Debora Cristina Alonso Cassi

Processos do Advogado

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2. Processo 10010298120165020372
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001029-81.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: JUNIO CESAR BORGES RECLAMADO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e111e09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, em razão do que consta da sentença de id 173a6ba. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. NEIDE MARIA DA SILVA DESPACHO   Vistos Considerando que a sentença de liquidação determinou a transferência da importância relativa à previdência privada do autor para a Fundação Real Grandeza, determino a expedição de ofício à referida Fundação, para que informe a este Juízo a forma adequada de realização da mencionada transferência. Com fundamento nos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual, confiro à presente decisão, assinada digitalmente, FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhado à Fundação Real Grandeza, solicitando-se que a resposta seja enviada para o endereço eletrônico institucional: vtmgi02@trt2.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias.  Com a resposta, proceda-se à transferência nos termos determinados na sentença. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
3. Processo 10010298120165020372
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001029-81.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: JUNIO CESAR BORGES RECLAMADO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e111e09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, em razão do que consta da sentença de id 173a6ba. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. NEIDE MARIA DA SILVA DESPACHO   Vistos Considerando que a sentença de liquidação determinou a transferência da importância relativa à previdência privada do autor para a Fundação Real Grandeza, determino a expedição de ofício à referida Fundação, para que informe a este Juízo a forma adequada de realização da mencionada transferência. Com fundamento nos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual, confiro à presente decisão, assinada digitalmente, FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhado à Fundação Real Grandeza, solicitando-se que a resposta seja enviada para o endereço eletrônico institucional: vtmgi02@trt2.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias.  Com a resposta, proceda-se à transferência nos termos determinados na sentença. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUNIO CESAR BORGES
4. Processo 10355520520208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035552-05.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Debêntures - Estapostes Transportes Rodoviarios Ltda. - - Nascente Ambiental Transporte e Com. Ltda - - Wellington Lopes Transportes - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - Telefônica Brasil S/A - - ITAU UNIBANCO S.A. e outros - Adalberto Barbosa de Oliveira - - Revistas Dirigida e Publicidade Ltda - - Fox Pneus Ltda Epp - - Dilva José Queiroz de Souza - - Modesto & Modesto Informatica Autopeças e Serviços Ltda Me - - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - - Brascam Peças e Serviços Ltda - Me e outros - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Chubb Seguros Brasil S.a. - - KMM Engenharia de sistemas S/A - - Gilmar Lemes da Rosa e outros - Thiago Michael Silva de Vasconcelos - - Sergio Nunes de Souza - - Luiz Ferreira de Andrade e outros - Locaweb Servicos de Internet S/A e outros - Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda e outros - Jorge Marcelo da Silva Bom - - Antonio Marco Guimaraes - - Paulo Teixeira de Lima - - Ecourbis Ambiental Sa e outros - Jeferson do Nascimento Geraldo - - Diego José do Carmo - - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Vortx Distribuidora de Titulose Valores Mobili e outros - Antônoio Donizetti Ribeiro e outros - Carlos Antonio Pereira da Silva e outros - Reginaldo de Jesus Gonçalves - Scania Administradora de Consórcios Ltda. e outros - Manoel Ferreira Gomes - - Jose Moreira de Assis - - Miqueias Pereira Costa e outros - Dario Cassiano - - Sergio Pinto Coelho - - Ubaldo Machado Santiago - - Antonio Marco Guimaraes - - Lídia Maria Provenzano - - Eugênio Pedro dos Santos Junior - - Vania Santana da Silva Santos - - Air Liquide Brasil Ltda. - - Benedito Ezequiel Campos - - Lais Bressan Geraldo e outros - Ciência às partes sobre a resposta do ofício juntada às fls. 6744/6769. - ADV: BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), RITA KARLA BRAGA CADENA (OAB 37354/PE), RODRIGO DE CAMPOS SOARES (OAB 119404/RJ), RODRIGO DE CAMPOS SOARES (OAB 119404/RJ), RODRIGO DE CAMPOS SOARES (OAB 119404/RJ), RODRIGO DE CAMPOS SOARES (OAB 119404/RJ), MARIEL AZEVEDO DUARTE (OAB 124217/MG), MARIA ELISA DA COSTA LIMA ANDRADE (OAB 158888/RJ), BENEDITO DE PAULA LIMA (OAB 72655/RJ), LÚCIA VIEIRA SOARES (OAB 182693/RJ), ANA CAROLINA COUTINHO FONTENLA (OAB 176271/RJ), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), RODRIGO DE CAMPOS SOARES (OAB 119404/RJ), ANA LUCIA PINHEIRO REIS (OAB 115494/SP), GUSTAVO SOURATY HINZ (OAB 262383/SP), WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA (OAB 104295/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), RAFAEL MILHORATO DA SILVA (OAB 16592ES/), ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA (OAB 73646/RJ), TEREZA BRESSAN DA SILVA (OAB 106618/SP), WGLANEY FERNANDES DA SILVA (OAB 111987/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), RODRIGO DE CAMPOS SOARES (OAB 119404/RJ), LUIZ PAULO FAGUNDES MOREIRA (OAB 17310/RJ), LUIZ PAULO FAGUNDES MOREIRA (OAB 17310/RJ), LUIZ PAULO FAGUNDES MOREIRA (OAB 17310/RJ), LUCAS RODRIGUES NEVES PINTO (OAB 96725/PR), AMANDA CRISTHINA FLACH (OAB 74283/PR), RODRIGO DE CAMPOS SOARES (OAB 119404/RJ), RODRIGO DE CAMPOS SOARES (OAB 119404/RJ), RODRIGO DE CAMPOS SOARES (OAB 119404/RJ), SAMUEL BAETA PÓPOLI (OAB 209383/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), DANIELA MARCIA DIAZ (OAB 254267/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), DOMINGOS ROSSI NETO (OAB 90268/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), ANTONIO DONIZETI PEREIRA (OAB 234326/SP), PEDRO ANTONIO GOUVÊA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA (OAB 230650/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), SAMUEL BAETA PÓPOLI (OAB 209383/SP), SAMUEL BAETA PÓPOLI (OAB 209383/SP), PATRICIA SILVA ROCHA (OAB 394510/SP), WANDER PINHEIRO LEME (OAB 307459/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE ASSUMPÇÃO (OAB 392269/SP), JOÃO CARLOS DA SILVA (OAB 393317/SP), JOÃO CARLOS DA SILVA (OAB 393317/SP), JOÃO CARLOS DA SILVA (OAB 393317/SP), DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO (OAB 392243/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), ANIRA GESLAINE BONEBERGER (OAB 180171/SP), DÉBORA CRISTINA ALONSO CASSI (OAB 174518/SP), RICARDO DA SILVA MODESTO (OAB 263691/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), FERNANDA GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 260747/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GUSTAVO SOURATY HINZ (OAB 262383/SP)
5. Processo 00028933219938260091
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002893-32.1993.8.26.0091 (361.02.1993.002893) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rafael Parisi e Outros - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: DÉBORA CRISTINA ALONSO CASSI (OAB 174518/SP), ROMULO SOARES DE MELO (OAB 138527/SP)
6. Processo 07082816920208020001
   Tribunal: TJAL | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: LUCAS NAYANNY ALVES FEITOSA (OAB 17268/AL), ADV: CAMILLA SOARES VILARINS TENÓRIO (OAB 15509/AL), ADV: MINGHAN CHEN LIMA (OAB 15889/AL), ADV: ÉRICA KEILA RODRIGUES DA SILVA (OAB 15823/AL), ADV: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 16066/AL), ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA NETO (OAB 16594/AL), ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA NETO (OAB 16594/AL), ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA NETO (OAB 16594/AL), ADV: BRUNO ALVES CUNHA CALLADO (OAB 14417/AL), ADV: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), ADV: MARUZAM ALVES DE MACEDO (OAB 41134/MG), ADV: RAMON RIBEIRO DE MACEDO (OAB 126084/MG), ADV: UISTTER DENIS MACEDO CARVALHO (OAB 142336/MG), ADV: THIAGO HENRIQUE DE RESENDE SILVA (OAB 174518M/G), ADV: MATHEUS MILITÃO AGRA RODRIGUES (OAB 20526/AL), ADV: MATHEUS MILITÃO AGRA RODRIGUES (OAB 20526/AL), ADV: FABIOLA DA SILVA CALDAS OLIVEIRA (OAB 68245/MG), ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL), ADV: RENATO BANI (OAB 6763/AL), ADV: JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAÚJO (OAB 6777/AL), ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196A/AL), ADV: ANA JANAINA DA SILVA FEITOZA (OAB 9133/AL), ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB 10085/AL), ADV: MAURICIO LEANDRO DA SILVA (OAB 10219/AL), ADV: PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAÚJO (OAB 11071/AL), ADV: DÉBORA TALITA DE OLIVEIRA MATIAS (OAB 11803/AL), ADV: JOSÉ ANTÔNIO DE ÁVILA CEZE (OAB 75099BM/G), ADV: FELIPE DE SOUZA LEÃO (OAB 11748/AL), ADV: AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP) - Processo 0708281-69.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU:
   B1C.E.B.P.
   B0 -
   B1F.T.C.
   B0 -
   B1I.J.M.
   B0 -
   B1W.S.
   B0 -
   B1P.F.R.
   B0 -
   B1A.T.S.
   B0 -
   B1E.F.D.
   B0 -
   B1F.S.S.
   B0 -
   B1M.R.S.
   B0 -
   B1A.S.F.
   B0 -
   B1E.D.S.S.
   B0 -
   B1A.S.C.
   B0 -
   B1V.M.S.
   B0 -
   B1B.S.B.
   B0 -
   B1I.T.L.S.
   B0 -
   B1T.A.S.
   B0 -
   B1J.V.S.F.
   B0 -
   B1I.C.A.F.
   B0 -
   B1W.V.G.
   B0 e outros - Juízo de Direito - 17ª Vara Criminal da Capital Autos nº 0708281-69.2020.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Carlos Eduardo Barbosa dos Prazeres e outros Mandado nº 001.2025/053564-6 ALVIMAR FARIAS LESSA CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao mandado acima indicado, compareci ao endereço nele descrito, em 02/07/2025, às 12:00hs, onde fui recebido pela sra. Lais Farias Belo Lessa, que se identificou como filha do destinatário do mandado, e que o mesmo se encontrava trabalhando e não sabia quando retornaria, e assim; e na ocasião, telefonou para o sr. Alvimar, 99989 1739, onde PROCEDI A LEITURA da presente ordem e ao final, autorizou que a sra. Lais, recebesse a respectiva contrafé. Deste modo, DEI POR FEITA A INTIMAÇÃO de Alvimar Farias Lessa, para a audiência ora designada, por videoconferência. O referido é verdade. Dou fé. Maceió, 02 de julho de 2025. Gilmar Bezerra Oficial de Justiça M878391
7. Processo 50004940920254036133
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000494-09.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: EUNICE GRANJEIRO DE FREITAS LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE YUZO WATANABE - SP399938, DEBORA CRISTINA ALONSO CASSI - SP174518, ROMULO CASSI SOARES DE MELO - SP407424 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por EUNICE GRANJEIRO DE FREITAS LIMA em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, visando à condenação dos entes públicos em obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento de alto custo denominado "acalabrutinibe/CALQUENCE" (ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA). Narra a autora que foi diagnosticada com “Leucemia linfocítica crônica” e recebeu prescrição do medicamento "acalabrutinibe/CALQUENCE". Alega não possuir condições financeiras de arcar com os custos do medicamento, que possui registro na ANVISA, mas não consta no rol de prescrições do SUS como protocolo padrão de tratamento da doença. A decisão de ID 360267829 determinou a emenda da inicial, visando atender às determinações contidas nos Temas nº 1.234 e nº 6 do STF. A autora emendou a inicial no ID 360881907. A decisão de ID 360968740 verificou que a decisão anterior não havia sido integralmente cumprida, razão pela qual determinou a intimação da parte autora para comprovar a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa e, ainda, a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011. A autora se manifestou no ID 362780119, requerendo o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias para cumprir com a determinação, o que foi deferido pelo despacho de ID 362919334. A autora realizou novamente a emenda à inicial no ID 372437152. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A decisão de ID 360968740 havia determinado à parte autora a comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa e, ainda, da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011. Analisando os autos, verifico que a autora juntou o documento de ID 372437155, o qual não comprova a negativa de fornecimento na via administrativa, uma vez que somente dispõe sobre os procedimentos que devem ser seguidos para a obtenção do tratamento/medicamento. Ademais, em relação à ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, a autora se limitou a informar que ainda não ocorreu a incorporação, não atendendo, assim, à determinação judicial. Dessa forma, concedo novamente o prazo de 05 (cinco) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL e consequente EXTINÇÃO DO FEITO, para que a autora cumpra integralmente as decisões proferidas nos ID’s 360267829 e ID 360968740, a fim de que: a) comprove a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1234 da repercussão geral; b) comprove a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, a ausência do pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação, observados os prazos previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90 e do Decreto nº 7.646/2011. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 30 de junho de 2025.
8. Processo 10108663420238260361
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010866-34.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sueli Bernardes Rocha Romanos - Banco do Brasil S/A - - Brasilseg Companhia de Seguros - 1. Oficie-se ao Hospital São Camilo Unidade Santana para que informe a enfermidade que o levou a óbito Marco Antônio Benedito Rocha Romanos, inscrito no CPF sob o nº. 009.621.158-00. O ofício deverá ser encaminhado pela parte autora. 2. O pedido de prova pericial formulado às fls. 1.144/1.145 será analisado oportunamente. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), DÉBORA CRISTINA ALONSO CASSI (OAB 174518/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)