Marcio Rolim Nastri

Processos do Advogado

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2. Processo 00029166420098260269
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002916-64.2009.8.26.0269 (269.01.2009.002916) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.C.S.V. - - J.M.O.V. - - C.O.V. - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: MARCIO ROLIM NASTRI (OAB 176033/SP), ADRIANA DA MOTTA PIRES (OAB 190133/SP), ADRIANA DA MOTTA PIRES (OAB 190133/SP), ADRIANA DA MOTTA PIRES (OAB 190133/SP), FABÍOLA ANDREZA CORRÊA (OAB 449291/SP), MARIANA NALESSO CYRINEU NASTRI (OAB 462824/SP)
3. Processo 10032541920208260533
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003254-19.2020.8.26.0533 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernando Henrique dos Santos Moraes - Elea Aparecida Santos Fernandes e outros - Ciência às partes , acerca da resposta ao ofício juntado aos autos a fls. 147/150. - ADV: MARCIO ROLIM NASTRI (OAB 176033/SP), MARCIO ROLIM NASTRI (OAB 176033/SP), MARCIO ROLIM NASTRI (OAB 176033/SP)
4. Processo 10011974120248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001197-41.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marisa Morgante Ayrosa Falanghe - - Loredana Martins Falanghe - - Espólio de Helcio Falanghe - Hassan Mohamad Droubi - - Gabriela Angela Antonio - Vistos. Deferido o bloqueio SISBAJUD, junte-se aos autos o resultado dos bloqueios. Int. Piracicaba, 18 de junho de 2025. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), MARCIO ROLIM NASTRI (OAB 176033/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), MARCIO ROLIM NASTRI (OAB 176033/SP)
5. Processo 15032839620188260269
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503283-96.2018.8.26.0269 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Wladimir Mariano de Campos Junior - Vistos. O compromisso de compra e venda (ou a cessão de direito), por meio de instrumento particular, não pode ser oposto à Fazenda Pública porque faz Lei apenas entre as partes e tem natureza jurídica de direito privado. Isto porque, a propriedade somente se transfere por meio do registro do título translativo no cartório competente, de modo que, enquanto não se procede à averbação, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel e contribuinte do tributo. Assim, tanto o proprietário quanto o possuidor são responsáveis pelo adimplemento da obrigação tributária, cabendo à Municipalidade eleger o sujeito passivo (Artigos 34 e 123, do Código Tributário Nacional e Art. 1.245, do Código Civil), entendimento este inclusive já cristalizado pelo C. STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No caso, a venda não está averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, justificando a presença do executado no polo passivo da ação. Ademais, a exequente noticiou a quitação do débito, razão pela qual julgo extinto o processo, na forma do Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica insubsistente eventual penhora. Para restituição do valor bloqueado, expeça-se mandado de levantamento conforme formulário apresentado a fls. 69. No caso de desistência do prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Custas, na forma da Lei. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCIO ROLIM NASTRI (OAB 176033/SP), FABÍOLA ANDREZA CORRÊA (OAB 449291/SP)
6. Processo 10072275620248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007227-56.2024.8.26.0269 - Inventário - Sucessões - Izildinha Aparecida de Campos - - Rosa Maria de Campos - - Vanessa de Campos Medeiros - - Wladimir Mariano de Campos Junior - Considerando que a manifestação favorável da Fazenda Pública se faz imprescindível para a homologação e futuro registro da partilha, dê-se nova vista ao fisco, via Portal Eletrônico, para que se manifeste, de forma conclusiva, sobre a regularidade do ITCMD. Int. - ADV: MARCIO ROLIM NASTRI (OAB 176033/SP), MARCIO ROLIM NASTRI (OAB 176033/SP), MARCIO ROLIM NASTRI (OAB 176033/SP), MARCIO ROLIM NASTRI (OAB 176033/SP)
7. Processo 00036655620248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003665-56.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1001496-16.2023.8.26.0269) (processo principal 1001496-16.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Br Saick Serviços Médicos - Juliane Machado Salas Bianchi - Vistos. Pág. 253/254: defiro. Reitere-se a requisição de pág. 205, a fim de que o Banco Bradesco junte aos autos o extrato dos últimos 12 meses referentes ao VGBL, vinculado ao CPF nº 373.869.038-71 da executada, JULIANE MACHADO SALAS BIANCHI, até o montante do valor exequendo (R$ 50.824,30) em que conste o detalhamento das entradas e saídas no referido período, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer o responsável em crime de desobediência. Intime-se, servindo o presente como OFÍCIO que deverá ser impresso e encaminhado pela exequente, instruído com cópias de pág. 194/197, comprovando-se nos autos, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: MARCIO ROLIM NASTRI (OAB 176033/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)
8. Processo 00022795420258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002279-54.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1001452-26.2025.8.26.0269) (processo principal 1001452-26.2025.8.26.0269) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.F.S.L. - T.C.S. - Vistos. Fica a exequente intimada, na pessoa do advogado, via DJE, para que se manifeste no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, informando eventual quitação do débito, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como concordância ao cumprimento da obrigação e consequente extinção da execução. Int. - ADV: MARIANA NALESSO CYRINEU NASTRI (OAB 462824/SP), MARCIO ROLIM NASTRI (OAB 176033/SP), ANDRÉ NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 155305/SP)