Douglas Ferreira Moura

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50060579320244036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006057-93.2024.4.03.6302 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: IVANETE APARECIDA PISTORI Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006057-93.2024.4.03.6302 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: IVANETE APARECIDA PISTORI Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação em que se requer o pagamento de benefício previdenciário por incapacidade julgado improcedente por ausência de incapacidade, como segue: A perícia médica (ID 340023032) diagnosticou que a parte autora padece de hipotireoidismo, arritmia, diabetes mellitus, dislipidemia, osteoporose , fratura prévia da vértebra T12, doença degenerativa da coluna, sem déficit neurológico e sem sinais de irritação ou compressão radicular, medular ou da cauda equina, o que, todavia, não causa incapacidade laborativa, nem tampouco redução da sua capacidade laborativa na atividade habitual (Id citado, quesitos do juízo 3, 4 e 6.2). Assim, ausente, ao menos, um dos requisitos para a concessão do benefício almejado, não há fundamento jurídico para que seja acolhida a pretensão autoral. Recurso da parte autora, visando a reforma do julgado com a procedência do pedido inicial. É o breve relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006057-93.2024.4.03.6302 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: IVANETE APARECIDA PISTORI Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cerceamento de defesa. Não se verifica no caso em tela, tendo em vista que foi dada às partes oportunidade de se manifestarem sobre os laudos. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Também não está obrigado, a deferir provas que entende desnecessárias, se já encontrou elementos. Importante ressaltar que segundo o entendimento da TNU “A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos” - Representativo de controvérsia, PEDILEF 2009.72.50.004468-3, Rel. Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, DOU 04.05/2012. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Também não está obrigado, a deferir provas que entende desnecessárias, se já encontrou elementos suficientes a formar sua convicção. No caso em tela, o juízo acolheu o laudo pericial, entendendo que este não apresenta qualquer vício. Ademais, a petição inicial não trouxe prova suficiente para refutar a conclusão da perícia médica produzida em juízo pelo crivo do contraditório. No caso concreto, o pedido foi julgado improcedente, pois, não restou constatada incapacidade para o labor, não obstante seja portadora das patologias mencionadas na inicial - hipotireoidismo, arritmia, diabetes mellitus, dislipidemia, osteoporose, fratura prévia da vértebra T12, doença degenerativa da coluna, sem deficit neurológico e sem sinais de irritação ou compressão radicular, medular ou da cauda equina. De acordo com os documentos médicos apresentados e a avaliação pericial realizada, não foi possível comprovar existência de incapacidade laborativa para a atividade habitual neste momento, ou presença atual de lesão incapacitante. A doença é passível de tratamento conservador adequado, que gera melhora clínica, e pode ser realizado de maneira concomitante com o trabalho. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas Recurso da parte autora a que se nega provimento. Sentença de improcedência mantida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO_AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal
3. Processo 50012188820254036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001218-88.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE CARLOS ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade formulado por JOSÉ CARLOS ALVES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer o reconhecimento e averbação dos períodos descritos na inicial, laborados com registro em CTPS. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINARES 1 – Inépcia da inicial. No caso concreto, a petição inicial contém o pedido (aposentadoria por idade) e a causa de pedir (tempo de contribuição e carência suficientes para a obtenção do benefício), sendo que da narração dos fatos decorre logicamente o pedido. A pretensão deduzida na inicial é juridicamente possível e não contém pedidos incompatíveis entre si. Por conseguinte, rejeito a preliminar. 2 – Valor da causa. Em preliminar, o INSS alegou a incompetência absoluta deste JEF para o caso de o valor da causa ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos. A preliminar foi alegada de forma genérica, sem demonstração de que o valor da causa ultrapassa a alçada do JEF. Por conseguinte, rejeito a preliminar. 3 – Interesse de agir. Em preliminar, o INSS alegou falta de interesse de agir, tendo em vista que por ocasião do requerimento administrativo não declarou que havia períodos a serem analisados além dos anotados no CNIS. Em que pese a alegação do INSS, verifico que houve contestação específica acerca do mérito da demanda, de forma a evidenciar a oposição da autarquia ao reconhecimento dos períodos pretendidos. Logo, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana até 12.11.19 (dia anterior ao início de vigência da EC 103/2019), nos termos dos artigos 48 e seguintes da Lei 8.213/91, eram: a) idade mínima (65 anos, se homem e 60 anos, se mulher); e b) carência (que é de 180 contribuições, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91, observada a regra de transição do artigo 142 da mesma Lei de Benefícios). Para a concessão da aposentadoria por idade urbana não se faz necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos da idade e da carência, nos termos do § 1º do artigo 3º da Lei 10.666/03. A EC 103/2109 substituiu as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, a partir de 13.11.2019, por uma única espécie de aposentadoria, que exige idade mínima. O artigo 18 da EC 103/2019, que constitui a regra de transição referente à antiga aposentadoria por idade, assim dispõe: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” Além dos referidos requisitos, o segurado também tem que comprovar o preenchimento da carência, tendo em vista que a regra de transição não teve por objetivo estabelecer uma vantagem em relação à situação que o trabalhador possuía antes da EC 103/2019 e a legislação previdenciária exige o requisito da carência para a concessão de aposentadoria por idade (artigo 25, II, da Lei 8.213/91). No caso concreto, a parte autora completou 65 anos de idade em 14.03.2020, de modo que, na DER (21.01.2025), já preenchia o requisito da idade. No âmbito administrativo, o INSS considerou 10 anos, 1 mês e 14 dias de tempo de atividade e 124 meses de carência (ID 353957473). O autor, entretanto, pretende o reconhecimento e averbação dos períodos de 01.08.1974 a 03.02.1975, 03.03.1975 a 08.08.1975 e 10.08.1975 a 15.08.1979, laborados com registro em CTPS. Para os períodos de 01.08.1974 a 03.02.1975, 03.03.1975 a 08.08.1975 e 10.08.1975 a 15.08.1979, a CTPS apresentada contém as anotações dos vínculos urbanos (ID 353957473). Sobre este ponto, a súmula 75 da TNU dispõe que: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso concreto, as anotações em CTPS não contêm rasuras e seguem a ordem cronológica dos registros, de modo que devem ser consideradas para todos os fins previdenciários. Ressalto que o ônus do recolhimento da contribuição previdenciária do segurado empregado é do empregador, de modo que o trabalhador não pode ser prejudicado pela eventual inércia do INSS em fiscalizar os empregadores. Considerando os períodos reconhecidos nesta sentença, a parte autora possuía 15 anos e 28 dias de tempo de atividade e 184 meses de carência na DER (21.01.2025), o que é suficiente para a obtenção da aposentadoria por idade urbana. Logo, a parte autora faz jus à percepção de aposentadoria por idade desde a DER (21.01.2025), com cálculo da RMI efetuado nos termos da EC 103/2019. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS a: a) averbar os períodos de 01.08.1974 a 03.02.1975, 03.03.1975 a 08.08.1975 e 10.08.1975 a 15.08.1979, laborados com registro em CTPS, para todos os fins previdenciários. b) implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora desde a DER (21.01.2025). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF. Anoto, por fim, que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". Por conseguinte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.
4. Processo 50006819220254036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000681-92.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARISA RODRIGUES FLAVIO Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, fica a parte autora intimada para: 1. Manifestar-se sobre o laudo pericial DESFAVORÁVEL anexado aos autos e, se o caso, apresentar parecer de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Salienta-se que eventual pedido de esclarecimento(s) acerca do laudo deverá: a) apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no laudo; b) indicar de forma pontual e objetiva os pontos controvertidos; c) apontar os documentos e/ou relatórios (nº do Id e folha) que embasam referido pedido. 3. Caso o pedido de esclarecimento seja genérico, resumindo-se à mera impugnação do laudo, o requerimento será de pronto indeferido pelo(a) magistrado(a) competente. 4. Nos termos das Resoluções GACO nº. 2 e nº. 3, ambas de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO), disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado - Instruções/Cartilha). Quaisquer dúvidas podem ser sanadas pelo Balcão Virtual, com acesso no link: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual (escolher a opção Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto), ou, presencialmente, no Setor de Atendimento deste Juízo, das 13 às 19 horas. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025
5. Processo 50088778520244036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008877-85.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RILDO DONIZETE CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, c/c art. 42 da Lei 9.099/95 e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Egrégia Turma Recursal. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025
6. Processo 50004220320254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000422-03.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANAMARIA UCHOA NATIVIDADE Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso. Nas hipóteses em que ainda não tenha ocorrido a citação, serve o presente, outrossim, para citar o réu para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 23 de junho de 2025.
7. Processo 50022157120254036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002215-71.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS HENRIQUE FICHER Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação pela qual a parte pretende assegurar a aposentadoria por tempo de contribuição do NB 42 211.296.679-5, com a DER em 29.11.2024. A controvérsia do caso dos autos reside na rejeição, pelo INSS, das contribuições recolhidas pelo autor de 4-2003 a 12-2006 e de 1-2007 a 7-2007, como contribuinte individual, sob o entendimento de que ele não teria demonstrado o desempenho de atividades remuneradas nos períodos. A inicial alega, quanto ao primeiro período, que o autor “prestou serviços de representação junta (sic) à empresa DROGACENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 55.992.358/0001-30, que teve sua razão social alterada em 26/11/2008 para DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.”, e, quanto ao segundo, que “apresentou a Declaração de Imposto de Renda do Ano-Calendário 2007, com rendimentos recebidos de pessoa jurídica, nome da fonte pagadora RIBEIRO COELHO & CIA LTDA.” (ID 357353714, pág. 4). A contestação do INSS não aborda esses pontos, mas, diversamente, se trata de oposição genérica. O documento do ID 357353727 demonstra a prestação de serviços quanto ao primeiro período e o do ID 357353730, págs. 67-69, evidencia, quanto ao segundo período, que o autor dispunha de cotas da sociedade empresária e dela recebeu rendimentos. Logo, está suficientemente demonstrado o desempenho de atividades profissionais nos períodos, que devem ser considerados para todas as finalidades do RGPS. A planilha abaixo demonstra que, com esses recolhimentos, adicionados aos demais tempos do CNIS, que não são controvertidos, o autor tem direito à aposentadoria na DER: Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que conceda para a parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição do NB 42 211.296.679-5, pagando os atrasados desde a DER (29.11.2024), com juros e correção conforme as regras em vigor na 3ª Região. Ocorrendo o trânsito, o INSS será intimado para implantar o benefício desde a DER, informando a RMI com os salários de contribuição utilizados e, posteriormente, os autos irão à CECALC para a apuração dos atrasados. P. I.
8. Processo 50069785220244036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006978-52.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MILTON CESAR DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, fica a parte autora intimada acerca do Ofício/Petição do INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e, se em termos, em cumprimento ao julgado, os autos serão remetidos à CECALC. Ribeirão Preto, 23 de junho de 2025