Mikael Lekich Migotto

Processos do Advogado

1. Processo 10345521320208260506
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1034552-13.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Paulo Batista de Miranda Me - Apelado: Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda - Vistos etc. Fls. 325. Em petição o apelante manifesta sua oposição ao julgamento virtual, requerendo, ainda, a realização de sessão por meio de vídeo conferência. Todavia, com o devido respeito, a Colenda 22ª (Vigésima Segunda) Câmara de Direito Privado realiza suas sessões de julgamento de forma presencial no Palácio da Justiça, Praça Clóvis Beviláqua, s/nº, São Paulo/SP. As sessões por vídeo conferência ocorreram somente no período agudo da pandemia por Covid-19. Desse modo, indefere-se o pedido de realização de julgamento por meio de vídeo conferência. Assim sendo, com o devido respeito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte apelante manifeste seu interesse no julgamento na modalidade presencial, de modo que o silêncio implicará na continuidade do julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Advs: Leonardo Afonso Pontes (OAB: 178036/SP) - Mikael Lekich Migotto (OAB: 175654/SP) - Jose Carlos Ferreira Neto (OAB: 274643/SP) - Fabricio Abrahão Crivelenti (OAB: 191795/SP) - 3º andar
2. Processo 10345521320208260506
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1034552-13.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Paulo Batista de Miranda Me - Apelado: Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda - Vistos etc. Fls. 325. Em petição o apelante manifesta sua oposição ao julgamento virtual, requerendo, ainda, a realização de sessão por meio de vídeo conferência. Todavia, com o devido respeito, a Colenda 22ª (Vigésima Segunda) Câmara de Direito Privado realiza suas sessões de julgamento de forma presencial no Palácio da Justiça, Praça Clóvis Beviláqua, s/nº, São Paulo/SP. As sessões por vídeo conferência ocorreram somente no período agudo da pandemia por Covid-19. Desse modo, indefere-se o pedido de realização de julgamento por meio de vídeo conferência. Assim sendo, com o devido respeito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte apelante manifeste seu interesse no julgamento na modalidade presencial, de modo que o silêncio implicará na continuidade do julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Advs: Leonardo Afonso Pontes (OAB: 178036/SP) - Mikael Lekich Migotto (OAB: 175654/SP) - Jose Carlos Ferreira Neto (OAB: 274643/SP) - Fabricio Abrahão Crivelenti (OAB: 191795/SP) - 3º andar
3. Processo 10345521320208260506
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1034552-13.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Paulo Batista de Miranda Me - Apelado: Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda - Vistos etc. Fls. 325. Em petição o apelante manifesta sua oposição ao julgamento virtual, requerendo, ainda, a realização de sessão por meio de vídeo conferência. Todavia, com o devido respeito, a Colenda 22ª (Vigésima Segunda) Câmara de Direito Privado realiza suas sessões de julgamento de forma presencial no Palácio da Justiça, Praça Clóvis Beviláqua, s/nº, São Paulo/SP. As sessões por vídeo conferência ocorreram somente no período agudo da pandemia por Covid-19. Desse modo, indefere-se o pedido de realização de julgamento por meio de vídeo conferência. Assim sendo, com o devido respeito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte apelante manifeste seu interesse no julgamento na modalidade presencial, de modo que o silêncio implicará na continuidade do julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Advs: Leonardo Afonso Pontes (OAB: 178036/SP) - Mikael Lekich Migotto (OAB: 175654/SP) - Jose Carlos Ferreira Neto (OAB: 274643/SP) - Fabricio Abrahão Crivelenti (OAB: 191795/SP) - 3º andar
4. Processo 21742630620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2174263-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO SASTRE REDONDO; Foro de Olímpia; 2ª Vara; Reintegração / Manutenção de Posse; 1000489-13.2025.8.26.0400; Alienação Fiduciária; Agravante: Joice dos Santos Burrego; Advogado: André Luis Moreira Silva (OAB: 39562/GO); Agravado: Colorado Empreendimento Imobiliário Spe Ltda; Advogado: Mikael Lekich Migotto (OAB: 175654/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 00001594820258260589
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000159-48.2025.8.26.0589/01 - Requisição de Pequeno Valor - Duplicata - Rodonaves Caminhões Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 21/22: manifeste-se a credora. Prazo de 10 dias. Int. - ADV: MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP)
6. Processo 10000422820238260260
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000042-28.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ynova Transportes e Logistica Ltda e outro - Cabezón Administração Judicial Eireli - Christiana Beyrodt Cardoso - Banco Pine S/A - - Banco Safra S/A - - Jomini Logistica Ltda - - Pneuscar Recauchutagem LTDA - - Seguros Sura S/A Atual Denominação de Royal e Sunalliance Seguros (Brasil) S/A - - R D R Transportes Ltda - - Brascam Peças e Serviços Eireli - - Finflex Instituição de Pagamento Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Nutrade Comercial Exportadora Ltda - - Ticket Soluções Hdfgt S/a. - - Reag Recebíveis Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto - - Masut Auto Posto Ltda - - Mapfre Seguros Gerais S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Valorem Securitizadora de Crédito S/A - - Trevys Securitizadora S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Transportadora Primo Ltda - - Termomad Comercio de Madeiras Ltda e outros - Transportadora Trevo Ltda. - - Credito Y Caución Seguradora de Crédito e Garantias Sa - - Expresso Gonçalves Transportes Ltda. e outro - Bbm Logística S/A - - Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Gv do Brasil Industria e Comercio de Aço Ltda e outros - Vistos. Fls. 6920: Intime-se a requerente para que promova o pagamento relativo aos honorários da administradora judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora no SISBAJUD. Fls. 6921/6925: Manifeste-se a administradora judicial acerca dos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 7101: Ciente da manifestação do Ministério Público. Fls. 7123: Manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: BRUNA SILVA DO AMARAL (OAB 441817/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ANNA JULIA BARCELOS (OAB 404277/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), LUCAS FUSCO BORTOLON (OAB 392301/SP), VITOR LUIZ COSTA (OAB 361958/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), EDUARDO URANY DE CASTRO (OAB 16539/GO), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI (OAB 310473/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), LUCIANO FERMINO KERN (OAB 32218/SC), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), ISABELLA MORO CONCHE (OAB 97687PR/), MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB 249799/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), JANE MARTINS NAZARIO (OAB 144856/MG), FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 41289/PR), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SERGIO COSTA FARIA JUNIOR (OAB 188126/MG), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA (OAB 138090/SP), RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 92907/SP), PAULO LEBRE (OAB 162329/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP)
7. Processo 10019783220238260020
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001134-36.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1001978-32.2023.8.26.0020) - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda - Vicente de Paula Sousa Tubulações - Me - Vistos. RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA., doravante denominada AUTORA, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título e Débito cumulada com Indenizatória por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de VICENTE DE PAULA SOUSA TUBULAÇÕES ME, doravante denominada RÉ, alegando, em síntese, que a Ré levou a protesto uma duplicata mercantil no valor de R$ 221.609,19, com vencimento em 09/01/2023. Sustenta a Autora que o título é desprovido de causa, tratando-se de "Nota Fiscal fria", uma vez que afirma textualmente que "não contratou nem comprou qualquer produto da RÉ!". Diante do protesto indevido, que alega causar-lhe grave dano de crédito e abalo à sua honra objetiva, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a sustação dos efeitos do protesto e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento definitivo do título e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial foi instruída com documentos . A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fls. 63, sob o fundamento de que os próprios documentos juntados pela Autora (fls. 42/44) indicavam a existência de uma relação contratual, afastando a verossimilhança da alegação de inexistência de negócio jurídico. A Ré, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 67/72 . Em sua defesa, admitiu que fora inicialmente subcontratada pela empresa MARINHO E MATSUMOTO ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTAO EM CARREIRA LTDA para a execução de obras em uma filial da Autora. Contudo, alegou que, diante da incapacidade da contratante principal de prosseguir com a obra, a própria Autora, por meio de seus prepostos, notadamente o engenheiro Júlio César de Souza Silva, assumiu diretamente a contratação dos seus serviços. Afirmou que o valor final da empreitada foi acordado em R$ 231.271,92, conforme troca de e-mails, e que, após a conclusão dos serviços e o inadimplemento da Autora, emitiu a nota fiscal e o respectivo boleto que, não pago, foi legitimamente encaminhado a protesto. Impugnou a alegação de "nota fria" e o pedido de danos morais, pugnando pela total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 137/141), na qual a Autora insistiu na tese de que sua única relação contratual era com a empresa MARINHO E MATSUMOTO, com quem celebrou distrato (fls. 142/167), não havendo contratação direta com a Ré. A Autora tentou novamente a suspensão do protesto, oferecendo apólice de seguro garantia (fls. 179/196), o que foi indeferido pela decisão de fls. 197, que não considerou a caução idônea . Tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento (fls. 200/212), ao qual foi negado conhecimento. O feito foi saneado pela decisão de fls. 239/240, que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral e documental. Foi realizada audiência de instrução por videoconferência em 28/04/2025 (fls. 276/282), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais dos representantes das partes e ouvidas as testemunhas arroladas . As partes apresentaram alegações finais por memoriais (Autora às fls. 288/292 e Ré às fls. 294/295) , reiterando suas posições antagônicas. É o relatório. Fundamento e Decido. O cerne da controvérsia reside em verificar a existência e a natureza da relação jurídica entre as partes, a fim de aferir a legitimidade do débito consubstanciado na duplicata levada a protesto pela Ré. A Autora, em sua petição inicial, adota uma postura de negação absoluta, afirmando categoricamente que "não contratou nem comprou qualquer produto da RÉ!". Tal alegação, contudo, mostra-se temerária e descolada do conjunto probatório, inclusive daquele por ela mesma produzido. É incontroverso que a relação original envolvia três partes: a Autora (dona da obra), a empresa MARINHO E MATSUMOTO (contratada principal) e a Ré (subcontratada pela Marinho). O contrato de prestação de serviços entre a Autora e a empresa Marinho está devidamente juntado aos autos (fls. 224/232). O ponto de virada da questão fática, que desconstitui a tese inicial, encontra-se na farta documentação eletrônica trocada entre os envolvidos. O e-mail datado de 15 de novembro de 2022, enviado por Júlio Cesar de Souza Silva, que se identifica como "Encarregado de Obras" da própria Autora (fls. 117/120), é de clareza solar. Nele, o preposto da Autora relata uma reunião com a Ré e resume os valores acordados para a finalização da obra, totalizando R$ 231.271,92, e detalha: "R$ 182.000,00 - referente ao valor residual a pagar ao (Vicente de Paula / Lindomar);"; "R$ 11.372,35 - referente aos materiais comprados pelo (Vicente de Paula / Lindomar) comprovante anexo;"; "R$ 6.000,00 - referente ao valor residual a pagar ao pintor Cícero (empreita Vicente de Paula / Lindomar)..."; "R$ 31.899,57 - referente ao valor aproximado de tributos para emissão de NF (acordado entre as partes).". Ao final, o preposto da Autora questiona diretamente à Ré: "@Cristiano Santos e @vicentemontagens.contato@gmail.com estão de acordo com os valores apresentados? Aguardo confirmação.". A Ré, por seu representante, anuiu expressamente aos termos. Essa comunicação demonstra, de forma inequívoca, que a Autora avocou para si a responsabilidade pela negociação e pelo pagamento dos serviços, tratando diretamente com a Ré sobre os valores e a forma de finalização da obra. A alegação inicial de ausência total de relação jurídica cai por terra diante de tal evidência. A Autora não apenas tinha ciência dos serviços prestados pela Ré, como também participou ativamente da definição dos custos para sua conclusão. A Autora tenta se escorar no termo de rescisão contratual firmado com a empresa MARINHO E MATSUMOTO (fls. 246/251), datado de 22 de novembro de 2022. No entanto, tal documento, que formalizou o fim da relação com a contratada principal, não tem o condão de apagar a obrigação direta que a Autora assumiu perante a Ré para viabilizar o término da obra, conforme evidenciado pelos e-mails trocados anteriormente. A cláusula 6ª do referido distrato (fls. 247), que atribui à MARINHO a responsabilidade por obrigações assumidas com terceiros, regula a relação entre a Autora e a Marinho, mas não pode ser oposta à Ré, que, diante da insolvência da subcontratante, passou a negociar e a receber ordens diretamente da dona da obra. A prova oral colhida em audiência (fls. 276/282) corroborou o que a prova documental já indicava. A testemunha da Ré, Sr. Roberto Paulo Fialcoski Filho, que participou das tratativas como contador, confirmou a negociação direta dos valores com os prepostos da Autora após os problemas com a empresa Marinho. Por outro lado, o depoimento da preposta da Autora mostrou-se vago e evasivo, e a testemunha da Autora, Sr. Júlio Cesar, ao tentar negar a contratação direta, entrou em contradição com o conteúdo dos e-mails que ele próprio redigiu e enviou. Fica evidente, portanto, a existência de causa debendi para a emissão da nota fiscal de serviços nº 00000056 (fls. 43). O valor total dos serviços descrito na nota (R$ 219.708,17) é compatível com o montante discutido e acordado nos e-mails (R$ 231.271,92, que incluía tributos). A recusa da Autora em aceitar o título e adimplir a obrigação mostra-se, assim, ilegítima. Consequentemente, o protesto do título não pode ser considerado indevido, mas sim um exercício regular de direito do credor diante do inadimplemento (art. 188, I, do Código Civil). Não havendo ato ilícito por parte da Ré, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais, restando prejudicada a análise deste pedido. Por fim, a conduta da Autora de alterar a verdade dos fatos, ao negar veementemente em sua petição inicial qualquer relação jurídica com a Ré, quando as provas demonstram o contrário, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. Contudo, deixo de aplicar a sanção neste momento, entendendo que a improcedência do pedido e a condenação nos ônus da sucumbência são suficientes para repreender a conduta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com manifesto propósito protelatório poderá acarretar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. (Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se). - ADV: MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), REGINALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 131219/SP)
8. Processo 10011343620238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001134-36.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1001978-32.2023.8.26.0020) - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda - Vicente de Paula Sousa Tubulações - Me - Vistos. RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA., doravante denominada AUTORA, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título e Débito cumulada com Indenizatória por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de VICENTE DE PAULA SOUSA TUBULAÇÕES ME, doravante denominada RÉ, alegando, em síntese, que a Ré levou a protesto uma duplicata mercantil no valor de R$ 221.609,19, com vencimento em 09/01/2023. Sustenta a Autora que o título é desprovido de causa, tratando-se de "Nota Fiscal fria", uma vez que afirma textualmente que "não contratou nem comprou qualquer produto da RÉ!". Diante do protesto indevido, que alega causar-lhe grave dano de crédito e abalo à sua honra objetiva, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a sustação dos efeitos do protesto e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento definitivo do título e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial foi instruída com documentos . A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fls. 63, sob o fundamento de que os próprios documentos juntados pela Autora (fls. 42/44) indicavam a existência de uma relação contratual, afastando a verossimilhança da alegação de inexistência de negócio jurídico. A Ré, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 67/72 . Em sua defesa, admitiu que fora inicialmente subcontratada pela empresa MARINHO E MATSUMOTO ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTAO EM CARREIRA LTDA para a execução de obras em uma filial da Autora. Contudo, alegou que, diante da incapacidade da contratante principal de prosseguir com a obra, a própria Autora, por meio de seus prepostos, notadamente o engenheiro Júlio César de Souza Silva, assumiu diretamente a contratação dos seus serviços. Afirmou que o valor final da empreitada foi acordado em R$ 231.271,92, conforme troca de e-mails, e que, após a conclusão dos serviços e o inadimplemento da Autora, emitiu a nota fiscal e o respectivo boleto que, não pago, foi legitimamente encaminhado a protesto. Impugnou a alegação de "nota fria" e o pedido de danos morais, pugnando pela total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 137/141), na qual a Autora insistiu na tese de que sua única relação contratual era com a empresa MARINHO E MATSUMOTO, com quem celebrou distrato (fls. 142/167), não havendo contratação direta com a Ré. A Autora tentou novamente a suspensão do protesto, oferecendo apólice de seguro garantia (fls. 179/196), o que foi indeferido pela decisão de fls. 197, que não considerou a caução idônea . Tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento (fls. 200/212), ao qual foi negado conhecimento. O feito foi saneado pela decisão de fls. 239/240, que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral e documental. Foi realizada audiência de instrução por videoconferência em 28/04/2025 (fls. 276/282), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais dos representantes das partes e ouvidas as testemunhas arroladas . As partes apresentaram alegações finais por memoriais (Autora às fls. 288/292 e Ré às fls. 294/295) , reiterando suas posições antagônicas. É o relatório. Fundamento e Decido. O cerne da controvérsia reside em verificar a existência e a natureza da relação jurídica entre as partes, a fim de aferir a legitimidade do débito consubstanciado na duplicata levada a protesto pela Ré. A Autora, em sua petição inicial, adota uma postura de negação absoluta, afirmando categoricamente que "não contratou nem comprou qualquer produto da RÉ!". Tal alegação, contudo, mostra-se temerária e descolada do conjunto probatório, inclusive daquele por ela mesma produzido. É incontroverso que a relação original envolvia três partes: a Autora (dona da obra), a empresa MARINHO E MATSUMOTO (contratada principal) e a Ré (subcontratada pela Marinho). O contrato de prestação de serviços entre a Autora e a empresa Marinho está devidamente juntado aos autos (fls. 224/232). O ponto de virada da questão fática, que desconstitui a tese inicial, encontra-se na farta documentação eletrônica trocada entre os envolvidos. O e-mail datado de 15 de novembro de 2022, enviado por Júlio Cesar de Souza Silva, que se identifica como "Encarregado de Obras" da própria Autora (fls. 117/120), é de clareza solar. Nele, o preposto da Autora relata uma reunião com a Ré e resume os valores acordados para a finalização da obra, totalizando R$ 231.271,92, e detalha: "R$ 182.000,00 - referente ao valor residual a pagar ao (Vicente de Paula / Lindomar);"; "R$ 11.372,35 - referente aos materiais comprados pelo (Vicente de Paula / Lindomar) comprovante anexo;"; "R$ 6.000,00 - referente ao valor residual a pagar ao pintor Cícero (empreita Vicente de Paula / Lindomar)..."; "R$ 31.899,57 - referente ao valor aproximado de tributos para emissão de NF (acordado entre as partes).". Ao final, o preposto da Autora questiona diretamente à Ré: "@Cristiano Santos e @vicentemontagens.contato@gmail.com estão de acordo com os valores apresentados? Aguardo confirmação.". A Ré, por seu representante, anuiu expressamente aos termos. Essa comunicação demonstra, de forma inequívoca, que a Autora avocou para si a responsabilidade pela negociação e pelo pagamento dos serviços, tratando diretamente com a Ré sobre os valores e a forma de finalização da obra. A alegação inicial de ausência total de relação jurídica cai por terra diante de tal evidência. A Autora não apenas tinha ciência dos serviços prestados pela Ré, como também participou ativamente da definição dos custos para sua conclusão. A Autora tenta se escorar no termo de rescisão contratual firmado com a empresa MARINHO E MATSUMOTO (fls. 246/251), datado de 22 de novembro de 2022. No entanto, tal documento, que formalizou o fim da relação com a contratada principal, não tem o condão de apagar a obrigação direta que a Autora assumiu perante a Ré para viabilizar o término da obra, conforme evidenciado pelos e-mails trocados anteriormente. A cláusula 6ª do referido distrato (fls. 247), que atribui à MARINHO a responsabilidade por obrigações assumidas com terceiros, regula a relação entre a Autora e a Marinho, mas não pode ser oposta à Ré, que, diante da insolvência da subcontratante, passou a negociar e a receber ordens diretamente da dona da obra. A prova oral colhida em audiência (fls. 276/282) corroborou o que a prova documental já indicava. A testemunha da Ré, Sr. Roberto Paulo Fialcoski Filho, que participou das tratativas como contador, confirmou a negociação direta dos valores com os prepostos da Autora após os problemas com a empresa Marinho. Por outro lado, o depoimento da preposta da Autora mostrou-se vago e evasivo, e a testemunha da Autora, Sr. Júlio Cesar, ao tentar negar a contratação direta, entrou em contradição com o conteúdo dos e-mails que ele próprio redigiu e enviou. Fica evidente, portanto, a existência de causa debendi para a emissão da nota fiscal de serviços nº 00000056 (fls. 43). O valor total dos serviços descrito na nota (R$ 219.708,17) é compatível com o montante discutido e acordado nos e-mails (R$ 231.271,92, que incluía tributos). A recusa da Autora em aceitar o título e adimplir a obrigação mostra-se, assim, ilegítima. Consequentemente, o protesto do título não pode ser considerado indevido, mas sim um exercício regular de direito do credor diante do inadimplemento (art. 188, I, do Código Civil). Não havendo ato ilícito por parte da Ré, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais, restando prejudicada a análise deste pedido. Por fim, a conduta da Autora de alterar a verdade dos fatos, ao negar veementemente em sua petição inicial qualquer relação jurídica com a Ré, quando as provas demonstram o contrário, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. Contudo, deixo de aplicar a sanção neste momento, entendendo que a improcedência do pedido e a condenação nos ônus da sucumbência são suficientes para repreender a conduta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com manifesto propósito protelatório poderá acarretar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. (Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se). - ADV: MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), REGINALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 131219/SP)
9. Processo 10004016720238260101
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000401-67.2023.8.26.0101 - Monitória - Duplicata - Rodonaves Caminhões Comércio e Serviços Ltda - Giga Vale Logística e Armazenagem Unipessoal Limitada - Em razão do trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do Comunicado nº 1631/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJe no dia 11.12.2015 - pp. 08/09, o qual detalha as providências necessárias para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, esclarecendo que este procedimento foi adotado também para os processos de conhecimento que tramitaram de forma física, conforme Comunicado CG nº 438/2016, publicado no DJe de 04.04.2016, p. 10. Informo que o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524 CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados." - ADV: MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), FABRICIO ABRAHÃO CRIVELENTI (OAB 191795/SP)
10. Processo 10267825720188260564
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1026782-57.2018.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Duplicata - KLD TRANSPORTES LTDA. - MASSA FALIDA DE KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI - Laspro Consultores Ltda - Sergio Antonio da Silva Maciel - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São Bernardo do Campo e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Valen Desenho, Medelação e Usinagem LTDA - EPP - - Pablo Rosa de Oliveira e outros - Wheaton Brasil Vidros Ltda. e outros - José Vitor da Silva - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Ivo Ferreira Lima - - Willians Santana da Silva - - Jeferson Belini Claro - - Gilberto Elias Nobes - - Edgar de Carvalho Neto e outros - Jeferson Belini Claro - - Estanislau da Silva Filho - - Clesia Gonçalves de Almeida - - José Roberto Trolesi e outros - Gustavo Henrique Alves - - Valdesio Jose da Silva - - Rodrigo Bernardeli de Lima - - Norival Moraes - - Diego Henrique Gordiano da Silva - - Sebastiao Rodrigues - - Baltazar Camilo Vicencio Fernandez - - Hugo Augusto Sanches - - Carlos Formaggio - - Claudemir Marcio Lopes - - Donizete Sampaio de Oliveira - - Eduardo Aparecido Rodrigues - - Antonio Alves de Lima - - Aparecido Martins Garcez - - Aparecido Borgas Sobrinho - - Aparecido de Souza - - Indústria Mecânica Gravox Ltda - - Luiz Fernando Graziani de Souza - - Marcelo Chaves da Rocha - - Marcelo dos Santos Silvestre - - Paulo Cesar Martins Mello dos Santos - - Alcides Battistin - - Anderson Aparecido Palazzo - - Andre Aparecido Veloso - - Raimundo Francisco Dias - - Roberto Bagagine Junior - - Roberto Clemente - - Rogério Diório Rodrigues - - Jonas de Souza Santos - - Jorge de Melo Vilas - - Jose Francisco de Oliveira - - Elcio Alves da Cruz - - Elson de Andrade - - Erick Weslley Antunes Moura - - Eunice de Jesus Costa Araujo - - Fábio Magno Vieira de Resende Costa - - Pedro da Silva Carvalho - - Guilherme Francisco Rocha e outros - Reinaldo Ferreira Sales e outros - Ricardo Nogueira Pereira - - Felipe Biral - - Matheus Ereno Antoniol - - Alessandes Tavares Machado - - William de Sousa Jorge e outros - Ricardo Gonçalves de Souza - - Flaviano Rodrigues Correia e outros - Sérgio Rodrigues Limeira e outros - Willian Barros Lopes e outros - Ismael dos Santos - - DIEGO HONORATO MOREIRA - - Paulo Sérgio Mora - - Adilson Laurindo de Almeida - - Alberto Acácio Nogueira - - Antonio José da Silva - - Carlos Roberto da Silva - - Cícero Biazan e outros - Diego Gomes de Carvalho - - Willians Santana da Silva - - Eduardo Barbosa - - Ronaldo Ximendes de Lima - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc e outros - IRACILDO APARECIDO FERREIRA LIMA - - Felipe Biral - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Rodrigo Bernardeli de Lima - - Ronaldo da Silva Santos - - Suelen da Silva Teixeira - - Wagner Aranda Lemke - - Wendell de Oliveira Castro - - Wesley Aparecido da Silva - - Valdeir da Silva Gomes - - Thiago Corá - - Sebastiao Carlos Botelho - - Adriano Martins Leite - - Andercleyson Costa Araujo - - João Valter Borges da Silva - - Willians Ribeiro de Castro - - Adeilson Gonzaga Silveira e outros - Allana Costa Moura - - Álvaro Silva Bomfim - - Paulo Roberto Andriolo e outros - Edilson Elias Nascimento de Souza e outros - Rosana Maria de Sousa e outros - Cláudio Périco e outros - Joao Bosco de Souza Silva e outros - Mega Leilões Gestor Judicial - ANTONINHO DREWS - - José Carlos da Rocha - - Mauricio de Oliveira - - Rodrigo Vilar de Oliveira - - Leonardo de Souza Lima - - Manoel Santos Mata - - Marcos de Lima Ribeiro - - Marcos Pereira dos Passos - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - José Gonçalves Aguilar - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Valdesio Jose da Silva - - Marcelo Fernando Pavan - - Johnny Alves de Oliveira - - José Cleiton Bezerra Grandini - - Jonas dos Santos Silva - - Eduardo Roberto Pacheco - - Eduardo Roberto Pacheco - - Leonardo do Prado Guedes - - Elcio Alves da Cruz - - Amo Assessoria Em Medicina Ocupacional S/s Ltda - - Adriano Zambelli e outros - Fernando Moura Ino e outros - Álvaro Messias Pereira - - Antonio Alves de Lima - - Aparecido Martins Garcez - - Aparecido Borgas Sobrinho - - Aparecido de Souza - - Robson da Silva Cota e outros - Alencar Alberto Chaddad Júnior - Postalis- Instituto de Previdência Complementar - Sob Intervenção - - Adriano Zambelli - - Francisco Anderson Tavares de Almeida e outros - Cesar Vieira de Mello e outros - Álvaro Messias Pereira - - Mario José Soares Canuto Júnior - - Danilo Giollo - - Elio Berto da Silva - - Walter Eduardo da Silva - - Ailton Silva de Souza - - Danilo Silva Dias - - Rafael Vilar de Oliveira - - Leonardo de Carvalho Vieira - - Marcos Amaro Garrido - - Jose Xavier Gomes - - Willian Dutra de Souza - - João Carlos Rodrigues - - Eraldo Sá Teles Medeiros - - Caio de Oliveira Millan - - Ademir da Silva - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outros - Mega Leilões Gestor Judicial - Carlitos Paulo de Farias - - Alexandre Monaci dos Santos - - Mario Jose de Souza - - MILTON BENEDITO TEOTONIO - - Jose Xavier Gomes - - Claudiano Souza Almeida - - Bryan Guilherme de Souza - - Erotides Pinto de Queiroz Neto - - Jorge Edilson Ludgério Pinto - - Iscar do Brasil Comercial Ltda. - - João Carlos de Oliveira e outros - LAR HOLDINGS LLC e outros - Marco Antonio Benini - - Silas Martins Cezar - - Joseildo Simão da Silva - - Nella Comércio e Serviços de Informatica Lyda. - - Wilham de Almeida - - Mario Jose de Souza - - Milene Aparecida Costa - - KLD TRANSPORTES LTDA. e outros - Elio Berto da Silva - - Tomé Equipamentos e Transporte Ltda e outros - Stephanie Roman Delicato - - Francisco das Chagas Leite - - Robson da Silva Cota - - Elias Costa Xavier - - Tiago Monteiro da Silva e outros - Fernando Bernardes dos Santos - - Maquigeral Energia Indústri a e Comérci de Máquinas Ltda e outros - Mayara Ambrosini Gonçalves - - Rodrigo da Cruz Neves - - Clayton Antonio Brito Silva - - Robson da Silva Cota - - Fernando Bernardes dos Santos - - Valderi Celso de Sousa e outros - Marco Antonio Zola e outros - Metalrezende Indústria e Comércio Importações e Exportações de Peças Veiculares Ltda. - - Joseildo Simão da Silva e outros - Fernando Vazquez Bernardez e outros - Eduardo Martins Pina - - Leonardo Silva Tucci - - Milene Aparecida Costa - - Jurandir Souza Batista Filho - - Jeferson Belini Claro - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Zaqueu Marcelino Lima - - Wesley Oliveira de Abreu - - Elisangela Silva de Sousa - - GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Nardel Nogureira de Souza - - Fabio Henrique Silva Alencar - - Luis da Silva Ramos - - Luciene Soares de Jesus Ribeiro - - Alcilane Aparecida de Fatima Ramos de Paula - - William de Sousa Silva - - Cleber Rodrigo de Souza Santos - - Rafael Kuba da Cunha - - Osamu Kawauchi - - Silas Teixeira Magalhães - - Edirlei de Macena Fernandes - - Shirllany Santos Silva - - Artur Ferreira de Souza - - Vania Regina Prete e outros - Francisco Erasmo Vieira Angelin - - Eraldo Norberto Martins e outros - Diogo Gomes Carrara e outros - Gilberto Novais Silva e outros - Hugo Daniel - - Lourival Ribeiro da Silva - - Renato Alves Bezerra e outros - Leonardo do Prado Guedes e outros - Vania Regina Prete - - Valter de Souza Bitencourt - - Clauzemir Gomes de Sá - - Alex Sandro Marques de Almeida - - Debora de Souza - - Mauricio Candido de Paula - - Denis Sergio dos Santos e outros - Shirllany Santos Silva e outros - Hugo Daniel - - Renata da Silva Santana - - Hilton Pereira da Silva e outros - Valdinei Blanco e outros - Vieira, Rezende, Barbosa e Guerreiro Advogados e outros - Renato Alves Bezerra e outros - Rogério Mendes Bellotto e outros - Fernando Bernardes dos Santos e outros - Marcio Fernando Bezerra - - Wesley Oliveira de Abreu - - Sidnei Antunes Filho - - Luis Carlos Fontes - - Viviane Conde e outros - Luiz Miguel Leal Sampaio e outros - Rodrigo Bernardeli de Lima - - William de Salles Silva e outros - Mauricio Rocha Santos - - Felipe Debartolo do Nascimento e outros - Cleber Rodrigo de Souza Santos - - Bruno Abreu Santos - - Denis de Oliveira Fernandes e outros - Cleide Clemente Garcia Jove - - Fabio Marino Gregoraci - - Marcelo Guedes da Costa e outros - Espólio de TADEU DIOGO DE SOUZA - - Thiago Henrique de Souza - - Fernando Tadeu Sales de Souza - - JUCIARA SALES DOS SANTOS - - Marcelo Semeao da Silva - - KLDTransportes Ltda - ME - - Josue de Araujo Silva Quites e outros - Milena Verônica de Moraes - - Ricardo Domingues Beckmann e outros - Denis Eduardo Cabral Teixiera - - Helton Cley Vicente da Silva e outros - STJS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S/S LTDA - - Sergio Antonio da Silva Maciel - Leonardo do Prado Guedes - - Marco Antonio Navarro Rodrigues - - Leonardo do Prado Guedes - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Marcus Vinicius Ferreira dos Santos - - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - - Manoel de Amorim - - Agnaldo Donizete dos Santos - - Ricardo Adino Morrone - - Agnaldo Donizete dos Santos e outros - Comercial e Arrematadora Guarany Ltda-ME e outros - Marcello Grande da Silva e outros - LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A e outros - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc e outros - Luiz Amaro Ferreira - - Douglas de Souza Pereira - - Rodriano Domingues Oliveira Lopes - - Fernando Vazquez Bernardez - - LIGHT - Serviços se Eletricidade S/A - - Edson Luiz Gomes e outros - Vimob Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Aurelio Oliveira Ramos e outros - Emerson da Costa Pereira - - Ricardo Martins Leite - - Severino Tenório de Siqueira e outros - João Paulo Barbosa da Silva - - Fermodel Usinagem e Ferramentaria Ltda Me - - Edirlei de Macena Fernandes - - Edison Tavares dos Santos Carmo - - Martim Braun e outros - Celio Oliveira Alves - - Katia Elaine Capella - - Light S A - - Jefferson Soares Costa - - MILTON FURLAN BATTISTINI - - MILTON FURLAN BATTISTINI e outros - União - Fazenda Nacional - - Joseane Quitéria Ramos Alves e outros - GABRIEL PALADINO MUNIZ - - RAPHAEL DE OLIVEIRA BENEDETTI - - Alexandre Santiago de Jesus - - União (Fazenda Nacional) e outros - Vanessa Gomes Esgrignoli e outros - Robson Mendes Rodrigues - - Paulo Cesar Viviani e outros - Adones Costa Martins e outros - José Ferreira de Lima Neto - - GABRIEL PALADINO MUNIZ - - Edilson Costa de Almeida - - Rogerio Aparecido Neposiano - - Fernando Pereira - - Francisco Rodrigues de Araujo - - Elcio Alves da Cruz - - Francisco Soares de Lima e outros - Kld Transportes Ltda. e outros - Leandro Sanches - - Ronaldo Geraldo Ventura - - EDILSON COSTA DE ALMEIDA - - Kld Transportes Ltda-me - - William Simioni Brilhante - - Franciney Ferreira de Sousa - - Nilson Teixeira e outros - Francisco Soares de Lima e outros - Daniel Faria Pelucio - - Ana Luisa Costa Duarte e outros - Pedro Ademir Fernandez Filho e outros - Graziele Arruda Pimentel Paiva - - Catia Cilene Felix Valentim - - Kênio Nogueira de Almeida - - Renato Luiz Soares de Assis - - Município de São Bernardo do Campo e outros - Diego Ireijo Machuco e outros - Ginivaldo Carraschi - - Odair Wanderlei Lavecchia - - Andre Luiz Carvalho Pereira e outros - União Federal - PRFN - Anderson Pereira de Brito - - Josefa Domiciano da Silva - - Eliseu Bernardo dos Reis e outros - Adailton Celso de Sousa - - Diogo Alves de Oliveira e outros - Carlos Roberto Guedes Filho - - A.M.O. Projetos S/S Ltda - - GILDENIO BARBOSA BARROS - - Sergio Quirino Duarte - - Joel Sebastião da Silva - - Alexandre Santiago de Jesus - - Leonardo Henrique Gonçalves Torquato e outros - Joel dos Santos Portugal e outros - Hebert Junqueira de Arruda - - Evernex B Equipamentos de Informatica Eireli - - THIAGO TAVARES DE LIMA - - Sergio Ricardo Soares - - Denis Beserra de Vasconcelos - - Flavio Callado de Carvalho - - Evernex B Equipamentos de Informatica Eireli - - Ivan Celer - - Robson Mendes Rodrigues - - Ravel Tecnologia Ltda. Epp e outros - Rogerio Cabral e outros - Sergio Luiz Marcomini - - DIEGO DE ASEVEDO DANTAS - - José Claudiano Rodrigues da Silva e outros - Nardélio Bonfim Silva e outros - Joel Sebastião da Silva e outros - Fabio Sousa Barbosa e outros - Ginivaldo Carraschi - - Iks Santos Rocha - - Nadielly Gabriela dos Reis Silva e outros - Sandro Donizete Lemos e outros - RAPHAEL DE OLIVEIRA BENEDETTI - - Juliano de Souza - - Willian Ribeiro da Silva - - Everaldo de Paula Costa - - Fabio Moreira da Silva - - Mauricio Luiz de Melo e outros - Tiago José Moreira da Silva e outros - Vanessa de Almeida Nunez e outros - Rafael Alves Nunes - - Guilherme Henrique Lage Faria e outros - Nelson Carlos de Carvalho - - Bruno Rodrigues Sasso - - Wesley Oliveira de Abreu e outros - Marcos Rodrigues e outros - Thales Melleto de Oliveira Ferreira - - Benedito Pereira da Conceição Neto - - CLAUDIO GARUCHE FILHO e outros - Reformag Indústria e Comércio de Peças Ltda. e outros - José Cleiton Bezerra Grandini e outros - André Gonçalves da Silva - - Luciano Aparecido Nascimento de Sousa - - Ronaldo Moreira do Nascimento e outros - TADEU DE JESUS BERNARDO e outros - Fernando Trídico Leonel e outros - Anderson Adolfo e outros - Mauricio Billi Franco e outros - Joel Jose do Carmo e outros - Agnaldo Donizete dos Santos - - Dirceu do Nascimento - - Ipiranga Produtos de Petróleo S.A - - Rafaelle Maria Alves Rafael - - Sofia Alves Souza - - Samira Alves Souza - - Franklin Augusto Neves Lobato e outros - Marcelo Sierra Cisi e outros - Fabio Marino Gregoraci - José Aparecido Soares Pereira e outros - Elizeu Venancio da Silva e outros - Cleiton de Carvalho Saldanha - - Sara dos Santos e outros - Espólio de Ademir Gonçalo Urbaneja - - Wanderley Immezi dos Santos - - Eduardo Richard da Silva Alves - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc e outros - Alexandre de Jesus da Silva e outros - Fabio Frederico de Freitas Tertuliano e outros - Diego Silva Cruz - - Maria dos Santos Pereira - - S.M.H. Mendes Informática Me - - Thiago Caliman Martins e outros - Francisca Xavier Pereira e outros - José Luiz Dezangiacomo e outros - René Ferreira Barbosa e outros - Gilberto Luis de Souza e outros - Gilberto Luis de Souza e outros - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL e outros - Sergio Correia - - TADEU DE JESUS BERNARDO - - Gilberto de Lima Amorim - - Fábio José Micheletti e outros - Cristiano da Silva Ferreira e outros - João Soares de Oliveira e outros - Edson Marculino e outros - Osmar Novaes Luz Junior e outros - Jonathan da Silva - - Danielle Lucherini Lantin e outros - Rogério Clemente e outros - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica Ccee e outros - Dionisio Silva de Melo e outros - Rogerio Cabral - - Ricardo Lopes Vieites e outros - Alexandre Monaci dos Santos e outros - João Carlos dos Santos - - João Carlos dos Santos - - Valdemir Zambelli e outros - Gilberto Marques Pires e outros - Mario José Soares Canuto Júnior - - Robson, registrado civilmente como Robson Bezerra Leite - - José Carlos da Costa - fls. 12306 - - Airton dos Santos - - Diogo Francisco Macedo Serra - - Fermodel Usinagem e Ferramentaria Ltda Me - - Daniel Santos de Lira - - Ruslan Stuchi - - Francisco Alvanir Carlos de Alencar - - Zaqueu Marcelino Lima - - Adair Pepinelli Junior e outros - José Carlos da Costa e outros - Manoel Josino dos Santos - - Antonio Gomes da Silva - - Josino Isaque da Rocha - - Marcos Vinicius Campos Barrence - - Jeferson Santos da Silva - - Fabio Henrique Silva Alencar - - Edvan de Almeida Bem - - Adair Pepinelli Junior - - Sidinei de Lima Mendonça - - DIRCEU DE LIMA MENDONÇA - - Sandra Regina Duarte dos Santos - - Diego Rodolpho Duarte dos Santos - - Cristiano da Silva Ferreira - - Fabio Andrade dos Santos - - Valter Saturno Pereira e outros - Parra Martins Sociedade de Advogados - - Maxel Materiais Eletricos Ltda e outros - TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA - - Americo de Julio - - Paulo Rocha Junior e outros - Josue de Araujo Silva Quintes - - Luiz Amaro Ferreira - - Thiago Espindula dos Santos e outros - Antonio Gomes da Silva - - Christian Parajara - - Jose Valdemar dos Santos - - Paulo Rocha Junior - - Josino Isaque da Rocha - - Ligth Serviços de Leletricidade S/A - - Manoel Josino dos Santos - - Rogério Clemente - - Alexandre Munck - - Jairo Geraldo Guimarães e outros - Marcio Miguel Inacio e outros - Apetit Serviços de Alimentação Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - Leonisio Vitor da Silva - - Vandir do Nascimento Krasovesky - - Edirlei de Macena Fernandes - - Luís Carlos Ferreira Leite - - José Leite de Brito - - Fernando Moreno Medeiros - - Marcos Martins Advogados e outros - ALCEBIADES VITORINO e outros - USICOL USINAGEM DE PRECISÃO LTDA. e outros - Alexandre Munck - - Francisco Soares de Lima - - Fernando José Dalbelo e outros - Carlos Roberto Guedes Filho e outros - Robson Camilo Carlos - - Ravel Tecnologia Ltda. Epp - - Mauro Vicente - - Osvaldo Pedro de Carvalho e outros - Wellington Hilario Leal - - Laerte Gonçalves e outros - Adriano Araujo Salvador - - Espólio de Wilder Santos de Melo - - Salviano Oliveira de Queiroz e outros - Fábio Henrique da Silva Santos e outros - Eduardo Braga Ceglias - - Andre Toledo - - Emerson Paulo Silva de Barros - - WESLEY DE LIMA PEREIRA e outros - HELIO BISPO DOS SANTOS e outros - Jose Luis do Nascimento - - Rubens Back - - Dimensional Brasil Soluções Ltda, sucessora por incorporação de Maxel Materiais Elétricos Ltda - - Vando Maximo Rodrigues de Jesus - - EMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA - - Erivaldo de Jesus da Paz - - Vando Maximo Rodrigues de Jesus - - João Genteneli Neto - - Gustavo Picouto Gabriel - - Gustavo Picouto Gabriel e outros - HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA e outros - Osvaldo Pedro de Carvalho - - AILTON SILVA DE SOUZA - - Aparecido Donizeti de Faria - - Denis Rumão Marques - - Marcelo Pereira de Barros - - Maquigeral Energia Industria e Comercio de Maquinas Ltda. - - Anderson da Costa Pereira - - LIGHT Serviços de Eletricidade S/A e outros - Fls. 21107 - Ciência ao credor EVANDRO MARCOS MARROQUE que, conforme constante às fls. 18321 dos autos, seu crédito fora realizado às fls. 18766, nos mesmos dados bancários indicados. - ADV: AILTON DE FARIA (OAB 437271/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), LYGIA FRANCISCA TORRES (OAB 434079/SP), IGOR DE SOUSA ARMAGNI (OAB 74725/PR), SHARIA VEIGA LUZIANO (OAB 290678/SP), ALLAN NATALINO DA SILVA (OAB 419397/SP), ISABELA GUILHERMINO JOÃO (OAB 156120/SP), ISABELA GUILHERMINO JOÃO (OAB 156120/SP), JAIRO GERALDO GUIMARÃES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33100/SP), RAFAEL ALVES NUNES (OAB 123690/MG), RAFAEL ALVES NUNES (OAB 123690/MG), RAFAEL ALVES NUNES (OAB 123690/MG), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), 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