Tania Cristina Borges Lunardi

Processos do Advogado

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2. Processo 10047824920258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1004782-49.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004782-49.2025.8.26.0554; Assunto: Transporte Terrestre; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Centro Veterinário Lord’s S/s Ltda; Advogada: Bruna Vicentini Chavis (OAB: 379622/SP); Interessado: Município de Santo André; Advogada: Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) (Procurador)
3. Processo 10103744520238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1010374-45.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO; Foro de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1010374-45.2023.8.26.0554; Indenização por Dano Moral; Apelante: Edson Pereira dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB: 335609/SP); Apelado: Município de Santo André; Advogada: Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP) (Procurador); Advogado: Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) (Procurador); Advogada: Priscila Cardoso Castregini (OAB: 207333/SP) (Procurador); Advogada: Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) (Procurador); Advogada: Claudia Marini Isola (OAB: 132551/SP) (Procurador); Advogada: Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador); Advogada: Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10003802220258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000380-22.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santo André - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Naja Express Processamento de Dados Ltda - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPORTE PÚBLICO. TARIFA DIFERENCIADA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ INSTITUIU, POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 18.366/2024, TARIFAS DIFERENCIADAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, MAJORANDO O CUSTO DO VALE-TRANSPORTE PARA R$ 7,25, ENQUANTO A TARIFA PARA OS DEMAIS USUÁRIOS FOI FIXADA EM R$ 5,90. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU PROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, AFASTANDO A DIFERENCIAÇÃO DE TARIFA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA DIFERENCIAÇÃO TARIFÁRIA IMPOSTA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 18.366/2024, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE REGE O VALE-TRANSPORTE.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESPECIFICAMENTE A LEI Nº 7.418/85, VEDA A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER GRAVAME AOS USUÁRIOS DE VALE-TRANSPORTE, QUE DEVEM RECEBER TRATAMENTO IDÊNTICO AO DISPENSADO AOS USUÁRIOS COMUNS. 4. A DIFERENCIAÇÃO TARIFÁRIA NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA IDÔNEA E INFRINGE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ MOTIVOS ESPECÍFICOS PARA ATRIBUIR ENCARGO SUPERIOR AOS USUÁRIOS DE VALE-TRANSPORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIFERENCIAÇÃO TARIFÁRIA PARA USUÁRIOS DE VALE-TRANSPORTE É ILEGAL POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. A LEGISLAÇÃO FEDERAL IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE CUSTOS ADICIONAIS AOS USUÁRIOS DE VALE-TRANSPORTE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 7.418/85, ART. 5º; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 13, 14, § 1º, 25; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ROMS 12.326/SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, J. 11.06.2001; STJ, ROMS 11.958/SP, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, J. 11.06.2001; TJSP, APELAÇÃO Nº 994.03.041087-3, REL. DES. CASTILHO BARBOSA, 1ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.10.2010; TJSP, APELAÇÃO Nº 994.04.062588-5, REL. DES. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2010, APELAÇÃO Nº 1017282-02.2015.8.26.0554; REL. DES. MARCELO BERTHE; 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 01/02/2016, APELAÇÃO Nº 1015749-08.2015.8.26.0554; REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; .J. : 14/03/2016, APELAÇÃO Nº 1000449-88.2024.8.26.0554, RELª. DESª. HELOISA MIMESSI, APELAÇÃO Nº 1000431-33.2025.8.26.0554, REL. DES. CAMARGO PEREIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Loto Habib (OAB: 254081/SP) - Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 10103744520238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1010374-45.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010374-45.2023.8.26.0554; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Edson Pereira dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB: 335609/SP); Apelado: Município de Santo André; Advogada: Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP) (Procurador); Advogado: Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) (Procurador); Advogada: Priscila Cardoso Castregini (OAB: 207333/SP) (Procurador); Advogada: Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) (Procurador); Advogada: Claudia Marini Isola (OAB: 132551/SP) (Procurador); Advogada: Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador); Advogada: Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP)
6. Processo 30035611020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3003561-10.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: M. de S. A. - Embargda: L. L. dos S. F. - Dessa forma, rejeitam-se os embargos de declaração. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Advs: Priscila Cardoso Castregini (OAB: 207333/SP) (Procurador) - Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) (Procurador) - G. dos S. P. - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 50028963020244036317
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 33829514 / E-mail:sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002896-30.2024.4.03.6317 AUTOR: MAYCON HENRIQUE HENGLER DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JESSICA LETICIA VIANA ARAUJO - RJ249820, LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA - RJ152814 REU: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI - SP173719 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Intimo as partes rés para oferecimento das Contrarrazões (art. 42, § 2º, Lei n.º 9.099/95). Prazo de 10 (dez) dias úteis. (PO 13/13 – JEF/SA, disponibilizada no DE da 3ª Região de 29/08/13) Santo André, SP, 10/06/2025. RAFAEL TEIXEIRA SOUTO Supervisor - JEF
8. Processo 50333184320248130701
   Tribunal: TJMG | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5033318-43.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA APARECIDA ALVES CPF: 947.671.576-68 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 e outros Ficam as partes intimadas da decisão de ID. 10466290650, prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro. STEPHANIE CUNHA SANTOS Uberaba, data da assinatura eletrônica.