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Marcio Fernandes Dos Santos

Marcio Fernandes Dos Santos

Número da OAB: OAB/SP 174114

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 37
Total de Intimações: 48
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: MARCIO FERNANDES DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 48 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010724-91.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER RODRIGUES CORNES, ANA CRISTINA AFONSO CORNES Advogados do(a) AUTOR: MARCIO FERNANDES DOS SANTOS - SP174114, PAULO AGOSTINHO FERNANDES - SP104345 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Os autores pretendem, em síntese, a declaração de quitação de imóvel. Afirmam que: “são cessionários, dos direitos de compromissários compradores, do imóvel consistente no Apartamento nº 11, localizado no 1º andar ou 2º pavimento do Edifício Orquídia, do Condomínio Parque Residencial Penha de França, situado na Rua São Florêncio, nº 1.500, no 41º Subdistrito Cangaíba, em São Paulo-SP, pormenorizadamente descrito e caracterizado na matrícula nº 33.107, do 17º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital”. Deste modo, conclui-se versar o caso sobre o que se convencionou chamar “contrato de gaveta”. O “contrato de gaveta” é verdadeira forma de transacionar imóveis que não poderiam ser transmitidos sem anuência da Caixa Econômica Federal. Esta prática tem criado um mercado paralelo em que imóveis financiados com dinheiro público, antes de minimizar a necessidade habitacional, são utilizados com fim especulativo. A prática de “vender” o imóvel no curso do financiamento, mediante os denominados “contratos de gaveta”, embora muito disseminada é causa de vencimento antecipado da dívida. Não obstante a Lei nº 10.150/00 tenha abrandado o rigor dessa providência, o fez apenas para permitir a equiparação do mutuário ao cessionário para fins de habilitação junto ao FCVS e liquidação do empréstimo. A comunicação à CEF/EMGEA, muito mais do que significar simples ato formal, é absolutamente necessária para a constatação da preservação dos princípios que informam o Sistema Financeiro da Habitação. A propósito, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 8004/90 (na redação da Lei nº 10.150/2000), “a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativa a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora”, ou seja, não se trata de mera comunicação da realização do ato de transferência, mas da necessária intervenção da credora hipotecária na sua concretização, sendo esta participação, portanto, requisito de validade do mesmo (art. 82 c.c. 129 do Código Civil). Apresentando-se os recursos do Sistema Financeiro da Habitação com uma destinação específica, de relevante interesse social, os contratos celebrados de acordo com as suas regras não podem ser objeto de cessão com a liberdade que caracteriza as relações de cunho eminentemente privado. Por isso, a transferência dos direitos assegurados pelo contrato de mútuo do SFH encontra fundamento específico na Lei nº 8.004/90, alterada pela Lei nº 10.150/2000, sendo, como dito, condição para sua validade, a intervenção do agente fiduciário no negócio, com o objetivo de assegurar o respeito aos princípios próprios do sistema, inclusive, e a título de ilustração, para evitar o desvirtuamento da destinação residencial do imóvel, a outorga das condições do financiamento para quem não preencha os requisitos legais para obtê-lo caso fosse requerê-lo diretamente, entre outras hipóteses: “Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei. Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996.” O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a celebração do chamado “contrato de gaveta”, após o dia 25/10/1996, deverá ser obrigatoriamente comunicado à instituição financeira, sob pena de o denominado “gaveteiro” ser considerado parte ilegítima para questionar o contrato de financiamento imobiliário de origem, conforme ementa abaixo colacionada: “RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI Nº 10.150/2000. REQUISITOS. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 1.2 Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. 1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008.” (STJ,REsp 1150429/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013). No mesmo sentido, os precedentes jurisprudenciais do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. AÇÃO AJUIZADA PARA OBTENÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE GAVETA FIRMADO PELA AUTORA POSTERIORMENTE AO DIA 25/10/1996, ESTIPULADO PELA LEI 10.150/2000, SEM A ANUÊNCIA DA CEF. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 10.150/2000 prevê o reconhecimento dos denominados "contratos de gaveta", consoante o artigo 20 do referido diploma normativo. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a celebração do chamado ‘contrato de gaveta’, após o dia 25/10/1996, deverá ser obrigatoriamente comunicado à instituição financeira, sob pena de o denominado ‘gaveteiro’ ser considerado parte ilegítima para questionar o contrato de financiamento imobiliário de origem. 2. Diante dos precedentes jurisprudenciais elencados e tendo em vista o fato de que o contrato de gaveta tratado nestes autos foi firmado pela autora, sem anuência ou conhecimento da CEF, em 13/10/2013, não há falar em legitimidade ativa da ora apelante para pleitear, junto à instituição financeira, a quitação do contrato de financiamento imobiliário em seu nome. 3. Assim, não tendo a apelante colacionado elementos aptos a infirmar as conclusões da magistrada sentenciante, de rigor a manutenção do decisum, nos exatos termos em que proferido. 4. Apelação não provida.” (TRF 3, AC 5001877-26.2018.4.03.6114, 1ª Turma, Relator Helio Egydio Nogueira, DJE 01/06/2021); “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. - O art. 1º da Lei nº 8.004/1990 estabeleceu como requisito para a transferência de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação a intervenção do agente financeiro e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da avença. Referido dispositivo foi alterado pela edição da Lei nº 10.150/2000, que, em seu art. 20, caput, previu a possibilidade de regularização das transferências efetuadas até 25/10/1996 sem a anuência da instituição financeira, desde que obedecidos os requisitos ali estabelecidos. - Manteve, contudo, a vedação à cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sem a intervenção obrigatória da instituição financeira, realizada posteriormente àquela data. - O C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.150.429/CE, submetido ao rito de recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que “no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura”. No mesmo sentido, precedentes desta E. Corte. - No caso dos autos, a cessão de direitos do contrato de financiamento à parte autora foi firmada após o limite temporal estabelecido na Lei nº 10.150/2000, que impõe como indispensável a intervenção da instituição financeira. - Assim, o cessionário do imóvel é parte ilegítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através do referido contrato. - Apelação não provida.” (TRF 3, AC 5027879-12.2017.4.03.6100, Relator José Carlos Francisco, DJE 20/07/2021). No presente caso, o contrato de cessão é, em princípio, posterior ao dia 25/10/1996 e, até mesmo, posterior à própria vigência da Lei nº 10.150/00, que categoricamente proíbe a cessão dos direitos sem a sua intervenção. Portanto, diante dos precedentes jurisprudenciais elencados e tendo em vista o fato de que o contrato de gaveta tratado nestes autos foi firmado pela parte autora, sem anuência ou conhecimento da CEF/EMGEA, não há falar em legitimidade ativa para pleitear, junto à instituição financeira, a quitação do contrato de financiamento imobiliário em seu nome. Consigno, ainda, que, mesmo na hipótese remota de posicionamento diverso, os requerentes não adequaram o valor da causa ao benefício pretendido (no caso, o valor do imóvel). Em tese, o valor do imóvel, mesmo se dividido por duas pessoas, superaria a alçada deste Juizado Especial Federal – 60 salários-mínimos. Por fim, mesmo instados a providenciarem a juntada de documentos e fornecerem informações contidas no Id 367359937, limitaram-se a trazer alegações genéricas impertinentes à solução da lide. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta Instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e ss. do CPC). Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0065208-49.2005.8.26.0100 (000.05.065208-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA - VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR e outro - Nota de cartório a Sônia Roher de Oliveira Torresan e Carol de Mello Torresan: regularizem suas representações processuais juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o), tendo em vista que o instrumento procuratório apresentado indica como outorgante o falecido Sr. Victor Arnaldo Torresan Júnior, quando, por se tratar de representação processual, os referidos poderes devem ser conferidos pelas Sras. Sônia e Carol Torresan, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP). - ADV: ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (OAB 183830/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), DANIELA MENDES FERREIRA (OAB 198150/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), JOAO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/PR), ROSANE CORDEIRO MITIDIERI (OAB 140109/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO (OAB 139768/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB 8585/PR), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP), ROGERIO DE CAMARGO ARRUDA (OAB 173540/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ARIOVALDO HERBERT DA CRUZ (OAB 8292/PR), LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 28289/RS), DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), VALÉRIA GUTJAHR (OAB 160499/SP), MAURO DARIO FAUSTINO DIAS (OAB 234816/SP), PAULO ALVES DA SILVA (OAB 93076/SP), ANDRE MEGALE (OAB 174842/SP), ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RITIENNE KARINA SOGLIO (OAB 177382/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), SANDRA STEFANI AMARAL (OAB 158900/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANA MARTA ARROCHELA L. 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031080-07.2022.8.26.0100 (processo principal 1131123-37.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Nair Philomena Rodrigues dos Santos - DDA - Design Desenvolvimento Auto Partes Plásticas Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - Demerval Demétrio Amorim - Vistos. Para a realização da(s) medida(s) requerida(s), providencie o polo ativo o recolhimento das custas (01 UFESP para cada pessoa e sistema) previstas no Provimento CSM N.º 2.684/2023. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, ficando determinada, desde já, a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1.º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. - ADV: MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 128755/SP), VALDIR ROCHA DA SILVA (OAB 155217/SP), MARCIO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 174114/SP), VIVIANE MEDINA PELLIZZARI (OAB 188272/SP), RAFAEL CALISTO SILVA SANTANA (OAB 340486/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015157-67.2018.8.26.0071 (processo principal 1104672-82.2013.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Orlando Castello Filho - ACUMULADORES AJAX LTDA - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Vistos. Diante do teor da certidão retro, intime-se pessoalmente o requerente para se manifestar sobre o prosseguimento da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III e §1º c.c 771, parágrafo único). Intime-se. - ADV: JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), LUCIANO ROGERIO QUESSADA (OAB 229824/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010995-28.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Raimundo Ferreira Ignácio - Recorrido: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA NÃO RECONHECIDA PELO TITULAR. GOLPE DA FALSA CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTOR VÍTIMA DE ARDIL. FALHA NA SEGURANÇA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OPERAÇÃO E DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DA FRAUDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS E OS PROBLEMAS DE SAÚDE ENFRENTADOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauricio Fernandes dos Santos (OAB: 128755/SP) - Rafael Calisto Silva Santana (OAB: 340486/SP) - Marcio Fernandes dos Santos (OAB: 174114/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2190621-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ENÉAS COSTA GARCIA; Foro Central Cível; 38ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1065008-97.2020.8.26.0100; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Eládia Aparecida Erguelles dos Santos; Advogada: Camila Crespi Castro (OAB: 302975/SP); Agravante: Douglas Antonio Correa dos Santos; Advogada: Camila Crespi Castro (OAB: 302975/SP); Agravante: Lorena Erguelles dos Santos (Espólio); Advogada: Camila Crespi Castro (OAB: 302975/SP); Agravado: Jairo de Lacerda; Advogado: Jairo de Lacerda (OAB: 173173/SP); Interessado: Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP); Interessado: Esho Empresa de Servicos Hospitalares S.a.; Soc. Advogados: Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB: 332055/SP); Interessado: Marcelo Rocha Corretora de Seguros Ltda.; Advogado: Mauricio Fernandes dos Santos (OAB: 128755/SP); Advogado: Marcio Fernandes dos Santos (OAB: 174114/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0408142-76.1994.8.26.0053 (053.94.408142-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Regina Marta Valéria Puccnelli Rapacci Kirst Magalhães - - Maria Auxiladora Testa Marques - - Davi Batalha de Lima - - Neuza Oliveira Felippe - - Amantino Rebelatto (falecido) - - Maria de Lourdes Pucinelli Rapacci - - Neuza de Oliveira Souza (falecida) - - Nadeia Tacito Pinto - - Ivanir Aparecida Bertonsen Salaro - - Cleonice Osorio (falecida) - - Julia Gravena Zago - - Flora Maria Castellan Hofheinz (falecida) - - Nelson Marques Abbade - Espólio - - Marlene David Dagum (falecida) e outros - MARIA BOTELHO DE LIMA (Herdeiro(a) de David Batalha de Lima) e outros - José Luis Garcia Macedo ((herdeiro de Maria Célia Vaz Garcia) - - Luciana Caldeira de Barros Sene (Herdeiro de Maria Suzana Eliezer de Barros) e outros - Ruth de Gissi - - Sonia de Gissi Ferreira e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo e outro - Entropee Serviços e Comercio de Material Eletrônico Ltda - - Jardinox Industria e Comercio Ltda - - FINS DE PUBLICAÇÃO e outro - Execução nº 2016/000295 VISTOS 1. Fls. 3582: Uma vez que houve a juntada de "Escritura Pública de Inventário e Partilha" (Fls. 3583/3588), DEFIRO a habilitação dos herdeiros de BELA DIAS DE GISSI (fls. 3539 - certidão de óbito e - CPF 521.196.538-87), ante a regularidade da documentação trazida: A - RUTH DE GISSI (fls. 3541 - documento pessoal - RG 12276376 e CPF 053.468.458-01) - Quinhão 50%; B - SÔNIA DE GISSI FERREIRA (fls. 3540 - documento pessoal - RG 12.276.183-2 e CPF 051.914.338-82) - Quinhão 50%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Dr. Bruno Damasceno Ferreira Santos, OAB/SP 349.578, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 3535/3538. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 7004650-72.2013.8.26.0500. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: ANGELO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 313885/SP), DORIVAL CAETANO DE SOUZA (OAB 72038/SP), LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE MARQUES (OAB 90063/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA (OAB 183179/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 71884/SP), CAMILA MOURÃO SILVA CUTOLO (OAB 305122/SP), GILBERTO DAVID DAGHUM (OAB 70828/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), MAX DA SILVA BANDEIRA (OAB 323982/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), BRUNO DAMASCENO FERREIRA SANTOS (OAB 349578/SP), BRUNO DAMASCENO FERREIRA SANTOS (OAB 349578/SP), BRUNO DAMASCENO FERREIRA SANTOS (OAB 349578/SP), VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (OAB 162815/SP), KELLY SOBRAL RODRIGUES (OAB 162624/SP), VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (OAB 162815/SP), VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (OAB 162815/SP), VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (OAB 162815/SP), VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (OAB 162815/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (OAB 162815/SP), VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (OAB 162815/SP), VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (OAB 162815/SP), ADRIANA GARCIA VARNAUSKAS SCORCIAPINO (OAB 172356/SP), MARCIO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 174114/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO (OAB 162619/SP), OSMAIR SEMENSATO GOMES (OAB 144549/SP), MARCIA CECILIA MUNIS (OAB 117902/SP), MARCELO DE PAULA BECHARA (OAB 125132/SP), MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 128755/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), PATRICIA CORREA GEBARA (OAB 158319/SP), PATRICIA CORREA GEBARA (OAB 158319/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006526-95.2017.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Alexandre Silva Brochado - - Maria Elvira Barba Brochado - Giuliana da Cruz Rocha - Vistos. Diante da exclusão de Marlene no inventário dos bens deixados pelo cônjuge Dimas, esclareça a inventariante e os demais herdeiros se concordam com a desistência da presente ação em relação a ela. Providencie a inventariante a juntada da certidão de tributos imobiliários em relação ao imóvel situado na R. São Manuel, pois aquela de fl. 371 está vencida. Anoto, para controle, que a inventariante deverá apresentar oportunamente os seguintes documentos: a) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixados pelos de cujus; b) certidão de nascimento atualizada dos herdeiros Roberto e Mário Sérgio; c) certidão de matrícula atualizada dos imóveis inventariados, pois aquelas de fls. 383/384 e 385 são insuficientes. Diante dos planos de partilha apresentados às fls. 628/630, 633/634 e 638/640 e da concordância dos herdeiros (fls. 657/658), encaminhem-se os autos ao partidor compartilhado para conferência. Após a resposta do partidor, será apreciado o pedido de levantamento de valores depositados nos autos do inventário de Mário Sérgio para pagamento do imposto e das demais despesas, inclusive para emissão de algumas das certidões elencadas no item 2 supra, conforme requerido à fl. 612. Anoto, para controle, a concordância dos herdeiros com referido levantamento (fl. 657). Int. - ADV: MARCIO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 174114/SP), MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 128755/SP), RAFAEL CALISTO SILVA SANTANA (OAB 340486/SP), ANA PAULA BARROS LEITÃO (OAB 222229/SP), ANA PAULA BARROS LEITÃO (OAB 222229/SP)
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