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Marcelo Domingues Pereira

Marcelo Domingues Pereira

Número da OAB: OAB/SP 174336

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 162
Total de Intimações: 206
Tribunais: TJMG, TJBA, TJPA, TJSC, TJPR, TJGO, TJRS, TJRJ, TJCE, TJPB, TJDFT, TJSP, TJRN
Nome: MARCELO DOMINGUES PEREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 206 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPA | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará E-mail: fazendasantarem@tjpa.jus.br Ação - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PJE- Proc. 0805030-62.2020.8.14.0051 AUTOR: ESTADO DO PARÁ REU: FRANCISCO ALVES DE AGUIAR, MARISA LOJAS S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº06/2009-CJCI 1 - Considerando a proposta de honorários constante no documento de ID 147504123, intime-se a parte requerida, MARISA LOJAS S.A., por seu patrono constituído, para que, no prazo legal, manifeste-se nos termos do despacho/decisão de ID 147056180. Santarém/PA, 02/07/2025 CARMEN ELISABETE MEURER Documento Assinado de forma Digital
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011392-09.2017.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Pioneiros Empreendimentos Imobiliários, Administração de Bens e Participações S.a. - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Municipio de Peruíbe - Aurino Primo Candido Filho - Vistos. Para análise do pedido, junte o exequente a ficha Jucesp atualizada no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), NEFERTITI REGINA WEIMER VIANINI (OAB 289024/SP), MARCOS RIGONY MENEZES COSTA (OAB 479821/SP)
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    1 - Ciente da interposição do agravo pela executada. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Não há qualquer informação sobre efeito suspensivo, mantendo-se assim o andamento processual. 2 - Ao exequente para providenciar o recolhimento das custas para a realização da pesquisa requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2190216-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Quatro A Empreedimentos Imobiliarios Ltda - Agravado: Dia Brasil Sociedade Limitada - Interessado: N. G. Bosco Construções e Comércio Ltda - Interessado: Dbz Administradora, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. - Interessado: da Terrinha Comercio de Alimentos Ltda - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Apretec Geradores e Serviços Ltda. - Interessado: S.c. Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Interessado: Forno de Minas Alimentos Sa - Interessado: Santen Participações e Investimentos Ltda - Interessado: Ad Posterum Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Interessado: Kim Neto Ind.e Com. Fr Panificaçao Ltda - Interessado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Interessado: Usina São Francisco S/A - Interessado: Henkel Ltda. - Interessado: Apretec Geradores eServiços Ltda. - Interessado: Nestlé Brasil Ltda. - Interessado: Froneri Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda. - Interessado: Chef Foods Industria Comercio Produtos Alimenticios Ltda - Interessado: Dtd Part. e Inv. Ltda. - Interessado: Jungheinrich Lift Truck - Comercio de Empilhadeiras Ltda - Interessado: Dex Soluções Logísticas Ltda. - Interessado: Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - Interessado: Venezian M. V. Engenharia e Construção Ltda. - Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Interessado: Mccain do Brasil Alimentos Ltda - Interessado: G3 7 Gráfica Ltda - Interessado: Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda - Interessado: Hidrobras Águas Minerais do Brasil Ltda - Interessado: Roberto Harudi Shimura Sociedade Individual de Advocacia - Interessado: Mondelez Brasil Ltda - Interessado: Kerry do Brasil Ltda - Interessado: Epof Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. - Interessado: São João Alimentos Ltda - Interessado: Nai Empreendimentos e Participações Ltda, - Interessado: Jh&h Administraçao de Bens Proprios Ltda - Interessado: Cardeal Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Interessado: Maneng Refrigeração Ltda - Interessado: Pr Ocupacional Iii Assessoria Em Segurança e Medicina do Trabalho Ltda - Interessado: Banco Daycoval S/A - Interessado: Cadoro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Interessado: Sbb Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda - Interessado: Nutriminas Comercio e Industria de Alimentos Ltda - Interessado: Industria de Produtos Alimenticios Rezende Ltda - Interessado: Thermo Print Etiquetas e Rotulos Ltda - Interessado: Hrg Técn. de Montagens e Const. Ltda. - Interessado: Pandurat Alimentos Ltda. - Interessado: Carlos Ruberio Santos Lima Me - Interessado: Pamela dos Santos Amorin Me - Interessado: Ultrapão Indústria de Alimentos Congelados S.a - Interessado: Hsp Administração e Participação Ltda - Interessado: Leitesol Indústria e Comércio S/A - Interessado: Kgm Administração e Empreendimentos Ltda - Interessado: Agl Construções Civil Ltda. - Interessado: Fernando Ferreira Ramos - Interessado: M Mastec Comercial Ltda. - Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda - Interessado: Dois Cunhados Imp. e Exp. de Gêneros ALimentícios Ltda. - Interessado: Broto Legal Alimentos S.A. - Interessado: D’ Teodoro Refrigeração Ltda - Interessado: Sorocaba Refrescos S/A - Interessado: Café Utam S/A - Interessado: Paineira Alimentos Ltda - Interessado: Laticínios Tirolez Ltda - Interessada: Bimbo do Brasil Limitada - Interessado: Wmf Organização de Serviços, Negócios, Investimentos e Participações Ltda Epp - Interessado: A M da Costa Refrigerações - Me - Interessado: Friozem Armazém Frigoríficos Ltda. - Interessado: Alexandre da Silva Obras Me - Interessado: Alexandre da Silva - Interessado: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Interessada: Urubupungá Transportes e Turismo LTDA - Interessado: Dom Diego Comércio de Frutas Ltda - Interessado: O Município de Bariri SP - Interessado: Alison Antônio Machado - Interessada: Ana Maria Abrantes Mendes Kolisch - Interessado: Cesar de Adolfo Campello Kolisch - Interessada: Maria de Fatima Abrantes Mendes Leite - Interessado: Alexandre Rodrigues Leite - Interessado: Favero, Filhos & Cia Ltda - Interessado: A Fazenda Pública do Município de Franca - Interessado: Mundo Maior Administracao de Imoveis - Interessado: Município de Itapevi - Interessado: Município de Carapicuíba - Interessado: Município de Amparo - Interessado: Brasília Alimentos - Solito - Interessado: Rodrigo José dos Santos - Interessado: Brf S/A - Interessado: Reconquista Incorporadora e Administradora de Bens Ltda - Interessado: Nicanor Denofrio - Interessado: Ab Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Interessado: Confecções Capricho Ltda. - Interessado: Bunge Alimentos S/A - Interessado: Flora Produtos de Higiene e Limpeza S/a - Interessado: Manoel Eufrásio da Silva - Interessada: Maria Zilma da Silva - Interessado: Parati S A - Interessada: Nayara Cristina Lopes - Interessado: Hmj Comércio Serviços e Locação de Grupos Geradores Ltda - Interessado: Município de Piracicaba - Interessada: Ianca Lima do Carmo - Interessado: Flamboiã Alimentos Ltda. - Interessado: Cooperativa Agropecuaria de Ibiuna Sp - Interessado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - Interessado: Rio Bravo Gestão Patrimonial - Interessado: Usina Colombo S/A Acucar e Alcool - Interessado: Bettanin Industrial S/A - Interessado: Replace Projetos e Consultoria Em Energia Ltda. - Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda. - Interessado: Sirius Administração de Imóveis Ltda-me - Interessado: Suptec Desentupidora e Dedetizadora Ltda - Interessado: Supremo Ind. de Plástico Ltda. - Interessado: Dois Cunhados Importação e Exportação de Generos Alimenticios Ltda - Interessado: Sanchez Cano Ltda. - Interessado: Município de Caxias do Sul - Interessado: Bão Grão Importação, Empacotadora e Comércio Ltda - Interessado: Marbre Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Rafael Fábio - Interessado: Faria e Faria Advogados Associados - Interessado: Júbilo Gestão Imobili[aria Ltda. - Interessado: Jt Internacional Distribuidora de Cigarro Ltda - Interessado: Boranelli Administradora de Bens Ltda - Interessado: Byg Transequip Indústria e Comércio de Empilhadeiras Ltda - Interessado: Município do Rio de Janeiro - Interessado: O Município de Taubaté - Interessado: Comercial Rs Eireli - Interessada: Marília Cláudia Queiroz Leite, - Interessado: Etna Emp. Imob. Ltda. - Interessado: Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - Interessado: Pompeia S/A Industria e Comercio - Interessado: Município de Aguai - Interessado: Palermo Part. Soc. Ltda. - Interessado: Ciminna Participações Societárias Ltda. - Interessado: Leomar Xavier Vasconcelos - Interessado: Guian Comércio e Serviço de Monitoramento de Alarme Ltda - Interessado: Rodrigo José dos Santos - Interessada: 3M do Brasil Ltda. - Interessado: Moinho de Trigo Arapongas S/A - Interessado: Fosforeira Brasileira S/A - Interessado: Vinicius Almeida Santos - Interessado: Hnk Br Indústria de Bebidas Ltda - Interessado: Kelco Pet Care Produtos Animais Ltda - Interessada: Roberta de Freitas Camilo - Interessado: Oac Participações Ltda. - Interessado: Cafe Canecão Ltda - Interessado: Fibra Business Center Ltda - Interessado: Lorch Sociedade Comercial Ltda. - Interessado: Neiva de Lima, Zanicotti Advogados - Interessado: Amad Comércio e Transporte de Gás Ltda - Interessado: Bitzer Compressores Ltda - Interessado: Fiani Empreendimentos Imobiliários Limitada - Interessado: Curioni & Biollo Ldta. - Interessado: Echo Water Monitoramento Ambiental Ltda - Interessado: Best Center Centro Paulista Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Louro e Augusto Com. e Imp. Ltda. - Interessado: Pedro Monteleone Veíuculos e Motores Ltda - Interessado: Cria Sim Prod. de Higiene Ltda. - Interessado: A.o. Novaes - Transportes - Me - Interessado: Pastificio Selmi S/A - Interessado: Armando Felix da Silva - Interessado: Município de Guaratinguetá - Interessado: Municipio de Americana - Interessado: Município de Américo Brasiliense - Interessado: Município de Amparo - Interessado: Município de Araçoiaba da Serra - Interessado: Município de Araraquara - Interessado: Município de Artur Nogueira - Interessado: Município de Bariri - Interessado: Município de Barueri - Interessado: Município de Batatais - Interessado: Município de Bebedouro - Interessado: Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais - Interessado: Procuradoria-Geral do Município de Betim - Interessado: Município de Boituva - Interessado: Município de Botucatu - Interessado: Município de Bragança Paulista - Interessado: Município de Brodowski - Interessado: Município de Brotas - Interessado: Município de Cabreúva - Interessado: Município de Caçapava - Interessado: Município de Cachoeira Paulista - Interessado: Município de Caieiras - Interessado: Município de Cajamar - Interessado: Município de Cajuru - Interessado: Município de Campinas - Interessado: Município de Campos do Jordão - Interessado: Município de Capão Bonito - Interessado: Município de Capela do Alto - Interessado: Município de Carapicuíba - Interessado: Procuradoria Geral do Municipio de CARMO DO CAJURU - Interessado: Procuradoria Geral do Município de Carmópolis de Minas - Interessado: Município de Casa Branca - Interessado: Município de Catanduva - Interessado: Município de Conchal - Interessado: rocuradoria-Geral do Município de Congonhas - Interessado: Procuradoria-Geral do Município de Contagem - Interessado: Município de Cordeirópolis - Interessado: Município de Cotia - Interessado: Municipio de Cravinhos - Interessado: Município de Cruzeiro - Interessado: Município de Descalvado - Interessado: Município de Dois Córregos - Interessado: Município da Estância Turística de Embu das Artes - Interessado: Município de Embu-guaçu - Interessado: Município de Espírito Santo do Pinhal - Interessado: Município de Franca - Interessado: Município de Franco da Rocha - Interessado: Municipío de Guaíra - Interessado: Município de Guapiaçu - Interessado: Município de Guaratinguetá - Interessado: Município de Guarujá - Interessado: Município de Guarulhos - Interessado: Município de Hortolândia - Interessado: Município de Ibitinga - Interessado: Município de Igarapava - Interessado: Municipio de Indaiatuba - Interessado: Municipio de Itapeva - Interessado: Municipio de Itapetininga - Interessado: Município de Itapevi - Interessado: Município de Itápolis - Interessado: Município de Itatiba - Interessado: Município da Estância Turística de Itu - Interessado: Município de Itupeva - Interessado: Município de Ituverava - Interessado: Município de Jaboticabal - Interessado: Município de Jacareí - Interessado: Municipio de Jaguariuna - Interessado: Municipio de Jandira - Interessado: Município de Jardinópolis - Interessado: Município de Jaú - Interessado: Município de José Bonifácio - Interessado: Município de Jundiaí - Interessado: Município de Leme - Interessado: Município de Lençóis Paulista - Interessado: Municipio de Limeira - Interessado: Município de Lorena - Interessado: Município de Matão - Interessado: Município de Mauá - Interessado: Município de Miguelópolis - Interessado: Município de Mococa - Interessado: Municipio de Mogi Mirim - Interessado: Municipio de Monte Alto - Interessado: Município de Nova Odessa - Interessado: Município de Novo Horizonte - Interessado: Procuradoria Geral do Municipio de Oliveira - Interessado: Município de Orlândia - Interessado: Município de Osasco - Interessado: Município de Paulínia - Interessado: Município de Pederneiras - Interessado: Município de Pedreira - Interessado: Municipio de Peruibe - Interessado: Município de Piedade - Interessado: Município de Pindamonhangaba - Interessado: Município de Piracicaba - Interessado: Município de Pirassununga - Interessado: Municipio de Porto Ferreira - Interessado: Município de Praia Grande - Interessado: Município de Registro - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Interessado: Município de Rio Claro - Interessado: Município de Salto de Pirapora - Interessado: Município de Santa Adélia - Interessado: Municipio de Santa Barbara D oeste - Interessado: Município de Santa Cruz das Palmeiras - Interessado: Municipio de Santa Rosa de Viterbo - Interessado: Município de Santo André - Interessado: Município de Santo Antônio de Posse - Interessado: Município de Santos - Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo - Interessado: Municipio de Sao Caetano do Sul - Interessado: Município de São Carlos - Interessado: Municipio de São João da Boa Vista - Interessado: Município de São José do Rio Pardo - Interessado: Municipio de São Jose do Rio Preto - Interessado: Município de São José dos Campos - Interessado: Município de São Manuel - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de Serrana - Interessado: Município de São Pedro - Interessado: Município de Sertãozinho - Interessado: Município de Sorocaba - Interessado: Município de Sumaré - Interessado: Município de Taboão da Serra - Interessado: Município de Tambaú - Interessado: Município de Taquaritinga - Interessado: Município de Tatuí - Interessado: Município de Taubaté - Interessado: Município de Valinhos - Interessado: Município de Vargem Grande do Sul - Interessado: Municipio de Vargem Grande Paulista - Interessado: Município de Várzea Paulista - Interessado: Município de Vinhedo - Interessado: Município de Votorantim - Interessado: Município de Capivari - Interessado: Município de Diadema - Interessado: Município de Francisco Morato - Interessado: Município de Itanhaém - Interessado: Município de Itapecerica da Serra - Interessado: Municipio de Juquiá - Interessado: Município de Laranjal Paulista - Interessado: Município de Monte Mor - Interessado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Interessado: Município de Porto Feliz - Interessado: Município de Rio das Pedras - Interessado: Município de Santa Isabel - Interessado: Município de São Vicente - Interessado: Município de Serra Negra - Interessado: Município de Socorro - Interessado: Município de Atibaia - Interessado: Município de Cosmópolis - Interessado: Município de Iguape - Interessado: Município de Louveira - Interessado: Municipio de Mairiporã - Interessado: Municipio de Piracaia - Interessado: Município de Salto - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Sanity Consultoria e Treinamento Ltda-me - Interessado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Interessado: Ourolux Comercial Ltda - Interessado: Isis Brasil Importação Exportação Ltda - Interessada: Tânia Maria de Oliveira Basto de Sá - Interessado: Calabria Emp. Imob. & Part. Ltda. - Interessado: Cooperativa de Laticinios Linense - Interessado: Zatix Tecnologia S.A. - Interessado: Luza Industria e Comércio de Alimentos LTDA - Interessado: Edusense Educação Ltda. - Interessado: Ask Gestao de Bens Próprios Ltda. - Interessado: Lpatsa Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos Ltda - Interessado: Marrela Administradora de Bens Ltda - Interessado: José Roberto de Barros Santos - Interessada: Eliana Mara Prado de Barros Santos - Interessado: Val-bags Indústria e Comércio de Plastico Ltda - Interessado: Food Brands Industria de Produtos Alimenticios S/A - Interessada: Pepsico do Brasil Ltda - Interessado: Suinco - Cooperativa de Suinocultores Ltda - Interessado: Mezzani Alimentos Ltda - Interessado: Costa Marine Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - Interessado: Bem Brasil Alimentos S/A - Interessado: Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda - Interessado: Brink S Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Interessada: Clarice de Moraes e Oliveira - Interessado: Mjheritage Participações Ltda - Interessada: Maria José Cestari dos Santos - Interessado: Dez Comunicação Ltda - Interessada: Patrícia Ferreira - Interessado: Klz Industria e Comércio de Uniformes e Acessórios Ltda - Interessado: Norac do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - Interessado: Sovena Portugal Consumer Goods S.a - Interessado: Braswell Papel e Celulose Ltda - Interessado: Schreiber Foods do Brasil Industria Alimenticia Ltda - Interessado: Ambev S/A - Interessado: Ambev S/A - Interessado: Ambev S/A - Interessado: Ambev S/A - Filial Extrema - Interessado: Ambev S/A - Filial Louveira - Interessado: Crbs S/A – Filial As Minas - Interessado: Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - Interessado: Partner Solucoes Empresariais Ltda - Interessado: Josué Francisco dos Santos - Interessado: Ncr do Brasil S/A - Interessado: Alibey Indústria e Comércio de Alimentos Especiais Ltda. - Interessado: Breno Michel de Deus Lima - Interessado: Tbrh - Recursos Humanos Ltda. - Interessado: Município de Araras - Interessado: Hsp Adm. e Part. Ltda. - Interessado: Carlos Baratz - Interessado: Denise Kuperman Baratz - Interessado: Trevo Lacteos S.a. - Interessado: Única Comércio e Empacotamento Ltda - Interessado: Guaçu S/A Papéis e Embalagens - Interessado: Ln Beneficiamento, Comercio, Importação e Exportação Ltda - Interessado: Domingos Costa Industrias Alimenticias - Interessado: Cemig Dist. S.A. e Cemig Ger. e Transm. S.A. - Interessado: Carlos Eduardo Barretta - Interessado: Espólio de Antonio Barreta - Interessado: Cjt – Refrigeração Indústria e Comércio Ltda - Me - Interessado: Conserv Limp Taboão - Conservação, Limpeza, Manutenção e Mão de Obra Ltda - Interessado: Unity Segurançs Pstrimonisl Ltda - Interessada: Mitali da Silva Estevão - Interessado: Rodrigo Cavalcante de Lima - Interessada: Nathalia Gomes Lobo do Nascimento - Interessada: Vanderlei Floriano Veloso - Interessado: Itamarati Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Sonda Procwork Informática Ltda - Interessado: Jorge David Ramirez Scott - Interessado: Sci Transportes Rodoviario de Cargas Ltda, - Interessado: Sanderlan Soares de Jesus - Interessado: Duas Rodas Industrial Ltda - Interessado: Cjt - Ref. Ind. e Com. Ltda. - Me. Eintegral Processos Frigoríficos Ltda. - Interessado: Suzano Papel e Celulose S.a. - Interessado: Plural Indústria Gráfica Ltda - Interessado: Gallegos Manutencao e Servicos Eireli - Interessado: Xp Log Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - Interessado: Rs Botelho Me - Interessado: Frileste Serviços e Manutençao de Maquinas e Equipamentos Ltda - Interessado: São Manoel Comercio de Carvão Ltda - Interessado: O Município de Mairiporã - Interessado: Prgx Brasil Ltda - Interessada: Kelryma Layse Vianna Alcantara - Interessado: Transportes Di Fiori (Maria da Penha Moreno Epp) - Interessado: Mili S/A - Interessado: Mundo Marcas Brasil Comércio e Representações Ltda. - Interessado: Marcelo Lopes - Interessado: Tecchapecó Sistemas Ltda - Interessado: Atk Rental Service Transportes, Logistica e Comercio Ltda - Interessado: Consórcio Eva Mauá I Energia de Geração Compartilhada - Interessado: Laurisete Patricio - Interessada: Valquiria Lazzarotti - Interessado: B Panini Administracao de Bens e Participacoes Ltda - Interessado: Tangará Importadora e Exportadora S/A - Interessado: Alessandro Machado de Morais - Interessado: A.p. Losa & Cia Ltda Epp - Interessada: Rafaela Gonçalves Rodrigues - Interessado: Allecc Consultoria Ltda - Interessado: Carvas Transportes Ltda Epp - Interessada: Fabiane Mendes Michelin - Interessado: Laticinios Tirol - Interessada: Eliane Souza de Sa Teles - Interessada: Priscila Ramos dos Santos - Interessada: Jhenifer Luana Silva - Interessado: Antonio Horácio do Rosario Vieira Amado - Interessado: Fênix Pasrticipações Ltda. - Interessado: Alvaro Cesar Iglesias - Interessado: Proteu Participacoes Ltda - Interessado: Frutas Amazonas Ltda. - Interessado: Morena Frutas Tropicais Ltda. - Interessado: Evaldo Silvestre Fantin - Interessado: Simone Maria Fantin - Interessado: Fadlalah Administradora de Bens Ltda - Interessado: Lactosul Industria de Laticinios -ltda - Interessado: Laticínios Monte Celeste Ltda. - Interessada: Angelica Maria Silva - Interessado: Pão Na Janela Industria e Comercio de Embalagens Ltda. - Interessado: Aurora Bebidase AlimentosFinos Ltda. - Interessado: Argo Seguros Brasil S.a. - Interessado: Giglio S.a. Indústria e Comércio - Interessado: Norte Salineira S/A Indústria e Comércio – Norsal - Interessado: Blue Chemical do Brasil Ltda - Interessado: Armazéns Cons. Emp. Ltda. - Interessada: Genoveva Soares Fiod - Interessado: Ws Indústria Alimentícia Ltda - Interessado: Barion Ind. e Com. de Alimentos S.A. - Interessado: Master Adm. de Bens S/S Ltda. - Interessado: Golden Peach Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Interessado: Biscotto e Caramelle de Alimentos Ltda. - Interessado: Companhia Ultragaz S.a. - Interessado: Luiz Antoni da Silva - Interessado: Indaial Papel Embalagens Ltda. - Interessado: Nelson Issao Gunji - Interessado: Power Mobile Soluções em Tecnologia de Informação ltda. - Interessado: G.a. Ind. de Alim. e Com. Imp. e Exp. Ltda. - Interessado: Via Products Ltda - Interessado: Maxima Cons. e Asses. Adm. EmpresarialLtda. - Interessado: Caetano Locações de Imóveis Ltda. - Interessado: Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S.a. - Interessado: Luiz Carlos Balbino da Silva Lira - Interessada: Stephanie dos Santos Carvalho - Interessada: Isabella Beatriz Rodrigues Reis - Interessado: Andre de Gois - Interessado: 5 Estrelas Special Serv. Sul Sudeste Serv. de Limpeza Ltda. - Interessado: Prime Serviços Monitoramento de Alarme e Rastreamento Eireli ME - Interessado: Francesco Marino - Interessado: Pagar.me Instituição de Pagamento S.a. - Interessado: Stne Participações S.a - Interessado: Asprocon Engenharia Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Unimed Fesp - Unimed do Est de São Paulo - Fed.est.das Coop.medicas - Interessado: Lyra Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior - Interessado: Epigram Brand Union Comunicação Ltda. - Interessado: Antiprag Dedetizadora Ltda. - Interessado: Lg Informatica S/A - Interessado: Ng Bosco Const. e Com. Ltda. - Interessado: de Mattos Panfletagem Ltda - Interessado: Bom Peixe Ind e Com Ltda - Interessado: Fazenda Pública do Municipio Vargem Grande Paulista Proc 6540100385212010 - Interessado: Archote Industria Quimica Ltda - Interessado: Clean Field Industria Comercio Produtos Alimenticios Ltda - Interessado: Clean Field Com. de Prod. Alimentícios Ltda. - Interessado: Laticínios Porto Alegre Ind. e Com. S.A. - Interessado: Jbs S/A - Interessado: Seara Com. de Alimentos Ltda. - Interessado: Masterfoods Brasil Alimentos Ltda - Interessado: Leão Alimentos e Bebidas - Interessada: Localiza Rent A Car S/A - Interessado: Haleon Brasil Dist. Ltda. - Interessado: Ptls Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica Ltda - Interessado: Gsm Group Log. Ltda. - Interessada: Renata Santos de Jesus - Interessado: Edmur Mario Armellini - Interessado: Edna Scansani Armellini - Interessado: Cipac S/A - Interessado: Gdc Alimentos S/A - Interessado: Eds Poliuretano Ltda - Interessado: Elitec do Brasil Com. e Serviços de Sistemas de Segurança Ltda. - Interessado: Brassuco Ind de Prod. Alimentícios Ltda ( Cessionário) - Interessada: Elissandra Maria da Silva - Interessado: Caio Mendes Soares - Interessado: Diego Sousa Lima - Interessado: Campo Vitória Mundo Importação e Exportação Ltda. - Interessado: Elitec do Brasil Com. e Serv. de Sistemas de Segurança Ltda. - Interessado: Boxnet Serv. de Informações Ltda. - Interessado: Jcn Locação de Imoveis Ltda - Interessado: Bioagri Análises de Alimentos Ltda. - Interessado: Alca Foods Ltda - Interessado: Barilla do Brasil Ltda. - Interessado: Dai Agro Ind.. Com., Imp. e Exp. Ltda. - Interessado: Pvg Transp. Ltda. - Epp - Interessado: Transdeziderio Transportes Elogística Eireli - Interessado: Indústria e Comércio Laticínios Vale dos Buritis Ltda - Interessado: Globall Service - Serviços Especializados Eireli - Interessado: Bdf Nivea Ltda. - Interessado: Ernst & Young Auditores Independentes - Interessado: Hexait Serv. e Tecnol. da Informação Ltda. - Interessado: Tropical Ind. de Alimentos S/A. - Interessado: Metalurgica Schioppa Ltda. - Interessado: Igor Marques de Oliveira - Interessado: Melhor Bocado Alimentos Ltda. - Interessado: Abel S. da Costa Estacionamentos - Me - Interessado: Viel Ind. Met. Ltda. - Interessado: Ms Scolletta Administração de Bens Próprios - Eireli - Interessado: Robson Campos da Cruz - Interessado: Mantiqueira Alimentos Ltda - Interessado: Leandro Pinto da Silva - Interessado: Roque Imóveis Ltda - Interessado: Luiz Carlos Marcelli - Interessado: Ivani Teixeira Marcelli - Interessado: Peopletech Consultoria Ltda - Interessado: Gonçalves, Laurenti & Filhos S/A - Interessado: Dom Diego Com. de frutas Ltda. EPP - Interessado: Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda. - Interessado: Município de Santa Bárbara D oeste - Interessado: Enkel Informática Ltda - Interessado: Sorvetes Jundiá Ind Com Ltda - Interessado: Wesley da Silva Soares - Interessado: Café Pacaembu Ltda. - Interessado: Jp Benefeciamento e Importação Ltda - Interessado: Fernanda de Cassia Santos Pires - Interessado: Cocamar Coop. Agroindustrial - Interessado: Antonio Douglas da Silva - Interessado: Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados - Interessado: Três Corações Alimentos S/A - Interessado: Jacareí Agricultura e Comércio Ltda - Interessada: Flávia de Souza Ribeiro da Costa - Interessado: Bela Vista Adm. de bens Próprios Ltda. - Interessado: Dai Iti Agro Comercial Importação e Exportação Ltda - Interessado: Gustavo Ribeiro Vieira - Interessado: Bufalo Ind e Com de Prod Quimicos Ltda - Interessado: Tatiana dos Santos Martins - Interessado: Unilever Brasil Ltda. - Interessado: Sirius Adm. de Bens Ltda. - Interessado: Trieli Indústria de Alimentos Ltda - Interessado: Elias Dias de Morais - Interessado: Elidimar Dias de Morais - Interessado: Kairalla’s Administradora Ltda - Interessado: Deise Batista Barbosa do Carmo Amancio - Interessado: Zaqueu Dias da Silva - Interessado: Totvs S.A. - Interessado: Faz Administração de Bens Imóveis Ltda - Interessado: Paulistana Administração de Bens Condomínios Ltda - Me - Interessado: 5 Estrelas Special Service Sul Sudeste Serviços de Limpeza Ltda - Interessado: Urubupungá Trnsp. e Turismo Ltda. - Interessado: Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - Interessado: Asb Bebidas e Alimentos Ltda - Interessado: L Vasconcelos Administração de Bens S/c Ltda - Interessado: Distribuidora de Bebidas Ovidio Ltda - Interessado: Nelson Phoshino - Interessado: Crown Lift Trucks do Brasil - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - Interessado: Natali Almeida de Oliveira - Interessado: São João Alimentos Ltda. - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Ab Mauri Brasil Ltda. - Interessado: Centro de Distribuição Hortmix Comércio de Importação e Exportação Ltda. - Interessada: Mariana de Souza Pavão - Interessado: Tilo Participações Societárias Ltda - Interessado: Douglas Marques - Interessado: Alfa Critus Com. de Frutas Ltda. - Interessado: Romanato Alimentos Ltda - Interessado: Damapel Ind. Com. e Dist. de papéis Ltda. - Interessada: Maria do Carmo Matias Pereira - Interessado: Jose Carlos Faganello - Interessada: Claudete Marson Faganello - Interessado: Jab Importação e Exportação Ltda - Interessado: Jcn - Loc. de Imóveis Ltda. - Interessado: Catafesta Indústria de Vinhos LTDA - Interessado: Newell Brands Brasil Ltda - Interessado: Inab - Ind. Nac. de Bebidas Ltda. - Interessado: Strapa Administracao e Participacoes Ltda - Interessado: Marilan Alimentos S/A - Interessado: Soem Empilhadeiras Ltda - Interessado: Soem Comércio e Importação Ltda - Interessado: Distribuidora de Bananas Eduardo Ltda - Interessado: Felipe Augusto de Moura Ribas - Interessado: Taina Raiane Santos de Sousa - Interessado: Manuel Pereira Freixa - Interessado: Maria Idália Soares Freixa - Interessado: Jose Simoes Henriques - Interessado: José Albano Domingues Henrique - Interessado: Carlos Alberto Domingues Henriques - Interessado: Agro Comercial Santa Cruz Ltda - Interessado: Perfetti Van Melle Brasil Ltda. - Interessado: Comércio de Legumes Liberdade Ltda - Interessado: Marina Geovanna Vitoratto - Interessado: Colgate - Palmolive Com Ltda - Interessada: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Interessado: Ciss Consultoria Em Informática Serviços e Software S/A - Interessado: Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Interessada: Joziele Maria de Miranda - Interessada: Gracielle Gardenia da Silva Santos - Interessado: Duracell Comercial e Importadora do Brasil Ltda - Interessado: Yoki Distribuidora de Alimentos Ltda - Interessado: Ilha das Palmas Locação e Soluções Em Energia Solar Ltda. - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Cervejarias Kaiser Brasil S/A - Interessado: Uniplan Assistência Odontológica S/c Ltda Me - Interessado: Wagner Pacchioni da Silva - Interessado: Alberto dos Santos Costa - Interessada: Cláudia Mara da Costa - Interessada: Simone Gomes de Holanda - Interessada: Renata Bezerra de Medeiros - Interessado: Allan Junio da Silva - Interessada: Lucilena Ferro - Interessado: Orlando Cesar Muzel Martho - Interessado: Laiane Brito da Silva - Interessado: Gallo Worldwide Lda - Interessada: Silvia Monteiro Pereira - Interessado: Tecpolpa Indústria e Comércio de Sucos Ltda - Interessada: Rejane Gois Santana - Interessado: Martins e Fernandes Advogados Associados - Interessado: Gabriel Sant Ana Santos - Interessado: Magario Frutas do Brasil Comercial Exportação Ltda. - Interessada: Ana Claudia Nascimento Leite - Interessado: Jr. Adm. Imob. Ltda. - Interessado: Ronaldo dos Santos Chavans - Interessado: José Eduardo Rosa Chavans - Interessado: Joao Victor Rosa Chavans - Interessado: Serasa S.a. - Interessada: Catarina Pauleti Baia - Interessado: Industria de Polpas e Conservas Val Ltda - Interessado: Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Thiago Evangelista Jesus da Silva - Interessado: Biscoitone Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - Interessado: Movida Loc. de Veíc. S.A. - Interessada: Milagres Oliveira Rocha - Interessado: Wesley da Silva Soares - Interessado: Adriana Maria da silva - Interessado: Laticínios Econara Ritelli - Interessado: Sindicato dos Empregados do Comercio de Limeira - Sinecol - Interessado: Gabriel Santana Gouveia Moreira - Interessada: Jociana Nascimento Reis da Silva - Interessado: Inovadoor Portas Industriais Eireli - Interessado: Cleber Sander - Interessado: Lc Administração de Restaurantes Ltda - Interessado: Mjs Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Jonathan Alves Dias - Interessada: Ingrid de Almeida - Interessado: Douglas Henrique Alves Souto Brito - Interessado: Bdf Nivea Ltda - Interessada: Janaina Patricio da Silva - Interessado: Serviços de Engenharia Arquieng Projetos e Assessoria de Obras Ltda - Interessado: Paulo Sérgio Leme Gonçalves - Interessado: Jailson Rodrigues de Almeida - Interessada: Alexia Chaves Catanzaro dos Santos - Interessado: Amigos do Bem Instituição Nacional Contra A Fome e A Miséria - Interessado: Mrm Assessoria e Desenvolvimento de Negócios Empresariais Ltda - Interessado: Rw Comercio Serviços e Assessoria Contra Incêndio Ltda - Interessada: Simone Martins de Lima - Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - Interessado: Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Interessado: Pozzebon & Cia Ltda - Interessada: Tabata Rodrigues Jacinto - Interessado: Carlos Roberto Nunes - Interessado: Gallo Wprldwide Lda. - Interessado: Pan. e Dist. Re-Ali Junior Ltda. - Interessado: Pita Bread Ind. de Pan. Ltda. - Interessado: Pointball Loc., Eventos e Com. Ltda. - Interessado: O Município de Porto Ferreira - Interessado: Pita Bread Indústria fr Panificação Ltda. - Interessado: Pita Bread Industria de Panificação Ltda - Interessado: Louro e Augusto Com. e Imp. Lrda. - Interessado: Danone Ltda - Interessado: Rafaela Gonçalves - Interessado: Ind. e Com. de Pães e Doces Lavos Ltda. - Interessado: Hersheys do Brasil Ltda. - Interessado: Richard William Pereira Daleffe - Interessada: Helen Patrícia Marques - Interessado: Mundo Marcas Brasil Com. e Rep. Ltda. - Interessada: Camila da Guia Lemes - Interessado: Biti9 Business It Innovation Ltda - Interessado: Laticinios Econata Eireli - Interessada: Esther Rodrigues da Silva de Mendonça - Interessado: Leonardo Rodrigues da Silva Alencar - Interessada: Ana Maria Valler - Interessada: Ana Valentina Valler - Interessado: Zanlorenzi Bebidas Ltda - Interessada: Tatiane de Oliveira - Interessado: Armarc Locação, Logística e Serviços S.a. - Interessado: Usina de Laticinios Jussara S.a - Interessado: Cleide Betânia Batista Abílio Vitor - Interessado: Correcta Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Indústrias Anhembi Ltda. - Interessado: Seu Ninico Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Interessado: M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Interessado: Miguel Tobias - Interessado: Renata de Oliveira Buso Tobias - Interessado: Autopel Automação Com. e Inf. LTda. - Interessado: Casarim Comercial Elétrica e Refrigeração Ltda - Interessado: Mania Foods Alim. Ltda. - Interessado: Bom Peixe Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Centro de Distribuição Hortimix Com. Imp. e Export. Ltda. - Interessado: 3n3 Gimenes Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Rfg Food Service Ltda - Interessado: Master Administradora de Bens S/s Ltda - Interessado: Camalael Administracao Ltda - Interessado: Fire Pontes Combate A Incendio Ltda Me - Interessado: L&a Indústria e Comércio de Cereais Ltda - Interessado: Bva - Brink´s Valores Agregados Ltda - Interessado: Penta Log - Logíst. Ltda. - Interessado: Penta Log Ii – Logística Ltda - Interessado: Luque Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Interessado: D'Teodoro Ref. Ltda. - Interessado: Agl Const. Civil - Interessada: Vânia Fernades Dias Motta - Interessado: Ark Tec Guarda de Docs. Ltda. - Interessado: Alvaro Antonio Ribeiro - Interessado: GrupoGennius Brasil Prod. e Com. de Alimentos S.A. - Interessado: Loide de Oliveira Santos Vilhena - Interessado: Marcio Stancato de Barros - Interessada: Joice Catarina e Silva - Interessada: Tainara Brito Pacheco - Interessada: Crislaine Silva do Nascimento - Interessado: José Rodrigo do Nascimento - Interessado: Elitec do Brasil Com. e Serv. de Sist. de Seg. Ltda. - Interessada: Raquel da Cunha Onofre de Paula - Interessado: Lc Adm. de Restaurantes Ltda. - Interessado: Imperial Brasil Industria e Comercio Ltda - Interessado: Almir Almeida do Sacramento - Interessado: Jonathan Santana - Interessado: Andreza Lemes Rodrigues de Souza - Interessado: Agrosuco Comércio Importação e Exportação Unipessoal Ltda - Interessado: Triple a Produção Crossmedia S/A - Interessado: Di Cola e Di Cola Administracao de Bens Ltda - Interessado: Neoway Tecnologia Integrada Assessoria e Negócios S.a. - Interessado: Buona Ind. de Alimentos Ltda. - Interessada: Sheila Magda Vasconcelos - Interessado: Equipe Soluçoes Em Pessoas Ltda - Interessado: Café Dom Pedro Ltda - Interessado: Agrosuco Com. Imp. e Exp. Unpessoal Ltda. - Interessado: Fernanda Pereira Lopes - Interessado: Allan da Silva Barbosa - Interessado: Alexandre Jose Gonzaga Freire - Interessado: Movatec Tecnologia Ltda - Interessada: Elisangela Vieira Gomes - Interessado: Inácio Souza de Oliveira - Interessado: Elza Stefanuto de OLiveira - Interessada: Catarina Pauleti Baia - Interessado: Spázio Empreendimento Imobiliários Ltda - Interessado: Aviario Santo Antonio Ltda - Interessado: Abinadabe Amilson Dias da Silva - Interessado: Natielisantiago Pereira - Interessado: Dagno Gabriel Batista Santos - Interessado: Marina Geovanna Vitoratto - Interessado: B. Panini Adm. de Bens e Part. Ltda. - Interessada: Lais Xavier Oliveira da Silva - Interessado: Mondelez Brasil Ltda. - Interessado: Almir Almeida do Sacramento - Interessado: Leandro de Souza Lima - Interessado: Paulo Sérgio Camargos - Interessada: Ericka Reais da Silva - Interessado: Patricia Ferreira - Interessada: Bianca Andrade de Oliveira - Interessado: Ormuz Confecção e Comércio de Tecidos Limitada - Interessada: Dilma Gonzalez Lopes - Interessado: Mário Jayme Lopes - Interessada: Ariane Gabriele Isac Ramos - Interessado: Adoniran Rodrigues - Interessado: Rodrigo Cardoso - Interessada: Cirlene Alexandrina dos Santos - Interessado: Temistocles Galdino Ramos Filho - Interessada: Aparecida do Carmo Fernandes - Interessada: Flavia Fernandes - Interessada: Josilene Rodrigues de Sousa - Interessado: Alison Ferreira dos Santos - Interessado: Celcenir Oliveira Santos - Interessada: Stephany Karoline Silva - Interessado: Apas Associação Paulista de Supermercados - Interessada: Maria Thalia Cavalcanti dos Santos - Interessada: Danila Idalgo - Interessada: Dhrielly Pereira Paiva - Interessado: Mr Administração de Bens Próprios Ltda - Interessado: Tmr Administração de Bens Próprios - Interessado: Prime Serv. Terc., Monitoramento de Alarme e Rast. Ltda. ME. - Interessado: Margario Frutas do Brasil Com. Exp. Ltda. - Interessada: Alais da Silva Moreira - Interessado: Fábio Hugo Piva - Interessado: Putruele Hermanos SociedadAnonima Agricola Ind. Y Com. - Interessada: Kelly Torcato de Paula - Interessado: Juan Souza da Silva - Interessado: Ecom Energias Renováveis Ltda ( Ecom Geração Distribuída Ltda) - Interessado: Ceras Johnson Ltda - Interessada: Eliane Montefusco - Interessada: Antonia Selma de Sousa - Interessado: Inverso Consultoria Empresarial Ltda - Interessado: Sts Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Tebas Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Tsv Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Felipe Souza de Araujo - Interessado: Ckbr Bebidas Ltda - Interessado: Hnk Br Industria de Bebidas Ltda - Interessado: Camil Alimentos S.A. - Interessado: Município de Santana de Parnaíba - Interessado: Aspen Administração e Empreendimentos Ltda - Interessada: Michelle Dalila Pereira da Silva - Interessada: Anastácia Ricarde dos Reis Carvalho - Interessado: Caio Feliphe Gomes Soares - Interessado: Café Rancheiro Agro Industrial Ltda - Interessada: Larissa Nascimento da Silva - Interessado: Kevin Carlos Pereira dos Santos - Interessada: Denise Dias Santos - Interessada: Bianca Comin - Interessado: Silas Leão Ribeiro Pinheiro - Interessado: Lauana Vitoria Mauricio Pinto da Silva - Interessado: Arcor do Brasil Ltda - Interessado: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Interessado: Eco Fresh Industria e Comercio de Alimentos Ltda Me - Interessado: Diego Ricardo Nespini - Interessado: Francisca Lopes Jimenez de Ramos - Interessado: Hakidawana Lemes de Melo - Interessado: Izabel Pereira do Nascimento - Interessada: Kele Gonzaga Requena Mendes - Interessada: Katiane da Silva Paiva - Interessado: Paisano Participações e Empreendimentos Ltda - Interessado: Tvs Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial - Interessada: Maria da Saúde Gomes da Silva - Interessado: Matheus Felix da Silva - Interessada: Luiza Nayara Leite Lima - Interessado: Remarka Participações S.a. - Interessado: Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - Interessado: Denilson Aparecido dos Santos - Interessado: Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI (Administrador Judicial) - Visto. Recebo o agravo de instrumento, com fundamento no art. 189, § 1º, II, da Lei 11.101/2005. À resposta. Fica a administradora judicial intimada para se manifestar no prazo legal. Abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. RUI CASCALDI Relator - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Fernando José Maximiano (OAB: 154721/SP) - Rafael Zanini França (OAB: 247504/SP) - Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB: 135064/RJ) - Jéssica Aparecida Durães (OAB: 410288/SP) - Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB: 122250/SP) - Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB: 235320/SP) - Fabio Akiyooshi Jogo (OAB: 350416/SP) - Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB: 380293/SP) - Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB: 285857/SP) - Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP) - Rodrigo Martino Barbosa Filho (OAB: 449975/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 24290/BA) - Agostinho Jose da Silva (OAB: 203598/SP) - Roberto Biagini (OAB: 91523/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB: 260189/SP) - Eduardo Antonio Moda (OAB: 219327/SP) - Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP) - Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP) - Natalia Lima Nogueira (OAB: 365335/SP) - Bruno Marques Bensal (OAB: 328942/SP) - Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB: 34429/PR) - Alan Rogério Mincache (OAB: 31976/PR) - Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB: 163176/SP) - Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB: 247378/SP) - Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB: 305479/SP) - Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP) - Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP) - Yara Mauri da Silva (OAB: 360793/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 107878/MG) - Alessandro Cortona (OAB: 158051/SP) - Vamilson Jose Costa (OAB: 81425/SP) - Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB: 229614/SP) - Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: 304091/SP) - Roberto Harudi Shimura (OAB: 157920/SP) - Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Eduardo Cassio Cinelli (OAB: 66792/SP) - Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Roberto Pereira Goncalves (OAB: 105077/SP) - Salete Licariao (OAB: 83441/SP) - Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB: 162998/SP) - Ricardo Chamma Ribeiro (OAB: 204996/SP) - Décio Nogueira (OAB: 242566/SP) - Fernando Gandelman (OAB: 252839/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Flavia da Cruz Carneiro (OAB: 235393/SP) - Daniel Marcon Parra (OAB: 233073/SP) - Jean Marcos da Silva Polaino (OAB: 271027/SP) - Marcelo Carlos Parluto (OAB: 153732/SP) - Hiago de Almeida Castilhejo (OAB: 509683/SP) - Paulo Celso Eichhorn (OAB: 160412/SP) - Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP) - Luciene Soares Pezzotti (OAB: 334227/SP) - Ana Paula Franco de Paiva Vasconcellos (OAB: 482307/SP) - Bruno Martins de Rezende (OAB: 143717/MG) - Rodrigo Stussi de Vasconcellos (OAB: 102422/MG) - Alécio Martins Sena (OAB: 87097/MG) - Grazielle Braz Vieira Santos (OAB: 93114/MG) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Margarete Palacio (OAB: 98295/SP) - Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB: 228967/SP) - Milene Marques Santo Nicola (OAB: 409541/SP) - Fernando Benite Ramos (OAB: 391041/SP) - Nathália Passarelli Conde (OAB: 391148/SP) - Guilherme Sanchez dos Santos (OAB: 361039/SP) - Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB: 434523/SP) - Érica Pinheiro de Souza (OAB: 187397/SP) - Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB: 7688/SC) - Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB: 77563/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Vicente Romano Sobrinho (OAB: 83338/SP) - Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB: 220548/SP) - Jose Henrique Dal Cortivo (OAB: 18359/SC) - Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB: 249654/SP) - Amir Kamel Labib (OAB: 234148/SP) - Joaquim Reis Martins Cruz (OAB: 33383/SP) - Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB: 243406/SP) - Ana Carolina Polinário (OAB: 402291/SP) - Luis Filipe Bigi (OAB: 396791/SP) - Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB: 146429/SP) - Andrea Felici Viotto (OAB: 183027/SP) - Rafael Bicca Machado (OAB: 354406/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) - Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB: 125972/SP) - Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB: 101471/SP) - Olavo Hostalácio Tomé Mourão (OAB: 124232/MG) - Rodolfo Santos Peçanha Rezende (OAB: 124687/MG) - Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP) - Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB: 236645/SP) - Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB: 251040/SP) - Antonio de Padua Faria (OAB: 71162/SP) - Jose Angelo Zaia (OAB: 99332/SP) - Glauton Gleibe Moraes (OAB: 298666/SP) - Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP) - Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB: 344324/SP) - Jorge Alberto Passos Rodrigues (OAB: 502363/SP) - Antonio Maria Denofrio (OAB: 45826/SP) - Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB: 235852/SP) - Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP) - Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP) - Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB: 194484/SP) - Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 179209/SP) - Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB: 397871/SP) - Hamilton Lustoza de Alencar (OAB: 313306/SP) - Elias Correia de Carvalho (OAB: 321040/SP) - Henrique Gaede (OAB: 16036/PR) - Flávio Augusto Dumont Prado (OAB: 25706/PR) - Edinei Lombardi Andrade (OAB: 283508/SP) - Letícia Machado Conceição (OAB: 460377/SP) - Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB: 204024/SP) - Paulo Raphael da Silva Souza (OAB: 137593/MG) - Maria Teresa Del Ponte (OAB: 134954/SP) - Luis Fernando Oshiro (OAB: 196834/SP) - Joao Aessio Nogueira (OAB: 139706/SP) - Eloisa Helena Tognin (OAB: 139958/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Maira Fonseca Braga (OAB: 175386/MG) - Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB: 101599/SP) - Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB: 400070/SP) - Rita Perondi (OAB: 6977/RS) - Felipe Pagni Diniz (OAB: 214513/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB: 145529/SP) - Mario Paes Landim (OAB: 127956/SP) - Rodolfo Gaeta Arruda (OAB: 220966/SP) - Leandro Bello (OAB: 6957/SC) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Antônio Roberto Winter de Carvalho (OAB: 87786/MG) - 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Leonardo Theon de Moraes (OAB: 330140/SP) - Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB: 43654/CE) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB: 139046/SP) - Felipe Soares de Magalhães (OAB: 115232/MG) - Rafaela Apolinario de Farias (OAB: 312783/SP) - Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB: 23378/PR) - Tiago Godoy Zanicotti (OAB: 44170/PR) - Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB: 146740/SP) - Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/SP) - Matheus Augusto Curioni (OAB: 356217/SP) - Gabriel Macedonio de Sá (OAB: 333822/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB: 255615/SP) - Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB: 322489/SP) - Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB: 297510/SP) - Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB: 20975/SP) - Carlos Alberto Pereira Leite (OAB: 107204/SP) - Amanda Ferrari Mazalli (OAB: 284618/SP) - Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB: 26487/SP) - Claudio Buslins dos Santos (OAB: 207806/SP) - Diana Fernandes Domingues (OAB: 219520/SP) - Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB: 130827/SP) - Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB: 125992/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Ana Paula Gimenez Moreira (OAB: 38032/PR) - Daiany dos Santos (OAB: 460841/SP) - Flavia Marino Franca (OAB: 149202/SP) - Roberto Sergio Scervino (OAB: 242171/SP) - Roniberto Geraldo Nascentes Pereira (OAB: 100834/MG) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP) - Marcelo Novaes Belmont (OAB: 141642/RJ) - Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB: 151675/SP) - Rosa Peracy Borges Sales Vaz Costa (OAB: 24196/BA) - Paulo Humberto Carbone (OAB: 174126/SP) - Aline Lopes Schiavon (OAB: 396941/SP) - Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB: 376742/SP) - Alexandre Parra de Siqueira (OAB: 285522/SP) - Mírian Gontijo Moreira da Costa (OAB: 45028/MG) - Celia Cristina Martinho (OAB: 140553/SP) - Ricardo Matucci (OAB: 164780/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Gilson Marega Martins (OAB: 13691/SC) - Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB: 308441/SP) - Nelson Eduardo Rossi (OAB: 68251/SP) - Tiago Faganello (OAB: 73540/RS) - Cristiano de Carvalho Pinto (OAB: 200584/SP) - Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB: 301942/SP) - Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP) - Ricardo Ferreira Marquezini (OAB: 353388/SP) - Renato Duarte Franco de Moraes (OAB: 227714/SP) - Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB: 356856/SP) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP) - Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP) - Alan Carlos Ordakovski (OAB: 30250/PR) - Raphael Trindade Martins (OAB: 115413/MG) - Raquel Silveira Costa (OAB: 149566/MG) - Mariana Raquel de Oliveira (OAB: 391693/SP) - Nadia Intakli Giffoni (OAB: 101113/SP) - Luciana de Oliveira Castelo Teixeira Kobner (OAB: 45453/PR) - Roberto Cardone (OAB: 196924/SP) - Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB: 138927/SP) - Flávio Couto Bernardes (OAB: 63291/MG) - Rafael Rigo (OAB: 228745/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Renato Perim (OAB: 86567/MG) - Sergio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG) - Carlos Eduardo Barretta (OAB: 182758/SP) - Carlos Lopes Teixeira (OAB: 359180/SP) - Cassiano Cruz Marinho (OAB: 411313/SP) - Ricardo Gomes da Mata (OAB: 315118/SP) - Cristiano Campos Carvalho de Oliveira (OAB: 149596/MG) - Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB: 325823/SP) - Marcelo Kroeff (OAB: 397888/SP) - Fernando Monteiro Reis (OAB: 384336/SP) - Rafael da Silva Reis (OAB: 419785/SP) - Alessandra Camargos Moreira (OAB: 84338/MG) - Dennis Olimpio Silva (OAB: 182162/SP) - Francisco César de Oliveira Marques (OAB: 165243/SP) - Marcos Paulo da Cruz (OAB: 241620/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Ivana Freire Zini (OAB: 194844/SP) - Ivany Desiderio (OAB: 184108/SP) - Laura Mendes Bumachar (OAB: 285225/SP) - Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB: 246584/SP) - Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB: 322604/SP) - Jivago de Lima Tivelli (OAB: 219188/SP) - João Tranchesi Junior (OAB: 58730/SP) - Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB: 131642/SP) - Alexandre Nilzo Alves Pinto (OAB: 69463/MG) - João Alci Oliveira Padilha (OAB: 19148/PR) - Rodolpho Avansini Carnelos (OAB: 204736/MG) - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Stefano Ragazzi Sodre (OAB: 303261/SP) - Mateus Lopes (OAB: 204977/SP) - Izabela Gontijo de Queiroz Torres Paulino (OAB: 82961/MG) - Guilherme Alkimim de Carvalho Pereira (OAB: 101123/MG) - Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP) - Álvaro Natã Vidal de Sousa (OAB: 465137/SP) - Matheus Henrique dos Santos (OAB: 464069/SP) - Rafael Pimentel Ribeiro (OAB: 259743/SP) - Alessandra Gama Marques (OAB: 402468/SP) - Clovis Dal Cortivo (OAB: 8715/SC) - Gustavo Mathias Oliveira (OAB: 417755/SP) - Juliano Sacha da Costa Santos (OAB: 196810/SP) - Jhenifer Luana Silva (OAB: 431556/SP) - Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB: 123945/SP) - Alvaro Cesar Iglesias (OAB: 22798/SP) - Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB: 129408/SP) - Simone Lopes Machado (OAB: 78877/MG) - Simone Lopes Machado (OAB: 78877/MG) - Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB: 331543/SP) - Mariana Pataro Mundin Roberto (OAB: 457102/SP) - Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB: 175300/SP) - Fabricio Candido do Nascimento Rodrigues (OAB: 46858/GO) - Helio Monteiro (OAB: 25629/MG) - Felipe Marcondes Monteiro (OAB: 129967/MG) - Thais Duarte Tavian Campos (OAB: 311259/SP) - Jose Eduardo Eredia (OAB: 120222/SP) - Marcelo Roitman (OAB: 169051/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Osmar Spinussi Junior (OAB: 167148/SP) - Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB: 165002/SP) - Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB: 154733/SP) - Karine Grassi (OAB: 43670/PR) - Maurício Suriano (OAB: 190293/SP) - Keley Cristina Matheus (OAB: 266378/SP) - Victor Penido Machado (OAB: 116442/MG) - Leonardo Sperb de Paola (OAB: 16015/PR) - Luzia de Oliveira Islabão (OAB: 132069/RS) - Denis Barroso Alberto (OAB: 238615/SP) - Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB: 259400/SP) - Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB: 70562/SP) - José Alves Morastoni (OAB: 6519/SC) - Luciane Guimarães Moreira (OAB: 354158/SP) - Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP) - Ana Luisa Missura Nogueira (OAB: 426144/SP) - Leonardo Capuano Folharini (OAB: 445537/SP) - Mauricio Teixeira da Silva (OAB: 91354/SP) - Ednei de Oliveira Antunes (OAB: 361607/SP) - Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB: 423080/SP) - Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB: 357502/SP) - Nathaly Orgado Oliveira (OAB: 475821/SP) - Rodrigo de Salles Siqueira (OAB: 244024/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Eliana Araujo de Camargo (OAB: 125908/SP) - Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB: 286575/SP) - Débora Carrara (OAB: 391213/SP) - Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB: 189010/SP) - Jose Armando Silvino da Silva (OAB: 103811/SP) - Rafaela Bortolucci da Cruz (OAB: 314089/SP) - Maiara Martim Mattiusso (OAB: 341639/SP) - Thais Pereira Polo (OAB: 280126/SP) - Laura Bertoncini Menezes (OAB: 320604/SP) - Denio Pires Silva (OAB: 496574/SP) - Glaucia Maria Barros (OAB: 79722/MG) - Joao Grecco Filho (OAB: 107495/SP) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Altair Trova de Oliveira (OAB: 19882/PR) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB: 246332/SP) - Julia Tamer Langen (OAB: 254313/RJ) - Marília do Carmo Andrade (OAB: 374636/SP) - Rutinete Batista de Novais (OAB: 143276/SP) - Áurea Carvalho Rodrigues (OAB: 170533/SP) - Natalia Cristina Chaves (OAB: 85766/MG) - Natalia Cristina Chaves (OAB: 362664/SP) - Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB: 333343/SP) - Silmara Cabral Dany (OAB: 361332/SP) - Tiago de Sousa Borges (OAB: 282731/SP) - Vinícius Eduardo Ferrari (OAB: 421013/SP) - Roberto Barbosa da Silva (OAB: 77593/SP) - Ricardo Franco Micheletto (OAB: 337479/SP) - Vivian Conceicao Carvalho (OAB: 411059/SP) - Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB: 81773/SP) - Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP) - Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB: 221237/SP) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Diego Menezes Vilela (OAB: 27962/GO) - Fatima Aparecida Alves Martins (OAB: 24592/GO) - Erik Guedes Navrocky (OAB: 240117/SP) - Alessandra Juliano Garrote (OAB: 149391/SP) - Rogerio Cassius Biscaldi (OAB: 153343/SP) - Eduardo Janeiro Antunes (OAB: 259984/SP) - Matheus Aboud Matos Borges (OAB: 19965/MA) - Jose Nijar Sauaia Neto (OAB: 477295/SP) - Aline Lima Oliveira Figueiredo (OAB: 11492/MA) - Marcelo Domingues Pereira (OAB: 174336/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Katia de Castro Andrade da Mota (OAB: 372071/SP) - Gabriela Bueno Silva (OAB: 140219/MG) - Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB: 112939/SP) - Adriano Souza Alves (OAB: 292953/SP) - Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB: 81930/SP) - Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB: 256543/SP) - Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 278589/SP) - Daniel Marcelino (OAB: 149354/SP) - Gabriele Muniz da Silva (OAB: 509517/SP) - Murilo de Brito Corazza (OAB: 227699/SP) - Jose Carlos Patti (OAB: 33739/SP) - Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB: 163741/SP) - Alberto Luiz de Oliveira (OAB: 64566/SP) - Luciano Pinho Nilo (OAB: 23833/MG) - Patricia Barbosa Nilo (OAB: 103935/MG) - Letícia Francisco Brigatto (OAB: 393348/SP) - Cassia Regina Ramos Dall'Olio (OAB: 347281/SP) - Claudia Rufato Milanez (OAB: 124275/SP) - Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP) - Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP) - Veridiana Chaves Machado (OAB: 311423/SP) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Ely Marcio Denzin (OAB: 296148/SP) - Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB: 146456/SP) - Cássio William dos Santos (OAB: 209606/SP) - Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB: 200676/SP) - Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) - Adrielle Belani Esteves Vendramini (OAB: 69849/PR) - Renata de Almeida Passos do Amaral (OAB: 321688/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Pedro Emanuel Alcantara Coêlho (OAB: 28802/CE) - Nelson Masakazu Iseri (OAB: 131033/SP) - Ricardo José Caldeira Junior (OAB: 477873/SP) - Antonio Custodio da Silva (OAB: 24706/SP) - Fabíola Figueiredo Custodio Lima (OAB: 177711/SP) - Priscila de Oliveira Barboza (OAB: 429465/SP) - João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB: 269572/SP) - Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP) - Cinthia Mamede Achão (OAB: 145127/RJ) - Cynthia Simões Silva (OAB: 22681/ES) - Charles Hanna Nasrallah (OAB: 331278/SP) - Elisabeth Gomes de Melo (OAB: 342308/SP) - José Arthur Di Próspero Junior (OAB: 181183/SP) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Jose Osvaldo da Costa (OAB: 118740/SP) - Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP) - Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB: 343606/SP) - Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB: 87159/SP) - Ana Clara Bastos Lira (OAB: 29758/MS) - Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB: 250137/SP) - Claudia Lopes Fonseca (OAB: 151683/SP) - Aurea Andressa Lacerda Lima (OAB: 451453/SP) - Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB: 33505/SP) - Flavio Takashi Kanaoka (OAB: 281813/SP) - Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB: 422624/SP) - Paulo Cesar Soratto (OAB: 199513/SP) - Michele Pelho Solano (OAB: 250853/SP) - Diogenes Eleuterio de Souza (OAB: 148496/SP) - Simone de Moraes Souza (OAB: 313589/SP) - Renato Dahlstrom Hilkner (OAB: 285465/SP) - Juliana Della Valle Biolchi (OAB: 42751/RS) - Allyne Boccia Francisco Ramos de Abreu (OAB: 430992/SP) - Rubens Junior Alves (OAB: 231814/SP) - Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB: 443587/SP) - Andréia Fiumi (OAB: 176005/SP) - Elisangela Rodrigues Nalon (OAB: 351115/SP) - Arthur Martinelli (OAB: 103513/RS) - Murilo Denicolo David (OAB: 38409/PR) - Jessica Terezinha Klemann de Oliveira (OAB: 80109/PR) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - Renato José Cury (OAB: 154351/SP) - Fabio da Silva (OAB: 343295/SP) - Isabelle Carnelos Silva da Fonseca (OAB: 395448/SP) - Henrique Raniero (OAB: 451460/SP) - Barbara Gomes Borges Barbosa (OAB: 200877/MG) - Tonny Jin Myung (OAB: 250303/SP) - Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB: 177474/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP) - Flavia Regina Pereira Mendes (OAB: 379925/SP) - Fábio Fazani (OAB: 183851/SP) - Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB: 106895/SP) - Gabriela Martines Gonçalves (OAB: 315295/SP) - João Mário Ferreira da Silva Junior (OAB: 61437/PR) - Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) - Fernando Oliveira de Camargo (OAB: 257371/SP) - Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - Marco Vanin Gasparetti (OAB: 207221/SP) - Murilo Buso Correa (OAB: 194677/SP) - Ricardo Jose Terentjvas (OAB: 117175/SP) - Ulysses Pedroso Ferreira (OAB: 182063/SP) - Lucas Monnerat Silva Ellera (OAB: 159282/MG) - Roberto Martins Costa (OAB: 80397/SP) - Leandro Alves Fernandes (OAB: 278947/SP) - Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB: 377460/SP) - Evandro Correa da Silva (OAB: 88337/SP) - Nicole Lara Costa (OAB: 399857/SP) - Orlando Cesar Muzel Martho (OAB: 92672/SP) - Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB: 371854/SP) - Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR) - Juliana Heincklein (OAB: 369727/SP) - Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB: 121994/SP) - Alan Borela (OAB: 103763/PR) - Wilton Magário Junior (OAB: 173699/SP) - Jessica Paula Almeida Lima (OAB: 18446/PI) - José Eduardo Rosa Chavans (OAB: 376101/SP) - Thais dos Reis Braga (OAB: 395813/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Bruno Rodrigues da Costa (OAB: 365695/SP) - João Alvaro Mouri Malvestio (OAB: 258166/SP) - Vitor Mestre Nogales (OAB: 478426/SP) - Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB: 58643/MG) - Juan Philipy Stephano Amaro (OAB: 340736/SP) - Demétrio Orfali Filho (OAB: 199623/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Carlos Henrique Penna Regina (OAB: 198938/SP) - Diovana Soares de Carvalho (OAB: 119055/RS) - Luiz Fernando Kuhn Ribeiro (OAB: 324175/SP) - Walter Bergstrom (OAB: 105185/SP) - Soraia Briesemeister Antunes de Souza (OAB: 325945/SP) - Rafael Santos Gonçalves (OAB: 244544/SP) - Jonas Joubert Soares (OAB: 60339/MG) - Danielli Fontana Carneiro (OAB: 224541/SP) - Leonardo Martins Carneiro (OAB: 261923/SP) - Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB: 384933/SP) - Marcos Vinicius Batista Jaculi (OAB: 487323/SP) - Vilma Aparecida F Oliveira (OAB: 77670/SP) - Thaís Lucato dos Santos (OAB: 243621/SP) - Fabio Barão da Silva (OAB: 249992/SP) - Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP) - Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB: 235462/SP) - Luiz Antonio Exel (OAB: 329093/SP) - Ana Carolina Fazia Castagna (OAB: 330641/SP) - Renata Honório Baldassarrini (OAB: 312417/SP) - José Eduardo Silverino Caetano (OAB: 166881/SP) - Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) - Andre Ricardo Pozzebon (OAB: 144125/SP) - Anderson Dias (OAB: 150236/SP) - João Vitor Gaiotto Machado (OAB: 338657/SP) - Juliane Stevraux Soares da Silva (OAB: 494221/SP) - André Barabino (OAB: 172383/SP) - Sophia Ismerim Correia (OAB: 452521/SP) - Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB: 386366/SP) - Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP) - Thiago Carlos da Silva Sepulveda (OAB: 476912/SP) - Mayara Gonçalves Squisati (OAB: 91081/PR) - Ingrid Raunaimer da Cunha (OAB: 368613/SP) - Bruno Marins de Araujo (OAB: 271522/SP) - Claudia Preturlan Ribeiro (OAB: 150115/SP) - Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB: 27016/SP) - Marcos Caetano Coneglian (OAB: 64648/SP) - Vanderson Giglio (OAB: 118346/SP) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB: 50518/SP) - Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB: 249371/SP) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Amanda Ventura Araujo (OAB: 159785/MG) - Alexandre de Alencar Barroso (OAB: 100508/SP) - Celio Eduardo Parisi (OAB: 149922/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Lucas de Medeiros Fink (OAB: 485891/SP) - Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB: 146902/MG) - João Filipe Franco de Freitas (OAB: 229269/SP) - Marco Antonio Correa Ferreira (OAB: 294137/SP) - Breno Cardoso Milagres Silva (OAB: 128242/MG) - Felipe Porto Sticca (OAB: 329538/SP) - Alícia Braga Silva (OAB: 507328/SP) - Dario Pereira dos Santos (OAB: 17266O/MT) - Claudia Maria Sarti (OAB: 124687/SP) - Carlos Nazareno Pereira de Oliveira (OAB: 11794/PB) - Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB: 15535/PB) - Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB: 220173/SP) - Andre Luiz Torso (OAB: 248820/SP) - Roberta Bacco de Luca (OAB: 383163/SP) - Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP) - Otávio Buzato da Mata (OAB: 409959/SP) - Pedro Vitor Leão Santana (OAB: 388560/SP) - Marco Deluiggi (OAB: 220938/SP) - Giovanna Tófoli de Almeida (OAB: 451922/SP) - Humberto Frederico Suini Deporte (OAB: 206964/SP) - Felipe Barbarini Sierra (OAB: 368584/SP) - Mauricio Almeida de Albuquerque (OAB: 400743/SP) - Jennifer Oliveira Deocalino (OAB: 470352/SP) - Gilberto Vieira Leite Neto (OAB: 2454/SE) - Plinio Lucio Lemos Reis (OAB: 68184/SP) - Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB: 292915/SP) - Edson Dantas Queiroz (OAB: 272639/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Gustavo Hiroshi Nakata (OAB: 415300/SP) - Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB: 424431/SP) - Antonio Celso Alves de Souza (OAB: 128252/SP) - Natalia Gaspar Tosato (OAB: 297644/SP) - Emerson Carlos Hibbeln (OAB: 217736/SP) - Leonardo Amorim Morais (OAB: 196869/MG) - Danielle Batista Gomes Araujo (OAB: 204425/MG) - Marina Marinho e Figueiredo (OAB: 184370/MG) - Everton Bispo (OAB: 362142/SP) - Renan Figueiredo Fernandes (OAB: 378299/SP) - Flavia Braga Ceccon (OAB: 173764/SP) - Luiz Fellipe Preto (OAB: 360034/SP) - Thais Toffani Lodi da Silva (OAB: 225145/SP) - Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB: 78179/SP) - Cintia Regina Mendes (OAB: 198140/SP) - Bruno Assumpcao Costa (OAB: 135474/MG) - Camila Ribeiro da Silva (OAB: 323313/SP) - Fabio Luiz Soares Santos (OAB: 492480/SP) - Luiz Claudio Silva Santos (OAB: 174901/SP) - Fabio Rogerio Satolo (OAB: 137259/SP) - Filipe Carolino Coelho (OAB: 465937/SP) - Jose Anderson Marques de Souza (OAB: 395948/SP) - Guilherme Caldeira Brant (OAB: 77766/MG) - Fabio Alves Pereira (OAB: 310927/SP) - Mirian Souza da Silva (OAB: 481140/SP) - Maria Eduarda Pascoal Machado (OAB: 508322/SP) - Adilson Rodrigues Tavares (OAB: 377106/SP) - Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB: 207887/SP) - Douglas Roberto da Silva (OAB: 201205/SP) - Patricia Kelly Alves (OAB: 209777/SP) - Jefferson Souza do Carmo (OAB: 433018/SP) - Paulus Cesar de Simone (OAB: 359958/SP) - Rogerio Levorin Neto (OAB: 120817/SP) - Leonardo Ruela Santana (OAB: 359066/SP) - Carlos Eduardo Ferreira dos Santos (OAB: 306592/SP) - Regiane Oliveira de Carvalho (OAB: 455158/SP) - Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB: 212996/SP) - Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB: 210965/SP) - Marcelo Peres (OAB: 140646/SP) - Jéssica Renata Cintra Piva (OAB: 351176/SP) - Henrique de Campos Brochini (OAB: 184991/SP) - Vinicius Guedes Barreto (OAB: 393968/SP) - Telma Araujo Bocato (OAB: 177886/SP) - Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA) - Juliano Rebelo Marques (OAB: 159502/SP) - Raul Pinheiro Donega (OAB: 301380/SP) - Ednei Freitas Oliveira (OAB: 293535/SP) - Antônia Jéssica Samara de Souza (OAB: 407151/SP) - Marcos Cardoso Alves Gallego (OAB: 405500/SP) - Flavio Augusto Asprino Filho (OAB: 182428/SP) - José Henrique Lerro Asprino (OAB: 187588/SP) - Yasmin Vasques Chehade (OAB: 328892/SP) - Giovanna de Almeida Rizzo (OAB: 288622/SP) - Jairo Braga de Milani (OAB: 169556/SP) - Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB: 239116/SP) - Ailton Macedo (OAB: 337744/SP) - Virgilio Oliveira Viana Junior (OAB: 233563/MG) - Caio Feliphe Gomes Soares (OAB: 376561/SP) - Lucas Silva Bernardes (OAB: 61758/GO) - Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB: 283806/SP) - Ana Paula de Oliveira (OAB: 282483/SP) - Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB: 380778/SP) - Caique dos Santos Vasconcelos (OAB: 475866/SP) - Bruna Bianca Oliveira Pin (OAB: 469199/SP) - Hevelem Guemra Borriero (OAB: 402364/SP) - Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Erleson Amadeu Martins (OAB: 255126/SP) - Jorge Lucas Andrade Cardoso dos Santos (OAB: 411999/SP) - Rita de Cassia Pires (OAB: 129298/SP) - Patricia Medeiros Arias (OAB: 259885/SP) - Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB: 224238/SP) - Ana Carline Maciel Toledo (OAB: 314758/SP) - Jacques Griffel (OAB: 86354/SP) - Marjorie Jakoby Winik (OAB: 154315/SP) - Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB: 263383/SP) - Anderson CoRenato Melo Nunes sme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP) - Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP) - 4º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001172-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1105691-50.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Foston Comércio de Acessórios e Serviços – Eireli - - Ali Mohamad Awali - Vistos. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em 10 dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido - não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do provimento Provimento CSM n° 1.864/2011 e/ou juntada de planilha atualizada do débito -, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1048524-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Webull Technologies (Brazil) Ltda. (“webull Brasil”) - Óbvio Brasil Software e Serviços Ltda - Vistos. Em cinco dias, manifeste-se a parte exequente sobre o integral cumprimento da sua obrigação pela parte executada, sob pena de presumir-se do silêncio anuência com a extinção da fase de cumprimento de sentença ou do processo de execução, por conta da satisfação de seu crédito, na forma do artigo 526, §6º, do Código de Processo Civil (cf. STJ, REsp n. 2.077.205/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 4/10/2023). Persistindo o inadimplemento e ainda não instaurada, a parte exequente deve deduzir pedido de início da fase executiva, de forma incidental, por intermédio do INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a ser acompanhado das peças indicadas no art. 1.286, §2º, das NSCGJ (Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça), com o preenchimento do campo Categoria: Execução de Sentença. Em Tipo de Petição: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. Intime-se. - ADV: TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP)
  7. Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 10) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (22/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  8. Tribunal: TJRN | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: 2secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0828904-94.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARISA LOJAS S.A. Réu: MIDWAY SHOPPING CENTER LTDA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo as partes, por seus advogados, para se manifestar sobre os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela parte contrária (ID 156131014 e 15617071), no prazo de 05 (cinco) dias. Natal, 1 de julho de 2025. MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004073-60.2010.8.26.0100 (100.10.004073-9) - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A, pelo rep. legal e outros - Municipalidade de São Paulo e outros - Antonio das Graças ferraz e s/m Helena de Jesus Costa Ferraz - - Antoninho Roger Canuto e s/m Antonia Luzia da Costa Canuto - - Joaquim Torres e s/m Maria Lopes Torres - - Oranio Domingues Pereira e s/m Sylvia Domingues Pereira - - Eufrásio José Domingues e s/m Sonia Aparecida Apoloneo Domingues - - Neuza Bonfim da Silva - - Monica Bonfim da Silva - - Ligia Bonfim da Silva - - Paulo Roberto Bonfim e s/m Karina de Freitas Bonfim da Silva - - Solange Bonfim da Silva França e s/m Amauri Cesar França - - Marlene Gonçalves Castelo e s/m Paschoal Castelo - - Gilzete de Assis Santos Sebastião e s/m Mauricio de Souza Sebastião - - Iraci Rodrigues dos Santos e outros - Adelina de Fátima Solovjovas dos Anjos e outros - Edilene Silva Lemos Fernandes - - Neemias Fernandes da Silva e outro - Bruno Augusto Santos Capassi - - Antonio Carlos Torres - - João Laurindo Ferreira - - Elenite Marta de Sousa - - Eleoterio de Almeida Vaz - - Camila Cristina de Oliveira e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Clelio Maganha - - Alexandre Augusto de Moura e outros - Caixa Econômica Federal e outros - Daniel Vieira dos Santos - - Ricardo da Silva Fructos e outros - Claudio Alberto Naranjo Coke e outros - Vistos. Vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (OAB 299346/SP), FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA (OAB 306610/SP), DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP), DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP), DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP), ELIANA RUBENS TAFNER (OAB 67728SP/), ELIANA RUBENS TAFNER (OAB 67728SP/), ELIANA RUBENS TAFNER (OAB 67728SP/), ELIANA RUBENS TAFNER (OAB 67728SP/), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), LUCILENE JACINTO DA SILVA (OAB 309671/SP), CAROLINA MENDES RODRIGUES ARAUJO E SILVA (OAB 316094/SP), CAROLINA MENDES RODRIGUES ARAUJO E SILVA (OAB 316094/SP), VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 350229/SP), VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 350229/SP), VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 350229/SP), VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 350229/SP), VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 350229/SP), ADRIANO CARLOS DA CUNHA (OAB 353143/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), MAURO LOTI CARELI (OAB 440578/SP), SIGFRIED WALTER DE CARVALHO (OAB 43855/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), SIGFRIED WALTER DE CARVALHO (OAB 43855/SP), SIGFRIED WALTER DE CARVALHO (OAB 43855/SP), ROMNEI ANDRÉ HOCHHEIM (OAB 182221/SP), SIGFRIED WALTER DE CARVALHO (OAB 43855/SP), ZULMIRA MONTEIRO DE ANDRADE LUZ (OAB 62145/SP), RUBENS MORENO (OAB 67343/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), ROMNEI ANDRÉ HOCHHEIM (OAB 182221/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DANIELA BACHUR (OAB 155956/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), SANDRA AMELIA SCARAMELLO RODRIGUES (OAB 127223/SP), LAERCIO TOSCANO JUNIOR (OAB 107407/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), PEDRO PAULO MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 489191/SP), REIS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 380636/SP), PEDRO PAULO MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 489191/SP)
  10. Tribunal: TJCE | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 0240533-06.2022.8.06.0001 CLASSE: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Locação de Móvel] AUTOR: MARISA LOJAS S.A. REU: CE SHOPPING S/A   SENTENÇA   Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Renovatória De Locação, ajuizada por Marisa Lojas S/A, em face de CE Shopping S/A, ambos qualificados. Narra a parte autora que é locatária do Módulo de Uso Comercial nº 800, no North Shopping Fortaleza, com contrato celebrado inicialmente em 2002 com a sociedade North Empreendimentos Ltda., sucedida em 2015 pela Ré, CE Shopping S.A., atual proprietária do empreendimento. A relação contratual remonta, contudo, ao ano de 1996, quando a Autora firmou contrato anterior relativo a outro módulo, posteriormente rescindido de forma consensual, totalizando mais de 20 anos de ocupação ininterrupta no local. O contrato vigente teve início em 28 de novembro de 2002, com prorrogações automáticas que o estenderam até 27 de novembro de 2022. A locação foi destinada à instalação de uma das lojas da rede Lojas Marisa, para comércio varejista de diversos produtos, mantida no mesmo ramo ao longo de todo o período. A Autora sempre cumpriu as obrigações contratuais, pagando regularmente os aluguéis e encargos pactuados, os quais são fixados com base no maior valor entre percentual sobre o faturamento bruto e valor mínimo reajustado, além de encargos comuns, IPTU e fundo de promoção, todos devidamente quitados. Mesmo sendo responsabilidade da Ré manter o imóvel segurado, a Autora contratou seguros em nome próprio que abrangem a área locada. Demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais para renovação compulsória, nos termos dos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, e não tendo sido possível a renovação amigável até o momento, a Autora propõe judicialmente a renovação do contrato, visando preservar seu fundo de comércio e a continuidade de suas atividades no local. A Autora requer a procedência integral da ação para que seja determinada a renovação compulsória do contrato de locação pelo prazo de 10 anos, com início em 28 de novembro de 2022 e término em 27 de novembro de 2032, conforme proposta apresentada. Requer, ainda, a citação da Ré por carta com AR digital, para que aceite a proposta ou apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Caso haja oposição, pleiteia a condenação da Ré ao pagamento das custas, honorários sucumbenciais e demais cominações legais. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e manifesta desinteresse na audiência de conciliação, por entender que eventual acordo pode ser tratado extrajudicialmente. Requer o cadastramento do advogado Marcelo Domingues Pereira para fins de intimação, sob pena de nulidade, e atribui à causa o valor de R$ 318.000,00. Contestação da promovida, id 121455655, preliminarmente, alegando a ausência de comprovação do aceite dos encargos da fiança pela fiadora indicada. No mérito, a Ré sustenta a improcedência dos pedidos formulados pela Autora, com base nos seguintes fundamentos: 1. Impossibilidade de renovação por 10 anos: A Autora pleiteia a renovação do contrato de locação por 10 anos, o que, segundo a Ré, contraria jurisprudência pacífica do STJ, a qual estabelece que o prazo máximo de renovação compulsória em ação renovatória é de 5 anos, conforme tese firmada na Jurisprudência em Teses n.º 53 do STJ. Renovação por prazo superior violaria o direito de propriedade da locadora e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Inviabilidade da redução do aluguel mínimo mensal: A Autora propôs a redução do aluguel mínimo para R$ 26.500,00, sem apresentar quaisquer estudos técnicos que embasem essa proposta; A Ré argumenta que o valor locativo deve refletir a valorização do empreendimento, no caso, o North Shopping Fortaleza, que passou por ampla revitalização e expansão, situando-se em área estratégica e com expressivo crescimento no faturamento do setor de shopping centers; Assim, considera infundado o pedido de redução, defendendo a manutenção do valor atual, considerando a realidade mercadológica e o princípio do equilíbrio contratual. 3. Contraproposta: Ré apresenta contraproposta nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.245/91, propondo: Manutenção do aluguel mínimo mensal no valor de R$ 40.254,32, referente a novembro de 2022; Aplicação de reajustes contratuais vigentes; Correção monetária pelo índice já previsto no contrato; Manutenção de todas as demais cláusulas contratuais; Ressalva de que eventual prova pericial poderá indicar valor superior. Em suma, a Ré requer: Indeferimento do pedido de renovação por 10 anos, limitando-se a eventual renovação a 5 anos; Rejeição do pedido de redução do aluguel mínimo; Adoção da contraproposta locatícia apresentada. Réplica, id 121455659. Decisão Interlocutória, id 121455662, determinando que sejam intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se para seus ônus especificados no art. 373 do CPC/15. Alertou que o silêncio das partes poderá implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Petição da requerida, id 121455666, a Ré reitera preliminar ainda não apreciada, requerendo o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a Autora não preenche os requisitos legais da ação renovatória previstos no art. 71, inciso VI, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), uma vez que deixou de comprovar o aceite dos encargos da fiança pela fiadora indicada, tampouco apresentou autorização do cônjuge, se casada for. Sustenta que tal omissão inviabiliza o prosseguimento da demanda, por se tratar de requisito essencial, invocando jurisprudência que reconhece a ausência dessa prova como causa de improcedência do pedido renovatório. Assim, entende que a ação deve ser julgada extinta e que deve ser expedido mandado de despejo. Subsidiariamente, na hipótese de superação da preliminar, diante da expressiva divergência entre os valores de aluguel propostos pelas partes - R$ 26.500,00 sugeridos pela Autora e R$ 40.254,32 propostos pela Ré -, requer a produção de prova pericial, com a nomeação de engenheiro civil, para que se apure, por meio de avaliação técnica, o valor real e adequado do aluguel, conforme autorizam os arts. 464 e seguintes do CPC. Petição da autora, id 121455667, argumentando que, conforme ampla prova documental, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91 para a renovação da locação entre as partes. Sustenta que o Réu, em contestação, alegou preliminarmente que a Autora não teria comprovado o aceite dos encargos da fiança pela empresa fiadora indicada, requerendo despejo de forma genérica e sem fundamentação adequada, além de insurgir-se contra o prazo de renovação superior a cinco anos e contra a proposta da Autora para readequação do aluguel mínimo mensal para R$ 26.500,00, pretendendo a manutenção do valor de R$ 40.254,32, sem apresentar documentos que sustentem sua alegação, especialmente diante do cenário econômico desfavorável. Quanto à alegação da falta de comprovação do aceite da fiadora, foi juntada declaração de anuência assinada pela fiadora M Bank Participações Ltda., que, apesar de inicialmente não ter sido devidamente considerada pelo Réu, foi protocolada corretamente nos autos, afastando a alegação de descumprimento do requisito previsto no artigo 71, inciso VI, da Lei do Inquilinato. Em razão da divergência sobre o valor do aluguel, a Autora requer prova pericial de engenharia para apurar o valor justo de mercado, utilizando-se como parâmetro apenas lojas âncoras do shopping, conforme norma IBAPE/SP:2011, refletindo a realidade do mercado estagnado pela crise econômica. Por fim, de forma eventual e apenas se houver dúvidas sobre a anuência e capacidade financeira da fiadora, a Autora pleiteia a produção de prova oral e perícia contábil que comprovem o aceite dos encargos da fiança e a solvência patrimonial da fiadora para garantir a locação a ser renovada. Decisão Interlocutória, id 121455668, acolhendo o pedido de prova pericial. Laudo Pericial juntado, id 129849756. Petição da parte autora, id 132576358, a Marisa contesta o valor de aluguel mínimo de R$ 51.300,00 proposto pelo perito para novembro de 2024, argumentando que sua proposta inicial de R$ 26.500,00, além do aluguel percentual de 3,5% sobre o faturamento, é mais adequada à realidade do mercado imobiliário e à recessão econômica. O réu, por sua vez, pleiteia a manutenção do valor mínimo de R$ 40.254,32. A impugnação se baseia em diversos equívocos técnicos e omissões do laudo pericial: Metragem incorreta: O perito utilizou uma área locada de 1.584,22m², enquanto o contrato indica 1.577,00m². Falta de documentos comprobatórios: O perito não apresentou contratos de locação, boletos e comprovantes de pagamento das lojas usadas como comparação, impossibilitando a verificação da veracidade dos dados e do segmento das lojas. Elementos comparativos inadequados: Foram utilizados elementos comparativos (lojas Casa Pio, Le Biscuit, Game Station e Smart Fit) que não são do mesmo segmento da Marisa (vestuário) ou não se enquadram como lojas âncora (com menos de 1.000m²), violando as normas técnicas. Erro na sentença matemática: O perito aplicou fatores de forma multiplicativa em vez de somatória, contrariando a NBR 14.653 da ABNT, o que impactou o valor final. Data-base equivocada: O cálculo do aluguel mínimo foi feito para novembro de 2024, quando deveria ser para novembro de 2022 (data de renovação do contrato). Omissão sobre a taxa de vacância: O perito não respondeu adequadamente sobre o percentual de lojas fechadas ou disponíveis para locação no shopping, fator que influencia diretamente os valores de aluguel. Diante disso, a Marisa requer a intimação do perito para que esclareça os pontos de divergência, apresente os documentos faltantes, refaça os cálculos corrigindo os erros apontados (metragem, método matemático, exclusão de elementos comparativos inadequados, data-base correta e consideração da vacância do shopping). Caso o perito se recuse a retificar o laudo ou responder aos quesitos suplementares, a Marisa solicita a realização de uma nova perícia, custeada por ela. Petição da parte requerida, id 133323721, a parte ré, CE SHOPPING S/A, representada pela Administradora North Shopping Fortaleza Ltda, informou que concorda integralmente com o laudo pericial apresentado em 11/12/2024, no qual o perito judicial fixou o aluguel mínimo mensal do imóvel em R$ 51.300,00. A concordância fundamenta-se em parecer técnico do assistente da ré, que confirmou a correção do valor, destacando que o cálculo se baseou exclusivamente em lojas localizadas no próprio North Shopping Fortaleza, critério adequado por se tratar de centro comercial com características específicas que não permitem comparação com estabelecimentos de rua ou de outros shoppings. Diante disso, a ré requer a homologação do referido laudo e que a sentença observe o valor ali apurado. É o relatório. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Preliminar de Inobservância do Art. 71, VI, da Lei de Locação (Aceite da Fiança) A Requerida arguiu, em sede preliminar, a inobservância do Art. 71, VI, da Lei nº 8.245/91, sob a alegação de que a Autora não teria comprovado o aceite da fiadora indicada, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito e o despejo da locatária.    Contudo, a análise dos autos revela que a Autora apresentou a Declaração de Anuência da M BANK PARTICIPAÇÕES LTDA. (id 121453017) em 24 de junho de 2022 , ou seja, antes mesmo do despacho inicial de id 121453019 que determinou a citação da Requerida. A documentação anexada à inicial e à réplica demonstra a idoneidade financeira da fiadora, com capital social e patrimônio líquido expressivos.    O Art. 71, VI, da Lei nº 8.245/91 exige a prova do aceite da fiança, mas não estabelece um momento processual rígido para sua apresentação, bastando que ocorra em tempo hábil para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A juntada da declaração antes da citação e da apresentação da contestação assegurou à Requerida plena ciência do documento e oportunidade para impugná-lo, caso houvesse fundamento. A alegação da Requerida, portanto, reveste-se de um formalismo excessivo, que desconsidera a substância do cumprimento da exigência legal. O processo judicial deve pautar-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os atos processuais devem ser valorizados por sua finalidade, e não por meras formalidades, especialmente quando não há prejuízo demonstrado à parte adversa. Rejeita-se, assim, a preliminar arguida. B. Do Mérito da Ação Renovatória B.1. Do Prazo da Renovação (5 anos vs. 10 anos) A Autora pleiteia a renovação do contrato de locação pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto expressamente na Cláusula 1ª, Parágrafo 2º do contrato original. Fundamenta seu pedido no princípio do pacta sunt servanda e no Art. 54 da Lei nº 8.245/91, que estabelece a prevalência das condições livremente pactuadas em contratos de shopping center. Por outro lado, a Requerida defende a limitação do prazo renovatório a 5 (cinco) anos, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que interpreta o Art. 51, caput, da Lei do Inquilinato como limitador da renovação a esse quinquênio, independentemente do prazo contratual anterior.    É certo que a jurisprudência do STJ, em casos gerais de locação não residencial, tem interpretado o termo "por igual prazo" do Art. 51, caput, da Lei nº 8.245/91 como o prazo mínimo de 5 (cinco) anos exigido para a propositura da ação renovatória. Essa interpretação visa a evitar a perpetuação indefinida da locação e a proteger o direito de propriedade do locador. Contudo, o presente caso envolve uma locação em shopping center, modalidade que possui um regramento específico e peculiar no Art. 54 da Lei nº 8.245/91. Este dispositivo legal, de caráter especial, preceitua que "Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as normas gerais de condomínio que regem o empreendimento". Essa norma visa a reconhecer a natureza sui generis da relação locatícia em shopping centers, que transcende a mera locação de um imóvel, configurando uma verdadeira parceria entre locador e lojista, com investimentos mútuos, um planejamento de tenant mix e uma dinâmica comercial própria. A Cláusula 13ª do contrato  ainda reforça a prevalência das disposições contratuais sobre normas gerais, o que sublinha a intenção das partes ao firmarem o acordo.    O contrato de locação em questão é explícito ao prever a prorrogação automática por 10 (dez) anos. Desconsiderar essa cláusula, livremente pactuada entre as partes em um contexto de shopping center, implicaria ignorar a autonomia da vontade e a especificidade do Art. 54 da Lei do Inquilinato. A distinção apresentada pela Autora em sua réplica  é pertinente, pois os precedentes do STJ que limitam a renovação a 5 anos frequentemente se referem a imóveis de rua ou situações que não refletem a complexidade e os investimentos de longo prazo inerentes às lojas âncora em shopping centers. A função social da propriedade, no contexto de um shopping center, está intrinsecamente ligada à sua exploração comercial por meio de locações, não havendo o mesmo tipo de conflito com o direito de propriedade que poderia surgir em outras modalidades de locação. A manutenção do prazo de 10 anos contribui para a estabilidade do fundo de comércio da locatária, que, como loja âncora, desempenha um papel fundamental na atração de público e na valorização do empreendimento como um todo. Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, à especificidade da Lei de Locações para shopping centers, e à função social do contrato e da propriedade no contexto analisado, o prazo de renovação deve ser aquele livremente pactuado. B.2. Da Fixação do Valor Locatício Mínimo Mensal A fixação do valor locatício mínimo mensal é o ponto central da controvérsia, com propostas e apurações periciais divergentes. A Autora propôs R$ 26.500,00 , a Requerida contrapropôs R$ 40.254,32 , o perito judicial apurou R$ 51.300,00 , e o assistente técnico da Autora calculou R$ 34.500,00.    B.2.1. Da Prova Pericial Judicial     O laudo pericial judicial, embora tenha utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado por Fatores, apresenta diversas inconsistências e falhas metodológicas que comprometem a confiabilidade de sua conclusão. Primeiramente, o perito judicial utilizou como base para o cálculo a área locada de 1.584,22m². Contudo, o próprio contrato de locação original  e o laudo divergente  indicam que a área correta do MUC 800 é de 1.577,00m². Esse erro fático na metragem da área locada, ainda que aparentemente pequeno, impacta diretamente o valor unitário por metro quadrado e, consequentemente, o valor locatício final apurado.    Em segundo lugar, a data-base utilizada pelo perito judicial para a avaliação foi novembro de 2024. Ocorre que a renovação do contrato se refere ao período que se inicia em novembro de 2022. A utilização de uma data-base posterior sem a devida retroação por um índice de atualização pertinente (como o INPC, sugerido pelo assistente técnico ) introduz uma distorção temporal no valor apurado, não refletindo a realidade do mercado no momento da renovação.    Ademais, a impugnação da Autora e o laudo divergente apontam uma falha crucial na aplicação da fórmula matemática de homogeneização. O perito judicial aplicou os fatores de forma multiplicativa, enquanto a Norma para Avaliação de Imóveis - NBR 14.653 da ABNT, norma técnica basilar para avaliações, determina que os fatores de correção devem ser aplicados na forma de somatório. Essa divergência metodológica é grave e compromete a precisão e a conformidade técnica do cálculo realizado, tornando o resultado menos fidedigno.    Outro ponto de fragilidade do laudo judicial reside na ausência de disponibilização dos contratos de locação e boletos de pagamento das lojas comparativas utilizadas. O perito judicial limitou-se a afirmar que "teve acesso" aos valores , mas não os anexou aos autos, impedindo que a Autora e seu assistente técnico pudessem verificar a veracidade e a pertinência dos dados, bem como as condições comerciais que subsidiaram a avaliação. Essa omissão viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como o Art. 473, §1º e §3º do Código de Processo Civil e a NBR 14.653-1 (item 3.1.30), que exige a "documentação utilizada para avaliação". A impossibilidade de fiscalização da base de dados utilizada pelo perito judicial torna seu cálculo menos transparente e, consequentemente, menos confiável.    Por fim, a seleção das lojas comparativas e a consideração do cenário econômico também são pontos questionáveis. Embora o perito judicial tenha excluído algumas amostras pelo Critério de Chauvenet (como "Game Station"), a impugnação da Autora questionou a inclusão inicial de "Smart Fit" por pertencer a um segmento de mercado distinto (academia vs. vestuário), o que não foi corrigido. A NBR 14.653-2, B.2, recomenda que as amostras possuam características "as mais semelhantes possíveis". Além disso, o laudo judicial não abordou adequadamente a questão da vacância do shopping  nem considerou um fator de redução explícito devido à situação econômica do país, que, conforme amplamente noticiado e alegado pela Autora , enfrentava e ainda enfrenta um período de recessão e impactos pós-pandemia.    B.2.2. Da Impugnação ao Laudo Pericial e Laudo Divergente     A impugnação apresentada pela Requerente e o laudo divergente de seu assistente técnico  abordam de forma consistente e técnica as falhas do laudo judicial. A correção da área locada para 1.577,00m², a aplicação da fórmula de somatório para os fatores de homogeneização em conformidade com a NBR 14.653, e a utilização da data-base de novembro de 2022  são pontos cruciais que conferem maior precisão e aderência às normas técnicas e à realidade contratual.    O laudo divergente, ao considerar a situação econômica do país e a redução significativa das vendas em shoppings pós-pandemia, aplicou um "Fator campo do arbítrio" de 0,85. Esse fator reflete a necessidade de ajustar o valor locatício à realidade mercadológica, que não pode ser ignorada em um cenário de crise. A flexibilidade do "Campo de Arbítrio" é reconhecida pelas normas de avaliação para situações em que a dispersão dos dados ou as condições de mercado exigem um juízo técnico mais apurado. A apuração final do assistente técnico, de R$ 34.500,00, é o resultado de uma metodologia que se mostra mais alinhada com as exigências técnicas e a realidade fática do contrato e do mercado.    B.2.3. Da Valoração da Prova Pericial e Fixação do Aluguel Conforme o Art. 479 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos e provas dos autos. No presente caso, as impugnações da Requerente são substanciais e apontam falhas metodológicas e fáticas graves no laudo judicial que o tornam inconsistente e pouco confiável para embasar uma decisão. As discrepâncias na área locada (1.584,22m² no laudo judicial vs. 1.577,00m² no contrato), na fórmula de homogeneização (multiplicativa vs. somatória conforme NBR 14.653), e na data-base (novembro de 2024 vs. novembro de 2022) são erros que comprometem a validade técnica do laudo judicial. A falta de transparência na disponibilização dos documentos das lojas comparativas impede a fiscalização dos dados brutos, fragilizando ainda mais a prova produzida pelo perito oficial. A análise comparativa dos laudos periciais demonstra claramente a superioridade técnica do laudo divergente da Autora, que corrigiu as falhas metodológicas e fáticas do laudo judicial. A análise comparativa dos laudos periciais demonstra claramente a superioridade técnica do laudo divergente da Autora, que corrigiu as falhas metodológicas e fáticas do laudo judicial. Critério Laudo Pericial Judicial   Laudo Divergente (Assistente Técnico)   Conformidade/Observação Área Locada Utilizada 1.584,22m²   1.577,00m²   O contrato original confirma 1.577,00m² como a área correta, indicando erro fático no laudo judicial.   Data Base da Avaliação Novembro de 2024   Novembro de 2022   A data de renovação do contrato é novembro de 2022 , tornando a data-base do laudo judicial inadequada sem retroação.   Fórmula de Homogeneização Multiplicativa     Somatória     A NBR 14.653 da ABNT determina a aplicação de fatores na forma de somatório , indicando falha normativa no laudo judicial.   Comparativos  Incluiu Smart Fit (segmento distinto) , embora tenha excluído Game Station por Chauvenet.   Questionou Game Station e Smart Fit por segmentos distintos.   A seleção de comparativos deve buscar a maior semelhança possível conforme NBR 14.653-2, B.2.   Disponibilidade Documentos Comparativos Não disponibilizou contratos/boletos   Solicitou a juntada de contratos/boletos   A ausência de disponibilização viola o contraditório e a NBR 14.653-1 (3.1.30).   Consideração Cenário Econômico/Vacância Não considerou explicitamente ou respondeu evasivamente   Aplicou fator de redução ("Campo de Arbítrio") de 0,85   O cenário de recessão e impactos da pandemia é fato notório , justificando a aplicação de fator de ajuste.   Valor Final Apurado R$ 51.300,00   R$ 34.500,00   Resultado da aplicação das metodologias e dados. Diante das falhas do laudo judicial e da solidez das observações e cálculos do laudo divergente, este Juízo adota a metodologia e o valor apurado pelo assistente técnico da Autora como mais adequados à realidade do caso. O valor de R$ 34.500,00 reflete uma apuração técnica que corrigiu os erros do perito judicial e aplicou os fatores de forma condizente com as normas da ABNT e com a realidade econômica do mercado de locações em shopping centers. A aplicação do fator de campo de arbítrio (Fca=0,85) pelo assistente técnico  para refletir a situação de mercado é razoável e necessária. O contexto de crise econômica, com redução do poder de compra dos consumidores e impactos nas vendas do varejo, é um fato notório que não pode ser desconsiderado na avaliação do valor locatício. A loja Marisa, como "loja âncora", contribui significativamente para o fluxo de clientes e para o tenant mix do shopping, o que justifica uma relação locatícia que preserve a natureza participativa do contrato, onde o aluguel mínimo não subverta a regra do aluguel percentual em momentos de menor faturamento. Apurando-se o valor locatício mínimo mensal com base na metodologia do laudo divergente, tem-se a seguinte composição: Descrição Valor Valor Unitário Básico Homogeneizado (Vu) R$ 25,76/m² x mês   Área Locada da Loja Avalianda (AL) 1.577,00m²   Fator Campo de Arbítrio (Fca) 0,85   Cálculo: VL=Vu×AL×Fca R$ 25,76 x 1.577,00 x 0,85 Valor Locatício Mensal Final (R$) R$ 34.530,00 (arredondado para R$ 34.500,00) O valor de R$ 34.500,00 se posiciona de forma equitativa entre a proposta inicial da Autora (R$ 26.500,00) e a contraproposta da Requerida (R$ 40.254,32), e é substancialmente inferior ao valor apurado pelo perito judicial (R$ 51.300,00), cujas falhas foram devidamente demonstradas e acolhidas por este Juízo. Este valor reflete o justo e atual valor de mercado para a locação, considerando as particularidades do imóvel, do empreendimento e do cenário econômico. B.3. Da Manutenção do Aluguel Percentual e Demais Cláusulas As partes não apresentaram impugnação quanto à manutenção do aluguel percentual de 3,5% sobre o faturamento bruto mensal. A Autora, inclusive, expressamente requereu a manutenção das demais cláusulas contratuais. A manutenção dessas condições, livremente pactuadas e não objeto de controvérsia substancial, é fundamental para preservar o equilíbrio contratual e a segurança jurídica da relação locatícia.    C. Da Sucumbência Considerando o resultado da demanda, verifica-se que nenhuma das partes obteve integral sucesso em seus pleitos. A Autora não conseguiu a redução do aluguel para o valor inicialmente proposto (R$ 26.500,00), mas obteve a renovação do contrato pelo prazo de 10 anos e uma redução significativa em relação ao valor apurado pelo perito judicial e à contraproposta da Ré. Por sua vez, a Requerida não teve sua preliminar acolhida, nem o prazo de renovação limitado a 5 anos, e o valor do aluguel fixado foi inferior à sua contraproposta. Assim, configura-se a sucumbência recíproca, nos termos do Art. 86 do Código de Processo Civil. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve refletir a proporção do proveito econômico obtido por cada parte. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 487, inciso I, 51, 54 e 71 da Lei nº 8.245/91, e no Art. 86 do Código de Processo Civil, este Juízo: A. REJEITA a preliminar de inobservância do Art. 71, VI, da Lei nº 8.245/91, arguida pela Requerida. B. JULGA PROCEDENTE o pedido de renovação compulsória do contrato de locação, nos termos da fundamentação. C. RENOVA o contrato de locação do Módulo de Uso Comercial (MUC) nº 800, localizado no North Shopping Fortaleza, pelo prazo de 10 (dez) anos, com início em 28 de novembro de 2022 e término em 27 de novembro de 2032. D. FIXA o aluguel mínimo mensal em R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), a partir de 28 de novembro de 2022, a ser reajustado anualmente pelo INPC/IBGE, conforme Cláusula Terceira do contrato original. E. MANTÉM o aluguel percentual de 3,5% (três e meio por cento) sobre o faturamento bruto mensal da loja, prevalecendo o maior valor entre este e o aluguel mínimo fixado. As demais cláusulas e condições do contrato de locação original, incluindo os encargos comuns da locação e o fundo de promoção e publicidade, também permanecem inalteradas. F. CONFIRMA M BANK PARTICIPAÇÕES LTDA. como fiadora do contrato renovado. G. CONDENA as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocativos, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a serem distribuídos e compensados reciprocamente, na proporção de 40% (quarenta por cento) para a Autora e 60% (sessenta por cento) para a Requerida, considerando a sucumbência recíproca e o proveito econômico obtido por cada parte. H. DISPOSIÇÕES FINAIS: Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema.   Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
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