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Rodrigo José Marcondes Pedrosa Oliveira

Rodrigo José Marcondes Pedrosa Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 174940

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 40
Total de Intimações: 61
Tribunais: TRF3, TJDFT, TJSP
Nome: RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 61 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1057090-76.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - D.P. - - D.P. - - G.D.O.D. - - S.D.O.R. - A.B.S. - - A.B.A. - - A.B.H. - - A.G.D.O. - Vistos. Manifeste-se a DDP Participações S/A sobre a petição protocolada como sigilosa por BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (BDI FIDC). Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila dos "urgentes". Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 174940/SP), ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB 27555/SP), JOSÉ FRANCISCO REZEK (OAB 249131/SP), EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA (OAB 209047/SP), HENRIQUE DI YORIO BENEDITO (OAB 196792/SP), FRANCISCO JOSÉ DE CASTRO REZEK (OAB 195751/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB 27555/SP), FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (OAB 138094/SP), FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (OAB 138094/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA (OAB 10974/SP), MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA (OAB 10974/SP), ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB 27555/SP), FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES (OAB 464597/SP), RENAN SCAPIM ARCARO (OAB 331132/SP), RENAN SCAPIM ARCARO (OAB 331132/SP), RENAN SCAPIM ARCARO (OAB 331132/SP), RENAN SCAPIM ARCARO (OAB 331132/SP), MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), ANA CASARIN (OAB 388033/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS KUYVEN (OAB 304379/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS KUYVEN (OAB 304379/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1057090-76.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - D.P. - - D.P. - - G.D.O.D. - - S.D.O.R. - A.B.S. - - A.B.A. - - A.B.H. - - A.G.D.O. - Vistos. Manifeste-se a DDP Participações S/A sobre a petição protocolada como sigilosa por BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (BDI FIDC). Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila dos "urgentes". Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 174940/SP), ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB 27555/SP), JOSÉ FRANCISCO REZEK (OAB 249131/SP), EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA (OAB 209047/SP), HENRIQUE DI YORIO BENEDITO (OAB 196792/SP), FRANCISCO JOSÉ DE CASTRO REZEK (OAB 195751/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB 27555/SP), FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (OAB 138094/SP), FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (OAB 138094/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA (OAB 10974/SP), MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA (OAB 10974/SP), ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB 27555/SP), FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES (OAB 464597/SP), RENAN SCAPIM ARCARO (OAB 331132/SP), RENAN SCAPIM ARCARO (OAB 331132/SP), RENAN SCAPIM ARCARO (OAB 331132/SP), RENAN SCAPIM ARCARO (OAB 331132/SP), MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), ANA CASARIN (OAB 388033/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS KUYVEN (OAB 304379/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS KUYVEN (OAB 304379/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1039781-66.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - 4.0 Revolution Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia - - Rodrigo Silva Guarino - - Quantum Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia - Antonio José Bravo Alves - - Francisco Carlos Pereira Rodrigues - - Thoran Aranguez Rodrigues - - Big Data Solucoes Em Tecnologia de Informatica S/A - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, incisos VI e VII do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI (OAB 182080/SP), RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 174940/SP), MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI (OAB 182080/SP), MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI (OAB 182080/SP), MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI (OAB 182080/SP), ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON (OAB 350977/SP), ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON (OAB 350977/SP), RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 174940/SP), GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (OAB 478907/SP), GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (OAB 478907/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON (OAB 350977/SP), RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 174940/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (OAB 478907/SP), GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (OAB 478907/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011163-47.2012.8.26.0457 (processo principal 0005144-25.2012.8.26.0457) (457.01.2012.005144/1) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Agricola Baldin S A - - Aristeu Carlos Baldin Administração e Participação S A - - Baldin Bioenergia S A - - Flavio Baldin Administração e Participações Sa - Alessandro da Costa Lamellas - - Alessandro da Costa Lamellas - - Banco Bonsucesso Sa - - Banco Abc Sa e outros - Osvaldo Baldin Administração e Participações Sa - - São Pedro Bioenergia S A - Azevedo Engenharia Mecânica Ltda - - Azevedo Engenharia Mecânica Ltda - - Banco Safra Sa - - Banco Bradesco Sa - - Banco do Brasil Sa - - Banco Industrial e Comercial Sa - - Banco Luso Brasileiro Sa - - Banco Cruzeiro do Sul - - Banco Santander Sa - - Basequimica Produtos Quimicos - - Banco Itauleasing Sa - - Banco Votorantim Sa - - Banco Citbank Sa - - Bs Factring e Fomento Comercial - - Bicbanco Banco Industrial do Comercio - - Brickell Sa Credito Financiamneto e Investimento - - Bunge Fertilizantes Sa - - Jose Antonio Garcia Benvenga - - Dulcini Sa - - Campneus Lider Pneumáticos Ltda - - Jikkenti Yamaguishismo Agropecuária Ltda - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo Copercana - - Luis Antonio Madella - - Jose Wallace Ferreira Leão - - Equagril Equipamentos Agricolas - - Itau Unibanco Sa - - Krahenbuhl Sa Comercio e Importação - - Fazenda Yamaguishi Agropecuária Ltda - - Evandro Albertino Me - - Cjf Produtos Alimenticios - - Hidro Belem Poços Artesianos Ltda - - Jacinto Elias Rocha Brito Junior e Outros - - Ip São Paulo Sistema de Gestão Empresarial Tda - - Lnf Latin Americana Consultoria Assessoria - - Edmart Felipe Arantes Mehler - - Helifab Bombas e Acessorios Ltda - - Fundo de Envesitmento Em Direitos Creditorios da Ind Exodus I - - Credfit Fund de Inv Em Direitos Creditorios Multisetorial - - Giovana Baldim - - Carbinox Ind e Com Ltda - - Fga Manutenção e Reparação de Tratores Ltda Epp - - Eletro Eletrecidade e Serviços - - Dva Agor do Brasil Comercioimpde Isumos Agropecuarios Ltda - - Enalta Inovações Tecnologicas Sa - - João Virigilio Zaramello - - Fabio Jose Ferraz - - Ayrton Bryan Correa - - Sergio Bryan Correa - - Petrobras Distribuidora Sa - - Banco Intercap Sa - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Valdir Rodrigues Santos - - Bayer Sa - - Marcio Milan de Oliveira - - União - - Sodexo do Brasil Comercial Ltda - - Tokio Marine Seguradora Sa - - Reinaldo Sgariboldi - - Trendbank Sa Banco de Fomento - - Kpmg Auditores Independentes - - Minasçucar Sa - - Usina Santa Lucia Sa - - Orlando Louzada Filho - - Nilcimara Aparecida de Godoy Marrocos Leite - - Onadir Antonio Feierabend - - Onadir Antonio Feierabend - - Elepira Eletrecidade Ltda - - Permetal Sa Metais Perfurados - - Transportadora Especialista Ltda - - Totvs Sa - - Tba Tecnologia Em Equipamentos Ltda - - Novatrac Comercio de Peças para Tratores Ltda - - Centro de Integração Empresa Escola Ciee - - Telefonica Brasil Sa - - Wegcestari Redutores e Motorredutores Sa - - Mercavale Mercantil Vale do Sol Comercio e Produtos Alimenticios Ltda - - Pra Porto Real Agribusiness e Eventos Ltda - - Ottilia H Cellim - - Max & Max Tranportes Ltda Me - - JEEAN PASPALTZIS- ME - - Schutter do Brasil Ltda - - Vanildo Gomes da Silvasa - - Wc Tavares Industria e Comercio de Produtos Ltda - - Veederroot do Brasil Comercio e Industria - - Unimed de Pirassununga Cooperativa de Trabalho - - Sw Eurodrive Brasil Ltda - - Premium Comercio de Baterias Ltda - - Renato da Silva Colombo - - Rovilson Garcia dos Santos - - Gascom Equipamentos Industriais Ltda - - Cooperativa de Crédito Rural e dos Pequenos Empeendedores do Vale do Mogi Guaçu Sicoob Crediguaçu - - Cpfl Bioenergia Sa - - Renato Mange Advogados Associados - - Sotroq Sa - - Energ Comercial Importadora e Eportadora Ltda - - Marcela Braida Dario - - Santa Isabel Implementos Agricolas - - Carlos Alberto dos Santos - - Cristiane Rosalen Costa e outros - Cristiane Rosalen Costa - Banco Rural Sa - - Ragi Refrigerantes Ltda - - Claudio Gomes Marques e outros - Claudio Gomes Marques - Claudio Gomes Marques - - Municipio de Pirassununga - - Dulcini Sa - - Dulcini Sa - - Dulcini Sa - - Dulcini Sa - - Jose Wilson Bezerra - - Irmãos Davoli Sa Importação e Comércio - - Thiago Pereira e outros - Samuel Rogerio Pedrosa - Guilherme de Azevedo Sodre - - Guilherme de Azevedo Sodre - - Rodrigo de Oliveira Penteado - - Rodrigo de Oliveira Penteado - - Marcos Roberto Testta - - Manoel Francisco Pires da Costa - - Eduardo Melo Peris - - Mapfre Vera Cruz Seguradora - - Marcos Henrique Ezequiel e outros - Marcos Henrique Ezequiel - Anderson Tiago Guellero - - Edena Maria de Godoy Baldin - - Vilson Tadeu Brunelli - - Vilson Tadeu Brunelli - - Marcon Comercio de Cereais Ltda - - Roberto Alexandre Miralha - - Moises Miralha - - Mauro Donizeti Honorato - - Luis Antonio Madella - - Vicente Darco e outros - Vicente Darco - Thereza dos Santos Prescinotti - - Denis Carlos Lamas & Cia Ltda - - Denis Carlos Lamas & Cia Ltda - - Sk Automotive Sa Distribuidora de Autopeças - - João Benedicto Prescinotti - - Fidc Multisetorial Valecred Lp - - Itau Unibanco Sa - - Itau Unibanco Sa - - Cooperativa de Credito Credicitrus - - Cooperativa de Credito Credicitrus - - Alcolina Quimica e Derivados Ltda - - Balteainp Bioenergy - - Vetro Industria Comercio e Serviços Ltda - - Ivan de Oliveira Ghiotti e Outros - - Usj Acucar e Alcool Sa - - Usj Acucar e Alcool Sa - - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pirassununga e Santa Cruz da Conceição - - Ana Maria Bredda - - Nelson Bredda - - José Alberto Vick - - Marisa Aparecida Baldin Guedes e Outros - - Maria Aparecida Lucato Galzerano Nascimento e Outros - - Valdik Transportes Ltda - - Valdik Transportes Ltda - - Abrngoa Bioenergio Agroindustria Ltda - - Rafael Bassinelo - - Nenaçucar e Alcool Ltda - - Antonio de Azevedo Sodre - - Jazanca Transportes Me - - Jazanca Transportes Me - - Associação dos Produtores Rurais do Vale do Mogi - - Associação dos Produtores Rurais do Vale do Mogi - - Osvaldo Baldin e Outros - - Osvaldo Baldin e Outros - - Siner Engenharia Sa - - Siner Engenharia Sa - - Marcos Roberto Guellero Me - - Guellero Maquinas Agricolas Ltda - - União Renovadora de Peneus Ltda - - Antonio Raimundo da Silva - - Raimundo Nonato de Araujo - - Paulo Sergio Ribeiro da Silva - - Paulo Sergio Ribeiro da Silva - - Ed Carlos da Silva - - Pedro de Souza Almeida - - Antonio Lima da Silva - - Jose Edson da Silva - - Joel Jose de Souza - - Valdete Batista da Silva - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Eurides Moreira da Silva - - Lauro Rebecchi Filho - - Jose Renato de Souza - - Joao Joaquim de Lima - - Edson dos Santos Ferreira - - Jose Orlando de Souza - - Jose Claudio Ferreira da Silva - - Jadiel Gomes da Silva - - Edilson Souza dos Santos - - Anderson Roberto dos Reis - - Geraldo Gonçalves do Nascimento - - Sebastião Marques da Silva - - Marcos Vicente dos Santos - - Tiago Ferreira da Silva - - Leandro Barreto da Silva - - Leandro Barreto da Silva - - Orlando Gomes de Souza - - Gabriel Pereira do Nascimento - - Damião Gomes da Silva - - Josevaldo Santos Silva - - Paulo Soares Ferreira - - Raimundo Pedro de Lima - - Leda Maria dos Santos Batista - - Raquel Aparecida Ferrari Cruz - - Valdim Venceslau dos Santos - - Gaspar Adelino Inacio Borges - - Astor Ursulino de Oliveira - - Doniseti Plates dos Santos - - Jose Benedito Camillo - - Francisca de Celia Carvalho Vieira - - Mario Cardozo - - Carla Aparecida das Neves - - Luis Gustavo Bruner - - Marcio Lopes do Carmo - - Claudio Donizete Coelho - - Marisa Pariz Hernandez - - Leandro Candido da Silva - - Mario Luiz Biazzi - - Fabiano Augusto Madalena - - Rubens Feferbaum - - Transportadora Pizzolito Ltda - - Jose Juvenal Ferreira - - Rubia Cristina Alves - - Antonio Jose Alves Pereira - - Josiane Michele Francisco - - Francisca Lidiani Araujo Souza - - Edivan Silveira Silva - - Valdelice da Silva Borges - - Gilvan Henrique Conceição da Silva - - Ricardo Alexandre Ricci Martins - - Denilson Biazzi e Outros - - B2 Comercio Serviços e Construtora Ltda - - Parceria Distribuidora de Produtos - - Sulinvest Fundo de Investimento - - Alterosa Transportes e Madeiras Ltda - - Ajinomoto do Brasil Ind e Com de Alimentos Ltda - - Jose Emerson de Souza Silva - - Daltivo do Nascimento - - Expresso Fraterno Ltda Eep - - Luiz Gonzaga Souza Dias - - Vianes Ferreira Patriota - - Jose Alaneto Bezerra da Costa - - Antonia Rosinete Vieira de Souza - - Gilberto Marques Vieira - - Aelson Rodrigues do Nascimento - - Francisco Jarda Nascimento Lira - - Jane Bezerra dos Santos - - Sueli da Conceição Cirino da Cunha - - Damião Mariz dos Santos - - Josevan Juvino dos Santos - - Cicero Viana Gomes - - Silvania Camilo de Mariz - - Francisca Francina Araujo de Lima - - Aguinaldo Cordeiro de Lins - - Sergio Wilson Urculino de Oliveira - - Jose Janildo Martins de Almeida - - Augusto Carlos Cezario - - Junior Nicolau Barros Ferreira - - Donélio Pereira da Silva - - Arnilton Filho Pessego de Miranda - - João Antonio Vieira Lima - - Antonio Edivando de Souza Azevedo - - Antonia Marcia dos Santos Sousa - - João Francisco Teixieira - - Sidinelia Pereira Cardoso - - Rubens Evangelista Flauzinho - - Edgar Ezequiel dos Santos - - Erinldo Gonçalves Souza - - Celio Mario Fernandes e Outros e outros - VIBRA ENERGIA S/A - Hexis Cientifica Sa - - Nutrigam Comercio de Generos Alimwnticios Ltda - - Carlos de Alexandre Moraes - - Pra Porto Real - - Assomagi Associação dos Produtores Rurais - - Santo Alicio de Carli e Outros - - Denilson Pavão - - Joaquim Coelho e Aparecida de Freitas Coelho - - Antonio Egidio Crestana e Celia Maria Frigieri - - Dorival Coelho e Valeria Unglaubver Coelho - - Milton Sergio Palhares dos Santos e Magali Maria dos Santos e outros - Ayrton Bryan Correa e outro - Sergio Bryan Correa e outros - Raul Schwinden Junior e outros - Jacinto Elias Rocha Brito Junior - - Banco Intercap Sa - - Fmc Quimica do Brasil Ltda - - Guilherme de Azevedo Sodre - - Sandra Sorci Uchoa Rocha Brito - - Vilson Tadeu Brunelli - - Wilson Pereira Duarte - - Pimex Açucar e Alcool Ltda - - Agrotin Agropecuária e Participações Ltda - - Luis Felipe Uchoa Rocha Brito - - Leonardo Barbosa Transporte Me e outros - Ivaldo Aparecido Tambolin e Outros - - Antonio Benedito Fabiano e Elsa Martilei - - Baltea Inp Bioenergia Commandiaire - - Kpmg Auditores - - João Batista Gabriel da Silva e outros - Antonio de Azevedo Sodre - - Rodrigo Oliveira Penteado - - Cooperativa Credito Rural dos Fornecedores de Cana Região Piracicaba e outros - Fortunato Luiz Miranda - - Elaine Crisitna Lazaro e outros - Benedito Mudinuti - - Paradise Agropecuária Ltda - - Georlandio Ferreira de Lima - - Ejocosman da Silva Rodrigues - - Pedro Henrique Uchoa Rocha - - Paulo Ricardo Uchoa Rocha - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Trendbankmultisetorial - - Smar Equipamentos Industriais Ltda e outros - Jose Aparecido de Jesus e outro - Carlos Roberto da Cruz e outros - LAURO REBECCHI FILHO - - Renato Ferreira de Jesus e outros - Sodexo do Brasil Comercial Ltda e outros - Julia Aparecida de Souza e outros - Adelson Rodrigues dos Santos - - Fernando de Faria Batista - - Alex Soares da Silva - - Anacleto Partezan - - Antonio Adilton Pereira e outros - Angela Maria Pinto de Melo e outros - Mirando Silva Nascimento e outros - Luiz Cypriano e outros - Benedito Aparecido Pereira de Godoy e outros - Edmar Felipe Arantes Mehler - - Molyplast Comercio Importação e Exportação Ltda - - Rafael Inacio de Oliveira e outros - Marcial Cesar Mello - - Elvis Aurelio Martins - - Jonas Zaccariotto - - Jose Odailton Pires Junior - - Cooperativa de Credito Credicitrus e outros - Moiseis Ricardo de Souza e outros - Maria Lucineide de Oliveira Santos e outros - Antonio Jancio Martins Teixeira - - Fabio Henrique Cerbi - - João Roberto Medeiros Filho e outros - Alcolina Quimica e Derivados Ltda e outros - Helton Alves de Queiroz e outros - Helton Alves de Queiroz - - Totvs Sa Atual Incorporadora da Datasul Sa - - Partercal Partezani Calcários Ltda - - Wc Tavares Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - - Nova Locação de Veiculos Ltda - - Mercavale Mercantil Vale do Sol Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Rodrigo Marculino Neto - - Francisco Aparecido Felix de Souza - - Geraldo Temoteo Duarte - - Jailson Jesus de Souza - - Varidiano Ursulino do Nascimento - - Francisco Jucelio de Carvalho Vieira e outros - Antonio Romenes Pereira Alves - - Lopes Comercio de Peças e Recondicionamento - - Expresso Fraterno Ltda - - Adriano Augusto Ferraz - - Gilberto Aparecido Manoel e outros - Lero Marques da Silva e outros - Gidelson dos Santos Jesus e outros - Gilmar dos Santos e outros - Jose de Caldas Gomes e outros - JOSE RODRIGUES DAVID E OUTROS - - JOSE APARECIDO NASCIMENTO CAMILO, FRANCISCO DJACIR MOREIRA DE SOUZA E MARI AP. DOS SANTOS - - raimundo nonato moreita - - Raimundo Nonato Moreira Santos - - Paulo Rogério Pereira Alvarenga - - JONATAS VINICIUS GARI ROMA - - Itamar José Alves Dias - - Samuel Jose Ferreira - - Normando dos Santos Ferreira - - Firmino Teixeira Batista e outros - Jose João Francisco da Silva Filho e outros - José Raimundo Almeida Chaves - - RENAN EDIUARDO ARANGO BUENO e outros - ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA - - Tarso Cesar de Araujo - - MÁRCIO ROGÉRIO SILVESTRINI BATISTA - - Rogerio Lodovicho - - Flavio Valentim de Souza e outros - ANTONIO VIRGILIO PEREIRA - - Antonio Avelino Ribeiro - - Jose Luiz Esteves Sborgia - - MARIA APARECIDA ESMERINO VIEIRA - - CLODOALDO RODRIGUES DE SOUZA - - PETROBRAS DISTRIBUIDORA - - Parceria Distribuidora de Produtos - - VEEDER ROOT DO BRASIL COM E IND - - RORCANE COMERCIO DE PEÇAS - - Mauricio Batista da Silva - - Jorge Charles Araujo - - TORCANA COMERCIO DE PEÇAS AGRICOLA LTDA - - Maria Eni da Costa Barreiros e outros - Jose Wilson Bezerra - - Adriano Aparecido da Silva Fantinato e outros - Rede Recapex Pneus Ltda. - - ARINDIUVA PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA - - NATALÍCIO GONÇALVES - - LAURO REBECCHI FILHO - - Lindolfo Gomes Martins Filho - - Reginaldo Muniz Domingues - - LUIZ PIO SOUZA DOS SANTOS - - Ronicarlos Chaves Bernardino - - LAURO DOMINGUES JUNOR - - JOÃO PAULO CELESTINO DOS SANTOS e outros - Alberto Alves Pereira e outros - FACTO EXPORTAÇÃO DE AÇUCAR LTDA - - Jonas Gonçalves da Cruz - - HELENILSONDOS SANTOS - - ALEX VALENTIM DA SILVA - - blackwood miruna fundo de investimento - - ANDERSON TIAGO GUELLERO MAQUINASAGRICOLAS e outros - Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda - - Cpfl - Comercialização Brasil S.a. e outros - LAURO REBECCHI FILHO - - Marcos Henrique Ezequiel - - MARCELINO DONIZETTI EVANGELISTA DOS SANTOS e outros - Ricardo Alves de Oliveira - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - ge walter & process technologies do brasil ltda - - Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - - Pra Porto Real Agribusiness e Eventos Ltda - - Jose Candido de Carvalho Neto - - TORCANE COMERCIO DE PEÇAS AGRICOLAS LTDA - - RAFAEL BELIORI GAMABRIM - - B2 COMERCIO DE RESIDUOS PARA BIOMASSA SERVIÇOS LTDA - - POWESAFE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA - - LAAPSA LUBRIFICANTES E INSUMOS LTDA - - Rodrigo Marculino Neto - - BANCO DO BRASIL S. A. - - control uniom warrants ltda - - Oesio Pereira de Godoy - - JOÃO ROBERTO MEDEIROS FILHO ME - - BUNGE FERTILIZANTES S/A - - COPA EMPACOTADORA DE ALIMENTOS LTDA - - ouro branco comercio e empacotamento ltda - - ouro branco comercio e empacotamento ltda - - Pricewatherhouse Coopers Assessoria Empresarial Ltda e outros - Vistos. Fls. 13.525/13.726: dê-se ciência às partes. Fls. 13.727/13.728: certifique a serventia se houve o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Fls. 13.743/13.747: intime-se a PWC para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a propalada reorganização societária comprovando a sucessão pela empresa GBMF Consultoria e Serviços de Administração Judicial Ltda. Sem prejuízo, certifique a serventia todos os depósitos realizados nos autos e eventuais valores já levantados pela empresa PWC, referente aos honorários periciais fixados às fls. 11.331/11.332. Após, conclusos. Int. - ADV: ELISIO GIMENEZ (OAB 89690/SP), ELISIO GIMENEZ (OAB 89690/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), ELISIO GIMENEZ (OAB 89690/SP), ELISIO GIMENEZ (OAB 89690/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), ELISIO GIMENEZ (OAB 89690/SP), ELISIO GIMENEZ (OAB 89690/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), WILSON CARLOS GUIMARAES (OAB 88310/SP), CARLOS AMERICO TIBERIO (OAB 84506/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), PATRICIA BRAGA RAMOS B MARACAJA (OAB 78072/SP), HUMBERTO NEGRIZOLLI (OAB 80153/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), ELISIO GIMENEZ (OAB 89690/SP), JEFFERSON SIDNEY JORDAO (OAB 86250/SP), JEFFERSON SIDNEY JORDAO (OAB 86250/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), JOSE WELINGTON DE VASCONCELOS RIBAS (OAB 86767/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015746-30.2022.8.26.0100 (processo principal 1021722-79.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - B.P. - C.C.A. - - D. - Vistos. Págs. 4031/4034 e 4055/4056: Anote-se. No mais, uma vez que a parte se manifestou (fl. 4057), desnecessária a concessão dos 10 dias solicitados. Págs. 4035/4038 Ciente. No mais, dê-se ciência à parte contrária e ao perito das páginas 4039/4054 e 4057/4063. Intime-se. - ADV: RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (OAB 382926/SP), CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES (OAB 422252/SP), RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 174940/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), JULIANA NORDER FRANCESCHINI (OAB 163616/SP), HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA (OAB 137092/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130441-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sompo Seguros S.a e outro - Agravado: Chiarottino e Nicoletti Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Luiz Eurico - Negaram provimento ao recurso e jugaram prejudicado o agravo interno V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS ELABORADOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 388408/SP) - Rodrigo José Marcondes Pedrosa Oliveira (OAB: 174940/SP) - Cristiano de Carvalho Pinto (OAB: 200584/SP) - 5º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130441-64.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Sompo Seguros S.a e outro - Agravado: Chiarottino e Nicoletti Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Luiz Eurico - Negaram provimento ao recurso e julgaram prejudicado o agravo interno V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS ELABORADOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 388408/SP) - Rodrigo José Marcondes Pedrosa Oliveira (OAB: 174940/SP) - Cristiano de Carvalho Pinto (OAB: 200584/SP) - 5º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130441-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sompo Seguros S.a e outro - Agravado: Chiarottino e Nicoletti Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Luiz Eurico - Negaram provimento ao recurso e jugaram prejudicado o agravo interno V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS ELABORADOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 388408/SP) - Rodrigo José Marcondes Pedrosa Oliveira (OAB: 174940/SP) - Cristiano de Carvalho Pinto (OAB: 200584/SP) - 5º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130441-64.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Sompo Seguros S.a e outro - Agravado: Chiarottino e Nicoletti Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Luiz Eurico - Negaram provimento ao recurso e julgaram prejudicado o agravo interno V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS ELABORADOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 388408/SP) - Rodrigo José Marcondes Pedrosa Oliveira (OAB: 174940/SP) - Cristiano de Carvalho Pinto (OAB: 200584/SP) - 5º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - - José Maria Ferreira - - Alcione Botelho da Costa - - Carlos Adriano dos Santos Lago - - Yolanda de Souza Capute e outros - Vistos. Última decisão às fls. 69740/69746. 2. Ciência aos credores e interessados que as habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o previsto nos arts. 7º a 20, da Lei 11.101/2005. Aquelas endereçadas aos autos principais não serão conhecidas. E em se tratando de crédito extraconcursal, uma vez inadimplido, deve o credor perseguir a satisfação através de ação própria, perante o juízo competente, não cabendo veiculação da pretensão nestes autos principais. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, bem como as opções indicadas nos termos dos respectivos planos, independentemente de nova determinação. Não obstante, observo que os credores devem se valer dos canais previstos no plano de recuperação para manifestação de suas opções e envio de dados bancários, não havendo necessidade de peticionamento nestes autos. 3. Promova a z. Serventia a anotação em relação às procurações juntadas e renunciadas que constem dos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 69748: a credora Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. informa a falta de pagamento de seu crédito, o que viola o Plano de Recuperação Judicial homologado. A questão está prejudicada, considerando a manifestação da credora de fls. 69953, informando a quitação do débito. 5. Fls. 69822/69823: ciência ao credor Cícero Luiz da Silva da manifestação das recuperandas de fls. 70237/70238 e da Administradora Judicial de fls. 70220, tratando sobre seu crédito. 6. Fls. 69838/69840: os autos principais não são a via adequada para tratar da satisfação de créditos. Deixo, portanto, de conhecer da questão, que deverá ser remetida à via própria. Sem prejuízo, ciência da manifestação da Administradora Judicial de fls. 70221/70222. 7. Fls. 69891/69894: ofício oriundo da 1ª Vara Cível de Suzano, processo nº 0005587-33.2020.8.26.0606, noticiando a manutenção do valor bloqueado naqueles autos, em cumprimento à determinação do C. Superior Tribunal de Justiça de que fosse mantida a penhora realizada, mas obstada qualquer determinação de levantamento do numerário. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 8. Fls. 69906/69941: ofício oriundo da execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014, em trâmite perante a Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública, solicitando manifestação sobre a manutenção da constrição dos valores bloqueados naqueles autos. Dado o alto montante penhorado, a Administradora Judicial requer a intimação das recuperandas para informar sobre os impactos da constrição na continuidade de suas atividades, sugerindo que indiquem um percentual para ser liberado pelo juízo oficiante (fls. 70224/70225). Informam as recuperandas, às fls. 70240/70241, que a questão relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial está sub judice no agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. Digam os efeitos em que recebido o recurso. Sem prejuízo, à Administradora Judicia, inclusive para fins de cumprimento do previsto no artigo 22, i, m, da LREF, e ao Ministério Público. 9. Fls. 69956/69958: manifestação do Ministério Público. 9.1 O i. Parquet encampa o parecer da Administradora Judicial de fls. 69556/69560 sobre o Plano de Recuperação Judicial da recuperanda Doreta Empreendimentos e Participações S/A. A questão será tratada em decisão apartada. 10. Fls. 69959/69962: as recuperandas Infra Bertin Empreendimentos S/A e Concessionária SPMAR S/A juntam parecer da Artesp, formulado em consulta das empresas acerca da anuência da Agência para troca de controle da concessionária. Ciente. Aguarde-se o julgamento dos recursos noticiados. Às fls. 70012 as recuperandas informam o recebimento no efeito meramente devolutivo. 11. Fls. 69975/69990: ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, processo nº 0139400-46.2008.5.01.0341, informando a transferência à recuperação judicial do valor constrito naqueles autos. 12. Fls. 70000/70013: ciência da manifestação das recuperandas, em atenção às determinações da última decisão. 12.1 Sobre a petição dos credores (reiterada às fls. 70790/70791) requerendo a continuidade das providências executivas no âmbito do cumprimento de sentença nº 0803572-67.2014.8.12.0021, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MG, anoto não ser esta a via adequada para discussão sobre a natureza do crédito detido por RFR - Comércio e Serviços de Usinagem Ltda. e Neves Neto Advogados. Para conhecimento por este juízo, cuja competência é assinalada pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 70305, a pretensão de sujeição dos créditos à recuperação judicial deve ser levada ao incidente próprio para análise após o exercício do contraditório. O que se tem, por ora, é decisão judicial que considera o crédito extraconcursal (agravo de instrumento nº 1414301-93.2019.8.12.0000 da 1ª Câmara Cível do TJMS), e à luz desse entendimento será analisado o pedido de fls. 68663/68666 dos credores. Em se tratando de crédito extraconcursal, este juízo recuperacional não detém competência para intervir no prosseguimento da cobrança de valores, inclusive quanto à determinação da realização de atos constritivos, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais providências devem ser determinadas pelo juízo executivo. Permanece, contudo, a competência do juízo da recuperação para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio da devedora, ante eventual prejuízo para a manutenção de suas atividades empresariais, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal, inclusive na esteira do que decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de levantamento de valores já constritos, as recuperandas nada disseram à respeito da essencialidade dos bens bloqueados para seu soerguimento, a ponto de inviabilizar este processo de recuperação judicial ou mesmo suas regulares atividades. E é tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, não havendo, em princípio, óbice a seu levantamento. Nada obstante, concedo às recuperandas o derradeiro prazo de 5 dias para que comprovem documentalmente eventual essencialidade dos valores bloqueados. Alegações genéricas levarão ao deferimento do pretendido pelos credores. 12.2 Ciência à credora Eliane Magarotti Escamez dos esclarecimentos das recuperandas informando que, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial em 8/4/2024, o prazo final para manifestação da opção de pagamento encerrou-se em 23/4/2024, mas a credora comunicou sua escolha apenas em 6/12/2024. Informam, por fim, que o crédito foi quitado nos termos do plano. Ciência, ainda, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 70145/70154 sobre seu crédito e opção de pagamento. 13. Fls. 70145/70154: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 13.1 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1503848-15.2019.8.26.0014 (ofício de fls. 68169/68170). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a constrição de R$1.696.332,03 de titularidade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal. A dívida consta em certidão de dívida ativa (CDA) originada do auto de infração nº 45003775, gerador de multa ambiental imposta pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) em penalidade à infração ambiental apurada. A recuperanda afirma às fls. 68448 que o valor já está listado em favor da CETESB na Classe III - Quirografária, conforme relação de credores de fls. 51315/51320, de modo que é concursal e deve ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial Homologado. Subsidiariamente, afirma a essencialidade do valor para manutenção de seu fluxo de caixa, bem como que a Caixa Econômica Federal é proprietária fiduciária da quantia constrita, requerendo a imediata liberação. A questão relativa à extraconcursalidade do crédito já foi tratada por este juízo no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090, de modo que descabida nova discussão a esse respeito. Naquela decisão, inclusive, foi autorizado o prosseguimento dos atos expropriatórios, situação que não se altera neste momento, porquanto não passam de genéricas as afirmações da recuperanda sobre a essencialidade destes valores para consecução de sua atividade empresarial A devedora sequer indicou bens para substituir a penhora do dinheiro realizada em conta de sua titularidade, limitando-se a afirmar a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal. Defende direito alheio em nome próprio, o que não se admite. Destarte, prossiga-se na forma já deferida no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.2 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1504014-81.2018.8.26.0014 (ofício de fls. 68170, reiterado às fls. 70847/70850). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a realização de constrição de veículos de propriedade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal nº 1504014-81.2018.8.26.0014, que versa sobre multa cobrada pela CETESB oriunda da CDA nº 1.242.863.373. Às fls. 68453, a recuperanda afirma a essencialidade destes veículos para manutenção de suas atividades empresariais, pois cotidianamente utilziados em suas atividades, em especial o transporte de diretores no desempenho de suas atividades diárias. Em sua manifestação, a Administradora Judicial afirma que a recuperanda possui frota de veículos suficiente para a consecução de suas atividades cotidianas, de forma que o bloqueio noticiado não seria suficiente para inviabilizar sua atividade comercial. Além disso, alguns dos veículos constritos são de alto padrão. Às fls. 70304, o Ministério Público encampa a manifestação da auxiliar do juízo, afirmando que dentre os bens penhorados há veículos de valor vultoso (e.g. Land Rover - Discovery 4 SE, Toyota Hilux SW4, Hyundai Tucson 2.0, Nissan/Frontier S 4X2). A categoria dos automóveis tornaria desarrazoada a pretensão de liberação do bloqueio em um feito que tramita há mais de meia década. Ante as considerações acima e a afirmação meramente genérica de que os bens constritos são essenciais à atividade empresarial, sem qualquer demonstração neste sentido, defiro a manutenção do bloqueio e prosseguimento dos atos de expropriação dos bens penhorados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.3 Sobre a constrição realizada na ação de desapropriação n° 0001598-87.2019.8.26.0045 pelo juízo da 1ª Vara do Foro de Arujá (ofício de fls. 68149/68152). O artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, estabelece que a desapropriação será realizada na forma da lei mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Assim, o direito constitucional de ser previamente indenizado em caso de perda forçada da propriedade privada não pode ser restringido por lei ordinária, ainda que o poder público tenha autorizado o concessionário a realizar os atos de desapropriação. Diante disso, irrelevante se a desapropriação é anterior ou não ao pedido de recuperação judicial. Havendo norma constitucional versando sobre a questão, não há possibilidade de restrição do direito do proprietário em razão da crise econômico-financeira da concessionária do serviço público. É como entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Execução em face de empresa em recuperação judicial - Recurso manejado contra a decisão que indeferiu a habilitação do crédito exequendo nos autos da Recuperação Judicial, determinando o prosseguimento da execução - Desprovimento de rigor - Crédito relativo a indenização por desapropriação que apenas se constituiu com o trânsito em julgado da sentença que o fixou - Crédito extraconcursal, pois constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, razão pela qual não se submete ao plano de soerguimento da empresa - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/05 - Ademais, as regras da lei de regência da recuperação judicial não se sobrepõem a garantia constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV da CF) - Precedentes. R. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264997-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j. em 12/01/2021) DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DIREITO À PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Concessionária SPMAR S.A. - Em Recuperação Judicial, contra decisão que, no cumprimento de sentença promovido pelo Município de Poá, homologou os cálculos da exequente e declarou a extraconcursalidade do crédito, relacionado à indenização de desapropriação para construção do Trecho Leste do Rodoanel. A agravante sustenta que o crédito deve ser concursal, pois o fato gerador (a imissão provisória na posse) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito decorrente de indenização por desapropriação é sujeito ao concurso de credores da recuperação judicial da agravante; (ii) determinar se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a natureza do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante o direito à justa e prévia indenização em casos de desapropriação, afastando a aplicação das regras infraconstitucionais da recuperação judicial. A data do fato gerador do crédito, no caso de desapropriação, não interfere na natureza extraconcursal, dado que a indenização por desapropriação goza de proteção constitucional específica, não se sujeitando ao concurso de credores da recuperação judicial. O juízo da desapropriação é competente para a execução do crédito expropriatório, sendo inaplicável a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que se limita à substituição de bens de capital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, independentemente da data de constituição ou do trânsito em julgado da sentença, por força do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O juízo da desapropriação é competente para o cumprimento de sentença de indenização, sem que tal crédito seja submetido ao juízo da recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Lei nº 11.101/2005, art. 49 e art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1881995-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.10.2021, DJe 04.11.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2219961-69.2024.8.26.0000, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0001262-22.2023.8.26.0505, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291705-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j. em 05/11/2024) Assim, o crédito decorrente de ação de desapropriação não se submete à recuperação judicial, autorizando, em princípio, a liberação dos valores constritos em favor do credor. Nada obstante, noticia a Administradora Judicial que nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP, em trâmite perante o C. Superior Tribunal de Justiça, foi concedida a medida de urgência para obstar a liberação aos credores de ativos financeiros da SPMAR eventualmente constritos em ações de desapropriação, até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o v. Acórdão proferido em sede do agravo de instrumento nº 2144359-09.2023.8.26.0000. Às fls. 70305, o Ministério Público manifesta concordância com o parecer da auxiliar do juízo. Destarte, comunique-se o juízo oficiante de que, por força de decisão da Superior Instância, os valores devem permanecer naqueles autos, até julgamento. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.4 Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao presente processo, diante da concordância da Administradora Judicial, encampada pelo Ministério Público às fls. 70306, defiro a liberação dos valores manualmente identificados na documentação de fls. 65.804/65.813 e 66.829/66.841, excetuando-se a liberação de quaisquer valores relacionados à conta judicial vinculada nº 1600112763249. Às recuperandas caberá a prestação de contas sobre a destinação dos valores, a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória da auxiliar do juízo. Após a juntada do respectivo formulário, expeça-se MLE em favor das recuperandas. 13.5 Ante a anuência da Administradora Judicial e do Ministério Público (fls. 7306), defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda-se à revinculação da conta bancária nº 1600112763249 aos autos da ação desapropriatória nº 0006187-35.2012.8.26.0606, conforme requerido pelo juízo da 3ª Vara Cível de Suzano (ofício de fls. 69051/69052). Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, com oportuna comprovação nos autos. 13.6 Sobre a homologação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial de Cibe Participações e Empreendimentos S/A, reiterada às fls. 70574/70580, a questão será tratada em decisão apartada. 13.7 As recuperandas informaram os impactos da constrição pretendida pela Cetenco Engenharia S.A, que poderia acarretar prejuízo milionário de R$ 216.031.056,50. Portanto, acolho a sugestão da Administradora Judicial, acompanhada pelo Ministério Público às fls. 70307, para determinar a intimação da credora fiduciária Afare para confirmar as informações sobre o impacto dos valores a serem recebidos pelo Consórcio Construtor Belo Monte. Após, intimem-se sucessivamente as recuperanadas, a Administradora Judicial e o Ministério Público para se manifestarem. 13.8 Ciência às recuperandas da retificação do QGC relacionada ao crédito no BNDES, na forma indicada pela auxiliar do juízo. O Ministério Público manifestou ciência às fls. 70307. Homologo a alteração. Eventual discordância deve ser veiculada em incidente próprio. 13.10 Ante a análise da regularidade pela Administradora Judicial sem oposição do Ministério Público (fls. 70307), homologo a cessão de crédito noticiada às fls. 68026/68052. Procedam-se às anotações cabíveis. 14. Fls. 70178/70198: ofício do 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba/PR requerendo informações a respeito dos títulos pendentes para fins de atualização dos Livros de Protocolo e Protesto. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 15. Fls. 70199/70200: ofício oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, processo nº 0252714-28.2012.8.19.0001, solicitando a reserva sobre o crédito de Reinaldo Bertin, CPF nº 269.958.678-15, junto à empresa Contern Construções e Comércio Ltda., CNPJ 56.443.583/0001-80, da quantia de R$ 10.387.496,61, bem como informações para intimação da Administradora Judicial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. No mais, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 16. Fls. 70201/70202: ciente do v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5011148-92.2023.4.03.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu lícito o levantamento do valor incontroverso de 80% do depósito realizado a título de indenização em ação de desapropriação, cabendo comunicação ao juízo da recuperação judicial acerca dos valores a serem levantados antes da sua efetivação, bem como, se julgar pertinente, determinar a transferência desses valores para aquele juízo. 17. Fls. 70219/70225: ciência da manifestação da Administradora Judicial, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 18. Fls. 70230/70241: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. 18.1 Ciência à credora Sabesp da informação de que seu crédito foi quitado em 02/03/2021, nos termos do Plano de Recuperação Judicial. 18.2 Como reiteradamente afirmado ao longo desta decisão, incabível qualquer discussão nos autos principais sobre a existência, natureza e classificação de créditos, bem como sobre a satisfação de créditos extraconcursais. 18.3 No mais, ciência aos credores dos esclarecimentos relativos a seus créditos, inclusive pagamentos. 19. Fls. 70303/70309, 70371/70372: manifestações do Ministério Público. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 20. Fls. 70327/70333: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, de relatório noticiando as movimentações nos autos do incidente nº 1174057-68.2023.8.26.0100, que tem por objeto a alienação da AB Concessões à Via Appia. 21. Fls. 70373/70420: ofício expedido no processo nº 0116936-52.2013.8.19.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a penhora no rosto dos autos do crédito detido por Star Energy Participações S/A, anotado na Classe III. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. Sem prejuízo, intime-se a auxiliar do juízo para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 22. Fls. 70421: ciência à peticionária EP São Paulo Distribuição de Energia S/A de que os pedidos de expedição de certidão de objeto e pé devem ser formulados pela parte junto à serventia judicial. 23. Fls. 70422: o advogado Regivaldo Souza dos Santos formula pedido de reserva de honorários contratuais sobre o crédito habilitado no incidente nº 1074394-88.2019.8.26.0100. Esta não é a via adequada para veicular a pretensão, que, por isso, não se conhece. 24. Fls. 70430-70432: Águas de Itu Gestão Empresarial Ltda. noticia a interposição de agravo de instrumento contra o item 4.1 da decisão de fls. 69740/69746. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia do julgamento. 25. Fls. 70453/70457 e 70524/70526: cumpram-se as r. Decisões monocráticas proferidas nos agravos de instrumento nº 2089551.83.2025.8.26.0000, nº 2093610-17.2025.8.26.0000 e nº 2097434-81.2025.8.26.0000. 26. Fls. 70511/70512: SL15 Empreendimentos e Participações S/A noticia cessão de crédito realizada por Planaxis Consultoria em Transações de Crédito Ltda. À Administradora Judicial, para análise da regularidade da cessão e anotações cabíveis. 27. Fls. 70554/70564: ofício oriundo do cumprimento de sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de Arujá, para que a Administradora Judicial se manifeste sobre os bloqueios realizados naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 28. Fls. 70565/70568 e 70627/70630: ofícios oriundos do processo nº 0000897-30.2017.5.17.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Vitória, informando a existência de créditos da União na ação trabalhista a título de contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda. Digam as recuperandas. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 29. Fls. 70581/70582: Cetenco Engenharia S/A reitera seu pedido de fls. 48019/48021, para que seja informada a essencialidade dos bens apontados e para que sejam prestadas, com urgência, as informações solicitadas pela 37ª Vara Cível do Foro Central. Considerando que a petição ora reiterada data de 2022, assim como a decisão de fls. 48598, renove-se a intimação das recuperandas e da Administradora Judicial para que digam sobre a penhora pretendida. Sem prejuízo, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF, ou comprove já ter o feito anteriormente. 30. Fls. 70631/70640: a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. requer o levantamento das constrições incidentes sobre parte de sua frota de caminhões, porquanto essencial para a sua atividade empresarial. Aduz que as constrições têm origem na ação cautelar nº 0000949-15.2015.5.17.0191, em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Mateus/ES, com determinação de manutenção dos arrestos de bens até o encerramento da execução da Ação Civil Pública nº 0001173-50.2015.5.170191,que discute a aplicação da responsabilidade solidária de todas as empresas rés pelo pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores. Afirma que, em 09/09/2019, foi deferida a alteração da restrição de circulação para restrição de transferência dos veículos constritos, autorizando-se o licenciamento e o pagamento dos tributos incidentes. Aduz, no entanto, que com o decorrer do tempo e a degradação natural dos bens, tornou-se necessário readequar a sua frota de caminhões, incluindo os veículos em tela. No entanto, com a restrição de transferência, não está sendo possível requerer administrativamente, junto ao DETRAN, a alteração da modalidade de carroceria de 6 caminhões, e o juízo laboral autorizou o levantamento das restrições apenas após prestação de caução, o que é incompatível com a sua condição de empresa em recuperação judicial. Requer, assim, que o juízo recuperacional determine a imediata liberação das restrições de transferência que recaem sobre os caminhões da marca Iveco, ao fundamento de que são essenciais para a manutenção de suas atividades. Sobre a pretensão, digam eventuais interessados e a Administradora Judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 31. Fls. 70744/70745: as credoras Lenice Leal Guimarães Reis e outra juntam o ofício expedido pela 1ª Vara de Ribeirão Pires, processo nº 0001934-93.2024.8.26.0505, solicitando informações sobre a manutenção ou não da penhora realizada naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 32. Fls.70781/7086: cumpra-se o v. Acórdão que julgou prejudicado o recurso. 33. Fls. 70787/7089: ofício expedido nos autos nº 0005307-57.2017.8.26.0286, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro de Itu, solicitando informações sobre a manutenção da determinação direcionada à liberação dos valores constritos naqueles autos, considerando a concursalidade do crédito reconhecida pelo juízo recuperacional. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 34. Fls. 70804/70806: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Pieralisi do Brasil Ltda. 35. Fls. 70808/70811: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Ouro Branco Transportes de Água Ltda. 36. Fls. 70831/70835: ofício expedido no processo nº 1001911-11.2015.5.02.0491, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Suzano, requerendo a habilitação de crédito de Fabiano Lamenza. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 37. Fls. 70841/70846: ofício expedido no processo nº 0000502-30.2010.5.15.006, em trâmite perante a Assessoria de Execução I de Araraquara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, noticiando a transferência dos valores disponíveis de Contern Contruções e Comércio Ltda. para estes autos. Ciência aos interessados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 38. Ultimadas as providências acima, abra-se vista ao Ministério Público. 49. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SERGIO IGOR LATTANZI (OAB 73539/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 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