Alex Pantoja Guapindaia
Alex Pantoja Guapindaia
Número da OAB:
OAB/SP 174387
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
20
Total de Intimações:
26
Tribunais:
TJSP, TJPR, TJRJ
Nome:
ALEX PANTOJA GUAPINDAIA
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 26 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0009694-81.2023.8.26.0100 (processo principal 1075249-33.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Espólio de Salvador Morelli - Gilberto Silva - Vistos. Fls. 98/99: 1- Assiste razão à parte exequente. Anote-se os benefícios da gratuidade judiciária, portanto. 2- Defiro o pedido de pesquisa on-line das últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, via sistema INFOJUD, pertencentes ao executado. Consigno que, caso seja positiva a pesquisa, as declarações de imposto de renda serão juntadas aos autos, os quais deverão tramitar sob segredo de justiça a partir desta decisão, nos termos do art. 189, III, do CPC, a fim de preservar o seu sigilo, ficando também as partes responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (arts. 121-A, 121-B, 1.263 e parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Provimento CG nº 21/2018). Providencie a z. Serventia o necessário, juntando oportunamente o resultado da pesquisa nos autos. Intime-se. - ADV: ALEX PANTOJA GUAPINDAIA (OAB 174387/SP), MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0128510-76.2010.8.26.0100/02 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fernando Abrantes Castanheira - Mercado de Lajotas Ltda - - Iracema Merino - - Elizabeth Regina Freixo Ribeiro - - Celso Henrique Freixo - - Valéria de Fátima Feixo de Andrade - - Aurora Leonor Freixo - - Sergio Antonio Freixo e outros - Manifeste a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do AR negativo. - ADV: RONALDO RAVAGNANI (OAB 9485/SP), ALEX PANTOJA GUAPINDAIA (OAB 174387/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), DYANNDRA LISITA CÉLICO DESTRI (OAB 218229/SP), ALEX PANTOJA GUAPINDAIA (OAB 174387/SP), ALEXANDRE PIRES D´AVILA DE ALMEIDA (OAB 163551/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1001983-60.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Emerson Ferreira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Ecomovi Soluções e Serviços Em Pagamento Ltda - - Banco Bradesco S/A - - 7trust Finance Instituição de Pagamento S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para se manifestar, em 15 dias, acerca das contestações ofertadas. - ADV: LUCIANO ALCÂNTARA BOMM (OAB 518958/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCIANO BARBOSA PETITO (OAB 283768/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), EDUARDO SILVEIRA MAJARÃO (OAB 206683/SP), ALEX PANTOJA GUAPINDAIA (OAB 174387/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069496-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. dos P. - Interessado: R. B. S. - Apelado: P. H. G. J. e outro - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.076 C. STJ. ARTIGO 927, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Silveira Majarão (OAB: 206683/SP) - Alex Pantoja Guapindaia (OAB: 174387/SP) - Adriano dos Prazeres (OAB: 216959/SP) (Causa própria) - Roberto Bernardes Scampini (OAB: 337481/SP) (Causa própria) - Bruna Gebara (OAB: 404006/SP) - 5º andar
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069496-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. dos P. - Interessado: R. B. S. - Apelado: P. H. G. J. e outro - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.076 C. STJ. ARTIGO 927, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Silveira Majarão (OAB: 206683/SP) - Alex Pantoja Guapindaia (OAB: 174387/SP) - Adriano dos Prazeres (OAB: 216959/SP) (Causa própria) - Roberto Bernardes Scampini (OAB: 337481/SP) (Causa própria) - Bruna Gebara (OAB: 404006/SP) - 5º andar
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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002230-26.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: LUCA SILVA SIMÕES - Apelada: Rosemary da Silva Ferreira - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso e julgaram improcedente a demanda. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU NULIDADE -- QUERELA NULITTATIS INSANABILIS -- CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM SENTENÇA (ART. 489, § 1º, DO CPC). INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE, EMBORA SUCINTA, FOI MOTIVADA.3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 355, INC. I, DO CPC). 4. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE PESSOA QUE SE AFIRMA COMPOSSUIDORA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIO "TRANSRESCISÓRIO". HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 966, DO CPC. ADMISSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE POR SIMPLES PETIÇÃO OU POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). 5. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, INC. II, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA.6. AUTOR QUE INGRESSOU NO IMÓVEL EM QUESTÃO NA QUALIDADE DE FILHO DA COMODATÁRIA DO IMÓVEL, AINDA MENOR DE IDADE, COMO MERO OCUPANTE (DETENTOR) EM RAZÃO DO PODER FAMILIAR EXERCIDO POR SUA MÃE. INEXISTÊNCIA DE BASE FÁTICO-JURÍDICA PARA ADMISSÃO DE ULTERIOR INVERSÃO DA NATUREZA DAQUELA OCUPAÇÃO PELO AUTOR PARA POSSE (COMPOSSE) EM NOME PRÓPRIO E AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO AUTOR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONSIDERANDO QUE FORA SUA GENITORA, COMO REPRESENTANTE DA FAMÍLIA, QUE PASSOU A EXERCER A POSSE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA, APÓS A CIÊNCIA DE RESULTADO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL.7. RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA RECONHECER O INTERESSE PROCESSUAL E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amilton Franco (OAB: 142103/SP) - Alex Pantoja Guapindaia (OAB: 174387/SP) - Eduardo Silveira Majarão (OAB: 206683/SP) - 3º andar
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Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1055063-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Leice Alves de Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - 7Trust Finance Instituição de Pagamento S/A - - BANCO PAN S/A - À réplica. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), EDUARDO SILVEIRA MAJARÃO (OAB 206683/SP), ARMANDO MICELI (OAB 369267/SP), ALEX PANTOJA GUAPINDAIA (OAB 174387/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1084293-03.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Double F Administracao de Espacos Esportivos Ltda - Vistos. 1. CITE-SE com as advertências da revelia e do prazo para resposta. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação prevista no art.334 do CPC vez que o autor não expressou interesse em sua realização, e, por outro lado, diante da natureza dos interesses em disputa, as partes poderão requerer a futura realização da conciliação. Int. - ADV: ALEX PANTOJA GUAPINDAIA (OAB 174387/SP)
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Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025Tipo: Intimação1. Proceda o Cartóio ao relatório. 2. Após, voltem os autos conclusos.
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Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 0116253-19.2010.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Luciana de Felice Ferreira - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 23 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Álvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Alex Pantoja Guapindaia (OAB: 174387/SP) - Ipiranga - Sala 03
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