Cátia Maria De Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 10132576420248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013257-64.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apdo: H. V. F. (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: W. L. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR, REGULAMENTOU VISITAS DO GENITOR E ESTABELECEU ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, COM EXCLUSÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. AMBAS AS PARTES APELAM, BUSCANDO ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE ALIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO PARA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO FACILITA FRAUDE POR PARTE DO GENITOR; (II) SE A VERBA ALIMENTAR FIXADA É SUPERIOR ÀS POSSIBILIDADES DO GENITOR, QUE POSSUI OUTRA FILHA A QUEM PRESTA ALIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. OS ALIMENTOS DEVEM OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A INCAPACIDADE CIVIL DO MENOR E A RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INTENÇÃO FRAUDULENTA DO GENITOR EM PEDIR DEMISSÃO PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL É FIXADA EM 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. FILHO EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME A NECESSIDADE DE CADA FILHO, OBSERVANDO A REALIDADE FÁTICA. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NUNCA DEVE SER INFERIOR A 70% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cátia Maria de Carvalho (OAB: 175536/SP) - Linete Guimarães Gonçalves (OAB: 267483/SP) - Daniela Roberta de Oliveira (OAB: 369288/SP) - 4º andar
3. Processo 10138976720248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013897-67.2024.8.26.0348 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Heonilço Manoel Tavares - - Neide Salvador Tavares - - Maria Eonice Tavares Inácio - - José Carlos Inácio - Moises Manoel Tavares - - Marcileny Barbosa Tavares - -Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). A parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro. Após a apresentação de contrarrazões ou decurso do respectivo prazo, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça, com o envio de arquivos de audiências/documentos gravados em vídeo, se houver, mediante upload para o OneDrive do Gestor da Unidade, com disponibilização do link de acesso ao vídeo indicado na certidão de remessa de autos, código 505792. - ADV: CÁTIA MARIA DE CARVALHO (OAB 175536/SP), EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 407199/SP), EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 407199/SP), EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 407199/SP), EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 407199/SP), CÁTIA MARIA DE CARVALHO (OAB 175536/SP), ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA (OAB 303465/SP), ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA (OAB 303465/SP)
4. Processo 00035046620258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003504-66.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1003734-62.2023.8.26.0348) (processo principal 1003734-62.2023.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - E.R.S. - E.R.S. - Vistos. Recusada a proposta de pagamento parcelado pela parte exequente, que o faz escudada nos artigos 314 do CC e 916, parágrafo 7o, do CPC, prossegue o processo, que tramita sob o rito prisional. Derradeiros três dias para que o executado quite a dívida vencida e a que se vencer no curso do feito, sob pena de ser decretada sua prisão por noventa dias. Se não sobrevier prova de quitação em três dias, abra-se vista ao Ministério Público para parecer quanto ao pedido prisional, e venham-me conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIELA QUEIROZ SUDARIO DE BRITO (OAB 530471/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), CÁTIA MARIA DE CARVALHO (OAB 175536/SP)
5. Processo 00008219020248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000821-90.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1005116-90.2023.8.26.0348) (processo principal 1005116-90.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.H.S.C. - Manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s) acerca do(s) mandado(s) cumprido(s) negativo(s) retro, no prazo legal. - ADV: CÁTIA MARIA DE CARVALHO (OAB 175536/SP), CÁTIA MARIA DE CARVALHO (OAB 175536/SP)
6. Processo 00044068320068260348
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 0004406-83.2006.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Usucapião; Nº origem: 0004406-83.2006.8.26.0348; Assunto: Usucapião Especial (Constitucional); Apelante: Noel Mota Almeida e outro; Advogada: Cátia Maria de Carvalho (OAB: 175536/SP); Apelante: Libio Mendonça Braz Pinto; Advogado: Frank Adriane Gonçalves de Assis (OAB: 263887/SP); Advogado: Valéria Cristina Silva Chaves dos Santos (OAB: 155609/SP); Apelante: Maria Edileuza da Silva Pinto; Advogado: Valéria Cristina Silva Chaves dos Santos (OAB: 155609/SP); Apelado: José Geraldo da Silva (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Marcelo Pereira Guedes (OAB: 169790/SP); Advogado: Marcos Pereira Guedes (OAB: 103774/SP); Interessado: Ailton Moreira da Silva e outro; Advogada: Cátia Maria de Carvalho (OAB: 175536/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
7. Processo 00033037420258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003303-74.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1502676-30.2024.8.26.0348) (processo principal 1502676-30.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.M.R. - - D.L.M.R. - À vista do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, porquanto o exequente é beneficiário da justiça gratuita (fls. 23/24 do feito principal). - ADV: CÁTIA MARIA DE CARVALHO (OAB 175536/SP), CÁTIA MARIA DE CARVALHO (OAB 175536/SP)
8. Processo 10111902920248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1011190-29.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 2ª Vara da Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1011190-29.2024.8.26.0348; Assunto: Exoneração; Apelante: D. de O. R.; Advogada: Roseli Cilsa Pereira (OAB: 194502/SP); Apelada: N. H. de S. R.; Advogada: Cátia Maria de Carvalho (OAB: 175536/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.