Roberto Pagnard Júnior

Processos do Advogado

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2. Processo 51063544820234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5106354-48.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE MARCOS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO PAGNARD JÚNIOR - SP174938 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 22 de maio de 2025.
3. Processo 00067307620214036303
   Tribunal: TRF3 | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006730-76.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ROGERIO GONZALEZ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO PAGNARD JÚNIOR - SP174938 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 DESPACHO Dê-se início à fase de execução do título judicial. Em havendo interesse, a parte autora poderá se manifestar sobre a opção pelo benefício mais vantajoso (administrativo ou judicial), em atenção ao Tema 1.018 do STJ, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à CECALC para atualização do cálculo que instruiu a sentença e, se necessário, para cálculo de honorários sucumbenciais. Após, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 10 dias. No mesmo prazo, faculta-se ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, se houver condenação. Intimem-se. CAMPINAS, 25 de abril de 2025.