Eduardo Alves Moulin

Processos do Advogado

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2. Processo 00174021820228260554
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017402-18.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1009350-21.2019.8.26.0554) (processo principal 1009350-21.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Clelia da Silva Izaias - - Elizabete Izaias - - Matilde Izaias Rezende - Rosangela Correia de Carvalho - Vistos, Diante do silêncio da parte credora (fls. 282), aguarde-se por provocação no arquivo. Int. - ADV: SÉRGIO CLAUDIO VELLOSO JÚNIOR (OAB 403548/SP), SÉRGIO CLAUDIO VELLOSO JÚNIOR (OAB 403548/SP), JESSICA ARNAUD ZOCA (OAB 491411/SP), VINÍCIUS BOLGAR (OAB 354950/SP), VINÍCIUS BOLGAR (OAB 354950/SP), VINÍCIUS BOLGAR (OAB 354950/SP), DAIANE BELMUD ARNAUD (OAB 347991/SP), SÉRGIO CLAUDIO VELLOSO JÚNIOR (OAB 403548/SP), EDUARDO ALVES MOULIN (OAB 173857/SP)
3. Processo 08615565420238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0861556-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Patrícia de Jesus Gomes Navarro Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogada: Fernanda de Freitas Fernandes (OAB: 23127/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - DECRETO Nº 11.150/22 - COMPROMETIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, o superendividamento é conceituado como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.". O "mínimo existencial" foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, que, no art. 3º, estabeleceu: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).". Os empréstimos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h do Decreto nº 11.150/2022) estão expressamente excluídos do cálculo para aferição da preservação, ou não, ao mínimo existencial. No caso, desconsiderando os créditos consignados, constata-se a ausência de situação capaz de autorizar repactuação das dívidas por ofensa ao mínimo existencial. Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
4. Processo 09000249620158240013
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900024-96.2015.8.24.0013/SC EXECUTADO : FERNANDO STEFANON ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES MOULIN (OAB SP173857) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
5. Processo 08764588020248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 18/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 07/08/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018. NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO. AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 007. APELAÇÃO 0876458-80.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0876458-80.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00350878 APTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A ADVOGADO: FABIANO ZAVANELLA OAB/RJ-173857 ADVOGADO: JACKELINE RAMOS LEITE OAB/RJ-173858 ADVOGADO: GISELE DE ANDRADE DE SA OAB/RJ-173859 ADVOGADO: PATRICIA MASCKIEWIC ROSA OAB/RJ-173856 APDO: FERNANDO GOMES FERREIRA ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA OAB/RJ-071689 ADVOGADO: MARCOS ALISSON PINHEIRO MENDONÇA DE OLIVEIRA OAB/RJ-200327 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA
6. Processo 08615565420238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0861556-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Patrícia de Jesus Gomes Navarro Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogada: Fernanda de Freitas Fernandes (OAB: 23127/MS) Julgamento Virtual Iniciado
7. Processo 00082132120258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008213-21.2025.8.26.0001 (processo principal 1023900-70.2015.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Marianne Dobré Fatareli - - Cristina Dobré - - Pedro Ricardo Barta - - Isabela Andersen Barta - Center Car Centro Automotivo Santana Ltda. Me e outros - Vistos. 1. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de INACTION SPECIAL PARTS PERFORMANCE AUTOMOTIVA EIRELI e GUSTAVO CINTRA. Nos termos do Enunciado 110 da Jornada de Direito Processual Civil não há suspensão da tramitação do processo em face dos executados originários. Anote-se a inclusão dos sócios no polo passivo, nos termos do art. 910 das NSCGJ. 2. Comprovem os autores o recolhimento das custas postais. Após, citem-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: PEDRO ANTONIO POZELLI (OAB 44788/SP), EDUARDO ALVES MOULIN (OAB 173857/SP), PEDRO ANTONIO POZELLI (OAB 44788/SP), PEDRO ANTONIO POZELLI (OAB 44788/SP), PEDRO ANTONIO POZELLI (OAB 44788/SP)
8. Processo 08010510720248120052
   Tribunal: TJMS | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0801051-07.2024.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jaqueline Brites Canhete Advogado: Sidnei Pereira de Souza (OAB: 209198/MG) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Recorrido: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 30820/RS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Ao recorrido para apresentar resposta