José Serafim Guimarães

Processos do Advogado

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2. Processo 52650770620228130024
   Tribunal: TJMG | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
3. Processo 10009080920238260269
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000908-09.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Maria Aparecida Machado - Apelada: Iara Aparecida Machado Santos (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROCEDÊNCIA.MARIA APARECIDA MACHADO AJUIZOU AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDISPONIBILIDADE DE BENS CONTRA O ESPÓLIO DE JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE IARA APARECIDA MACHADO SANTOS. A AUTORA ALEGOU QUE, APÓS O DIVÓRCIO, ADQUIRIU QUOTAS DA CONSTRUTORA E COMERCIAL ARATU LTDA., MAS NÃO PARTICIPOU DA PARTILHA DE BENS. REQUEREU A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS E PAGAMENTO DE ALUGUERES ATRASADOS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO DISTRATO SOCIAL E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADOS NA JUCESP, E SE A AUTORA TEM DIREITO AOS ALUGUERES DOS IMÓVEIS PERTENCENTES À SOCIEDADE.A AUTORA OMITIU A ASSINATURA DO DISTRATO E A ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE. OS DOCUMENTOS, MESMO NÃO ARQUIVADOS NA JUCESP, SÃO VÁLIDOS PARA REGULAR A VONTADE DAS PARTES. A SENTENÇA DESTACOU QUE A AUTORA NÃO INTEGRAVA MAIS A SOCIEDADE DESDE 1983 E NÃO TOMOU PROVIDÊNCIAS QUANTO À SUA CONDIÇÃO DE SÓCIA OU AOS IMÓVEIS, INDICANDO PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ELEVADOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: DOCUMENTOS NÃO ARQUIVADOS NA JUCESP PODEM SER VÁLIDOS PARA REGULAR A VONTADE DAS PARTES. INÉRCIA PROLONGADA PODE INDICAR PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE DIREITOS ALEGADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elise dos Santos Rodrigues Machado Ribeiro (OAB: 442337/SP) - José Serafim Guimarães (OAB: 175638/SP) - 4º andar
4. Processo 10178003320248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017800-33.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.M.C. e outro - J.A.C. - Recebo os embargos, porque são tempestivos e os acolho. De fato, houve equivoco material ao fixar os honorários dos advogados, uma vez que as partes haviam deliberado sobre sua distribuição no acordo homologado. Assim, acolho os embargos para o fim de tornar sem efeito o parágrafo 3º, no qual houve a fixação de honorários, da sentença de fls. 420/421. No mais, persiste a sentença tal qual como foi lançada. P. Retifique-se o registro de sentença, anotando-se inclusive na própria sentença. - ADV: LUIZA DE OLIVEIRA MELO (OAB 139889/MG), SAMIRA VIDIGAL MACIEL (OAB 175638/MG), SAMIRA VIDIGAL MACIEL (OAB 175638/MG), MARIA MÔNICA MORAIS FURBINO CRUZ (OAB 142217/MG), MARIA MÔNICA MORAIS FURBINO CRUZ (OAB 142217/MG), PRISCILA ARAÚJO LAGE (OAB 123411/MG), PRISCILA ARAÚJO LAGE (OAB 123411/MG), FELIPE GONTIJO SOARES LOPES (OAB 129000/MG), FELIPE GONTIJO SOARES LOPES (OAB 129000/MG), VIRGÍNIA RODARTE GONTIJO COUTO (OAB 98859/MG), JULIANA GONTIJO (OAB 40595/MG), MARILIA DA COSTA GOLFIERI ANGELLA (OAB 336335/SP), MARILIA DA COSTA GOLFIERI ANGELLA (OAB 336335/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA MELO (OAB 98744/MG), JULIANA GONTIJO (OAB 40595/MG), GABRIEL ANTONIO MONTEIRO SILVA (OAB 229012/MG), ANTONIO FERNANDO MARTINS DA COSTA GONTIJO SOARES (OAB 47000/MG), ANTONIO FERNANDO MARTINS DA COSTA GONTIJO SOARES (OAB 47000/MG), VITOR SILVA GONTIJO COUTO (OAB 163292/MG)
5. Processo 52650770620228130024
   Tribunal: TJMG | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
6. Processo 00012076620248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001207-66.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1005942-96.2022.8.26.0269) (processo principal 1005942-96.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Iara Aparecida Machado Santos - José Inácio dos Santos - CIÊNCIA à parte autora acerca da restituição juntada às páginas anteriores no tocante à diligência de oficial de justiça depositada equivocadamente. Ademais, VISTAS às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, nos termos da Decisão de página 153. - ADV: JOSÉ SERAFIM GUIMARÃES (OAB 175638/SP), ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), ANA LAURA MEDEIROS FORTES (OAB 415832/SP)
7. Processo 10178003320248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017800-33.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.M.C. e outro - J.A.C. - Vistos. À decisão de pags. 323/324 julgou antecipadamente o pedido relativo à convivência da filha menor com o pai ante a concordância expressa das partes. O feito prosseguiu em relação ao divórcio, à guarda e aos alimentos. HOMOLOGO o acordo celebrado às pags. 373/381, com a emenda das pags. 410/416, bem como a desistência do prazo recursal para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de M.S.M.C e J.A.C, que se regerá pelas cláusulas do acordo, ressaltando-se que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira M.N.S.M, Em consequência, por sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. III "b", do NCPC. Cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários, fixo a importância de 10% do valor atualizado da causa para os patronos de cada parte, a serem pagos pelas partes adversas. Como a transação é anterior à sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do CPC. Em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO "CUMPRA-SE", a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município e Comarca de Belo Horizonte MG 3º Subdistrito, para que proceda à margem do assento de casamento registrado sob n.º 031849 01 55 2019 2 00330 037 0083371 00, a necessária averbação da decretação do divórcio entre partes. Ressalto que houve partilha de bens. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, disponível no site www.tjsp.jus.br, por consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Oportunamente, comprovados os devidos recolhimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I. C. - ADV: FELIPE GONTIJO SOARES LOPES (OAB 129000/MG), VIRGÍNIA RODARTE GONTIJO COUTO (OAB 98859/MG), FELIPE GONTIJO SOARES LOPES (OAB 129000/MG), SAMIRA VIDIGAL MACIEL (OAB 175638/MG), PRISCILA ARAÚJO LAGE (OAB 123411/MG), JULIANA GONTIJO (OAB 40595/MG), JULIANA GONTIJO (OAB 40595/MG), PRISCILA ARAÚJO LAGE (OAB 123411/MG), MARIA MÔNICA MORAIS FURBINO CRUZ (OAB 142217/MG), MARIA MÔNICA MORAIS FURBINO CRUZ (OAB 142217/MG), MARILIA DA COSTA GOLFIERI ANGELLA (OAB 336335/SP), LUIZA DE OLIVEIRA MELO (OAB 139889/MG), MARILIA DA COSTA GOLFIERI ANGELLA (OAB 336335/SP), GABRIEL ANTONIO MONTEIRO SILVA (OAB 229012/MG), VITOR SILVA GONTIJO COUTO (OAB 163292/MG), SAMIRA VIDIGAL MACIEL (OAB 175638/MG), ANTONIO FERNANDO MARTINS DA COSTA GONTIJO SOARES (OAB 47000/MG), ANTONIO FERNANDO MARTINS DA COSTA GONTIJO SOARES (OAB 47000/MG), FERNANDA DE OLIVEIRA MELO (OAB 98744/MG)