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Kelly Cristiane De Medeiros Fogaça

Kelly Cristiane De Medeiros Fogaça

Número da OAB: OAB/SP 173896

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 30
Total de Intimações: 37
Tribunais: TJSP, TRF3, TJMG
Nome: KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 37 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004946-95.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Agda Cristina de Almeida - - Willian Teofilo de Almeida - Cristina de Fátima Machado de Oliveira Almeida - Compulsando os autos, verifico que a presente ação se trata de arrolamento sumário. Portanto, providencie a Zelosa Serventia o encaminhamento dos autos ao distribuidor para correção de classe do presente procedimento comum cível para arrolamento sumário. Oportunamente, conclusos. - ADV: KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA (OAB 173896/SP), KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA (OAB 173896/SP), KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA (OAB 173896/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011160-73.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - L.F.O. - M.S.V. - MANIFESTEM ACERCA DO LAUDO PSICOLÓGICO, NO PRAZO DE 15 DIAS - ADV: KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA (OAB 173896/SP), CINTHIA MACHADO MONTEIRO (OAB 234125/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004522-20.2024.8.26.0032 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Valdilei Costa da Silva - Cooperativa de Crédito Coopcred - 1. Págs. 67/68 e 72: não havendo notícia sobre o cumprimento do comando emergente da sentença, solicite-se novamente à entidade de trânsito o levantamento da averbação CPC inserida no cadastro do veículo acima indicado, a qual é proveniente do feito executivo distribuído sob nº 1019597-36.2023.8.26.0032. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Remessa pela Serventia, devendo instruí-lo com cópia da sentença de págs. 51/54. A resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional da UPJ da Comarca de Araçatuba (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste processo. 2. Em seguida, pagas eventuais custas em aberto e observadas as formalidades necessárias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ISABELLE FAGUNDES TRABALON (OAB 512439/SP), MARCO TULIO DE SOUSA FREITAS (OAB 173896/MG), LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO (OAB 442876/SP)
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5008405-45.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ROSEMEIRE DUARTE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR - SP152665, KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGACA - SP173896 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Realizada perícia médica, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e constatou a inexistência de incapacidade laborativa atual ou em período pretérito não contemplado pelo INSS. Além disso, não indicou a necessidade de avaliação em outra especialidade médica, conforme resposta ao quesito do juízo acerca desse ponto. O perito considerou com bastante precisão os esforços físicos necessários para o exercício da atividade laboral atual e, a partir do quadro clínico apurado na perícia, concluiu pela inexistência de incapacidade. Os exames médicos apresentados pela parte autora, de forma unilateral, não são suficientes para caracterizar a incapacidade sem a constatação pela perícia médica judicial. Assim como, não pode ser admitida eventual impugnação ao laudo médico baseada em elementos de convicção da parte, sem outros elementos técnicos. Observa-se da prova pericial que o quadro clínico da parte autora foi analisado com detalhes. O perito médico é profissional qualificado, com especialização na área correspondente à patologia alegada na inicial, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há nada nos autos em sentido contrário. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. –(....) As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia, tendo em vista que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A prova testemunhal não tem o condão de afastar as conclusões da prova técnica, que foi clara, ao concluir que a parte autora apresenta capacidade laborativa suficiente para exercer a função habitual. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido. (Ap 00066343620184039999, Des. Fed. TANIA MARANGONI, TRF3 – 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 21/05/2018). Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém ressalto que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença, não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de capacitação do profissional é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, e o laudo pericial mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Quanto aos quesitos suplementares, nenhum dos quesitos de ordem técnica formulados pela parte autora decorre de dúvidas surgidas a partir do laudo pericial, ao contrário, são questionamentos que poderiam ter sido apresentados desde a propositura da demanda e que, em certa medida, demonstram seu inconformismo com o resultado do exame. Por fim, não há necessidade de nova perícia médica, tendo em vista que a mera discordância da parte autora com as conclusões contidas no laudo não justifica nova perícia. Nesses termos, incabível o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001179-35.2014.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - CRISTIANA REGINA FERMINO - Emilly Fermino de Freitas Pereira - - Wilma Rodrigues Pereira e outro - Fls. 796/804 e 807/820: às partes para contrarrazões, no prazo de 15 dias. - ADV: ALFREDO VAZ CARDOSO (OAB 314272/SP), KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA (OAB 173896/SP), KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA (OAB 173896/SP), TELMA ROMILDA DE ALMEIDA (OAB 81787/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. Certidão retro: Diante das dificuldades decorrentes do sistema para colocar sob sigilo os documentos de fls. 35894/36521, determino a juntada aos autos da desconsideração da personalidade jurídica nº 1006571-72.2022.8.26.0624, tornando-os sem efeito nestes autos. Após, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 330780/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Republicando a r decisão de fls. 37474/34/476, tendo em vista a não certificação nos autos: Vistos. 1) Fls. 36814/36820 e 37439/37441: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as alegações e questionamentos apresentados pela credora Asa Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados.Após, abra-se vista ao Ministério Público.Por fim, tornem os autos conclusos para decisão.2) Fls. 36834/36836: Oficie-se ao E. Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (proc. nº 0038149-56.2023.8.26.0100), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684).Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684.3) Fls. 36837, 36850/36852, 36861 e 36869/36870: Ciência à Administradora Judicial, inclusive para, caso entenda necessário, manifestar-se. 4) Fls. 36838/36841, 36853, 36857/36860 e 36874/36892: Dê-se ciência à Massa Falida e à Administradora Judicial sobre as informações dos dados bancários apresentados pelos credores Banco J. Safra S/A, Andreza Sagas de Carvalho, Jurema Aparecida Correia de Oliveira, Carlos Augusto Lopes Lima e Rômulo Emanuel Santos.5) Fls. 36865/36866, 36897/36902: Ciência aos arrematantes Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens - ME e Dener Faria de Jesus. Diante da expedição do auto de arrematação e da entrega dos bens, faculto o prazo de 05 (cinco) dias para que informem se há algo mais a ser requerido com relação aos veículos arrematados em leilão judicial. 6) Fls. 37428/37432: Com relação ao pedido formulado pelo arrematante Diego de Araújo Silva, certifique, a serventia, se os comprovantes de pagamentos se referem ao pagamento de taxas referentes à expedição de carta de arrematação e expedição de mandado para entrega do bem arrematado em leilão nestes autos. Caso positivo, cumpra-se o que já foi determinado, expedindo o necessário para entrega do bem ao arrematante.7) Dê-se ciência à Administradora Judicial sobre as certidões exaradas pela serventia a fls. 36867 e 37427, acerca da abertura de chamado ao setor técnico responsável, a fim de resolver a falha apontada com relação à visualização dos documentos destes autos, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se o problema persiste. 8) Considerando que na cota Ministerial lançada a fls. 36872, houve manifestação para esclarecimentos sobre a petição de fls. 36857/36858, que somente apresenta dados bancários, abra-se nova vista ao Ministério Público, com urgência, para manifestação sobre a petição de fls. 36661/36662, conforme determinado a fls. 36821, item "1". Após, tornem os autos conclusos, com urgência, para decisão.9) Fls. 36893/36896: Dê-se ciência à Administradora Judicial e ao MinistérioPúblico, inclusive para, caso entendam necessário, manifestem-se nos autos.10) Fls. 36903/36911: Dê-se ciência à Administradora Judicial e ao LeiloeiroJudicial sobre a decisão liminar proferida em sede do Agravo de Instrumento de nº2120156-12.2025.8.26.0000, de que no leilão a ser realizado, não deverá constar o imóvelmatriculado sob o nº 63.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, até decisão final aser proferida naquele Agravo de Instrumento.11) Dê-se ciência ao arrematante Acrinil Indústria e Comércio de Plásticos Ltdasobre os esclarecimentos apresentados pelo leiloeiro judicial a fls. 36912/36915, devendo requerer, de forma expressa, o que entender de direito em termos de prosseguimento. Prazo de 05 (cinco) dias. 12) Fls. 37433/37438: Diante do recolhimento das custas necessárias, proceda, a serventia, baixa junto ao sistema Renajud, referente ao gravame apontado pelo arrematante Dener Faria de Jesus a fls. 37435, caso aquela restrição diga respeito ao veículo arrematado. Cumprida a determinação acima, informe o arrematante Dener Faria de Jesus se há algo mais a ser requerido com relação ao veículo arrematado.13) Fls. 37442/37452: Proceda, a serventia, a inclusão junto ao e-saj, como terceiro interessado, de Marco Aurélio Garcia, representado por seu advogado, devendo permanecer no sistema até decisão sobre a mencionada petição. Intime-se a Administradora Judicial a se manifestar sobre a petição de fls. 37442/37451. Prazo de 10 (dez) dias.Após, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação.Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP), VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), NICHOLAS GUEDES COPPI (OAB 351637/SP), NICHOLAS GUEDES COPPI (OAB 351637/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), ANDERSON HENRIQUE RESENDE (OAB 353463/SP), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), JAQUELINE SILVA DANTAS (OAB 355139/SP), JAQUELINE SILVA DANTAS (OAB 355139/SP), TENISON ROMEU FERRANTE (OAB 355433/SP), TENISON ROMEU FERRANTE (OAB 355433/SP), GUILHERME FARIAS MENDES (OAB 355626/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO (OAB 350458/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), TATIANA SCARANELLO CARREIRA (OAB 348148/SP), CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI (OAB 420324/SP), CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI (OAB 420324/SP), JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO (OAB 350458/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE (OAB 376044/SP), ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP), ALAN ARAUJO NUNES (OAB 369870/SP), ALAN ARAUJO NUNES (OAB 369870/SP), DANIELE SIMON MANIS MALERBA (OAB 372610/SP), DANIELE SIMON MANIS MALERBA (OAB 372610/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), GUSTAVO A. 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003300-26.2020.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Talita Francine Ribeiro de Paula - Prefeitura Municipal de Tatuí - Santa Casa de Misericórdia de Tatuí - Fl. 715: Reitere-se a solicitação de esclarecimentos ao IMESC, oficiando-se. Na inércia, certifique-se e, nos termos do tópico "3" do Comunicado Conjunto nº 555/2022 (republicado em 03/06/2024), reitere-se a solicitação por e-mail à Ouvidoria do IMESC. - ADV: DANIELA DE FAVERE (OAB 424375/SP), KEILA FERREIRA POLES (OAB 375705/SP), KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA (OAB 173896/SP), LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS (OAB 151797/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006060-57.2023.8.26.0624 - Suspensão do Poder Familiar - Acolhimento institucional - T.A.R.L. - Vistos. Trata-se de "ação de afastamento do convívio familiar" ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de TIAGO AUGUSTO RODRIGUES LEITE e JÉSSICA ATHANAZIO DE CASTRO, para defesa dos interesses da criança F. R. C. L., nascido em 04.09.2019, sob o fundamento de que, devido a situação de maus tratos por parte dos Requeridos, a criança estaria acolhida institucionalmente. Atribui à causa o valor de R$ 100,00 e traz os documentos de fls. 07/17. Nestes termos, requereu a procedência do pedido para fins de se determinar o afastamento do convívio familiar, e, ainda, fosse proferida decisão liminar a decretar o acolhimento institucional da criança (fls. 01/06). Em fls. 41/43, restou concedida, pelo Juízo, decisão liminar para fins de determinar o acolhimento institucional da criança, sem prazo determinado. Os Requeridos foram devidamente citados, tendo apresentado Contestação em fls. 92/99 e 108/115. Réplica em fls. 135/140. Relatório de avaliação psicossocial, realizado pela Equipe Técnica do Juízo, em fls. 150/162. Audiência concentrada realizada em fls. 189. Informação prestada pelo Setor Técnico do Juízo em fls. 236. Relatório do CRAS de Capela do Alto em fls. 246/248. Manifestação do Ministério Público em fls. 253/254. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com o que já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Segundo consta dos autos, a criança é filho dos Requeridos e, no dia 14 de novembro de 2023, o Conselho Tutelar foi acionado em razão da criança ter comparecido à escola EMEI Tereza Quevedo Lopes com hematomas e escoriações pelo corpo. Em conversas com a criança, F. teria afirmado que o pai "chutado seu rosto como bola", sendo que a mãe estava na casa, contudo, não o defendeu. Diante da situação apresentada e, inexistindo familiares extensos interessados em assumir a guarda da criança, F. foi retirado do lar e acolhido institucionalmente de forma emergencial. Pois bem. Em avaliação psicológica, realizada pela Equipe Técnica deste Juízo, conforme relatório de fls. 302/311, as z. psicóloga revelou que: "Sobre os genitores, Felipe indicou vínculo e sentimento de pertencimento, trazendo em suas falas o desejo de retornar à família. Jéssica e Tiago indicaram profundo sofrimento, não só pelo filho, mas também de ordem existencial, pelo histórico de vida de ambos. Manifestaram disposição para seguir as orientações do juízo." (fl.161). Em audiência concentrada realizada, restou estabelecido que: 1) O CAPS compromete-se a providenciar avaliação médica para o genitor Tiago, que se compromete a comparecer no CAPS e ir aos atendimentos agendados; 2) A Educação compromete-se a providenciar vaga par a Yasmim na mesma escola em que estuda Felipe; 3) A genitora Jéssica levará os documentos até a Secretaria de Educação daqui a 15 dias, quando a representante da Educação ora presente retornará das férias; 4) O CRAS compromete-se a oferecer cursos par a genitora Jéssica enquanto ela não consegue emprego; 5) A equipe da Casa de Acolhimento compromete-se a orientar os genitores durante as visitas com relação à rotina e à educação de Felipe; 6) durante as próximas duas semanas Felipe permanecerá acolhido durante os dias de semana, período em que os pais farão visitas para os fins do item anterior, e passará os finais de semana na casa dos genitores (fl. 189). Posteriormente, a criança foi desacolhida e entregue aos cuidados dos genitores. Ademais, o relatório apresentado pelo CRAS de Capela do Alto evidenciou que: "Diante o exposto, é evidente que mesmo com as dificuldades do genitor Sr. Tiago na adesão de seu tratamento de saúde; até a presente data os infantes estão bem e a genitora vem atendendo a todas as necessidades de seus filhos, os quais atualmente não se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social. Assim sendo, encaminhamos a este Ministério Público atualizações do caso e aguardamos orientações para novas providencias que se fizerem necessárias." (fls. 246/248). Embora os laudos técnicos não vinculem o Juízo, na específica hipótese dos autos nada foi trazido à tona para fins de refutar as conclusões do parecer. Deste modo, diante do parecer técnico apresentado, forma-se a conclusão deste Juízo no sentido de que não mais persiste qualquer situação de risco envolvendo a criança, estando ela sob os cuidados dos genitores e está sendo bem tratada. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para afastamento do convívio familiar. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Expeça-se o necessário. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a presente, arquivem-se. P. R. I. e C Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA (OAB 173896/SP), KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA (OAB 173896/SP), JULIANA APARECIDA DOS SANTOS PIRES (OAB 477098/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004028-16.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: L. D. da G. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESTITUIU A GENITORA DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À CRIANÇA, COM BASE NOS ARTIGOS 129, INCISO X, E 163 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. A GENITORA BUSCA A REVERSÃO DO JULGADO, ALEGANDO FALTA DE OPORTUNIDADE DE CONVIVÊNCIA COM A FILHA E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA MATERNIDADE, ALÉM DE DISCORDAR DA ENTREGA DEFINITIVA DA FILHA PARA OUTRA FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA APELANTE, ADOLESCENTE ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO SUA INCAPACIDADE DE PROVER CUIDADOS NECESSÁRIOS À FILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE, VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS E NEGLIGÊNCIAS, NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA CUIDAR DA FILHA, SENDO NECESSÁRIO O AFASTAMENTO PARA ROMPER O CICLO DE VIOLÊNCIA E NEGLIGÊNCIA.4. A CRIANÇA ESTÁ ADAPTADA À FAMÍLIA SUBSTITUTA, QUE PROPORCIONA UM AMBIENTE SAUDÁVEL, INVIABILIZANDO O RETORNO À GENITORA, QUE NÃO DEMONSTROU CAPACIDADE DE CUIDAR DA FILHA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA, PRIORIZANDO SEU MELHOR INTERESSE. 2. A INCAPACIDADE PROTETIVA DA GENITORA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 129, X, E 163; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.638; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Cristiane de Medeiros Fogaça (OAB: 173896/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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