Janaina Pilon Coelho De Oliveira Irie

Processos do Advogado

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2. Processo 00081737720148130521
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0008173-77.2014.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: TACIANY LATINI BREGUEZ - ME CPF: 12.888.484/0001-36 RÉU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA CPF: 59.104.422/0001-50 e outros SENTENÇA A parte ré, na forma do art. 526 do CPC, promoveu o cumprimento de sentença ao reverso, visto ter depositado em conta judicial o valor da condenação, conforme ID 10362853161, ID 10362861450 e ID 10362871987. Ademais, a parte ré requereu o decote, do depósito judicial, do valor de R$ 386,68 a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. Intimada a se manifestar, a parte autora anuiu ao decote referente aos honorários e pugnou pela expedição de alvará judicial no ID 10436373387. Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO o presente cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeçam-se alvarás em favor das partes, reservado o valor de R$ 386,68 relativos a honorários sucumbenciais devidos aos advogados da ré Volkswagen. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, porquanto a obrigação foi adimplida no prazo legal. Contudo, após a expedição e disponibilização do alvará, remetam-se os autos à contadoria para apuração dos custos do processo relativo à fase de conhecimento. Em seguida, intime-se a parte ré para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição da CNPDP. Cumpridas as formalidades legais e de praxe, arquivem-se com baixa. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova
3. Processo 21370272020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137027-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Valter Pompilio e outro - Agravada: Sonda Supermercados Exportação e Importação S.A. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NULIDADES PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. OS RECORRENTES ALEGAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E NULIDADES PROCESSUAIS DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, ALÉM DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.II. RAZÕES DE DECIDIROS AGRAVANTES DEMONSTRARAM INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFORME ARTIGO 98 DO CPC, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOUTRINA.AS ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS ESTÃO ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO, CONFORME ARTIGO 507 DO CPC.A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL É GENÉRICA, SEM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR NOVA PERÍCIA. ART. 873 DO CPC. DOUTRINA.LAUDO ELABORADO POR TÉCNICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO, QUE BEM ESCLARECEU AS QUESTÕES PONTUADAS PELOS EXECUTADOS. NATURAL UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS DIVERSOS PELO PERITO JUDICIAL E POR ANÚNCIOS DE IMOBILIÁRIAS, EM PONTOS ESPECÍFICOS DA AVALIAÇÃO, DADA A SUBJETIVIDADE DO TRABALHO.III. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS RECORRENTES, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO MAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ieda Mascarenhas de Sousa (OAB: 68617/SP) - Léia Souza Francisco (OAB: 388192/SP) - Rodrigo Barbosa Ramos de Menezes (OAB: 235179/SP) - Janaina Pilon Coelho de Oliveira Irie (OAB: 173633/SP) - Vania Lucia Pereira Yabusaki (OAB: 276629/SP) - 5º andar
4. Processo 21370272020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137027-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Valter Pompilio e outro - Agravada: Sonda Supermercados Exportação e Importação S.A. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NULIDADES PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. OS RECORRENTES ALEGAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E NULIDADES PROCESSUAIS DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, ALÉM DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.II. RAZÕES DE DECIDIROS AGRAVANTES DEMONSTRARAM INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFORME ARTIGO 98 DO CPC, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOUTRINA.AS ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS ESTÃO ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO, CONFORME ARTIGO 507 DO CPC.A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL É GENÉRICA, SEM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR NOVA PERÍCIA. ART. 873 DO CPC. DOUTRINA.LAUDO ELABORADO POR TÉCNICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO, QUE BEM ESCLARECEU AS QUESTÕES PONTUADAS PELOS EXECUTADOS. NATURAL UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS DIVERSOS PELO PERITO JUDICIAL E POR ANÚNCIOS DE IMOBILIÁRIAS, EM PONTOS ESPECÍFICOS DA AVALIAÇÃO, DADA A SUBJETIVIDADE DO TRABALHO.III. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS RECORRENTES, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO MAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EM
5. Processo 10209841020148260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020984-10.2014.8.26.0224/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Sonda Participações e Incorporações Societária Ltda. - Embargdo: Pcon Projetos e Construções Ltda e outro - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO DA RÉ/RECONVINTE E PROCEDENTE APELAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A AÇÃO PRINCIPAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ANULANDO CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONDENANDO A RÉ EM R$ 1.116.394,92. A RECONVENÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE VERIFICAR SE HÁ ERRO MATERIAL E OMISSÃO A SEREM SANADOS QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA RECONVENÇÃO E NA LIDE PRINCIPAL, E SE HÁ DE NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CPC A TEOR DO QUANTO JÁ CONSTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. ACOLHE-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA AJUSTAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS DOS HONORÁRIOS NA RECONVENÇÃO E NA AÇÃO PRINCIPAL PARA INCIDAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA. REJEITA-SE A DISTINÇÃO ENTRE VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO NA RECONVENÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, POR IN CASU SEREM COINCIDENTES. TEXTO DA EMENTA DO JULGADO EMBARGADO, ATINENTE AO TEMA DOS HONORÁRIOS E CUSTAS, QUE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO, JÁ CONSIDERADO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS DE Nº 1020984-10.2014.8.26.0224/50001, OPOSTOS PELO PATRONO DA AUTORA, JULGADOS EM APARTADO: “HONORÁRIOS DEVIDOS NA RECONVENÇÃO AO PATRONO DA RECONVINDA: NO QUE TANGE À IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, MANTIDO EM SEGUNDO GRAU, A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA RECONVINDA É ALTERADA PARA DE 15%, INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4.º III, DO CPC, QUE COINCIDE COM O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, JÁ CONSIDERADA A MAJORAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85, § 11 DO CPC. HONORÁRIOS DEVIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL AO PATRONO DA AUTORA: PROVIDO INTEGRALMENTE O APELO DA BANCA DE ADVOCACIA PROCURADORA DA AUTORA PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, FIXA-SE HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL, CONFORME ART. 85, § 2.º DO CPC, COM ATUALIZAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO CÁLCULO DESDE O AJUIZAMENTO E COM INCIDÊNCIA, NOS HONORÁRIOS APURADOS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS DEVIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL AO PATRONO DA RÉ: É DEVIDO AO PATRONO DA RÉ, CONFORME ART. 85, § 2.º, DO CPC, A SUCUMBÊNCIA RELATIVA AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR SEUS ESFORÇOS, NO EQUIVALENTE A 10% INCIDENTES SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, ENTENDIDO COMO TAL A DIFERENÇA - ATUALIZADA DESDE O AJUIZAMENTO - ENTRE O QUANTO REQUERIDO PELA AUTORA E O QUANTO POR ELA OBTIDO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE A VERBA APURADA APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CUSTAS: RATEADAS NA ORDEM DE 50% PARA CADA PARTE NO QUE TANGE À AÇÃO PRINCIPAL E À RECONVENÇÃO, COM EXCEÇÃO ÀS CUSTAS COM APELO INTERPOSTO PELA BANCA PATRONA DA AUTORA QUE, NA DEFESA DE SEU INTERESSE, OBTEVE A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE À SUA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO ART. 85, § 2.º, AFASTANDO-SE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO QUE A RÉ ARCARÁ COM AS CUSTAS RECURSAIS INTEGRAIS.”IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE HONORÁRIOS APLICÁVEL APENAS QUANDO NÃO INCIDENTE O ART. 85, § 2.º DO CPC; 2. A BASE DE INCIDÊNCIA DO CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER CORRIGIDA DESDE O AJUIZAMENTO; 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOFREM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO; 4. A MANTENÇA DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO IMPLICA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecida Ferreira Cavalcante (OAB: 370865/SP) - Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) - Janaina Pilon Coelho de Oliveira Irie (OAB: 173633/SP) - Rodrigo Barbosa Ramos de Menezes (OAB: 235179/SP) - Joao Fernando de Souza Hajar (OAB: 253313/SP) - Andressa Motta Serra (OAB: 494182/SP) - 5º andar
6. Processo 10209841020148260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020984-10.2014.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Nhs Advogados e outro - Embargdo: Sonda Participações e Incorporações Societária Ltda. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO CONJUNTO PROLATADO EM APELAÇÕES INTERPOSTAS, DE UM LADO, PELA AUTORA PCON PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - PATROCINADO PELA BANCA EMBARGANTE E, DE OUTRO, PELA RÉ SONDA PARTICIPAÇÕES LTDA, EM AÇÃO QUE VISAVA A ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A SENTENÇA FOI PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ANULAR CLÁUSULAS E CONDENAR A EMBARGADA SONDA A INDENIZAR DANOS MATERIAIS, JULGADA IMPROCEDENTE SUA RECONVENÇÃO. NOS APELOS, PROVIDA INTEGRALMENTE A APELAÇÃO DA AUTORA E PARCIALMENTE A APELAÇÃO DA RÉ. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ: (I) ERRO MATERIAL NA FORMA DE CÁLCULO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA; (II) CONTRADIÇÃO NO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; (III) OMISSÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO HAVIDOS PELA BANCA EMBARGANTE; (IV) E OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, MANTIDA EM SEGUNDO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, PORQUANTO DESACOLHIDOS NO QUE TANGE AO RACIONAL ADOTADO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CUSTAS, EXCEPCIONANDO-SE, TODAVIA, NO QUE CONCERNE ÀS CUSTAS RECURSAIS ARCADAS PELA BANCA DE ADVOCACIA EMBARGANTE, QUE DEVEM SER ARCADAS PELA RÉ ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE NESSA PARTE. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE HONORÁRIOS É APLICÁVEL APENAS QUANDO NÃO INCIDENTE O ART. 85, § 2.º DO CPC. 2. A BASE DE INCIDÊNCIA DO CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER CORRIGIDA DESDE O AJUIZAMENTO. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOFREM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 4. A MANTENÇA DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO IMPLICA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. 5. AS CUSTAS RECURSAIS DE BANCA DE ADVOCACIA QUE APELA BUSCANDO APLICAÇÃO DA CORRETA REGRA DE INCIDÊNCIA NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVEM SER RESSARCIDAS PELA PARTE CONTRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Fernando de Souza Hajar (OAB: 253313/SP) - Andressa Motta Serra (OAB: 494182/SP) - Aparecida Ferreira Cavalcante (OAB: 370865/SP) - Janaina Pilon Coelho de Oliveira Irie (OAB: 173633/SP) - Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) - Rodrigo Barbosa Ramos de Menezes (OAB: 235179/SP) - 5º andar
7. Processo 10209841020148260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020984-10.2014.8.26.0224/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Sonda Participações e Incorporações Societária Ltda. - Embargdo: Pcon Projetos e Construções Ltda e outro - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO DA RÉ/RECONVINTE E PROCEDENTE APELAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A AÇÃO PRINCIPAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ANULANDO CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONDENANDO A RÉ EM R$ 1.116.394,92. A RECONVENÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE VERIFICAR SE HÁ ERRO MATERIAL E OMISSÃO A SEREM SANADOS QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA RECONVENÇÃO E NA LIDE PRINCIPAL, E SE HÁ DE NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CPC A TEOR DO QUANTO JÁ CONSTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. ACOLHE-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA AJUSTAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS DOS HONORÁRIOS NA RECONVENÇÃO E NA AÇÃO PRINCIPAL PARA INCIDAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA. REJEITA-SE A DISTINÇÃO ENTRE VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO NA RECONVENÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, POR IN CASU SEREM COINCIDENTES. TEXTO DA EMENTA DO JULGADO EMBARGADO, ATINENTE AO TEMA DOS HONORÁRIOS E CUSTAS, QUE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO, JÁ CONSIDERADO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS DE Nº 1020984-10.2014.8.26.0224/50001, OPOSTOS PELO PATRONO DA AUTORA, JULGADOS EM APARTADO: “HONORÁRIOS DEVIDOS NA RECONVE
8. Processo 10209841020148260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020984-10.2014.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Nhs Advogados e outro - Embargdo: Sonda Participações e Incorporações Societária Ltda. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO CONJUNTO PROLATADO EM APELAÇÕES INTERPOSTAS, DE UM LADO, PELA AUTORA PCON PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - PATROCINADO PELA BANCA EMBARGANTE E, DE OUTRO, PELA RÉ SONDA PARTICIPAÇÕES LTDA, EM AÇÃO QUE VISAVA A ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A SENTENÇA FOI PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ANULAR CLÁUSULAS E CONDENAR A EMBARGADA SONDA A INDENIZAR DANOS MATERIAIS, JULGADA IMPROCEDENTE SUA RECONVENÇÃO. NOS APELOS, PROVIDA INTEGRALMENTE A APELAÇÃO DA AUTORA E PARCIALMENTE A APELAÇÃO DA RÉ. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ: (I) ERRO MATERIAL NA FORMA DE CÁLCULO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA; (II) CONTRADIÇÃO NO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; (III) OMISSÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO HAVIDOS PELA BANCA EMBARGANTE; (IV) E OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, MANTIDA EM SEGUNDO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, PORQUANTO DESACOLHIDOS NO QUE TANGE AO RACIONAL ADOTADO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CUSTAS, EXCEPCIONANDO-SE, TODAVIA, NO QUE CONCERNE ÀS CUSTAS RECURSAIS ARCADAS PELA BANCA DE ADVOCACIA EMBARGANTE, QUE DEVEM SER ARCADAS PELA RÉ ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE NESSA PARTE. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE HONORÁRIOS É APLICÁVEL APENAS QUANDO NÃO INCIDENTE O ART. 85, § 2.º DO CPC. 2. A BASE DE INCIDÊNCIA DO CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADV