernando Affonso Giansante - - Flávia Affonso Giansante Nascimento - - Flaviano Affonso Giansante - - Adriana Galhardo Antonietto - - Randon Administradora de Consórcios Ltda - - Ismar Eduardo Martins e Outros - - Vergilio Dorival Arantes - - Espólio de Sebastião Franco da Silva - - Thiago Jordão - - Keila Lages Gomes Marques - - Maurício Gonçalves de Andrade Me - - Raimundo Nonato Bispo do Nascimento - - Sebastiao Caetano Baldin Sobrinho - - Ricardo Baldin - - Wander Ricardo Patroni - - Renata Baldin Patroni - - Derlis Adelfo Ortiz Bareiro Junior - - Alessandra Mañay Martins - - Rosangela A. Kill Gasparoto ME - - Luiz Carlos Fabris e outros - - Alex Paulo Cinque - - Rafael Carolo Sichieri - - Marcelo Miceli - - Viação Paraty Ltda - - Apia Comercio de Veiculos Ltda - - Fundação de Apoio A Pesquisa, Ensino e Extensão - Funep - - Almeida José Dias Me - - Espolio de Matuo Mine Rep. Mercedes Tampellini Mine - - Angelo Alves Gonçalves e Outros - - Aparecido de Jesus Angelo - - Witorino Fernandes Moreira - - R.M D. Retífica de Motores Ltda - Me - - Fernando Yoshio Iritani - - Alexander Coelho - - Comércio de Melaço de Cana Ecl Eireli - - Marcelo Antonio Turra - - Danilo Salvatore Lupatelli - - Rodrigo Pastre - - Supermercado 14 Ltda - - DOD Comercial de Alimentos Ltda - - Ari Wilson Brizolari Me - - Audiclinica - Audiometria Ocupacional e Fonoterapia S/s Ltda. Me - - Farma Ativa - Farmacia e Drogaria Ltda. Epp - - Vanessa Michela Held - - Pedro Vinha - - Ruflav Comércio de Peças Ltda - - Luis Eduardo Schimidt - - Fabiana Aparecida Rodrigues Schimidt - - Espólio de Toshiyuk Inada (Sakae Miné Inada e Outros) - - Sebastião Caetano Baldin Sobrinho e outros - - Jose Roberto Silveira Batista - - Alessandro Milori - - Adão do Rosário Fernandes Soares e Outra - - Antonio Carlos Lopes Glória - - Aparecido Teixeira Mecatti - - Sulphurtec Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - - G. Mario Pizzatto Advogados Associados - - Antonio Carlos Lopes Glória - - Consucar Comércio e Distribuição de Açucar Ltda. - - Certano Comercial de Alimentos Ltda - - Rumos Distribuidora de Petróleo Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cacilda Maria de Jesus Passos - - ADRIANA MARIA PASSOS - - UNIAO RENOVADORA DE PNEUS LTDA - - UNICAP COMÉRCIO DE PNEUS NOVOS LTDA - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Ana Carolina Rolim Bertocco - - Max e Max Transportes Ltda Me - - Ecolab Química Ltda - - Laercio Roque Martarella - - Adriano Tadeu Silvestrin - - Maria Lucia Belavenuto Ozório ME - - Dias de Souza Advogados Associados - - Advocacia Dias de Souza - - Licia Cristina D´alessandro Bravo e outros - - Roseli Petrillo Volante Monges - - Transportadora Faria & Faria Ltda - - Jorge Augusto Letaif Atalla - - INACIO FERNANDO DE OLIVEIRA - - Ruflav Comércio de Peças Ltda - - Maria José Tezini Minoti - - Sebastião Scapim - - Qualyclean Comercio de Produtos Quimicos Ltda. - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - Antonio Carlos de Oliveira Bueno - - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana-Credicentro - - MAXIBRAS COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA-ME - - Suez - Tecnologia e Soluções para Tratamento de Águas Ltda - - Elza Megumi Iida - - Marcelo Tadeu Castilho - - Laure, Volpon e Defina Advogados Associados - - José Luiz Mortarella - - Espólio de Sergio Luiz Mortarella - - Crescêncio D'Alessandro - - Claudia M. D'Alessandro - - Gomes Altimari Advogados - - Mmarra Distribuidora Automotiva Ltda. (Atual Denominação de Maranghetti & Marra Ltda.), - - Guimarães Advocacia - - POMARI AGRICULTURA E ADMINISTRACAO S/A - - Nestor Ribas Filho - - Rogério Paulo de Mello - - Valdir Francisco Facioli Junior Epp - - Agro Castilho Serviços Ltda - - Andrei Raia Ferranti - - Antonio Francisco Lopes de Souza - - Honorato Vaz da Silva - - Diamante Comércio de Lubrificantes Eireli - - Dezza & Dezza Industria e Comercio Ltda Epp - - CENTER PECAS CAMINHOES LTDA - - ESPOLIO DE ISAAC RIBEIRO FERREIRA LEITE - - Andrei Mininel de Souza - - Ronaldo José Pires Junior - - João Antonio Teixeira Dias e outros - - Compass Minerals América do Sul Indústria e Comércio S/A - - Ionics Informática e Automação Ltda - - ANDRE LUIZ RODRIGUES - - Alberto Armando Pelliciari - - Claudio Alberto Alves dos Santos - - Jose Carlos Galone - - Paulo Ricardo Silva Santos - - Raimundo Ferreira da Silva - - Ivonaldo Silva Vitória - - Abraao dos Reis Silva - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. - - Max Niemeyer de Souza Silva - - Aparecida dos Santos Baia - - Ana Maria Pereira da Silva - - Facioli Comércio de Roupas Ltda EPP - - Valdir Francisco Facioli Junior Epp - - Luis Carlos da Conceição Sousa - - Link Steel Equipamentos Industriais Ltda - - Transportadora e Empreitera Cezarin Ltda Me - - Ilton de jesus da costa - - Engclarian Indústria e Comércio de Clarificantes Ltda - - Artur José Campos e outro - - MTB ENGENHARIA ECONOMICA LTDA - - Metagua Comércio e Indústria de Equipamentos e Projetos Industriais Ltda. - - Gatto, Martinussi e Pelissari Advogados Associados - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - Ferro Equipamentos Industriais Ltda (Antiga Ferro Indústria Agrícola Ltda) - - Tony Cristiano Nunes - - Silmara Andreia Marra Bergamaschi e outra - - Antonio Carlos dos Santos - - JOSE ROBERTO DOS SANTOS - - COMEGA INDUSTRIA DE TUBOS LTDA. - - Ronney Melo Rodrigues - - Quality - Soldagens, Inspeções e Comércio-EPP - - José Roberto Pavani - - Sebastiao Rodolpho - - Josafa Simao Felix - - Jair da Silva - - João Paulo Torrezan Issa e outra - - Wilson Roberto Porto - - Sul América Seguros de Pessoas e Prvidência Sa - - Servo Controle Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados Limitada - - ANDRELA UNIAO AGRICOLA LTDA - - Komondor SP Participações S.A. - - SANTA CRUZ DA BELA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA - - Sebastião Scapim - - Sebastião Caetano Baldin Sobrinho e outros - - Edson Luiz Benedetti Rosa - - Agencia Estado Ltda - - Mineração Jundu Ltda - - Marco Aurelio Braga Sociedade de Advogados - - SANTODILA AGRO PASTORIL & EMPREENDIMENTOS LTDA - - Armo - Maxibras Comercio de Abrasivos Ltda Me - - Victoria Maquinas e Equipamentos Ltda - EPP - - Marcelo Quaranta Pustrelo - - Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda. - Caep - - Antonio Estevam Junior & Cia Ltda - Epp - - Maria Aparecida Moreira Souto - - Marilene Miranda Borborema - - Ana Elisa Liserre Leone Malitte - - Marcos Marcelino Gonçalves - - Nova Locação de Veiculos Ltda. - - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - - Ederlandio Miranda Borborema Me - - Marcelo Valério - - Ederson Alécio M. Tenório Sociedade Individual de Advocacia - - Helenotur Transportes e Turismo Ltda - - Espólio de Roque Bonacin - - Valdemar Persin - - Elenice Novaes Freitas - - Antonio José Almeida Ribeiro - - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Rita do Passa Quatro - - Nilza Maria Rezende da Silva Formoso e outro - - Luis Gonzaga Gagliardi - - Lenemur Indústria de Couros Ltda - - Lar São Vicente de Paulo - - Henrique Cornacchia Junior - - Dezza & Dezza Industria e Comercio Ltda Epp - - Jair Mendonça - - Banco Nacional S/A - Em liquidação extrajudicial - - Penha Aparecida Descio Fuzaro Transportadora EPP - - Hugo de Moraes de Lima - - RODRIGO LOPES GUGLIANO e outra - - Caixa Economica Federal - - Fabio Eduardo de Laurentiz - - Eugênio Carlos Trovatti Filho & Cia Ltda. Me - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - Valdinei Doniseti Butigeli - - Brizolari Construção Eireli - - Diego Danieli - ME - - Mari Lucia Zanin Rodrigues Lima - - Maria Luiza Polatto Molina - - Marilene Valerio Pessente - - Rafael Augusto de Freitas Falconi - - Vitor Bonini Toniello - - Enedino Barros da Silva - - Sonia Maria Schiavinato de Pauli e outros - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pelas recuperandas às fls. 30.280. 2. Fls. 30.287/30.288 e 30.317/30.318: como sabido e exaustivamente observado nestes autos, todo crédito deverá seguir o procedimento disposto na LRF. Assim, intimem-se os credores, na pessoa de seus advogados, para que promovam habilitação pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado nº 219/2018. 3. Fls. 30.336: indefiro posto não ter sido assinado qualquer prazo para manifestação do banco postulante. 4. Fls. 30.347/30.348: ciente do quanto deliberado pelo MM Juiz do Trabalho nos autos nº 0000418-97.2020.5.15.0048. 5. Ciente do trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos no AI nº 2233557-57.2023.8.26.0000, bem como no REsp. 2678622 SP (2024/0233472-7) e no AI nº 2004514-25.2024.8.26.0000, copiados às fls. 30.350/30.374, 30.375/30.701 e 32.777/32.798. 6. Às fls. 30.702/30.705 Aparecido de Jesus Angelo requer a retificação do valor de seu crédito, originalmente reconhecido em R$ 85.045,49, argumentando que não houve decisão acerca da impugnação apresentada. Depreende-se que a AJ inseriu nestes autos as decisões proferidas no âmbito administrativo apenas como forma de auxiliar as partes envolvidas e o item 10 da decisão de fls. 10.061/10.064 observou claramente que eventuais impugnações deveriam ser apresentadas no prazo estabelecido a partir da publicação do respectivo edital e nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, art. 8º c/c 13 da Lei nº 11.101/2005. Como o SAJ/PG5 não aponta incidente de impugnação em nome do referido credor e os inúmeros documentos juntados não abonam a alegada irresignação, digam as partes recuperandas e AJ -, sobre eventual impugnação administrativa, bem como sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem vez que com a aprovação e homologação do PRJ, não há razão para a continuidade das execuções individuais, visto que qualquer que seja o desenlace, as consequências havidas terão lugar no processo de recuperação judicial e não mais na execução. Por serem irrelevantes nesses autos, dado que aqui nada será deliberado/decidido, desentranhem-se documentos juntados às fls. 30.707/32.681. 7. Oficiem-se os CRI informando a manutenção das constrições efetivadas nas matrículas referidas às fls. 32.682. As notificações aos responsáveis pelas execuções fiscais acerca da eficácia dos atos constritivos por eles determinados podem ser efetuada diretamente pela parte interessada. 8. Fls. 32.687, 32.727, 32.765/32.766 e 32.768: procedam-se as penhoras no rosto destes autos para garantir os créditos buscados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, nas execuções fiscais nº 0103343-79.2007.8.26.0547 e 1500115-28.2018.8.26.0547 e nos autos nº 0000915-77.2011.5.15.0048, 0001611-06.2017.8.26.0547, respectivamente pelos valores ali apresentados. 9. Fls. 32.688/32.689: o postulado revela a desatenção do signatário ao andamento deste feito, vez que o v. acórdão copiado às fls. 22.360/22.365 foi devidamente cumprido tão logo juntado aos autos, entretanto o prazo vem sendo prorrogado porque não há limite de tempo para a análise da documentação relativa de proposta de transação individual dos débitos fiscais federais. Portanto, a comprovação de regularidade fiscal será exigida após deliberação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Digam as recuperandas sobre o processo de análise. 10. Fls. 32.710/32.713, 32.721: digam. 11. Fls. 32.716/32.718: proceda-se como solicitado. 12. Fls. 32.721, 32.724 e 32.811: nada a deliberar. Formulários e opções deverão ser apresentados diretamente às recuperandas, únicas responsáveis pela organização dos pagamentos. 13. Fls. 32.728/32.732: informado o adimplemento pelo Fiador-Garantidor do crédito buscado nos autos da execução nº 1000487-39.2015.8.26.0547 por Certano Comercial de Alimentos Ltda em curso na 2ª Vara local, intime-se a credora, na pessoa de seu advogado e providencie-se a substituição do quadro geral de credores como ali postulado. 14. Providencie-se o levantamento requerido às fls. 32.741. 15. Ciente do dos v. acórdãos proferidos nos AI nº 2069456-37.2022.8.26.0000, 2043119-45.2021.8.26.0000 e 2198013-13.2020.8.26.0000, copiados às fls. 32.742/32747, 32.748/32.756 e 32.757/32.762. 16. Fls. 32.771/32.772: oficie-se informando. 17. Em resposta ao oficio de fls. 32.774, informe o MM Juiz do Trabalho que, exercendo o juízo de controle sobre o ato de expropriação apontado e tendo em conta que a medida, a um só tempo, comprometia o cumprimento do plano de recuperação em andamento e a retomada do equilíbrio financeiro da empresa que se pretende salvar, tornei sem efeito a constrição incidente no imóvel matriculado sob o nº 91 do CRI de São Simão em autos de execução fiscal. E por constar do PRJ a obrigação de destinação, após a satisfação de todos os créditos que ostentam privilégio legal, percentual de faturamento para solução do passivo fiscal, as constrições levantadas por este juízo recuperacional deverão ser substituídas por penhora no rosto destes autos, modalidade prevista na cláusula 4.7.1. 18. Comprovado o adimplemento acenado às fls. 32.799/32.801, expeça-se o necessário. 19. Fls. 32.804/32.805 e 32.808: providenciem se os levantamentos dos valores ali solicitados. 20. Fls. 32.813/32.814: vide o determinado no item 6. Int. e dil. S. Rita, 26.06.2025. - ADV: JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP), JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 96390/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), JULIANA BRIGANTE PREZOTTO PATREZZI (OAB 265355/SP), LUIS ROBERTO DE LUCCA JUNIOR (OAB 257695/SP), ADRIANO TREVIZAN (OAB 257565/SP), ADALBERTO LAURINDO (OAB 257563/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SILVIA DE CASTRO (OAB 95561/SP), SILVIA DE CASTRO (OAB 95561/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), LUIZ ANTONIO POZZI JUNIOR (OAB 91665/SP), JERONYMO BELLINI FILHO (OAB 90959/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB 277865/SP), DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO (OAB 284825/SP), DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO (OAB 284825/SP), DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO (OAB 284825/SP), RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), RENATA CASSIA PALLARO DE ANDRADE (OAB 277335/SP), EDILSON PEREIRA DE GODOY (OAB 276671/SP), DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB 277865/SP), VITOR MONDIN DE OLIVEIRA (OAB 263545/SP), DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB 277865/SP), MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP), RONALDO JOSÉ PIRES JUNIOR (OAB 275787/SP), ANA ELISA LISERRE LEONE MALITTE (OAB 267990/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), MARCO AURELIO CEZARINO BRAGA (OAB 267224/SP), MARCO AURELIO CEZARINO BRAGA (OAB 267224/SP), MARIANA BENATTI TORRES (OAB 293134/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), JOAO MILANI VEIGA (OAB 46237/SP), JOAO MILANI VEIGA (OAB 46237/SP), JAIR DA SILVA (OAB 42360/SP), RONALDO ALVES DA SILVA (OAB 255254/SP), RONALDO ALVES DA SILVA (OAB 255254/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), SEBASTIAO LOPES DE MORAES (OAB 46762/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ROSA MARIA NOVAIS (OAB 89662/SP), FRANCISCO IRINEU CASELLA (OAB 81551/SP), WILSON CARLOS GUIMARAES (OAB 88310/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), JEFFERSON SIDNEY JORDAO (OAB 86250/SP), AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA (OAB 83141/SP), AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA (OAB 83141/SP), AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA (OAB 83141/SP), ARNALDO SEBASTIAO MORETTO (OAB 50740/SP), FRANCISCO IRINEU CASELLA (OAB 81551/SP), JOAO HELVECIO CONCION GARCIA (OAB 80998/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), CLOVIS APARECIDO VANZELLA (OAB 68739/SP), MARIA DA PENHA VIANA RIBEIRO MORETTO (OAB 60408/SP), SONIA DA GRACA CORREA DE CARVALHO (OAB 57711/SP), ELIAS GONCALVES (OAB 52426/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), GILBERTO LEANDRO VIEIRA (OAB 64192/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), JOÃO VICTOR GONÇALVES (OAB 384993/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), BRUNO ROBERTO KUSSUMATO (OAB 378705/SP), PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), CAIO AUGUSTO DOS REIS (OAB 370473/SP), CAIO AUGUSTO DOS REIS (OAB 370473/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES (OAB 4115/PI), ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES (OAB 4115/PI), ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES (OAB 4115/PI), ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES (OAB 4115/PI), ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES (OAB 4115/PI), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ISABELA TAN ARCURI (OAB 456776/SP), VICTÓRIA BICUDO FERREIRA (OAB 452971/SP), VICTÓRIA BICUDO FERREIRA (OAB 452971/SP), EDUARDO DE LIMA SANTOS JUNIOR (OAB 19608A/MA), EDUARDO DE LIMA SANTOS JUNIOR (OAB 19608A/MA), DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI (OAB 28468/DF), PAULA GONZÁLEZ DO VALLE LEITE (OAB 120673/MG), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA (OAB 6848/MT), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), JONAS CANDIDO DA SILVA (OAB 394382/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), CARLOS ANTONIO ROCHA FONSECA (OAB 128234/MG), ISABEL CRISTINA MARTARELLO MARTINHO (OAB 411875/SP), ISABEL CRISTINA MARTARELLO MARTINHO (OAB 411875/SP), ELTON KLEBER BORTOLOSO (OAB 409057/SP), DANILO EDUARDO QUERIDO (OAB 402651/SP), TEDESCO E PORTOLAN ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 413/RS), JOÃO OTÁVIO CANHOS (OAB 399350/SP), CYNTHIA DE MIRANDA ALMEIDA ROSA (OAB 400241/SP), CYNTHIA DE MIRANDA ALMEIDA ROSA (OAB 400241/SP), DENER DA SILVA CARDOSO (OAB 293530/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), FELIPE ARMANDO TREVISO (OAB 329536/SP), ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO (OAB 328087/SP), ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO (OAB 328087/SP), ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO (OAB 328087/SP), NIVIA NAJARA FORNARI CENCI (OAB 8911/MT), DANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIÃO (OAB 319567/SP), ANDREA PESSE VESCOVE (OAB 317662/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), MARCELO QUARANTA PUSTRELO (OAB 315071/SP), MARILENE VALERIO PESSENTE (OAB 311367/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), BRUNO MANFRIN (OAB 306720/SP), MARCOS ROBERTO MASSARA (OAB 303361/SP), MARCOS ROBERTO MASSARA (OAB 303361/SP), VINICIUS DOS SANTOS GUERRA (OAB 299753/SP), VINICIUS DOS SANTOS GUERRA (OAB 299753/SP), RAFAEL CAROLO SICHIERI (OAB 299720/SP), GEOVANNI JULIO DOS SANTOS (OAB 366340/SP), ERICO MARQUES LOIOLA (OAB 350619/SP), DENIVAN PEREIRA DA SILVA (OAB 365338/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP), JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP), JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP), FERNANDO DAUWE (OAB 15738/SC), VILMAR JOSÉ LEVIGNALI (OAB 355441/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), LARITA CRISTINA BIAZZI (OAB 343790/SP), JORGE LUIZ DIAS (OAB 100966/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), HENRIQUE MARCATTO (OAB 173156/SP), HENRIQUE MARCATTO (OAB 173156/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP), ANDRÉ LUÍS CIONE REALI (OAB 174737/SP), RONALDO APARECIDO CALDEIRA (OAB 175974/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), ELAINE CRISTINA MONTEZINO NOGUEIRA (OAB 169347/SP), ELAINE CRISTINA MONTEZINO NOGUEIRA (OAB 169347/SP), ELAINE CRISTINA MONTEZINO NOGUEIRA (OAB 169347/SP), CLAUDIO MORETTI JUNIOR (OAB 167399/SP), CLAUDIO MORETTI JUNIOR (OAB 167399/SP), LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), JOSE RICARDO GUGLIANO (OAB 18959/SP), ROGÉRIO PAULO DE MELLO (OAB 187215/SP), ROGÉRIO PAULO DE MELLO (OAB 187215/SP), ROGÉRIO PAULO DE MELLO (OAB 187215/SP), ROGÉRIO PAULO DE MELLO (OAB 187215/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), ALESSANDRA MAÑAY MARTINS (OAB 185579/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), RICARDO PISANI (OAB 184833/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP), CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO (OAB 180842/SP), VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), ROBSON FERREIRA (OAB 141318/SP), ROBSON FERREIRA (OAB 141318/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO (OAB 132959/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), ANDREI MININEL DE SOUZA (OAB 130522/SP), MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP), MARCELO TADEU CASTILHO (OAB 145798/SP), CESAR AUGUSTO PERRONE CARMELO (OAB 128399/SP), JOAO REGINALDO DA COSTA (OAB 124731/SP), ANTONIO MARCOS GIROTTO (OAB 122096/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), ROMILDO COUTO RAMOS (OAB 109039/SP), HELENA MARIA BUNHOLLI DE OLIVEIRA (OAB 106738/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 161060/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 161060/SP), HERCHIO GIARETTA (OAB 159962/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), CLAUDEMIR ANTUNES (OAB 157086/SP), AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 157074/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), MARCELO TADEU CASTILHO (OAB 145798/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB 154280/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 150377/SP), CLAUDIA ELISABETH POZZI (OAB 148663/SP), ANTONIO MARCOS FERREIRA (OAB 146045/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), NESTOR RIBAS FILHO (OAB 23202/SP), REYNALDO DE OLIVEIRA MENEZES JUNIOR (OAB 238704/SP), REYNALDO DE OLIVEIRA MENEZES JUNIOR (OAB 238704/SP), REYNALDO DE OLIVEIRA MENEZES JUNIOR (OAB 238704/SP), JOÃO BATISTA BOTELHO NETO (OAB 237563/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP), PAULA ANDREZA DE FREITAS (OAB 233383/SP), ALEX PAULO CINQUE (OAB 232163/SP), LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), NESTOR RIBAS FILHO (OAB 23202/SP), TONY CRISTIANO NUNES (OAB 231520/SP), TONY CRISTIANO NUNES (OAB 231520/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), MARIA LUIZA POLATTO MOLINA (OAB 254352/SP), PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES (OAB 253408/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), FLAVIA ORTOLANI COSTA (OAB 251579/SP), FLAVIA ORTOLANI COSTA (OAB 251579/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), TATIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB 250298/SP), RICARDO RAGAZZI DE BARROS (OAB 250184/SP), RICARDO RAGAZZI DE BARROS (OAB 250184/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), FÁBIO BARBIERI (OAB 241758/SP), EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO (OAB 240694/SP), EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO (OAB 240694/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB 202228/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP), THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP), THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP), DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP), DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP), DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB 202228/SP), VANESSA MICHELA HELD (OAB 207904/SP), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), RODRIGO PASTRE (OAB 215074/SP), RODRIGO DONINI VEIGA (OAB 227145/SP), RODRIGO DONINI VEIGA (OAB 227145/SP), ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE OLIVEIRA (OAB 225100/SP), DANIELA CORDEIRO TURRA (OAB 223896/SP), DANIELA CORDEIRO TURRA (OAB 223896/SP), GUSTAVO DE AZEVEDO (OAB 221990/SP), ANDRE LEONCIO RODRIGUES (OAB 219787/SP), SILNEI SANCHEZ (OAB 219240/SP), RODRIGO PASTRE (OAB 215074/SP), VANESSA MICHELA HELD (OAB 207904/SP), ANTONIO DANIEL CAMILI (OAB 214690/SP), ANTONIO DANIEL CAMILI (OAB 214690/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), MARCELO RICARDO BARRETO (OAB 212300/SP), ALESSANDRO MILORI (OAB 210848/SP), VITOR BONINI TONIELLO (OAB 210542/SP), VANESSA MICHELA HELD (OAB 207904/SP), VANESSA MICHELA HELD (OAB 207904/SP), VANESSA MICHELA HELD (OAB 207904/SP)
  6. Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5000597-58.2019.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: PETROQUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA CPF: 07.243.624/0002-60 RÉU: AUTO POSTO OURO FINO LTDA - EPP CPF: 03.131.741/0001-08 DESPACHO Defiro ID 10469293208. Intime-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO Juiz(íza) de Direito (em Substituição) 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1051228-71.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Posto Gigante de Ourinhos Ltda - Epp - Vistos. Nada a decidir, vez que o reclamo deve ser dirigido diretamente à Z. Serventia, sem necessidade de intervenção deste Juízo. Intime-se. - ADV: HENRIQUE MARCATTO (OAB 173156/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1051228-71.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Posto Gigante de Ourinhos Ltda - Epp - Vistos. Nada a decidir, vez que o reclamo deve ser dirigido diretamente à Z. Serventia, sem necessidade de intervenção deste Juízo. Intime-se. - ADV: HENRIQUE MARCATTO (OAB 173156/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019485-49.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Petrobrás Distribuidora S/A - Auto Posto Baobá Ltda - Vistos. Fls. 213/214: ciência às partes da decisão do agravo. No mais, tendo havido concordância da Sra Perita em realizar os trabalhos, bem como o depósito dos honorários, intime-a para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), HENRIQUE MARCATTO (OAB 173156/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1060025-94.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: TEX 17 Serviços Automotivos Ltda - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador) - Marcelo Antonio Turra (OAB: 176950/SP) - Daniela Cordeiro Turra (OAB: 223896/SP) - Henrique Marcatto (OAB: 173156/SP) - 1º andar
Página 1 de 6 Próxima